| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 1994 |
| Date | 1994-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA DE RE RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE PERMUTA FIRMADA COM A LOTEADORA JARDIM PANORAMA LTDA |
| native_id | 2126 |
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Arapongas, 18 de maio de 1994 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 1 ti S1.6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OWCRETARIA F2XECUTZ4,44 SiiMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar escritura de reratificação de escritura de permuta firmada com a Loteadora Jardim Panorama Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. J.,„ - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar escritura de retificação e ratificação destinada a validar a escritura pública de permuta de bens imáveis firmada pelo Município de Arapongas euà Loteptdora Jardim Panorama Ltda., com sede nesta cidade, e lavrada ét nota do Tabelionato Pimpão, Livro n. 107/N e fls.i92, em data de 25 de novembro de 1992, objetivando o cumprimento do disposto no artigo 141, I, "b", da Lei Orgânica do Município. Art. 2„, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. : Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°2.303, de:18 de maio de 1994 Súmula:' Autoriza o Poder Executivo a firmar escritura de re-ratific:ação:de,:escritura :de permuta ' firmada 'comTa Loteadora 'Jardim Panorama Ltda. KCámara Municipal de 'Arapongas, , Estado do .Paraná, decretou Prefeito' Municipali sanciono 'a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo afirmar escritu- ra de retificação e ratificação destinada a validar a escritu-: ra pública de permuta de bens imóveis firmada pelo Muni- ci pio de Arapongas e a Loteadora Jardim Panorama Lida com sede nesta cidade, e lavrada em notas do Tabelionato Pimpão,' Livro n°.10714 e fis:`,:l 92, em data de 25 de nove M2• bro de.1992:rob¡etivando o cumprimento do disposto no' artigo 141:1 1,,ar, da Lei Orgànica do Municipio. Art. 2°,1' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas'as' disposições em' contrário Arapcingas318 de maio de 1994. ADMITO VALLADAO SECRETARIO' MUNICIPAL! DE ADMINISTRAÇA0 •