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norma nº 2301/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2301 / 1994
Date 1994-04-22
EmentaAUTORIZA VENDA DE AÇÕES.
native_id2124

Documents (1)

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C4 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
çag.Pitg.TARLa_WRS.g.P.54.37A52.0. 
.... _d_g___22 abr i de._ 1924 
Sq131ULA: Autoriza venda de açges. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 15, - Fica o Poder Executivo autorizado a vender as 
açães da Companhia Paranaense de Energia - COPEL; Telecomunicaçges do Paraná - TELEPAR; Telecomunicaçges Brasileiras S.A. - TELEBRÁS; e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, pertencentes ao Municipio, pelo 
preço de mercado, observado o disposto no artigo 17, II, "c", da Lei 
Federal n. 8.664, de 21 de junho de 1993. 
Art. 2, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposíçges em contrário. 
Arapongas, 22 de abril de 1994 
AOAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
o tf o 
.----wimmrichno OE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ • 
LEI N. 2.306, de 22de abril ria 1494 Súmula: Autoriza venda de ações. A Câmara Municipal de Arapongas. Estado do Paraná, decretou e eu, Pre- leito Municipal, sanciono e seguinte Lei: • Art. 1°- Fica° Poder Executivo autorizado a venderas ações da Companhia Paranaense de Energia - pop" Telecomunicap5es do Paraná - Tateou, Telecomunicações Brasileiras S. A. - Telebres; e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, pertencentes ao Municioia, pelo preço de mercado, observada -
o disposto no artigo 17,11"c", da lei FederaIr°13.666,021 de linho de 1993. Art. r - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 21 de abril de 1994. 
WAI.DYR PUGLIESI 
PREFEITO 
AcadrovAu_Acao SECRETARIO MUNICIPAL OEADMINISTRAÇÃO 
SEC k "I" A ui 1A 
PUBLICADO NU JORNAL 
•Eni _ / 19 
tuIM 
PUNCIONA 

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