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norma nº 2304/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2304 / 1994
Date 1994-05-26
EmentaREVOGA A LEI N. 2153, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS
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J3.1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~GRETARIA UKEGUTIVA 
LEL 
SkIMULA: Revoga a Lei n. 2.153, de 12 de novembro de 1992 e autoriza 
doação de terreno à INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1„. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei 
n. 2.153, de 12 de novembro de 1992, que dispõe sobre doação de 
terreno à BESPALHOK E GANZERT LTDA. 
Art. 2. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CONDIMENTOS ANDORINHAS LTDA., estabelecida 
nesta cidade à Rua Capitão do Mato 59-A - Jardim Aeroporto, inscrita 
no CGC/MF sob n. 79.607.149/0001-93, uma área de terras medindo 713,61 
m2, a ser denominada lote n. 59/0-2/0, situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e 
confrontaçôes: "Pela frente com a Rua Projetada "8" (Arapaçu de Rico 
Reto), medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/F, 
medindo 29,05m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/H, medindo 
29,05m, e finalmente aos fundas, com o lote n. 59/D-2/A, medindo 
25,00m", conforme registro Av.6/7693 do Cartório de Registro de 
Imóveis - 2. Ofício - desta comarca, com a finalidade de 
'ndustrialização e comércio de condimentos. 
Art. 3. - A d ária se compromete a: 
a) edifi em alvenaria uma área de 100,00 m2, a saber: 
1) edificará 50,00 m2 num prazo de 6 meses; 
2) edificará os restantes, 50,00 m2 num prazo de 12 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão 
os a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 49. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
diante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5. - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitoriaS 
porventura existentes ao patrimônio publico municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto 
ou alegação. 
Q) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art - A doaçgo será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer Çorma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor ria data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposiçges em contrário. 
Arapo as, 26 de maio de 5.994 
• 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
E C ItET A k 1 A 
CADO NO 'ORNAI 
7R, 
J33 
.41 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.304, DE 26 DE MAIO DE 1994 • SÚMULA: Revoga a Lei n° 2.153, de 12 de novem￾bro de 1992 e autoriza doação de terreno à IN￾DUSTRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS AN-. 
DORINHAS LTDA. 
A CAMARA,. MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Art12. LEI: 
Fica autorizado o Poder Executivo a revo-? 
gar a Lei n° 2.153, de 12 de novembro de 1992, 
ode dispõe sobre doação de terreno à BESPA-' 
LHOK E GANZERT LTDA. 
Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS 31,NDORINHAS LTDA., estabelecida nesta cidade 
Rua Capitão do Mato 59 A- Jardim Aeroporto, 
inscrita no CGC/MF sob n°. 79.607.149/0001-93, 
iuma área de terras medindo 718,61m2, a ser de￾nominada lote n. 59/D-2/G, situada na Gleba Patri-
'mônio Arapongas, neste município e comarca, 
,com as seguintes divisas e confrontações: "Peia 
.frente com a Rua Projetada "B" (Arapaçu de 
Bico Reto), medindo 25,00m; pelo lado direito, I 
?com o lote n. 591C"-21F, medindo 29,05m; pelo lado lesquerdo, com o lote n. 59/D-2/H, medindo .• 
'29,06m, e finalmente aos fundos, com o lote n. 
59/0-2/A, medindo 25,00m2, conforme registro Av. .83693 do Cartório de Registro de Imóveis - Ofi- ' 
cio- desta comarca, com a finalidade de industrial- I 
zação e comércio de condimentos. 
Art. 3°- A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria uma área de 100,00m2, a 
Saber: 
1) Edificará 50,00m2 num prazo de 6 meses; 
2) Edificará os restantes, 50,00m2 num prazo de ' 
12 meses. Parágrafo Único- Os prazos mencionados neste 
artigo, serão contados a partir da data da publica￾ção desta lei. 
Art. 4
2--A donatária tomará posse precariamente 
r.do imóvel, mediante aprovação do projeto de edifi￾cação. 
.Art. 5°- A não conclusão da obra nos prazos deter￾pinados, bem como a alteração da finalidade, 
;dando destinação diversa a edificação implantada 
sem expressa autorização do Poder Executivo • 
Municipal, implicará na imediata reversão do imó-' 
vel: e benfeitorias porventura existentes ao patri￾mônio público municipal, sem direito a donatária' 
de Indenização ou ressarcimento, a qualquer 
'fulo, pretexto ou alegação. 
Art. 6°- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a 
não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forMa, sem prévia autorização do Poder Público • 
Municipal. Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua' 
;publicação, ficando revogadas as disposições em 
:contrário. 
Arãpongas, 26 de maio de 1994 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO 
;Secretário Municioal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
ttgCRÇTAR„TA ÇXECUTIVA 
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NUCA: Dispiíe sobre desafetaçgo e autoriza a doaçgo de terreno a 
ESPALHOK & GANZERT LTDA.. 
rz 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.i.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 710,61 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D￾2/G, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Munic;Pio e Comarca, COM as 
.seguintes divisas e confronta4esa "Pela frente com a Rua Projetada 
."0", medindo 25,00 mg pelo lado direito, com o lote o. 59/D-2/E, 
medindo 29,05 mg pelo lado esquerdo, com o lote n, 59/D-2/H, medindo '29,05 mg e finalmente aos fundos, com o lote o. 59/0-2/A, medindo m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob o. 7693 no 
`Cartório de Registro de Imóveis 2„. Oficio, desta Comarca. 
Ar t Fica1.).1.: O 2:-(7)(:{ (:) Poder Executi vo doar "2:). 
. ESP ALHOK & G ANZER T LT D A y estabelecida nesta cidade à Rua 
,.Viuvinha Conjunto Centauro, insc ta ri ca C / ti F. sob n. 
79.597- 589/000:1.-07 , uma área de terras medindo 718,6i metros quadrados, a ser denominada lote o. 59/D-2/G, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Munic(pio e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete a a) - Edificar em alvenaria uma área de 1.30,00 metros 
quadrados num prazo de 6 meses b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
'forma, sem prévia autorizaçgo do Poder PUblico Municipal!) 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo sargo -contados a partir da data da publicaçgo desta Lei. 
Art...4„ A doação se fará mediante aprovaçgo do Projeto de 
Edificaçgo pretendido pela donatária. 
Art.5.. A ngo construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, cem imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nie 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegaçgo. 
.3 a 4 
3090 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária s-lo poderá sob qualquer forma ou ete:4to alterar a finalidade a que se prop'6e ou dar destina4o 
Versa ao prédio a ser construido, R não ser com expressa autorização Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias verterem ao Municipio. 
Art.7, A donatária gozará de isenção de tributos Pelo 
e'azo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
990. 
Art.6„ Esta Lei entrará em vigor na data de 
icaçgo, revogadas as disposiçiíes em contrário. 
sua 
'- 
Arapongas, 12 de novem ro- de 1992 
Dr ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 
11 
RAF EL AMAURI STRESSER Secreta' o Municipal de Administracgo 
SECRET A Ni -‘ 
Puir/icado no Jorna/ 
e4A- 

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