| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 1994 |
| Date | 1994-05-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2153, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS |
| native_id | 2127 |
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J3.1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
~GRETARIA UKEGUTIVA
LEL
SkIMULA: Revoga a Lei n. 2.153, de 12 de novembro de 1992 e autoriza
doação de terreno à INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS
LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1„. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei
n. 2.153, de 12 de novembro de 1992, que dispõe sobre doação de
terreno à BESPALHOK E GANZERT LTDA.
Art. 2. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à
INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA., estabelecida
nesta cidade à Rua Capitão do Mato 59-A - Jardim Aeroporto, inscrita
no CGC/MF sob n. 79.607.149/0001-93, uma área de terras medindo 713,61
m2, a ser denominada lote n. 59/0-2/0, situada na Gleba Patrimônio
Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e
confrontaçôes: "Pela frente com a Rua Projetada "8" (Arapaçu de Rico
Reto), medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/F,
medindo 29,05m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/H, medindo
29,05m, e finalmente aos fundas, com o lote n. 59/D-2/A, medindo
25,00m", conforme registro Av.6/7693 do Cartório de Registro de
Imóveis - 2. Ofício - desta comarca, com a finalidade de
'ndustrialização e comércio de condimentos.
Art. 3. - A d ária se compromete a:
a) edifi em alvenaria uma área de 100,00 m2, a saber:
1) edificará 50,00 m2 num prazo de 6 meses;
2) edificará os restantes, 50,00 m2 num prazo de 12
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão
os a partir da data da publicação desta lei.
Art. 49. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel,
diante aprovação do projeto de edificação.
Art. 5. - A não conclusão da obra nos prazos determinados,
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitoriaS
porventura existentes ao patrimônio publico municipal, sem direito a
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto
ou alegação.
Q)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art - A doaçgo será feita por escritura pública, após a
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a
terceiros, sob qualquer Çorma, sem prévia autorização do Poder Público
Municipal.
Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor ria data de sua
publicação, ficando revogadas as disposiçges em contrário.
Arapo as, 26 de maio de 5.994
•
ADAUTO VALLADÃO
Secretário Municipal de Administração
E C ItET A k 1 A
CADO NO 'ORNAI
7R,
J33
.41
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 2.304, DE 26 DE MAIO DE 1994 • SÚMULA: Revoga a Lei n° 2.153, de 12 de novembro de 1992 e autoriza doação de terreno à INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS AN-.
DORINHAS LTDA.
A CAMARA,. MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Art12. LEI:
Fica autorizado o Poder Executivo a revo-?
gar a Lei n° 2.153, de 12 de novembro de 1992,
ode dispõe sobre doação de terreno à BESPA-'
LHOK E GANZERT LTDA.
Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS 31,NDORINHAS LTDA., estabelecida nesta cidade
Rua Capitão do Mato 59 A- Jardim Aeroporto,
inscrita no CGC/MF sob n°. 79.607.149/0001-93,
iuma área de terras medindo 718,61m2, a ser denominada lote n. 59/D-2/G, situada na Gleba Patri-
'mônio Arapongas, neste município e comarca,
,com as seguintes divisas e confrontações: "Peia
.frente com a Rua Projetada "B" (Arapaçu de
Bico Reto), medindo 25,00m; pelo lado direito, I
?com o lote n. 591C"-21F, medindo 29,05m; pelo lado lesquerdo, com o lote n. 59/D-2/H, medindo .•
'29,06m, e finalmente aos fundos, com o lote n.
59/0-2/A, medindo 25,00m2, conforme registro Av. .83693 do Cartório de Registro de Imóveis - Ofi- '
cio- desta comarca, com a finalidade de industrial- I
zação e comércio de condimentos.
Art. 3°- A donatária se compromete a:
a) Edificar em alvenaria uma área de 100,00m2, a
Saber:
1) Edificará 50,00m2 num prazo de 6 meses;
2) Edificará os restantes, 50,00m2 num prazo de '
12 meses. Parágrafo Único- Os prazos mencionados neste
artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 4
2--A donatária tomará posse precariamente
r.do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação.
.Art. 5°- A não conclusão da obra nos prazos deterpinados, bem como a alteração da finalidade,
;dando destinação diversa a edificação implantada
sem expressa autorização do Poder Executivo •
Municipal, implicará na imediata reversão do imó-'
vel: e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária'
de Indenização ou ressarcimento, a qualquer
'fulo, pretexto ou alegação.
Art. 6°- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a
não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forMa, sem prévia autorização do Poder Público •
Municipal. Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua'
;publicação, ficando revogadas as disposições em
:contrário.
Arãpongas, 26 de maio de 1994
WALDYR PUGLIESI
PREFEITO
ADAUTO VALLADÃO
;Secretário Municioal de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
ttgCRÇTAR„TA ÇXECUTIVA
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NUCA: Dispiíe sobre desafetaçgo e autoriza a doaçgo de terreno a
ESPALHOK & GANZERT LTDA..
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.i.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de
terras medindo 710,61 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D2/G, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Munic;Pio e Comarca, COM as
.seguintes divisas e confronta4esa "Pela frente com a Rua Projetada
."0", medindo 25,00 mg pelo lado direito, com o lote o. 59/D-2/E,
medindo 29,05 mg pelo lado esquerdo, com o lote n, 59/D-2/H, medindo '29,05 mg e finalmente aos fundos, com o lote o. 59/0-2/A, medindo m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob o. 7693 no
`Cartório de Registro de Imóveis 2„. Oficio, desta Comarca.
Ar t Fica1.).1.: O 2:-(7)(:{ (:) Poder Executi vo doar "2:).
. ESP ALHOK & G ANZER T LT D A y estabelecida nesta cidade à Rua
,.Viuvinha Conjunto Centauro, insc ta ri ca C / ti F. sob n.
79.597- 589/000:1.-07 , uma área de terras medindo 718,6i metros quadrados, a ser denominada lote o. 59/D-2/G, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Munic(pio e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete a a) - Edificar em alvenaria uma área de 1.30,00 metros
quadrados num prazo de 6 meses b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
'forma, sem prévia autorizaçgo do Poder PUblico Municipal!)
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo sargo -contados a partir da data da publicaçgo desta Lei.
Art...4„ A doação se fará mediante aprovaçgo do Projeto de
Edificaçgo pretendido pela donatária.
Art.5.. A ngo construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, cem imediata
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nie
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegaçgo.
.3 a 4
3090
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
Art.6o. A donatária s-lo poderá sob qualquer forma ou ete:4to alterar a finalidade a que se prop'6e ou dar destina4o
Versa ao prédio a ser construido, R não ser com expressa autorização Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias verterem ao Municipio.
Art.7, A donatária gozará de isenção de tributos Pelo
e'azo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de
990.
Art.6„ Esta Lei entrará em vigor na data de
icaçgo, revogadas as disposiçiíes em contrário.
sua
'-
Arapongas, 12 de novem ro- de 1992
Dr ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito
11
RAF EL AMAURI STRESSER Secreta' o Municipal de Administracgo
SECRET A Ni -‘
Puir/icado no Jorna/
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