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norma nº 2312/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2312 / 1994
Date 1994-09-02
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2135

Documents (1)

texto integral #

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SECRET A R/ A 
Pub i.ado 
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03 / 
ária 
, 02 e Setembro de 1994 
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0.2-1 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~GRETARIA xt-çlpu-ryek 
LEI h1„2,3,12, de 02_de 
SÚMULA Autoriza doação de terreno e dá outras providências. 
A USINARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Arta lm- Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
Empresa - OFICINA DE CALHAS LTDA., estabelecida nesta cidade, 
CGCMF n. 97.331.029/0001-98, uma área de terras medindo 1.172,50 m2, a 
ser denominada lote n. 59/D-2/241, da Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas 
conrorme matrícula n 7.693 no Cartório do Registro de Imóveis do 2a 
Ofício desta comarca, em virtude da desistência manifestada pela 
INDÚSTRIA E COMÉSCIO DE CALHAS SÃO GERALDO LTDA., estabelecida nesta 
cidade, CGCMF n. 79.969.796/0001-45, conforme processo n. 5.329/94. 
Art. 2m- Fica ainda autorizado o Poder Executivo a 
aquiescer na alienação das benfeitorias edificadas no referido terreno 
pela empresa Indústria e Comércio de Calhas São Geraldo Ltda. à 
empresa donatária. 
Art. 3e - A empresa J.L.M. - Oficina de Calhas Ltda se 
compromete a destinar o imóvel pára as suas finalidades sociais, bem 
como a não alterar sua destinação, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao patrimônio público 02 Município 
Art. - Esta Lei entra em vigor ria data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposiçôes em contrário, 
especialmente a lei n. 2.158, de 12 de novembro de 1992. 
• ADAUTO VALLAD2O 
Secretário Municipal de Administração 
X98 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE. 
ARAPONGAS . ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº-2.312, DE 02 DE SETEMBRO'DE 
1994 • SÚMULA: Autoriza doação de terreno 'e dá 
outras providênCias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEI￾TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivb a 
doar á Empresa J.L.M. - OFICINA DE CAIRÁS 
LTDA.; estabelecida nesta cidade, CGCMF 
ri° 97.331.029/0001-98, uma área de tër￾ras medindo 1.172,50m2, a ser denominá￾da lote n259/D-2/2-1, da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste município e comarca, de 
propriedade do Município de Arapongas con￾forme matrícula n° 7.693 no Cartório dq Rê￾gistro de Imóveis do 2° Ofício desta comar￾ca, em virtude da desistência manifestada 
pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALHAS 
SÃO GERALDO LTDA., estabelecida nesta ci￾dade, CGCMF 79.969.796/0001-45;-con"- 
forme processo n25.329/94. - Art. 2°- Fica ainda autorizado o Poder Execu￾tivo a aquiescer na alienação das benfelto- . 
rias edificadas no referido terreno pela ei•ri￾presa Indústria e Comércio de Calhas-São Geraldo Ltda. à empresa donatária. 
Art. 3° -A empresa J.L.M. - Oficina de Calhas: 
. Ltda se compromete a destinar o imóvel pa-: 
ra as suas finalidades sociais, bem como a:' 
. não alterar sua destinação, a não ser com:: expressa autorização do Poder:Público Mu-„ 
nicipal, sob pena de terreno e benfeitorias:, reverterem ao património público do Muniel» 
pio. r • 
• Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na dat•a.• 
de sua publicação, ficando revogadas as dtspb￾sições em contrário, especialmente a iet nº 2.158, de 12 de novembro de 1992. 
Arapongas, 02 de setembro de 1994. : WALDYR PUGLIESI 
Prefeito • ADAUTO VALLADÃO • 
Secretário Municipal de AdministraçacU .t • - 
• 
S E T A 1 A 
1CA DO 1,10 1010k At, 
. 1415 - 
EnjwciONNRIO 

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