br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2303/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2303 / 1994
Date 1994-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA DE RE RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE PERMUTA FIRMADA COM A LOTEADORA JARDIM PANORAMA LTDA
native_id2126

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Arapongas, 18 de maio de 1994 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
1 
ti 
S1.6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OWCRETARIA F2XECUTZ4,44 
SiiMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar escritura de re￾ratificação de escritura de permuta firmada com a Loteadora Jardim 
Panorama Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. J.,„ - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar 
escritura de retificação e ratificação destinada a validar a escritura 
pública de permuta de bens imáveis firmada pelo Município de Arapongas 
euà Loteptdora Jardim Panorama Ltda., com sede nesta cidade, e lavrada 
ét nota do Tabelionato Pimpão, Livro n. 107/N e fls.i92, em data de 
25 de novembro de 1992, objetivando o cumprimento do disposto no 
artigo 141, I, "b", da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2„, - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçães em contrário. 
: 
Em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°2.303, de:18 de maio de 1994 Súmula:' Autoriza o Poder Executivo a firmar escritura de re-ratific:ação:de,:escritura :de permuta ' firmada 'comTa Loteadora 'Jardim Panorama Ltda. KCámara Municipal de 'Arapongas, , Estado do .Paraná, 
decretou Prefeito' Municipali sanciono 'a seguinte 
Lei: Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo afirmar escritu- ra de retificação e ratificação destinada a validar a escritu-: ra pública de permuta de bens imóveis firmada pelo Muni- ci pio de Arapongas e a Loteadora Jardim Panorama Lida 
com sede nesta cidade, e lavrada em notas do Tabelionato Pimpão,' Livro n°.10714 e fis:`,:l 92, em data de 25 de nove M2• 
bro de.1992:rob¡etivando o cumprimento do disposto no' 
artigo 141:1 1,,ar, da Lei Orgànica do Municipio. Art. 2°,1' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas'as' disposições em' contrário Arapcingas318 de maio de 1994. 
ADMITO VALLADAO SECRETARIO' MUNICIPAL! DE ADMINISTRAÇA0 
• 

open original →