| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 1994 |
| Date | 1994-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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...•••••••••=m111Énn.... SECRET A R/ A Pub i.ado "D /.47d4"/"Áin 03 / ária , 02 e Setembro de 1994 • • 0.2-1 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~GRETARIA xt-çlpu-ryek LEI h1„2,3,12, de 02_de SÚMULA Autoriza doação de terreno e dá outras providências. A USINARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arta lm- Fica autorizado o Poder Executivo a doar Empresa - OFICINA DE CALHAS LTDA., estabelecida nesta cidade, CGCMF n. 97.331.029/0001-98, uma área de terras medindo 1.172,50 m2, a ser denominada lote n. 59/D-2/241, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas conrorme matrícula n 7.693 no Cartório do Registro de Imóveis do 2a Ofício desta comarca, em virtude da desistência manifestada pela INDÚSTRIA E COMÉSCIO DE CALHAS SÃO GERALDO LTDA., estabelecida nesta cidade, CGCMF n. 79.969.796/0001-45, conforme processo n. 5.329/94. Art. 2m- Fica ainda autorizado o Poder Executivo a aquiescer na alienação das benfeitorias edificadas no referido terreno pela empresa Indústria e Comércio de Calhas São Geraldo Ltda. à empresa donatária. Art. 3e - A empresa J.L.M. - Oficina de Calhas Ltda se compromete a destinar o imóvel pára as suas finalidades sociais, bem como a não alterar sua destinação, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao patrimônio público 02 Município Art. - Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçôes em contrário, especialmente a lei n. 2.158, de 12 de novembro de 1992. • ADAUTO VALLAD2O Secretário Municipal de Administração X98 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE. ARAPONGAS . ESTADO DO PARANÁ LEI Nº-2.312, DE 02 DE SETEMBRO'DE 1994 • SÚMULA: Autoriza doação de terreno 'e dá outras providênCias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivb a doar á Empresa J.L.M. - OFICINA DE CAIRÁS LTDA.; estabelecida nesta cidade, CGCMF ri° 97.331.029/0001-98, uma área de tërras medindo 1.172,50m2, a ser denomináda lote n259/D-2/2-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas conforme matrícula n° 7.693 no Cartório dq Rêgistro de Imóveis do 2° Ofício desta comarca, em virtude da desistência manifestada pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALHAS SÃO GERALDO LTDA., estabelecida nesta cidade, CGCMF 79.969.796/0001-45;-con"- forme processo n25.329/94. - Art. 2°- Fica ainda autorizado o Poder Executivo a aquiescer na alienação das benfelto- . rias edificadas no referido terreno pela ei•ripresa Indústria e Comércio de Calhas-São Geraldo Ltda. à empresa donatária. Art. 3° -A empresa J.L.M. - Oficina de Calhas: . Ltda se compromete a destinar o imóvel pa-: ra as suas finalidades sociais, bem como a:' . não alterar sua destinação, a não ser com:: expressa autorização do Poder:Público Mu-„ nicipal, sob pena de terreno e benfeitorias:, reverterem ao património público do Muniel» pio. r • • Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na dat•a.• de sua publicação, ficando revogadas as dtspbsições em contrário, especialmente a iet nº 2.158, de 12 de novembro de 1992. Arapongas, 02 de setembro de 1994. : WALDYR PUGLIESI Prefeito • ADAUTO VALLADÃO • Secretário Municipal de AdministraçacU .t • - • S E T A 1 A 1CA DO 1,10 1010k At, . 1415 - EnjwciONNRIO