| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 1994 |
| Date | 1994-07-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI 2179 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á CALCAGNI E CIA LTDA |
| native_id | 2133 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ d e 05_ 8§MULAz Revoga a Lei n. 2.179, de 12 de novembro de 1992 e autoriza a doação de terreno à CALCAGNI & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art:. ig - Fica autorizado o Poder Executivo revogar a Lei n. 2.179, de 12 de novembro de 1992, que dis4e sobre doação de terreno à EDIVALDO RODRIGUES - M.E. Art. 2. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CALCAGNI & CIA. LTDA, estabelecida nesta cidade à Rua Hárpia 1.025 - centro, inscrita no CGC/MF sob n. 82.197.161/0001-81, uma área de terras medindo 718,61 m2, denominada lote n.59/D-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas 'e confrontações constante da matrícula sob o n. 7693 do Cartório de Registro de Imóveis do 2. Ofício - desta comarca, com a finalidade de industrialização e comércio dé artefatos de material plástico para móveis. Art. 3. - A donatária 5e compromete conforme consta no processo protocolado sob n. 3.404/94, a edificar em alvenaria uma área de 200,00 m2, sendo 100,00 m2:num prazo de 6 (seis) meses e 100,00 m2 num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo dnico - OS prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da públicação desta lei. Art. 4. - A donatária tomará passe precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. S. -' A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título,. pretexto ou alegação. Art 6. - A doação será reita por escritura piiblica, após a conclusão da obra, condicionando--se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiç'iíes em contrário. SECRET ARIA P_OIicado no jorna/ //1 / 5.VA ► AUTO VALLADÃO Secretario Municipal de Administração tonAria Arapongas, 05 de julh e 19`4 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA ' LEI N. 2.310, de 05 de julho de 1994 I SÚMULA: Revoga a Lei n. 2.179, de 12 de novembro de 1992 e autoriza a doação de terreno à CALCAGNI & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEI- TO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1- Fica autorizado o Poder Executivo revogar a Lei a, 2.179. de 12 de novembro de 1992. que dispõe sobre doação de terreno EDIVAIDO RODRIGUES - M.E. Art. 2- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CALCAGNI & CIA LTDA.. estabelecida nesta cidade à Rua Harpia. 1.025 centro, inscrita no CGC/MF sob n. 82.197.161/0001-81. uma área de terras medindo 718.61m2. denominada lote n.59/D-2. situada na Gleba Patrimônio Arapongas. neste município e comarca. cujas divisas e confrontações constante da matrícula sob o n. 7693 do Cartório de Registro de Imóveis do 2" Ofício- desta comarca. com a finalidade de industrialização e comércio de artefatos de material plástico para moveis. I Art. 3- A donatária se compromete conforme consta no processo protocolado sob n. 3.404/94. a edificar em alvenaria urna área de 200.00m2. sendo 100.00m2, num prazo de 6 (seis) meses e 100.00m2 num prazo . de 12 (doze) meses. j Parágrafo Unico - Os prazos mencionados neste artigo. serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo. pretexto ou alegação. Art. 6- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 05 de julho de 1994. ADAUTO VALLADAO Secretário Municipal de Administração S E C R T A R I A UB 1CAD 10 ... /.es.. ..... ) ...... ....... ..... ... PUNCIONARIO