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← Arapongas (PR)

norma nº 186/1952

Tipo Lei
Número / Ano 186 / 1952
Date 1952-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES DE IMPOSTOS PELO PRAZO DE DEZ ANOS.
native_id213

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
L E X N . 1 8 6
SlfiroXAí - Dispõe sôbre isenções de impostos pelo prazo de dez anos*
A CÂMARA MTTNXCXPAli DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA i
Artigo l2 _ gera Isento de todos os impostos m unicipais, pelo prazo de 
dez anos, o l2 prédio que fo r construído na cidade de Ara￾pongas, com as dependências apropriadas para um Hotel.
Artigo 22 - para tér d ire ito à isenção acima, o prédio devera ter capa￾cidade, pelo menos, para 80 (oitenta) quartos, instalação 
sa n itária completa em todas as suas dependências, média de 
um banheiro completo para quatro quartos e a sua construção 
deverá obedecer às le is arquitetônicas e urbanísticas em vi 
gor. “
Artigo 32 - o prazo de tn/cio da construção do prédio será de dois anoa 
a contar da vigência desta l e i .
Artigo 42 - B eta le i entra em^vfcgor na d ata de sua publicação, revogan￾do -a e as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Arapongas, m
9 de dezembro de 1952.

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