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norma nº 2313/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2313 / 1994
Date 1994-09-22
EmentaDISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARTA O ANO DE 1995,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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)r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N" 2.313, de 22 de setembro de 1994. 
SÚMULA= "DispVe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 
1995, e dá outras providncias." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 12. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e 
prioridades da administração pública municipal, para a elaboração 
dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1995. 
Art. 291 . Na estimativa das receitas serão considerados os 
efeitos das modifica4'es pretendidas na legislação tributária 
vigente. 
Art. 32. As receitas oriundas de atividades econBmicas 
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revistas e 
atualizadas periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais 
e sociais que possam influenciar na produtividade e no mercado. 
Art. 452. A manutenção de atividades, bem como a conservação e a 
recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre RS aç'iíes de 
expansão e novas obras. 
Art. 52. Os projetos em fase de execução terão preferCncia 
sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida 
0110 do Município. 
Art. 62. Serão assegurados os recursos necessários para as 
despesas de capitai, em consonância com as atividades e projetos 
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas 
nesta Lei. 
Art. 72. As alteraç'iíes na politica de pessoal e respectivas 
despesas, obedecerão as disposiç'ães constantes no capítulo V da 
presente Lei. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
-r- Art. 89. Na fixação das despesas ser.é ) observadas as 
prioridades e metas assim delineadas:: 
I - LEGISLATIVO 
j) subvencionar a Associaçâo dos Funcionários P'Dli￾cos Municipais de Arapongas - A.F.M.A.R; 
k) adquirir veículos e máquinas pesadw 
ampiiaçâo da frota do Município; 
5) adquirir transceptores comerciais par,k-agilizar 
serviços públicos; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
a) assegurar apoio financeiro a Câmara Municipal , em 
consonância com a Lei Orgânica do Município, para o seu 
funcionamento normal; 
b) construir prédio práprio para o Legislativo 
Municipal; 
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
a) consolidar o processo de implantaçâo do Sistema de 
Seguridade Social Municipal e respectivo Fundo de Aposentadorias e 
PensVes; 
b) dar continuidade ao sistema de promoçâo e 
valorizaçâo do servidor público;. 
c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, AL IP orçamentaçâo e controle interno; 
d) promover assistência jurídica à populaçâo 
socialmente carente; 
e) coordenar e assessorar as atividades municipais; 
f) executar obras de amplia4'io e reforma de práprios 
públicos; 
g) dar continuidade na aquisiço de áreas declaradas 
de utilidade pública; 
h) adquirir direito de uso de aparelhos telefanicos; 
i) publicar e divulgar os atos municipais; 
j) efetuar os pagamentos do principal e encargos 
e financeiros das parcelas do PrAM, PEDU e outros financiamentos; 
k) promover modificaçSes no Regime Jurídico único; 
1) ampliar e modernizar o Sistema de Processamento de 
Dados; 
m) construir o novo Paço Municipal; 
n) construir as novas. instalaç3es da Garagem 
Municipal; 
o) construir o abatedouro Municipal; 
p) elaborar nova Plano de Cargos e Salários; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
t) est: ec: 0:r consdrcios OU parcerias c: oin ol.xt:r os 
Mun i c: p j os, par a a sol u(s,::à..c) de pr - -ob 1 emas c:omuns p 
) criar o Instituto de PesquisaF' an amen t: o 
Urbano e Rural de Ai- 'non gaS 
) estabelecer v in C: t.1.1 OS de c: oope: t éc: i c:a , 
c: 1 ent: (f i c:: a ou financeira, com ent: clad CS plbl \cas ou par t: 1 c:1.11 es ; 
) criar e: consolidar o processo de impl ant aç: g.o dm 
Secretaria do Jovem, visando 1 nc:ent: 1 var.a par t: i c: i pac:ão dos mesmos 
nas cl ec: e:is p.a) 1 i c:as ,. 
II AGR ICULTURA 
) cl ese:nvol ver at i v 1 cl a.ci e s cie i nc:c:nt 1 v c) a pi-c-)cluç:',:k) 
Zi't r r> C.: C 'Já!' i a; 
) implementar o abastec|mento através dos pr: oj et os. 
de ass i st: t e:sc:r) i c: a ao produtor e a manut .est: r a cl as 
mun j c: i pa i s cl e esc:: oamen t: o; 
c) desenvolver e executar projetos de c:onsey-vaeão cio 
)r solo e r est: ab i men t: cias mat as c: i 1 i are:sp 
d) manter convênios com entidades de ass 1 st ên 1 a 
rural; 
e) implementar o funcionamento cla usina de rec|clagmm 
de 1 p 
4-‘ ) i mplant ar a procluç:'ãci cie adubo or gãn i c::c) g • ) contribuir para o Conselho Intermunicipal de 
I" 1- ot Amb i en t: a 1 do Rio Tibagi e Conselho Int ey-mun i e: pa 1 cl e 
P rot: c•:tz'ãc.) Amb en t ai. e Man an c: ial do Rio 1 - 3ira pá , conforme [...e: gisl aç: -ão em 
v i gcm- ; 
> mpl ant ar o jardim bot co, hortos florestais e 
reservas b .6 g i c:as ; 
i) projetar e implantarv ve vos de mudas e pomares 
pi.11:)1 i c os; 
si 7 pr oj et ar e impl ant ar: par cp..).es eco lági c:os c: can] ár eas 
de lazer; 
) 1 mpl ant ar , d|rmtamente ou em parceria, c) Clube c:10$ 
Do 1 ade ros de Arapongas; 
1 ) mpl ant -ar o Par-que de Expos i ção Agr o pec.-uár i a cl e 
Ar: pon g:as 
IV — EDUCAÇÃO E CULTURA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
a) manter o ensino fundamental no Município atendendo 
a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; 
b) promover a aquisição e distribuição de merenda 
escolar entre os alunos da pré-escola e 1.2 grau no município, a fim 
de incentivar e melhorar a frequéncia e o aprendizado; 
c) desenvolver o treinamento de professores, no 
sentido de melhorar o ensino fundamental; 
d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; 
e) proceder obras de melhoria em pavilhões 
desportivos adequando-os para as práticas de educação física e 
desportos; 
f) dar continuidade nas construções de centros 
esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura 
necessária para tais práticas, como pistas de skates, campos de 
futebol, malha e bocha no Município; 
g) adquirir veículos para transporte de alunos; 
h) destinar apoio financeiro a estudantes, através de 
bolsas de estudo; 
r 
constituídas; 
Município; 
i) construir creches; 
j) subvencionar entidades educativas, regularmente 
k) promover e incentivar as comemorações festivas no. 
1) promover o desenvolvimento profissional através de 
cursos profissionalizantes em conjunto com a Escola do Trabalho. 
m) promover e incentivar a criação de cursos ou 
programas esportivos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo 
para formação educacional e física. 
V— HABITAÇÃO E URBANISMO 
a) prestar os serviços de limpeza pública dentro do 
perímetro urbano; 
b) ampliar, conservar e modernizar OS serviços de 
iluminação pública no Município; 
c) promover a ampliação da rede elétrica, 
beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais serviços; 
d) firmar convénios com órgãos públicos para 
construção de habitações populares, inclusive com aquisição e doação 
de terrenos, bem como desenvolver e implantar novos •rojetos 
habitacionais; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ Pé, 
e) promover a restauração, a manutenção e construção 
de praças e- parques públicos; 
f) executar obras de pavimentação, manutenção, 
recapeamento e drenagem em diversos locais do Município, inclusive 
na área rural; 
g) construir e manter passarelas, muros e passeios; 
h) construir parques de lazer comunitário no 
Município; 
i) projetar e implantar o rebaixamento da via férrea; 
j) estender, alargar e duplicar as vias públicas, com 
constrUção de pontes e viadutos; 
k) urbanizar praças, parques e jardins; 
1) desenvolver e implantar projetos de combate a 
erosão; 
m) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios no 
Município; 
n) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação 
do programa de "lotes urbanizados" para construção de moradias; 
indústrias 
urgéncia; 
Município; 
o) construir barracões comunitários no Município; 
p) revigorar diversas localidades na zona rural; 
q) projetar e implantar uma ciclovia, ligando as 
aos diversos setores habitacionais em caráter de 
r) instalar um parque infantil, em área central do 
s) adquirir área de terras e destiná-la à instalação 
de novo cemitério. 
VI - INDÚSTRIA, COMéRCIO E SERVIÇOS 
a) construir Shopping Center, para implantar "Rua 24 
horas"; 
b) incentivar a instalação de micro-indústrias com 
fornecimento de áreas construídas; 
c) dar continuidade na construção e ampliação do 
-4- Parque de Exposição de Arapongas - EXPOARA; 
d) adquirir 'terrenos com a finalidade de doação para 
novas indústrias no Município. 
VII - SAÚDE E SANEAMENTO 
OGLik-À 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
a) promover a assistência médica à população e aos 
servidores públicos municipais, com a estrutura do Sistema único de 
Saúde, Secretaria • Municipal de Saúde e Fundação Municipal de 
Saúde; 
b) construir, ampliar e reformar Postos de Saúde no 
Município; 
c) realizar obras de galerias de águas pluviais na 
malha urbana; 
d) construir módulos sanitários em residências de 
famílias carentes no Município; 
e) subvencionar as entidades de saúde regularmente 
constituídas; 
f) adquirir veículos e equipamentos para melhor 
atendimento do sistema de áaúde; 
g) adquirir gabinetes médico/odontológicos móveis; 
h) planejar e executar a implantação do sistema de 
tratamento e coleta da rede de esgoto no Município; 
i) realizar obras de canalização de córregos 
existentes no Município; 
jYadquirir um aparelho de ultra-sonografia. 
VIII — ASSISTãNCIA E PREVID'êNCIA 
a) manter o programa de assistência ao menor e amparo 
a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; 
b) contribuir, na forma da Lei, para Programa de 
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; 
c) projetar e construir o Centro Social da Terceira 
Idade, bem como construir e instalar a Casa do Idoso no Município; 
para Operários; 
Lei; 
constituídas; 
d) projetar e executar o Centro Municipal de Lazer 
e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da 
f) subvencionar entidades assistenciais regularmente 
g) subvencionar as Associações de Bairros 
regularmente constituídas; 
Pensões-FAPEN; 
h) contribuir para o Fundo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
i) construção de um lugar apropriado que fique a 
disposição da Justiça para abrigo e recuperação dos menores e 
delinquentes. 
IX — TRANSPORTE 
a) restaurar e conservar a malha rodoviária 
Municipal; 
b) construir pontes em estradas vicinais, e restaurar 
pontes com construção de aterro; 
c) conservar a pista e proceder melhorias no 
Aeroporto Municipal; 
II coletivos; 
d) construir abrigos para passageiros de transporte 
e) dar prosseguimento à transferência da estação 
ferroviária e pátio de manobras da Rede Ferroviária Federal, com 
obras de edificação; 
f) construir barragens de terra e passagens das 
perimetrais no Município; 
g) duplicar e ampliar o Sistema Viário, bem como 
construir vias perimetrais; 
h) projetar e implantar nova sinalização do si_stema￾viário; 
i) implantar o Terminal Rodoviário Urbano; 
j) projetar e executar a construção de viadutos no 
ir, Município; 
k) projetar e implantar um pórtico onde possa 
funcionar uma passarela e ciclovia interligando as indústrias 
situadas nos dois lados da Av, Maracanã no primeiro parque 
industrial; 
1) projetar e implantar um ponto de acesso ao centro 
da cidade através de viadutos. 
CAPÍTULO III 
Art, 9Q. O orçamento Municipal compreenderá as receitas e 
despesas da administração direta, indireta, fundos e fundações 
instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as 
políticas da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e 
exclusividade. 
Art. 10. A prOposta orçamentária do Poder Legisla 
ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao e -cut 
compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 3D di 
do seu encaminhamento ao Legislativo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ, 
Art e 11, Na elaboração do orçamento geral do Município serão 
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei, 
Art, 12. As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão 
exceder o limite estabelecido no art. 38 do ato das Disposições 
Transitórias da Constituição Federal do Brasil, 
Art, 13, As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do 
ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art, 212; da 
Constituição Federal do Brasil, 
Art. 14, Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente 
poderão ser programados para atender as despesas de capital, após 
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da 
dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e 
precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas 
financiados e aprovados por Lei Municipal. 
Art, 15. Na fixação das despesas serão observadas as 
prioridades e metas determinadas no art. 8Q desta Lei, bem como a 
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados, 
CAPÍTULO IV 
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇõES E DOS FUNDOS 
Art. 16, As dotações a serem consignadas no Orçamento' Geral da 
Prefeitura para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundação 
Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal 
de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado 
do Paraná, Fundo Especial de Serviços Sanitário Municipal, Fundo 
Municipal de Aposentadorias e Pensões, Fundo Municipal Direitos da 
Criança e Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde, complementarão 
as prioridades e metas específicas no art. 812 desta Lei, além do 
disposto nas Leis Constitutivas. 
Art. 17, Os Orçamentos a serem elaborados pela Fundação 
Educacional de Arapongas, Fundação Municipal de Saúde, Fundo de 
Desenvolvimento Urbano, Fundo de Aposentadorias e Pensões-FAPEN e 
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia 
Militar do Estado do Paraná, observarão as normas preceituadas na 
Lei Federal nQ 4,320, de 17 de março de 1964, quanto às 
classificações a serem adotadas para as receitas e despesas, bem 
como' o que prevê esta Lei, e serão submetidas à aprovação do 
Executivo até 30 dias após a aprovação do Orçamento Anual da 
Prefeitura. 
CAPÍTULO V 
DAS ALTERAÇõES NO QUADRO DE PESSOAL 
Art, 18. A política de pessoal e seus critérios de aplicação 
seguirão os dispositivos das Leis Municipais nPs 1695/90, de 
12/02/90, 1855/91, de 22/04/91, 2047/92, de 26/02/92 e Lei 2147/92, 
de 06/11/92, 
Art, 19, Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o quadr 
de funcionários. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único - para cumprimento deste artigo o Município 
fica autorizado a realizar concurso público para a admissão de 
pessoal necessário. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSICBES FINAIS 
Art. 20, Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou 
funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído. 
Art, 21. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênios 
com órgãos dos Poderes Públicos Municipais, Estaduais, Federais e 
formalizar consórcios com outros Municípios. 
Art, 22, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de setembro de 1994. 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário de-Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N92.313, DE 22 DE 
SETEMBRO DE 1994. 
SÚMULA: "Dispõe sobre as diretrizes orça￾mentárias para o ano de 1995, e dá outras 
providências." 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEI￾TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 12- Ficam estabelecidas, nos termos 
desta Lei, as metas e prioridades da admi￾nistração pública municipal , para a elabora￾ção dos orçamentos relativos ao exercício fF 
nanceiro de 1995. 
'Art. 22- Na estimativa das receitas serão 
.considerados bs efeitos das modificações 
pretendidas na legislação tributária vigente. 
Art. 32 - As receitas oriundas de atividades 
econômicas exercidas pelo Município, terão 
as suas fontes revistas e atualizadas perio￾dicamente, considerando-se os fatores con￾junturais e sociais que possam influenciar 
na produtividade e no mercado. 
Art. 42 - A manutenção de atividades, bem 
como a conservação e a recuperação de 
bens públicos, terão prioridades sobre as 
ações de expansão e novas obras. 
Art. 52 - Os projetos em fase de execução te￾rão preferência sobre novos projetos, espe￾cialmente aqueles que exijam contrapartida 
do Município. 
Art. 62 - Serão assegurados os recursos ne￾cessários para as despeSas de capital, em 
consonância com as atividades e projetos 
orçamentários relacionados com as metas 
e prioridades estabelecidas nesta Lei. 
Art. 72 - As alterações na política de pessoal 
e respectivas despesas, obedecerão as dis￾posições constantes no capítulo V da pre￾sente Lei. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 82 - Na fixação das despesas serão ob￾servadas as prioridades e metas assim deli￾neadas: 
- LEGISLATIVO 
a) assegurar apoio financeiro a Câmara Mu￾nicipal, em consonância com a Lei Orgânica 
do Município, para o seu funcionamento nor￾mal; 
b) construir prédio próprio para.o Legislativo 
Municipal; 
Il - ADMINISTRAÇÃO 
E PLANEJAMENTO 
a) consolidar o processo de implantação do 
Sistema de Seguridade Social Municipal e 
respectivo Fundo de Aposentadorias e Pen￾sões; 
b) dar continuidade ao sistema de promo￾ção e valorização do servidor público; 
c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, 
orçamentação e controle interno; 
d) promover assistência jurídica à popula￾ção socialmente Carente; 
e) coordenar e assessorar as atividades mu￾nicipais; 
f) executar obras de ampliação e reforma de 
próprios públicos; 
g) dar continuidade na aquisição'de áreas 
declaradas de utilidade pública; 
h) adquirir direito de uso de aparelhos tele￾fónicos; 
i) publicar e divulgar os atos municipais; 
j) efetuar os pagamentos do principal e en￾cargos financeiros das parcelas do PRAM, 
PEDU e outros financiamentos; 
k) promover modificações no Regime Jurídi￾co único; 
I) ampliar e modernizar o Sistema de Pro￾cessamento de Dados; 
m) construir o novo Paço Municipal 
n) construir as novas instalações da Gara￾gem Municipal; 
o) construir o abatedouro Municipal; 
p) elaborar novo Plano de Cargos e Salários; 
q) subvencionar a Associação dos Funcioná￾rios Públicos Municipais de Arapongas - 
A.F.M.A.R.; 
r) adquirir veículos e máquinas pesadas pa￾ra ampliação da frota do Município; 
s) adquirir transceptores comerciais para 
agilizar os serviços públicos; 
t) estabelecer consórcios ou parcerias com 
outros Municípios, para a solução de proble￾mas comuns; 
u) criar o Instituto de Pesquisa e Planeja￾tais práticas, como pistas de skates, cam￾pos de futebol, malha e bocha no Município; 
g) adquirir veículos para transporte de alu￾nos; 
h) destinar apoio financeiro a estudantes, 
através de bolsas de estudo; 
i) construir creches; 
j) subvencionar entidades educativas, regu￾larmente constituídas; 
k) promover e incentivar as comemorações 
festivas no Município; 
1) promover o desenvolvimento profissional 
através de cursos profissionalizantes em 
conjunto com a Escola do Trabalho. 
m) promover e incentivar a criação de cur￾sos ou programas esportivos dirigidos às 
crianças e jovens, contribuindo para forma￾ção educacional e física. 
V - HABITAÇÃO E URBANISMO,. 
a) prestar os serviços de limpeza públi4; 
dentro do perímetro urbano; 
b) ampliar, conservar e modernizar os servi￾ços de iluminação pública no Município; 
c) promover a ampliação da rede elétrica, 
beneficiando munícipes não alcançados até 
- agora por tais serviços; 
d) firmar convênios com órgãos públicos pa￾ra construção de habitações populares, in￾clusive com aquisição e doação de terrenos, 
bem como desenvolver e implantar novos 
projetos habitacionais; 
e) promover a restauração, a manuntenção 
e construção de praças e parques públicos; 
f) executar obras de pavimentação, manu￾tenção, recapeamento e drenagem em di￾versos locais do Município, inclusive na 
área rural; 
g) construir e manter passarelas, muros e 
passeios; 
h) construir parques de lazer comunitário no 
Município; 
i) projetar e implantar o rebaixamento da via 
férrea; 
j) estender, alargar e duplicar as vias públi￾cas, com construção de pontes e viadutos; 
k) urbanizar praças, parques e jardins; 
I) desenvolver e implantar projetos de com￾bate a erosão; 
m) recuperar e urbanizar fundos de vales e 
rios no Município; 
n) adquirir áreas urbanas, destinadas a im￾plantação do. programa de "lotes urbaniza 
dos" para construção de moradias; 
o) construir barracões comunitários. no Mu￾nicípio; 
p) revigorar diversas localidades na zona ru￾ral; 
q) projetar e implantar uma ciclovia, ligando 
as indústrias aos diversos setores habita￾cionais em caráter de urgência; 
r) instalar um parque infantil, em área cen￾tral do Município; 
s) adquirir área de terras e destiná-la à ins￾talação de novo cemitério. 
VI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO 
E SERVIÇOS 
a) construir Shopping Center, para implantar 
"Rua 24 horas"; 
b) incentivar a instalação de micro-indús￾trias com fornecimento de áreas construí￾das; 
c) dar continuidade na construção e amplia-. 
ção do Parque de Exposição de Arapongas - 
EXPOARA; 
d) adquirir terrenos com a finalidade de doa￾ção para novas indústrias no Município. 
VII - SAÚDE E SANEAMENTO 
a) promover a assistência médica à popula￾ção e aos servidores públicos municipais, 
com a estrutura do Sistema único de Saúde, 
Secretaria Municipal de Saúde e Fundação 
Municipal de Saúde; 
b) construir, ampliar e reformar Postos de 
Saúde no Município; 
c) realizar obras de galerias de águas plu￾viais na malha urbana 
d) construir módulos sanitários em residên￾cias de famílias carentes no Município; 
e) subvencionar as entidades de saúde re￾gularmente constituídas; 
O adquirir veículos e equipamentos para me￾lhor atendimento do sistema de saúde; 
g} adquirir gabinetes médico/odontológicos 
móveis; 
h) planejar e executar a implantação do sis￾tema de tratamento e coleta da rede de es￾goto no Município; 
i) realizar obras de canalização de córregos 
existentes no Município; 
j) adquirir um aparelho de ultra-sonografia. 
VIII - ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA 
unidade, universalidade, equilíbrio e exclusi￾vidade. 
Art. 10.- A proposta orçamentária do Poder 
Legislativo, deverá ser elaborada peta Ca; .
mara Municipal e encaminhada ao executi￾vo para compor o Projeto de Lei do O'rçá; 
mento do Município, até 30 dias antes tio: 
seu encaminhamento ao Legislativo. - • 
Art. 11.- Na elaboração do orçamento•gerát 
do Município serão observadas as diretrizes; 
específicas de que trata esta Lei. 
Art, 12.- As despesas com pessoal e e-riCai4, 
gos sociais não poderão exceder o firriltd 
estabelecido no art. 38 do ato das Disposi￾ções Transitórias da Constituição Federal 
do Brasil. 
Art. 13.- As despesas com a manutençào.e 
o desenvolvimento do ensino, observar l: 
no mínitif6:: o limite fixado no art. 212,.4a 
Constituição Federal do Brasil. 
Art. 14.- Os recursos ordinários do Tesouro 
Municipal somente poderão ser programa￾dos para atender as despesas de capital; 
após atendidas as despesas com pessoare 
encargos sociais, serviços da dívida e bui 
tras despesas com custeio administratiVo; 
operacional e precatórios Judiciais, benlvcõi 
mo a contrapartida de programas finanCia 
dos e aprovados por Lei Municipal. • 
Art. 15.- Na fixação das despesas serãb sob, 
servadas as prioridades e metas determine; 
das no art. 82desta Lei, bem como a danj.i• 
tenção e funcionamento dos serviços já irn! 
plantados. 
CAPÍTULO IV 
. . 
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇOEB 
E DOS FUNDOS - ' 
Art. 16.- As dotações a serem consignadad 
no Orçamento Geral da Prefeitura para-a 
Fundação Educacional de Arapongas,_,Fun', 
dação Municipal de Saúde, Fundo de De￾senvolvimento Urbano, Fundo Municipal, de 
Reequipamento do Corpo de Bombeir6s da 
Polícia Militar do Estado do Paraná, Fundq 
Especial de Serviços Sanitário Municipal; 
Fundo Municipal de Aposentadorias e.Pent 
sões, Fundo Municipal Direitos da Criança-e 
Adolescente e do Fundo Municipal de "Sa?.i.-
de, complementarão as prioridades e- r!rie 
tas específicas no art. 8Q desta Lei, além dO 
disposto nas Leis Constitutivas. 
Art. 17.- Os Orçamentos a serem alar:315.ra￾dos pela Fundação Educacional de Ara-po0-
gas, Fundação Municipal de Saúde, Fundo 
de Desenvolvimento Urbano, Fundo de Ap9-
sentadorias e Pensões-FAPEN e Fundo: Mo￾nicipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Estado:11,p 
Paraná, observarão as normas preceitqa￾das na Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar￾ço de 1964, quanto às classificações a-se` 
rem adotadas para as receitas e despesas, 
bem como o que prevê esta Lei, e serão 
submetidas à aprovação do Executivo. até 
30 dias após a aprovação do Orçamento An￾ual da Prefeitura. 
CAPÍTULO V 
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE , 
PESSOAL 
Art. 18.- A política de pessoal e seus'.crifé￾rios de aplicação seguirão os dispositivo's 
das Leis Municipais n2s 1695/90', -de 
12/02/90, 1855/91, de 22/04/91, 
2047/92, de 26/02/92 e Lei 2147/92,,ge 
06/11/92. 
Art. 19.- Fica o Poder Executivo autorizadti a 
. ampliar o quadro de funcionários. , 
Parágrafo único - para cumprimento dese 
artigo o Município fica autorizado a rea.16ar 
concurso público para a admissão de p•o$- 
soal necessário. 
CAPÍTULO VI ' • -*:‘, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20.- Não se admitirão emendas ao Pro￾jeto de Lei Orçamentária que visem concè￾der dotação para instalação ou fundieha￾mento de órgão que não esteja legalmente 
constituído. 
Art. 21.- Fica autorizado o Poder Executivp.a 
firmar Convênios com órgãos dos Poderes 
Públicos Municipais, Estaduais, Federais e 
formalizar consórcios com outros Municí￾pios. :1: 
Art. 22.- Esta Lei entrará em vigor na liga 
de sua publicação, revogando-se as disMi￾ções em contrário. 
Arapongas, 22 de setembro de 1994.: 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO — • 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
ae rapongas; 
v) estabelecer vínculos de cooperação técni- ca, científica ou financeira, com entidades 
públicas ou particulares; x) criar e consolidar o processo de implanta- ção da Secretaria do Jovem, visando incenti- var a participação dos mesmos nas deci￾sões públicas. 
Il - AGRICULTURA 
a) desenvolver atividades de incentivo a pro￾dução agropecuária; 
b) implementar o abastecimento através dos projetos de assistência técnica ao pro- dutor e a manutenção das estradas munici￾pais de escoamento; 
c) desenvolver e executar projetos de con- servação do solo e restabelecimento das 
matas ciliares; 
d) manter convênios com entidades de as￾sistência rural; 
e) implementar o funcionamento da usina 
de reciclagem de lixo; 
f) implantar a produção de adubo orgânico; 
g) contribuir para o Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental do Rio Tibagi e Con- selho Intermunicipal de Proteção Ambiental e Manancial do Rio Pirapó, conforme Legis￾lação em vigor; 
h) implantar o jardim botânico, hortos flores￾tais e reservas biológicas; 
i) projetar e implantar viveiros de mudas e 
pomares públicos; 
j) projetar e implantar parques ecológicos 
com áreas de lazer; 
k) implantar, diretamente ou em parceria, o 
Clube dos Boiadeiros de Arapongas; 1) implantar o Parque de Exposição Agrope￾cuária de Arapongas. EDUCAÇÃO E CULTURA 
a) manter o ensino fundamental no Municí- pio atendendo a demanda escolar anual, na 
rede municipal de ensino; 
b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da pré-es￾cola e 1.9grau no município, a fim de incenti￾var e melhorar a frequência e o aprendizado; 
c) desenvolver o treinamento de professo- res, no sentido de melhorar o ensino funda￾mental; 
d) construir, ampliar e restaurar unidades 
escolares; 
e) proceder obras de melhoria em pavilhões desportivos adequando-os para as práticas 
de educação física e desportos; 
f) dar continuidade nas construções de cen- tros esportivos que integram quadras de inrra-ostrutura necessária para 
a) manter o programa de assistência ao rng- nor e amparo a velhice, através da Secreta￾ria do Trabalho e Serviço Social; 
b) contribuir, na forma da Lei, para Progra; 
ma de Formação do Patrimônio do Servidor 
Público - PASEP; 
c) projetar e construir o Centro Social da Terceira Idade, bem como construir e insta, 
lar a Casa do Idoso no Município; 
d) projetar e executar o Centro Municipál de 
Lazer para Operários; ° 
e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS,' rra 
forma da Lei; 
f) subvencionar entidades assistenciais re-, 
gularmente constituídas; 
g) subvencionar as Associações de Bairros' 
regularmente constituídas; 
h) contribuir para o Fundo de Aposentadoria, 
e Pensões - FAPEN; ' 
i) construção de um lugar apropriado quefir: que a disposição da Justiça para abrigo recuperação dos menores e delinquentes:, 
IX-TRANSPORTE " 
a) restaurar e conservar a malha rodoviária' 
Municipal; 
b) construir pontes e estradas vicinais'," e. restaurar pontes com construção de aterro;: 
c) conservar a pista e proceder melhdris, 
no Aeroporto Municipal; 
d) construir abrigos para passageiros klé: 
transporte coletivos; 
e) dar prosseguimento à transferência da' estação ferroviária e pátio de manobras`da: Rede Ferroviária Federal, com obras de:edi 
ficação; 
f) construir barragens de terra e passagens; 
das perimetrais no Município; • • - 
g) duplicar e ampliar o Sistema Viário„ bem' 
como construir vias perimetrais; .;, 
h) projetar e implantar nova sinalização- q; 
sistema viário; 
i) implantar o Terminal Rodoviário UrbadOr, 
j) projetar e executar a construção de Viaôu-'. 
tos no Município; 
k) projetar e implantar um pórtico onde-poá-i 
sa funcionar uma passarela e ciclovia.inter-: 
ligando as indústrias situadas nos clórs-la, dos da Av. Maracanã no primeiro parque'iiii 
dustrial; . 
1) projetar e implantar um ponto de ac'essrp 
ao centro da cidade através de viadutds.` ' CAPÍTULO Ill 
Art. 9º - O orçamento Municipal compreeép dará as receitas e despesas da administra-; ção direta, indireta, fundos e fundações-inà; 
tituidos e mantidos pelo Município, de,rno-' • 
do a evidenciar as políticas da anualidade, 

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