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norma nº 2310/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2310 / 1994
Date 1994-07-05
EmentaREVOGA A LEI 2179 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á CALCAGNI E CIA LTDA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
d e 05_ 
8§MULAz Revoga a Lei n. 2.179, de 12 de novembro de 1992 e autoriza a 
doação de terreno à CALCAGNI & CIA. LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art:. ig - Fica autorizado o Poder Executivo revogar a Lei 
n. 2.179, de 12 de novembro de 1992, que dis4e sobre doação de 
terreno à EDIVALDO RODRIGUES - M.E. 
Art. 2. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
CALCAGNI & CIA. LTDA, estabelecida nesta cidade à Rua Hárpia 1.025 - 
centro, inscrita no CGC/MF sob n. 82.197.161/0001-81, uma área de 
terras medindo 718,61 m2, denominada lote n.59/D-2, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas 'e 
confrontações constante da matrícula sob o n. 7693 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2. Ofício - desta comarca, com a finalidade de 
industrialização e comércio dé artefatos de material plástico para 
móveis. 
Art. 3. - A donatária 5e compromete conforme consta no 
processo protocolado sob n. 3.404/94, a edificar em alvenaria uma área 
de 200,00 m2, sendo 100,00 m2:num prazo de 6 (seis) meses e 100,00 m2 
num prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo dnico - OS prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da públicação desta lei. 
Art. 4. - A donatária tomará passe precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. S. -' A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título,. pretexto ou alegação. 
Art 6. - A doação será reita por escritura piiblica, após a 
conclusão da obra, condicionando--se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposiç'iíes em contrário. 
SECRET ARIA 
P_OIicado no jorna/ 
//1 / 5.VA ► AUTO VALLADÃO 
Secretario Municipal de Administração 
tonAria 
Arapongas, 05 de julh e 19`4 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
' LEI N. 2.310, de 05 de julho de 1994 
I SÚMULA: Revoga a Lei n. 2.179, de 12 de 
novembro de 1992 e autoriza a doação de 
terreno à CALCAGNI & CIA. LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEI- TO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1- Fica autorizado o Poder Executivo revo￾gar a Lei a, 2.179. de 12 de novembro de 
1992. que dispõe sobre doação de terreno 
EDIVAIDO RODRIGUES - M.E. 
Art. 2- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à CALCAGNI & CIA LTDA.. estabelecida 
nesta cidade à Rua Harpia. 1.025 centro, 
inscrita no CGC/MF sob n. 
82.197.161/0001-81. uma área de terras 
medindo 718.61m2. denominada lote 
n.59/D-2. situada na Gleba Patrimônio Ara￾pongas. neste município e comarca. cujas di￾visas e confrontações constante da matrícu￾la sob o n. 7693 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 2" Ofício- desta comarca. com a finalidade de industrialização e comércio de 
artefatos de material plástico para moveis. 
I Art. 3- A donatária se compromete conforme 
consta no processo protocolado sob n. 
3.404/94. a edificar em alvenaria urna área 
de 200.00m2. sendo 100.00m2, num prazo 
de 6 (seis) meses e 100.00m2 num prazo 
. de 12 (doze) meses. 
j Parágrafo Unico - Os prazos mencionados 
neste artigo. serão contados a partir da data 
da publicação desta lei. 
Art. 4- A donatária tomará posse precaria￾mente do imóvel, mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 5- A não conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem como a alteração da fi￾nalidade, dando destinação diversa a edifica￾ção implantada sem expressa autorização 
do Poder Executivo Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, 
sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo. pretexto ou 
alegação. 
Art. 6- A doação será feita por escritura públi￾ca, após a conclusão da obra, condicionan￾do-se a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização 
do Poder Público Municipal. 
Art. 7- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. ficando revogadas as dispo￾sições em contrário. 
Arapongas. 05 de julho de 1994. 
ADAUTO VALLADAO 
Secretário Municipal de Administração 
S E C R T A R I A 
UB 1CAD 10 
... /.es.. ..... )
...... ....... ..... 
... 
PUNCIONARIO 

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