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norma nº 2308/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2308 / 1994
Date 1994-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á MANFRIN E CIA LTDA
native_id2131

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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........................ 
SÚMULA: Dispge sobre doação de terreno à MANFRIN & CIA. LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica autorizado o Poder ExeCutivo a doar à 
MANFRIN & CIA. LTDA, estabelecida nesta cidade à Rua Condor 1.367 -
centro, inscrita no CGC/MF sob n. 85.094.787/0001-50, uma área de 
terras medindo 3.150,00 m2, denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2-
2/2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, 
cujas divisas e confrontaçges constantes da matrícula sob o n. 13.289 
do Cartório de Registro de Imóveis do 2w, Oficio - desta comarca, com a 
finalidade de projetos, administração, incorporação, execução de 
edificaçges e comércio de mateiriais para construção. 
Art. 2. - A donatária se compromete conforme consta no 
processo protocolado sob n. 2.431/94, a edificar em alvenaria uma área 
de 460,00 m2, sendo 260,00 m2 num prazo de 6 (seis) meses, 100,00 m2 
num prazo de 12 (doze) meses e o restante 100,00 m2 num prazo de 24 
(vinte e quatro) meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3p- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4. - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art 5e - A doação Será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a.não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Publico 
Municipal. 
Art. 6p- Esta Lei entrará em .vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as dis • osiçges em contrário. 
Arapong 04 d=l ulho de 1994 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
f): - 
1 A 
BUCAD 
o 10 r-11 A 
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...... 
ell3NCIONAR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.308, de 04 de julho de 1994 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à 
MANFRIN & CIA. LTDA. 
A CÁM.ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ES￾TADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à MANFRIN & CIA. LTDA, estabelecida 
nesta cidade à Rua Condor 1.367 centro, 
inscrita no CGC/MF sob nQ. 
85.094.787/0001-50, uma área de terras 
medindo 3.150,00m2, denominada lote n. 
195-A/195-C/194/A-2.2/8, situada na Gle￾ba Património Arapongas. neste município e 
comarca, cujas divisas e confrontações 
constantes da matrícula sob o n° 13.289 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio￾desta comarca, com a finalidade de proje￾tos, administração, incorporação, execução 
de edificações e comércio de materiais para 
construção. 
Art. 29- A donatária se compromete confor￾me consta no processo protocolado sob n9 
2.431/94. a edificar em alvenaria uma área 
de 460.00m2. sendo 260.00m2 num prazo 
de 6 (seis) meses, 100.00m2 num prazo de 
12 (doze) meses e o restante 100.00m2 
num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único- Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da data 
da publicação desta lei. 
Art. 3°- A donatária tomará posse precaria￾mente do imóvel, mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 4°- A não conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem como a alteração da fi￾nalidade, dando destinação diversa a edifi￾cação implantada sem expressa autorização 
do Poder Executivo Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao património público municipal, 
sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
_Art, 5°- A doação será feita por escritura pú￾blica, após a conclusão da obra, condicio￾nando-se a não alienar a área doada a ter￾ceiros. sob qualquer forma, sem prévia auto￾rização do Poder Público Municipal. 
Art, 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as dispo￾sições em contrário. 
Arapongas, 04 de julho de 1994 
WALOYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 

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