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norma nº 2306/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2306 / 1994
Date 1994-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á ROQUE A BORRASCA E CIA LTDA
native_id2129

Documents (1)

texto integral #

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de maio de 1994 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WWCRETAIRX^ EMÇGUT?:VOI, 
LEI hl. 2.6 
SdMULA: Displie sobre doação de terreno à ROQUE A. BORRASCA & CIA. 
LTDA￾A COIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ROQUE 
A. BORRASCA & CIA.. LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Benterere do 
Peito Cinza s.n, inscrita no CGC/IIF sob n. 86.753.530/0001-26, as 
10 áreas de terras medindo 2.500,00 m2, denominada lote n. 195-A/195-
C/194/A-2/C e 2.033,25 m2, denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2/B, 
situadas na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, 
cujas divisas e confrontaçães constantes das matrículas sob o ns. 
13.275 e 13.274, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis 
do 20 Ofício - desta comarca, com a finalidade de beneficiamento de 
madeira (serraria) e comércio de carvão vegetal. 
Art. 2. - A donatárLa se compromete a edificar em alvenaria 
uma área de 600,00 m2 no prazo de 12 meses. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4. - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 4, patrimanio público municipal, sem direito a donatária de indenização 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art 5. - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia-autorização do Poder Público 
Municipal. 
.Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as d - sposiçiles em contrário. 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
153 
is 
-4-- 
e 
LEI i4P 2.306, 'cli 26 de mato de 1 99T--.- 
1, SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à RO￾QUE.A. BORRASCA & CIA. LTDA. 1
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- I TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- 1 ,e,FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
#Z LEI: 
Art. 1
2- Fica autorizadd o Poder Executivo a doar à 
ROQUE A. BORRASCA & CIA LTDA.;--estabele-• 
i cidá nesta cidade à Rua Benterere dd:Reito Cinza ? 
I s/n., inscrita no CGC/MF sob n. 86.753.530/ • 
0001-26, as áreat de terras medindo 2.500m2; de￾nominada lote n. • 195-N195-C/194/A-2/C e 
2.033,25m2, denominada lote n. 195-A/195-C/ 
194/A-2/8, situadas na Gleba Patrimônio Arapon￾gas, neste município e comarca, cuias divisas e 
confrontações constantes das matrículas sob o 
ns.13.275 e 13274, respectivamente, do Cartório g 
de Registro de imóveis do 22Oficio -desta co￾marca, com a finalidade de beneficiamento de ma￾deira (serraria) e comércio de carvão vegetal. ' Art. 22- A donatária se compromete a edificar em • 
alvenaria uma área de 600,00m2 no prazo de 12 
meses. 
Parágrafo único-. O prazo mencionado neste ar￾tigo, será contado a partir da' data da publicação ' 
desta lei. 
Art. 32- A donatária tomará posse preCariamente 
i do imóvel, mediante aprovação do projeto de edifi￾cação. 4 Art. 42- A não conclusão da obra no prazo determi- è nado, bem como a alteração da finalidade, dando . 
! destinação diversa a' edificação implantada sem 
1 expressa autorização do Poder Executivo Munici￾o pai, implicará na imediata reversão do imóvel e 
# benfeitorias existentes ao patrimônio público muni￾2cipal, sem direito a donatária de indenização ou • 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou ale￾f gação. 
Art. 5
2- A doação será feita por escritura pública, 
após a conclusão da obra, condicionando-se a .. nao alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
' forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 62- Esta Lei entrará em vigor na datado sua k 
publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. • 
Arapongas, 26 de maio de 1994. 
WALI3YR PUGLIESI 
PREFEITO 
ARAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração . 

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