| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 1994 |
| Date | 1994-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á MANFRIN E CIA LTDA |
| native_id | 2131 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ owcRei..remn,"xEcurxyo ........................ SÚMULA: Dispge sobre doação de terreno à MANFRIN & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica autorizado o Poder ExeCutivo a doar à MANFRIN & CIA. LTDA, estabelecida nesta cidade à Rua Condor 1.367 - centro, inscrita no CGC/MF sob n. 85.094.787/0001-50, uma área de terras medindo 3.150,00 m2, denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2- 2/2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontaçges constantes da matrícula sob o n. 13.289 do Cartório de Registro de Imóveis do 2w, Oficio - desta comarca, com a finalidade de projetos, administração, incorporação, execução de edificaçges e comércio de mateiriais para construção. Art. 2. - A donatária se compromete conforme consta no processo protocolado sob n. 2.431/94, a edificar em alvenaria uma área de 460,00 m2, sendo 260,00 m2 num prazo de 6 (seis) meses, 100,00 m2 num prazo de 12 (doze) meses e o restante 100,00 m2 num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3p- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4. - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art 5e - A doação Será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a.não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Publico Municipal. Art. 6p- Esta Lei entrará em .vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dis • osiçges em contrário. Arapong 04 d=l ulho de 1994 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração f): - 1 A BUCAD o 10 r-11 A 1..I ...... ell3NCIONAR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.308, de 04 de julho de 1994 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à MANFRIN & CIA. LTDA. A CÁM.ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MANFRIN & CIA. LTDA, estabelecida nesta cidade à Rua Condor 1.367 centro, inscrita no CGC/MF sob nQ. 85.094.787/0001-50, uma área de terras medindo 3.150,00m2, denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2.2/8, situada na Gleba Património Arapongas. neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula sob o n° 13.289 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficiodesta comarca, com a finalidade de projetos, administração, incorporação, execução de edificações e comércio de materiais para construção. Art. 29- A donatária se compromete conforme consta no processo protocolado sob n9 2.431/94. a edificar em alvenaria uma área de 460.00m2. sendo 260.00m2 num prazo de 6 (seis) meses, 100.00m2 num prazo de 12 (doze) meses e o restante 100.00m2 num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único- Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3°- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4°- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao património público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. _Art, 5°- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros. sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art, 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de julho de 1994 WALOYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração