| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 1994 |
| Date | 1994-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A ATRAVÉS DO FDU- FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO , PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO- PEDU |
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04.e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OWGRETIARIA FxrrurivA LEI _N R.R913, _16 de ni.ar_do d.e 1994 SÚMULA: Autoriza o chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de . Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes da Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEOU. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, F EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. x, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de CR% 1.000.000.000,00 (I-um bilhão de cruzeiros reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condiç'des a serem fixadas em contratos de operaçSes de crédito, podendo as aludidas operaç'óes serem contraídas parceladamente. Pargrafo - O montante total expresso em CR%, fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial, ou outro índice Oficial que a substituir. Parágrafo 2„, - Os valores das operaçes de crédito estão condicionados à capacidade de Endividamento do Município, determinadas pela Resolução n. 11/94, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substitui-1a. Art. 2„, - Os recursos advindos das operaçÂíes de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEOU, que prevê investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e execução de obras em infra-estrutura Urbana, de conformidade com o "Acordo de Participação" firmado entre o Estado do Paraná e o Município, datado de 19.09.89, e de acordo. comas normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU. Art. - Em garantia às operaçAies de crédito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Opera.05es Relativas à Circulação de Mercadorias e rviços- ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestaç'óes do principal e dos acessórios, na forma b que venha a ser contratado. Art. 4,„ - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das opera4es referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para subestabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigaçges financeiras. 04 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ -Fls. 02- Art. 5,, - O prazo e o esquema definitivo de pagamento cio principal reajustável, acrescidos das juras e demais encargos incidentes sobre as opera4es financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6, - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operaç'des de crédito, o orçamento do Município consignará dotaçíSes próprias para amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 7. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçaes em contrário. Arapongas, 16 de março de 1994 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração (PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS) ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.298, de 16 de março de 1994 SÚMULA: Autoriza o chefe do Executivo a contra- tar Operação de Crédito com Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU- Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- FEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI: Art. 1°.- Fica o Poder Executivo Municipal autori- zado a contratar operação de crédito até o limite de CR$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzei- ros reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais con-„ dições a serem fixadas em contratos de operações' de crédito, podendo as aludidas operações serem . d contraídas parceladamente. 1 Parágrafo 1. - O montante total expresso em CR$, fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela -Taxa Referencial, ou outro índice Oficial que a ,substituir. Parágrafo 2. - Os valores das operações de cré- dito estão condicionados à capacidade de Endivi- damento do Município, determinadas pela Resolu- ção n. 11/94, do Senado Federal, ou de outros dis- positivos legais que venham a substitui-la. Art. 2.- Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa Estadual 'de Desenvol- vimento Urbano - PEDU, que prevê investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e execução de obras em infra-estrutura Urbana, de conformidade com o Acordo de Participação fir- mado entre o Estado do Paraná e o Município, da- Itado de 19.09.89, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., ! e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano- SEDU. Art. 3.- Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe de Executivo autorizado a ceder ao Agente 'Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do prin- cipal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4.- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e de- mais encargos financeiros decorrentes das opera- ções referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo po- derá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para subestabelecer, mandato plena e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financei- . ras. Art. 5.- O prazo e o esquema definitivo de paga- mento do principal reajustava!, acrescidos dos ju- ros e demais encargos incidentes sobre as opera- ções financeiras, obedecidos os limites desta Lei; serão estabelecidos peio Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6.- Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações .de: crédito, o orçamento do Município consignará do-J tações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 7.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra-. rio. Arapongas, 16 de março de 1994 WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administraçãc2„, sECKT AR I A ugLinA 00 NO in"/".- . 4 J4P1"4 Em ^ I •