| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 1994 |
| Date | 1994-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á ROMILDA APARECIDA RICCI |
| native_id | 2130 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Je)3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI IL. 26 d.e SIOMULA: Disple sobre doação de terreno à ROMILDA APARECIDA RICCI. A GOMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo- a doar à ROMILDA APARECIDA RICCI, firma individual, estabelecida nesta cidade à Rua Condor 1.361 - centro, inscrita no CGC/MF sob n. 84.834.969/0001- 58, a área de terras medindo 1.800,00 m2, denominada lote n.35/M-N-3, • da quadra n.04, situada no Parque Industrial V, neste município e comarca, cujas divisas e confrontaçZes constante da matrícula sob o n. 12.81.6 do Cartório de Registro de Imóveis do 2,, Ofício - desta comarca, com a finalidade de confecção e comércio de roupas. Art. 2. - A donatária se compromete a edificar em alvenaria una área de 300,00 m2, a saber: 1.) edificará 100,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses; 2) edificará 200,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4. - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias • existentes ao patrimanio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art 5 - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disp siçZes em contrário. Araponga 26 d maio de 1994 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração JG4 --- LEI N°2.307, de-26 de maio de1-994--1 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ROMILDA APARECIDA RICCI. • A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE ' r LEI: Art. 1 9- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à , • ROMILDA APARECIDA RICCI, firma individual, estabelecida nesta cidade à Rua Condor 1.361 - Centro, inscrita no CGC/MF sob n. 84.834.969/ r. 0001-58, a área de terras medindo 1.800,00m2, denominada:lote n. 35/M-N-3, da quadra n.04, situada no Parque Industrial V. neste município e +. comarca, cujas divisas e confrontações constante it da matricula sob o n. 12.816 do Cartório de Registro de Imóveis do 22 Oficio- desta comarca, com a 1 finalidade de confecção e comércio de roupas. Art. 29- A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 300.00m2. a saber: 1 1) Edificará 100,00m2, num prazo de 6 (seis) máses; • 2) Edificará -200,00m2, num prazo de 12 (doze) . meses. Parágrafo Único- os prazos mencionados neste . artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. , Art. 3°-.A donatária tomaráposse precariamente • do imóvel, mediante aprovação do projeto de edifi- * cação. Art. 42- A não conclusão da obra nós prazos determinados, bem corno a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do Imó- , vel e benfeitorias existentes ao património público municipal, sem direito a donatária de indenização ' ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5Q- A doação será feita por escritura pública, k 4, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 1 forma, sem prévia autorização do Poder Público t Municipal. Art. 6 9- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de maio de 1994 WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÂO 4 Secretário Municipal de Administração E C It Er A u 1 A B ICADO NOOOR :7.aU1X10... ati) FU CIONARIO