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norma nº 2311/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2311 / 1994
Date 1994-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERENO Á CLOVIS CORREIA LUIZ E CIA LTDA
native_id2134

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, 05 julho de 1994 
V￾Ara 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
aeçRgx.f4Rx414 EXWCUTIVfb 
d e 
SóMULA: Dispôe sobre doação de terreno à CL6VIS CORREA LUIZ & CIA. 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.„ - Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
CL6VIS CORREA LUIZ & CIA. LTDA, estabelecida nesta cidade à Rua Águias 
677 - Jardim Cultura, inscrita no CGC/MF sob n..72.336.003/0001-22, 
una área de terras medindo 2.500,00 m2, denominada lote n. 195-A/195-
C/194-A/2-A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e 
comarca, cujas divisas e confrontaçôes constantes da matrícula sob o 
n. 13-.273 do Cartório de Registro de Imóveis do 2, Ofício - desta 
comarca, com a finalidade de indústria e comércio de estofados. 
Art. 2, - A donatgria se compromete conforme consta no 
processo protocolado sob n. 0199/94, a edificar em alvenaria uma área 
de 1.000,00 m2, sendo 500,00'm2 num prazo de 6 (seis) meses e o 
restante 500,00 m2 num prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. ap - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4. - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimBnio público municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art 155. - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorizaçãó do Poder Público 
Municipal. 
Art. 6,, - Esta Lei entrará em vigor na cinta de sua 
publicação, ficando revogadas asdisposiçôes em contrário.• 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
eágs 72.? J.) fM 
S E C 1( 
Puta jcAD 
f0) 
T AR IA 
NO JORNAL 
ize 
FLINC1ONAIRIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.311, de 05 de julho de 1994 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terrenos à 
CLOV/S CORREA LUIZ & CIA, LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- 
, TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEI￾TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à CLOVIS CORREA LUIZ & CIA. LTDA. es￾tabelecida nesta cidade à Rua Àguias 677 -
Jardim Cultura, inscrita no CGC/MF sob n. 
72.336.803/0001-22, uma área de terras 
medindo 2.500,00m2, denominada lote n. 
195-A/195-c/194-A/2-A. situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste município e co￾marca, cujas divisas e confrontações cons￾tantes da matricula sob o n. 13.273 do Car￾tório de Registro de Imóveis do 22Oficio 
desta comarca. coma finalidade de indústria 
e comércio de estofados. 
Art. 2- A donatária se compromete conforme 
consta no processo protocolado sob a. 
0199/94, a edificar em alvenaria uma área 
de 1.000,00m2, sendo 500.001112. num pra￾zo de 6 (seis) meses e o restante 500,00m2 
num prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo Único- Os prazos mencionados 
neste artigo. serão contados a partir da data 
• da publicação desta lei. 
Art. 3- A donatária tomará posse precaria￾mente do imóvel, mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
. Art. 4- A não conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem como a alteração da fi￾nalidade, dando destinação diversa a edifica￾ção implantada sem expressa autorização 
do Poder Executivo Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, 
sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título. pretexto ou 
alegação. 
Art. 5- A doação será feita por escritura públi￾ca, após a conclusão da obra, condicionan￾do-se a não alienar a área doada a terceiros, 
'sob qualquer forma, sem prévia autorização 
do Poder Público Municipal. 
Art. 6- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as dispo￾sições em contrário. 
Arapongas, 05 de julho de 1994. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 

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