| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 1994 |
| Date | 1994-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA VENDA DE AÇÕES. |
| native_id | 2124 |
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C4 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ çag.Pitg.TARLa_WRS.g.P.54.37A52.0. .... _d_g___22 abr i de._ 1924 Sq131ULA: Autoriza venda de açges. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 15, - Fica o Poder Executivo autorizado a vender as açães da Companhia Paranaense de Energia - COPEL; Telecomunicaçges do Paraná - TELEPAR; Telecomunicaçges Brasileiras S.A. - TELEBRÁS; e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, pertencentes ao Municipio, pelo preço de mercado, observado o disposto no artigo 17, II, "c", da Lei Federal n. 8.664, de 21 de junho de 1993. Art. 2, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposíçges em contrário. Arapongas, 22 de abril de 1994 AOAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração o tf o .----wimmrichno OE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • LEI N. 2.306, de 22de abril ria 1494 Súmula: Autoriza venda de ações. A Câmara Municipal de Arapongas. Estado do Paraná, decretou e eu, Pre- leito Municipal, sanciono e seguinte Lei: • Art. 1°- Fica° Poder Executivo autorizado a venderas ações da Companhia Paranaense de Energia - pop" Telecomunicap5es do Paraná - Tateou, Telecomunicações Brasileiras S. A. - Telebres; e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, pertencentes ao Municioia, pelo preço de mercado, observada - o disposto no artigo 17,11"c", da lei FederaIr°13.666,021 de linho de 1993. Art. r - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 21 de abril de 1994. WAI.DYR PUGLIESI PREFEITO AcadrovAu_Acao SECRETARIO MUNICIPAL OEADMINISTRAÇÃO SEC k "I" A ui 1A PUBLICADO NU JORNAL •Eni _ / 19 tuIM PUNCIONA