| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1952 |
| Date | 1952-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES DE IMPOSTOS PELO PRAZO DE DEZ ANOS. |
| native_id | 213 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ L E X N . 1 8 6 SlfiroXAí - Dispõe sôbre isenções de impostos pelo prazo de dez anos* A CÂMARA MTTNXCXPAli DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETA i Artigo l2 _ gera Isento de todos os impostos m unicipais, pelo prazo de dez anos, o l2 prédio que fo r construído na cidade de Arapongas, com as dependências apropriadas para um Hotel. Artigo 22 - para tér d ire ito à isenção acima, o prédio devera ter capacidade, pelo menos, para 80 (oitenta) quartos, instalação sa n itária completa em todas as suas dependências, média de um banheiro completo para quatro quartos e a sua construção deverá obedecer às le is arquitetônicas e urbanísticas em vi gor. “ Artigo 32 - o prazo de tn/cio da construção do prédio será de dois anoa a contar da vigência desta l e i . Artigo 42 - B eta le i entra em^vfcgor na d ata de sua publicação, revogando -a e as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Arapongas, m 9 de dezembro de 1952.