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norma nº 2307/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2307 / 1994
Date 1994-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á ROMILDA APARECIDA RICCI
native_id2130

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Je)3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI IL. 26 d.e 
SIOMULA: Disple sobre doação de terreno à ROMILDA APARECIDA RICCI. 
A GOMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo- a doar à 
ROMILDA APARECIDA RICCI, firma individual, estabelecida nesta cidade à 
Rua Condor 1.361 - centro, inscrita no CGC/MF sob n. 84.834.969/0001-
58, a área de terras medindo 1.800,00 m2, denominada lote n.35/M-N-3, 
• da quadra n.04, situada no Parque Industrial V, neste município e 
comarca, cujas divisas e confrontaçZes constante da matrícula sob o 
n. 12.81.6 do Cartório de Registro de Imóveis do 2,, Ofício - desta 
comarca, com a finalidade de confecção e comércio de roupas. 
Art. 2. - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
una área de 300,00 m2, a saber: 
1.) edificará 100,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses; 
2) edificará 200,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4. - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
• existentes ao patrimanio público municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art 5 - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 6. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disp siçZes em contrário. 
Araponga 26 d maio de 1994 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
JG4 
--- LEI N°2.307, de-26 de maio de1-994--1 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à RO￾MILDA APARECIDA RICCI. • 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE ' 
r LEI: 
Art. 1
9- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à , 
• ROMILDA APARECIDA RICCI, firma individual, 
estabelecida nesta cidade à Rua Condor 1.361 - 
Centro, inscrita no CGC/MF sob n. 84.834.969/ r. 0001-58, a área de terras medindo 1.800,00m2, 
denominada:lote n. 35/M-N-3, da quadra n.04, si￾tuada no Parque Industrial V. neste município e 
+. comarca, cujas divisas e confrontações constante it 
da matricula sob o n. 12.816 do Cartório de Regis￾tro de Imóveis do 22 Oficio- desta comarca, com a 
1 finalidade de confecção e comércio de roupas. 
Art. 29- A donatária se compromete a edificar em 
alvenaria uma área de 300.00m2. a saber: 
1 1) Edificará 100,00m2, num prazo de 6 (seis) má￾ses; • 
2) Edificará -200,00m2, num prazo de 12 (doze) 
. meses. 
Parágrafo Único- os prazos mencionados neste . 
artigo, serão contados a partir da data da publica￾ção desta lei. 
, Art. 3°-.A donatária tomaráposse precariamente 
• do imóvel, mediante aprovação do projeto de edifi-
* cação. 
Art. 42- A não conclusão da obra nós prazos deter￾minados, bem corno a alteração da finalidade, 
dando destinação diversa a edificação implantada 
sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do Imó- 
 , vel e benfeitorias existentes ao património público 
municipal, sem direito a donatária de indenização ' 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art. 5Q- A doação será feita por escritura pública, k 
4, após a conclusão da obra, condicionando-se a 
não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 1 
forma, sem prévia autorização do Poder Público 
t Municipal. 
Art. 
6
9- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 26 de maio de 1994 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÂO 4 Secretário Municipal de Administração 
E C It Er A u 1 A 
B ICADO NOOOR 
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FU CIONARIO 

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