| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARTA O ANO DE 1995,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2136 |
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)r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N" 2.313, de 22 de setembro de 1994. SÚMULA= "DispVe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995, e dá outras providncias." A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 12. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades da administração pública municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1995. Art. 291 . Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modifica4'es pretendidas na legislação tributária vigente. Art. 32. As receitas oriundas de atividades econBmicas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revistas e atualizadas periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar na produtividade e no mercado. Art. 452. A manutenção de atividades, bem como a conservação e a recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre RS aç'iíes de expansão e novas obras. Art. 52. Os projetos em fase de execução terão preferCncia sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida 0110 do Município. Art. 62. Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capitai, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. Art. 72. As alteraç'iíes na politica de pessoal e respectivas despesas, obedecerão as disposiç'ães constantes no capítulo V da presente Lei. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL -r- Art. 89. Na fixação das despesas ser.é ) observadas as prioridades e metas assim delineadas:: I - LEGISLATIVO j) subvencionar a Associaçâo dos Funcionários P'Dlicos Municipais de Arapongas - A.F.M.A.R; k) adquirir veículos e máquinas pesadw ampiiaçâo da frota do Município; 5) adquirir transceptores comerciais par,k-agilizar serviços públicos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ a) assegurar apoio financeiro a Câmara Municipal , em consonância com a Lei Orgânica do Município, para o seu funcionamento normal; b) construir prédio práprio para o Legislativo Municipal; II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) consolidar o processo de implantaçâo do Sistema de Seguridade Social Municipal e respectivo Fundo de Aposentadorias e PensVes; b) dar continuidade ao sistema de promoçâo e valorizaçâo do servidor público;. c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, AL IP orçamentaçâo e controle interno; d) promover assistência jurídica à populaçâo socialmente carente; e) coordenar e assessorar as atividades municipais; f) executar obras de amplia4'io e reforma de práprios públicos; g) dar continuidade na aquisiço de áreas declaradas de utilidade pública; h) adquirir direito de uso de aparelhos telefanicos; i) publicar e divulgar os atos municipais; j) efetuar os pagamentos do principal e encargos e financeiros das parcelas do PrAM, PEDU e outros financiamentos; k) promover modificaçSes no Regime Jurídico único; 1) ampliar e modernizar o Sistema de Processamento de Dados; m) construir o novo Paço Municipal; n) construir as novas. instalaç3es da Garagem Municipal; o) construir o abatedouro Municipal; p) elaborar nova Plano de Cargos e Salários; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ t) est: ec: 0:r consdrcios OU parcerias c: oin ol.xt:r os Mun i c: p j os, par a a sol u(s,::à..c) de pr - -ob 1 emas c:omuns p ) criar o Instituto de PesquisaF' an amen t: o Urbano e Rural de Ai- 'non gaS ) estabelecer v in C: t.1.1 OS de c: oope: t éc: i c:a , c: 1 ent: (f i c:: a ou financeira, com ent: clad CS plbl \cas ou par t: 1 c:1.11 es ; ) criar e: consolidar o processo de impl ant aç: g.o dm Secretaria do Jovem, visando 1 nc:ent: 1 var.a par t: i c: i pac:ão dos mesmos nas cl ec: e:is p.a) 1 i c:as ,. II AGR ICULTURA ) cl ese:nvol ver at i v 1 cl a.ci e s cie i nc:c:nt 1 v c) a pi-c-)cluç:',:k) Zi't r r> C.: C 'Já!' i a; ) implementar o abastec|mento através dos pr: oj et os. de ass i st: t e:sc:r) i c: a ao produtor e a manut .est: r a cl as mun j c: i pa i s cl e esc:: oamen t: o; c) desenvolver e executar projetos de c:onsey-vaeão cio )r solo e r est: ab i men t: cias mat as c: i 1 i are:sp d) manter convênios com entidades de ass 1 st ên 1 a rural; e) implementar o funcionamento cla usina de rec|clagmm de 1 p 4-‘ ) i mplant ar a procluç:'ãci cie adubo or gãn i c::c) g • ) contribuir para o Conselho Intermunicipal de I" 1- ot Amb i en t: a 1 do Rio Tibagi e Conselho Int ey-mun i e: pa 1 cl e P rot: c•:tz'ãc.) Amb en t ai. e Man an c: ial do Rio 1 - 3ira pá , conforme [...e: gisl aç: -ão em v i gcm- ; > mpl ant ar o jardim bot co, hortos florestais e reservas b .6 g i c:as ; i) projetar e implantarv ve vos de mudas e pomares pi.11:)1 i c os; si 7 pr oj et ar e impl ant ar: par cp..).es eco lági c:os c: can] ár eas de lazer; ) 1 mpl ant ar , d|rmtamente ou em parceria, c) Clube c:10$ Do 1 ade ros de Arapongas; 1 ) mpl ant -ar o Par-que de Expos i ção Agr o pec.-uár i a cl e Ar: pon g:as IV — EDUCAÇÃO E CULTURA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da pré-escola e 1.2 grau no município, a fim de incentivar e melhorar a frequéncia e o aprendizado; c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; e) proceder obras de melhoria em pavilhões desportivos adequando-os para as práticas de educação física e desportos; f) dar continuidade nas construções de centros esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura necessária para tais práticas, como pistas de skates, campos de futebol, malha e bocha no Município; g) adquirir veículos para transporte de alunos; h) destinar apoio financeiro a estudantes, através de bolsas de estudo; r constituídas; Município; i) construir creches; j) subvencionar entidades educativas, regularmente k) promover e incentivar as comemorações festivas no. 1) promover o desenvolvimento profissional através de cursos profissionalizantes em conjunto com a Escola do Trabalho. m) promover e incentivar a criação de cursos ou programas esportivos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo para formação educacional e física. V— HABITAÇÃO E URBANISMO a) prestar os serviços de limpeza pública dentro do perímetro urbano; b) ampliar, conservar e modernizar OS serviços de iluminação pública no Município; c) promover a ampliação da rede elétrica, beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais serviços; d) firmar convénios com órgãos públicos para construção de habitações populares, inclusive com aquisição e doação de terrenos, bem como desenvolver e implantar novos •rojetos habitacionais; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Pé, e) promover a restauração, a manutenção e construção de praças e- parques públicos; f) executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversos locais do Município, inclusive na área rural; g) construir e manter passarelas, muros e passeios; h) construir parques de lazer comunitário no Município; i) projetar e implantar o rebaixamento da via férrea; j) estender, alargar e duplicar as vias públicas, com constrUção de pontes e viadutos; k) urbanizar praças, parques e jardins; 1) desenvolver e implantar projetos de combate a erosão; m) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios no Município; n) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação do programa de "lotes urbanizados" para construção de moradias; indústrias urgéncia; Município; o) construir barracões comunitários no Município; p) revigorar diversas localidades na zona rural; q) projetar e implantar uma ciclovia, ligando as aos diversos setores habitacionais em caráter de r) instalar um parque infantil, em área central do s) adquirir área de terras e destiná-la à instalação de novo cemitério. VI - INDÚSTRIA, COMéRCIO E SERVIÇOS a) construir Shopping Center, para implantar "Rua 24 horas"; b) incentivar a instalação de micro-indústrias com fornecimento de áreas construídas; c) dar continuidade na construção e ampliação do -4- Parque de Exposição de Arapongas - EXPOARA; d) adquirir 'terrenos com a finalidade de doação para novas indústrias no Município. VII - SAÚDE E SANEAMENTO OGLik-À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ a) promover a assistência médica à população e aos servidores públicos municipais, com a estrutura do Sistema único de Saúde, Secretaria • Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde; b) construir, ampliar e reformar Postos de Saúde no Município; c) realizar obras de galerias de águas pluviais na malha urbana; d) construir módulos sanitários em residências de famílias carentes no Município; e) subvencionar as entidades de saúde regularmente constituídas; f) adquirir veículos e equipamentos para melhor atendimento do sistema de áaúde; g) adquirir gabinetes médico/odontológicos móveis; h) planejar e executar a implantação do sistema de tratamento e coleta da rede de esgoto no Município; i) realizar obras de canalização de córregos existentes no Município; jYadquirir um aparelho de ultra-sonografia. VIII — ASSISTãNCIA E PREVID'êNCIA a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; b) contribuir, na forma da Lei, para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; c) projetar e construir o Centro Social da Terceira Idade, bem como construir e instalar a Casa do Idoso no Município; para Operários; Lei; constituídas; d) projetar e executar o Centro Municipal de Lazer e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da f) subvencionar entidades assistenciais regularmente g) subvencionar as Associações de Bairros regularmente constituídas; Pensões-FAPEN; h) contribuir para o Fundo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ i) construção de um lugar apropriado que fique a disposição da Justiça para abrigo e recuperação dos menores e delinquentes. IX — TRANSPORTE a) restaurar e conservar a malha rodoviária Municipal; b) construir pontes em estradas vicinais, e restaurar pontes com construção de aterro; c) conservar a pista e proceder melhorias no Aeroporto Municipal; II coletivos; d) construir abrigos para passageiros de transporte e) dar prosseguimento à transferência da estação ferroviária e pátio de manobras da Rede Ferroviária Federal, com obras de edificação; f) construir barragens de terra e passagens das perimetrais no Município; g) duplicar e ampliar o Sistema Viário, bem como construir vias perimetrais; h) projetar e implantar nova sinalização do si_stemaviário; i) implantar o Terminal Rodoviário Urbano; j) projetar e executar a construção de viadutos no ir, Município; k) projetar e implantar um pórtico onde possa funcionar uma passarela e ciclovia interligando as indústrias situadas nos dois lados da Av, Maracanã no primeiro parque industrial; 1) projetar e implantar um ponto de acesso ao centro da cidade através de viadutos. CAPÍTULO III Art, 9Q. O orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, indireta, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as políticas da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. Art. 10. A prOposta orçamentária do Poder Legisla ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao e -cut compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 3D di do seu encaminhamento ao Legislativo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, Art e 11, Na elaboração do orçamento geral do Município serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei, Art, 12. As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido no art. 38 do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal do Brasil, Art, 13, As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art, 212; da Constituição Federal do Brasil, Art. 14, Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender as despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. Art, 15. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas no art. 8Q desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados, CAPÍTULO IV DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇõES E DOS FUNDOS Art. 16, As dotações a serem consignadas no Orçamento' Geral da Prefeitura para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundação Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, Fundo Especial de Serviços Sanitário Municipal, Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões, Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde, complementarão as prioridades e metas específicas no art. 812 desta Lei, além do disposto nas Leis Constitutivas. Art. 17, Os Orçamentos a serem elaborados pela Fundação Educacional de Arapongas, Fundação Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo de Aposentadorias e Pensões-FAPEN e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, observarão as normas preceituadas na Lei Federal nQ 4,320, de 17 de março de 1964, quanto às classificações a serem adotadas para as receitas e despesas, bem como' o que prevê esta Lei, e serão submetidas à aprovação do Executivo até 30 dias após a aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura. CAPÍTULO V DAS ALTERAÇõES NO QUADRO DE PESSOAL Art, 18. A política de pessoal e seus critérios de aplicação seguirão os dispositivos das Leis Municipais nPs 1695/90, de 12/02/90, 1855/91, de 22/04/91, 2047/92, de 26/02/92 e Lei 2147/92, de 06/11/92, Art, 19, Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o quadr de funcionários. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único - para cumprimento deste artigo o Município fica autorizado a realizar concurso público para a admissão de pessoal necessário. CAPÍTULO VI DAS DISPOSICBES FINAIS Art. 20, Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído. Art, 21. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênios com órgãos dos Poderes Públicos Municipais, Estaduais, Federais e formalizar consórcios com outros Municípios. Art, 22, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 22 de setembro de 1994. ADAUTO VALLADÃO Secretário de-Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N92.313, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. SÚMULA: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995, e dá outras providências." A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 12- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades da administração pública municipal , para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício fF nanceiro de 1995. 'Art. 22- Na estimativa das receitas serão .considerados bs efeitos das modificações pretendidas na legislação tributária vigente. Art. 32 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revistas e atualizadas periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar na produtividade e no mercado. Art. 42 - A manutenção de atividades, bem como a conservação e a recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras. Art. 52 - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município. Art. 62 - Serão assegurados os recursos necessários para as despeSas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. Art. 72 - As alterações na política de pessoal e respectivas despesas, obedecerão as disposições constantes no capítulo V da presente Lei. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 82 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim delineadas: - LEGISLATIVO a) assegurar apoio financeiro a Câmara Municipal, em consonância com a Lei Orgânica do Município, para o seu funcionamento normal; b) construir prédio próprio para.o Legislativo Municipal; Il - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) consolidar o processo de implantação do Sistema de Seguridade Social Municipal e respectivo Fundo de Aposentadorias e Pensões; b) dar continuidade ao sistema de promoção e valorização do servidor público; c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle interno; d) promover assistência jurídica à população socialmente Carente; e) coordenar e assessorar as atividades municipais; f) executar obras de ampliação e reforma de próprios públicos; g) dar continuidade na aquisição'de áreas declaradas de utilidade pública; h) adquirir direito de uso de aparelhos telefónicos; i) publicar e divulgar os atos municipais; j) efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PRAM, PEDU e outros financiamentos; k) promover modificações no Regime Jurídico único; I) ampliar e modernizar o Sistema de Processamento de Dados; m) construir o novo Paço Municipal n) construir as novas instalações da Garagem Municipal; o) construir o abatedouro Municipal; p) elaborar novo Plano de Cargos e Salários; q) subvencionar a Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Arapongas - A.F.M.A.R.; r) adquirir veículos e máquinas pesadas para ampliação da frota do Município; s) adquirir transceptores comerciais para agilizar os serviços públicos; t) estabelecer consórcios ou parcerias com outros Municípios, para a solução de problemas comuns; u) criar o Instituto de Pesquisa e Planejatais práticas, como pistas de skates, campos de futebol, malha e bocha no Município; g) adquirir veículos para transporte de alunos; h) destinar apoio financeiro a estudantes, através de bolsas de estudo; i) construir creches; j) subvencionar entidades educativas, regularmente constituídas; k) promover e incentivar as comemorações festivas no Município; 1) promover o desenvolvimento profissional através de cursos profissionalizantes em conjunto com a Escola do Trabalho. m) promover e incentivar a criação de cursos ou programas esportivos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo para formação educacional e física. V - HABITAÇÃO E URBANISMO,. a) prestar os serviços de limpeza públi4; dentro do perímetro urbano; b) ampliar, conservar e modernizar os serviços de iluminação pública no Município; c) promover a ampliação da rede elétrica, beneficiando munícipes não alcançados até - agora por tais serviços; d) firmar convênios com órgãos públicos para construção de habitações populares, inclusive com aquisição e doação de terrenos, bem como desenvolver e implantar novos projetos habitacionais; e) promover a restauração, a manuntenção e construção de praças e parques públicos; f) executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversos locais do Município, inclusive na área rural; g) construir e manter passarelas, muros e passeios; h) construir parques de lazer comunitário no Município; i) projetar e implantar o rebaixamento da via férrea; j) estender, alargar e duplicar as vias públicas, com construção de pontes e viadutos; k) urbanizar praças, parques e jardins; I) desenvolver e implantar projetos de combate a erosão; m) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios no Município; n) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação do. programa de "lotes urbaniza dos" para construção de moradias; o) construir barracões comunitários. no Município; p) revigorar diversas localidades na zona rural; q) projetar e implantar uma ciclovia, ligando as indústrias aos diversos setores habitacionais em caráter de urgência; r) instalar um parque infantil, em área central do Município; s) adquirir área de terras e destiná-la à instalação de novo cemitério. VI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS a) construir Shopping Center, para implantar "Rua 24 horas"; b) incentivar a instalação de micro-indústrias com fornecimento de áreas construídas; c) dar continuidade na construção e amplia-. ção do Parque de Exposição de Arapongas - EXPOARA; d) adquirir terrenos com a finalidade de doação para novas indústrias no Município. VII - SAÚDE E SANEAMENTO a) promover a assistência médica à população e aos servidores públicos municipais, com a estrutura do Sistema único de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde; b) construir, ampliar e reformar Postos de Saúde no Município; c) realizar obras de galerias de águas pluviais na malha urbana d) construir módulos sanitários em residências de famílias carentes no Município; e) subvencionar as entidades de saúde regularmente constituídas; O adquirir veículos e equipamentos para melhor atendimento do sistema de saúde; g} adquirir gabinetes médico/odontológicos móveis; h) planejar e executar a implantação do sistema de tratamento e coleta da rede de esgoto no Município; i) realizar obras de canalização de córregos existentes no Município; j) adquirir um aparelho de ultra-sonografia. VIII - ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. Art. 10.- A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada peta Ca; . mara Municipal e encaminhada ao executivo para compor o Projeto de Lei do O'rçá; mento do Município, até 30 dias antes tio: seu encaminhamento ao Legislativo. - • Art. 11.- Na elaboração do orçamento•gerát do Município serão observadas as diretrizes; específicas de que trata esta Lei. Art, 12.- As despesas com pessoal e e-riCai4, gos sociais não poderão exceder o firriltd estabelecido no art. 38 do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal do Brasil. Art. 13.- As despesas com a manutençào.e o desenvolvimento do ensino, observar l: no mínitif6:: o limite fixado no art. 212,.4a Constituição Federal do Brasil. Art. 14.- Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender as despesas de capital; após atendidas as despesas com pessoare encargos sociais, serviços da dívida e bui tras despesas com custeio administratiVo; operacional e precatórios Judiciais, benlvcõi mo a contrapartida de programas finanCia dos e aprovados por Lei Municipal. • Art. 15.- Na fixação das despesas serãb sob, servadas as prioridades e metas determine; das no art. 82desta Lei, bem como a danj.i• tenção e funcionamento dos serviços já irn! plantados. CAPÍTULO IV . . DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇOEB E DOS FUNDOS - ' Art. 16.- As dotações a serem consignadad no Orçamento Geral da Prefeitura para-a Fundação Educacional de Arapongas,_,Fun', dação Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal, de Reequipamento do Corpo de Bombeir6s da Polícia Militar do Estado do Paraná, Fundq Especial de Serviços Sanitário Municipal; Fundo Municipal de Aposentadorias e.Pent sões, Fundo Municipal Direitos da Criança-e Adolescente e do Fundo Municipal de "Sa?.i.- de, complementarão as prioridades e- r!rie tas específicas no art. 8Q desta Lei, além dO disposto nas Leis Constitutivas. Art. 17.- Os Orçamentos a serem alar:315.rados pela Fundação Educacional de Ara-po0- gas, Fundação Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo de Ap9- sentadorias e Pensões-FAPEN e Fundo: Monicipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado:11,p Paraná, observarão as normas preceitqadas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, quanto às classificações a-se` rem adotadas para as receitas e despesas, bem como o que prevê esta Lei, e serão submetidas à aprovação do Executivo. até 30 dias após a aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura. CAPÍTULO V DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE , PESSOAL Art. 18.- A política de pessoal e seus'.criférios de aplicação seguirão os dispositivo's das Leis Municipais n2s 1695/90', -de 12/02/90, 1855/91, de 22/04/91, 2047/92, de 26/02/92 e Lei 2147/92,,ge 06/11/92. Art. 19.- Fica o Poder Executivo autorizadti a . ampliar o quadro de funcionários. , Parágrafo único - para cumprimento dese artigo o Município fica autorizado a rea.16ar concurso público para a admissão de p•o$- soal necessário. CAPÍTULO VI ' • -*:‘, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20.- Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que visem concèder dotação para instalação ou fundiehamento de órgão que não esteja legalmente constituído. Art. 21.- Fica autorizado o Poder Executivp.a firmar Convênios com órgãos dos Poderes Públicos Municipais, Estaduais, Federais e formalizar consórcios com outros Municípios. :1: Art. 22.- Esta Lei entrará em vigor na liga de sua publicação, revogando-se as disMições em contrário. Arapongas, 22 de setembro de 1994.: WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO — • SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ae rapongas; v) estabelecer vínculos de cooperação técni- ca, científica ou financeira, com entidades públicas ou particulares; x) criar e consolidar o processo de implanta- ção da Secretaria do Jovem, visando incenti- var a participação dos mesmos nas decisões públicas. Il - AGRICULTURA a) desenvolver atividades de incentivo a produção agropecuária; b) implementar o abastecimento através dos projetos de assistência técnica ao pro- dutor e a manutenção das estradas municipais de escoamento; c) desenvolver e executar projetos de con- servação do solo e restabelecimento das matas ciliares; d) manter convênios com entidades de assistência rural; e) implementar o funcionamento da usina de reciclagem de lixo; f) implantar a produção de adubo orgânico; g) contribuir para o Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental do Rio Tibagi e Con- selho Intermunicipal de Proteção Ambiental e Manancial do Rio Pirapó, conforme Legislação em vigor; h) implantar o jardim botânico, hortos florestais e reservas biológicas; i) projetar e implantar viveiros de mudas e pomares públicos; j) projetar e implantar parques ecológicos com áreas de lazer; k) implantar, diretamente ou em parceria, o Clube dos Boiadeiros de Arapongas; 1) implantar o Parque de Exposição Agropecuária de Arapongas. EDUCAÇÃO E CULTURA a) manter o ensino fundamental no Municí- pio atendendo a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da pré-escola e 1.9grau no município, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado; c) desenvolver o treinamento de professo- res, no sentido de melhorar o ensino fundamental; d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; e) proceder obras de melhoria em pavilhões desportivos adequando-os para as práticas de educação física e desportos; f) dar continuidade nas construções de cen- tros esportivos que integram quadras de inrra-ostrutura necessária para a) manter o programa de assistência ao rng- nor e amparo a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; b) contribuir, na forma da Lei, para Progra; ma de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; c) projetar e construir o Centro Social da Terceira Idade, bem como construir e insta, lar a Casa do Idoso no Município; d) projetar e executar o Centro Municipál de Lazer para Operários; ° e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS,' rra forma da Lei; f) subvencionar entidades assistenciais re-, gularmente constituídas; g) subvencionar as Associações de Bairros' regularmente constituídas; h) contribuir para o Fundo de Aposentadoria, e Pensões - FAPEN; ' i) construção de um lugar apropriado quefir: que a disposição da Justiça para abrigo recuperação dos menores e delinquentes:, IX-TRANSPORTE " a) restaurar e conservar a malha rodoviária' Municipal; b) construir pontes e estradas vicinais'," e. restaurar pontes com construção de aterro;: c) conservar a pista e proceder melhdris, no Aeroporto Municipal; d) construir abrigos para passageiros klé: transporte coletivos; e) dar prosseguimento à transferência da' estação ferroviária e pátio de manobras`da: Rede Ferroviária Federal, com obras de:edi ficação; f) construir barragens de terra e passagens; das perimetrais no Município; • • - g) duplicar e ampliar o Sistema Viário„ bem' como construir vias perimetrais; .;, h) projetar e implantar nova sinalização- q; sistema viário; i) implantar o Terminal Rodoviário UrbadOr, j) projetar e executar a construção de Viaôu-'. tos no Município; k) projetar e implantar um pórtico onde-poá-i sa funcionar uma passarela e ciclovia.inter-: ligando as indústrias situadas nos clórs-la, dos da Av. Maracanã no primeiro parque'iiii dustrial; . 1) projetar e implantar um ponto de ac'essrp ao centro da cidade através de viadutds.` ' CAPÍTULO Ill Art. 9º - O orçamento Municipal compreeép dará as receitas e despesas da administra-; ção direta, indireta, fundos e fundações-inà; tituidos e mantidos pelo Município, de,rno-' • do a evidenciar as políticas da anualidade,