| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 1994 |
| Date | 1994-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á ROQUE A BORRASCA E CIA LTDA |
| native_id | 2129 |
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de maio de 1994 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WWCRETAIRX^ EMÇGUT?:VOI, LEI hl. 2.6 SdMULA: Displie sobre doação de terreno à ROQUE A. BORRASCA & CIA. LTDAA COIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ROQUE A. BORRASCA & CIA.. LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Benterere do Peito Cinza s.n, inscrita no CGC/IIF sob n. 86.753.530/0001-26, as 10 áreas de terras medindo 2.500,00 m2, denominada lote n. 195-A/195- C/194/A-2/C e 2.033,25 m2, denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2/B, situadas na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontaçães constantes das matrículas sob o ns. 13.275 e 13.274, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis do 20 Ofício - desta comarca, com a finalidade de beneficiamento de madeira (serraria) e comércio de carvão vegetal. Art. 2. - A donatárLa se compromete a edificar em alvenaria uma área de 600,00 m2 no prazo de 12 meses. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4. - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 4, patrimanio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art 5. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia-autorização do Poder Público Municipal. .Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as d - sposiçiles em contrário. ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 153 is -4-- e LEI i4P 2.306, 'cli 26 de mato de 1 99T--.- 1, SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ROQUE.A. BORRASCA & CIA. LTDA. 1 A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- I TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- 1 ,e,FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE #Z LEI: Art. 1 2- Fica autorizadd o Poder Executivo a doar à ROQUE A. BORRASCA & CIA LTDA.;--estabele-• i cidá nesta cidade à Rua Benterere dd:Reito Cinza ? I s/n., inscrita no CGC/MF sob n. 86.753.530/ • 0001-26, as áreat de terras medindo 2.500m2; denominada lote n. • 195-N195-C/194/A-2/C e 2.033,25m2, denominada lote n. 195-A/195-C/ 194/A-2/8, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cuias divisas e confrontações constantes das matrículas sob o ns.13.275 e 13274, respectivamente, do Cartório g de Registro de imóveis do 22Oficio -desta comarca, com a finalidade de beneficiamento de madeira (serraria) e comércio de carvão vegetal. ' Art. 22- A donatária se compromete a edificar em • alvenaria uma área de 600,00m2 no prazo de 12 meses. Parágrafo único-. O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da' data da publicação ' desta lei. Art. 32- A donatária tomará posse preCariamente i do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. 4 Art. 42- A não conclusão da obra no prazo determi- è nado, bem como a alteração da finalidade, dando . ! destinação diversa a' edificação implantada sem 1 expressa autorização do Poder Executivo Municio pai, implicará na imediata reversão do imóvel e # benfeitorias existentes ao patrimônio público muni2cipal, sem direito a donatária de indenização ou • ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alef gação. Art. 5 2- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a .. nao alienar a área doada a terceiros, sob qualquer ' forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 62- Esta Lei entrará em vigor na datado sua k publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, 26 de maio de 1994. WALI3YR PUGLIESI PREFEITO ARAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração .