| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 1994 |
| Date | 1994-05-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.2115,DE 24 DE AGOSTO DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á BERTUGA - INDUSTRIAIS DE PIAS LTDA |
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11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ PgPffialreNRIA SÚMULA: Revoga a Lei n. 2.115, de 24 de agosto de 1992 e autoriza doação de terreno à BERTUGA - INDÚSTRIA DE PIAS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. :Lr, - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei n. 2.115, de 24 de agosto de /992, que dispôe sobre doação de terreno à ZACARIAS HENRIGUE DA SILVA MAZIERO - ME. Art. 2p - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à BERTUGA - INDÚSTRIA DE PIAS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Aptérix n..149, inscrita no CGC/MF sob n. 72.541.030/0001-16, uma área de terras medindo 1.551,06 m2, a ser denominada lote n. 194/1-E, da quadra 04, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, destacada do lote n. 194, matriculada sob o n. 2329 do Cartório de Registro de Imóveis do 2p_ Ofício - desta comarca, com as seguintes divisas e confrontaçôes: "Pela frente com a Rua Projetada "B",- medindo 36,93m; pelo lado direito, com a rua Projetada "A", medindo 42,00m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 194/1-E-1-F, medindo 42,00m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 194, medindo 36,93m". Art. 3 - A donatária se compromete a terminar os 320,15 m2 iniciados, num prazo de 6 meses. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 4p.- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, até a conclusão da edificação. Art. 5,„ - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando dest inação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reverso do imóvel e benfeitorias existentes ao património publico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art 6„„ - A doação será feita por. escritura pdblica, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as sposiçô sy em contrário. Arapo ga , 26 e raaio de V1994 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração E C UET A N LrcADG No lo Er. ........ FUNCIO N A PIO LEI N° 2.305, de 26 de maio de 1494— Revoga a Lei n° 2.115, de 24 de agosto :de:1992 e autoriza doação de terreno "à BERTU- SA- INDUSTRIA DE PIAS LTDA. • :A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES-} :TAD° DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI: :Art: 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a revo- 'gar..a Lei n° 2.115, de 24 de agosto de 1992, que?, ;dispõe sobre doação de terreno à ZACARIAS .11eiRIOUE DA SILVA MAZIERO- ME. :Art,.: 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ;13ERTUGA- INDUSTRIA DE PIAS LTDA., estabe-, )acida nesta cidade à Rua Aptérix n.149, inscritai .no:CGC.,/MF sob n. 72.541.03010001-16, uma área • kle•terras medindo 1.551.06m2, a ser denominad a :lotè n. 194/1-E, da quadra 04, situada na Gleba fakimônio Arapongas, neste município e co- irnaka, destacada do lote n.194, matriculada sob o 2329 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° :Ofício -desta comarca, com as seguintes divisas e I ,confrontações: "Pela frente com a Rua Prole- :fada "B", medindo 36,93m; pelo lado direito, 'cont a rua Projetada"A", medindo 42,00m; pelo ado esquerdo, com o lote n. 194/1-E-1-F, me- :dia l() 42,00; e finalmente aos fundos, com o lote 41.194, medindo 36,93m". :iArt: 3°- A donatária se compromete a terminar os .220,15m2 iniciados, num prazo de 6 meses. ` !Parágraf o Único- O prazo mencionado neste ar- ,rtig0, será contado a partir da data da publicação ; ;desta lei. Art 49-'A donatária tomará posse precariamente ,diAmóvel, até a conclusão da edificação. gArt5°- A não conclusãb da obra no prazo determi- 41ado, bem como a alteração da finalidade, dando 's'destinação diversa a edificação implantada sem „expressa autorização do Poder Executivo Munici- , ipai, implicará na Imediata reversão do Imóvel e f :'benfeitorias existentes ao património público muni- cipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou ale- i gaçao. ;Art.6°- A doação será feita por. escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a . 'mão alienar a área doada a terceiros, sob qualquer rforma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal: Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua i. ' publicação, ficando revogadas as disposições em' contrário. Arapongas,26 de maio de 1994 WALDYR PUGLIESI PREFEITO. ARAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração , 41