| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 1994 |
| Date | 1994-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERENO Á CLOVIS CORREIA LUIZ E CIA LTDA |
| native_id | 2134 |
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, 05 julho de 1994 VAra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ aeçRgx.f4Rx414 EXWCUTIVfb d e SóMULA: Dispôe sobre doação de terreno à CL6VIS CORREA LUIZ & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.„ - Fica autorizado o Poder Executivo a doar CL6VIS CORREA LUIZ & CIA. LTDA, estabelecida nesta cidade à Rua Águias 677 - Jardim Cultura, inscrita no CGC/MF sob n..72.336.003/0001-22, una área de terras medindo 2.500,00 m2, denominada lote n. 195-A/195- C/194-A/2-A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontaçôes constantes da matrícula sob o n. 13-.273 do Cartório de Registro de Imóveis do 2, Ofício - desta comarca, com a finalidade de indústria e comércio de estofados. Art. 2, - A donatgria se compromete conforme consta no processo protocolado sob n. 0199/94, a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2, sendo 500,00'm2 num prazo de 6 (seis) meses e o restante 500,00 m2 num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. ap - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4. - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimBnio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art 155. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorizaçãó do Poder Público Municipal. Art. 6,, - Esta Lei entrará em vigor na cinta de sua publicação, ficando revogadas asdisposiçôes em contrário.• ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração eágs 72.? J.) fM S E C 1( Puta jcAD f0) T AR IA NO JORNAL ize FLINC1ONAIRIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.311, de 05 de julho de 1994 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terrenos à CLOV/S CORREA LUIZ & CIA, LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- , TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CLOVIS CORREA LUIZ & CIA. LTDA. estabelecida nesta cidade à Rua Àguias 677 - Jardim Cultura, inscrita no CGC/MF sob n. 72.336.803/0001-22, uma área de terras medindo 2.500,00m2, denominada lote n. 195-A/195-c/194-A/2-A. situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matricula sob o n. 13.273 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Oficio desta comarca. coma finalidade de indústria e comércio de estofados. Art. 2- A donatária se compromete conforme consta no processo protocolado sob a. 0199/94, a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00m2, sendo 500.001112. num prazo de 6 (seis) meses e o restante 500,00m2 num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo Único- Os prazos mencionados neste artigo. serão contados a partir da data • da publicação desta lei. Art. 3- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. . Art. 4- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título. pretexto ou alegação. Art. 5- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 'sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de julho de 1994. WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração