| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 1994 |
| Date | 1994-10-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI 2176, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A W.C. COMÉRCIO DE MATERIAIS ´PARA CONSTRUÇÃO LTDA |
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SFCRET A RIA horna! Errz ,2•ÇeÁ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ c~nr_,T^Rile4 F:XE( UTIVA LEI No _deutursà 1.2.9.A. SIMULA: Revoga a Lei no 2.176, de 12 de novembro de 1992 e autoriza doação de terreno à W.C. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica autor izado o Poder Executivo a revogar a 010 Lei ng 2.176, de 12 de novembro de 1.992, que dispôe sobre doação de terreno à GOUVAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE M6VEIS LTDA. Art. 2, Fica autorizado o Poder Executivo a doar W.C. COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.,estabelecida nesta cidade à Rua Rouxinol n, 642, inscrita no CGC/MF sob ni„ 000.159.298/0001-87, una área de terras medindo 7.700,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-G/194/A-2-1/D; da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçôes constante da matrícula n. 10.409 do Cartório de Registro de Imóveis - 2„, Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio e atacado de Materiais para construção. Art ..ca - A donatária se compromete a a) edificar em alvenaria uma área de 700,00m, a saber: 1. - edificará 400,00mn, num prazo de 6 meses; 2 -edificará os restantes, 300,00m num prazo de 12 Meses. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 4,„, A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5.„ . A não conclusão da obra nos prazos determinados, beis como alteração da finalidade, dando dest inação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6,„. A doação será reit-a por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7„. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dis ■ ..içôes em contrário. Arapon , 14 e outubro de 1994 ADAUTO VALLADÃO 8,4arszr,ertdric.* Mun4c1~1 dor Admintmtro,wara 0 e • Em Jo FuNCIQN A1410 PREFEITURA Dia MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N92.315, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994 • SÚMULA: Revoga a Lei n22.176, de 12 de novembro de 1992 e autoriza doação I de terreno à W.C. COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. t , A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 1 • PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE- I GUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei n22.176, de 12 de novem- ! bro de 1.992, que dispõe sobre doação de terre.noà GOUVAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo • a doar à W.C. COMÉRCIO DE MATERIAIS • PARA CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida ' nesta cidade à Rua Rouxinol n2642, ins- ` crita no . CGC/MF sob, n° 000.159.298/0001-87, uma área de terras medindo 7.700,00 metros quadra- ! dos, a ser denominada lote n. 195- A/195-G/194/A-2-1/D, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comar- i ; ca, com as seguintes divisas e confronta- , ! ções constante da matrícula n. 10.409 do Cartório de Registro de Imóveis - 22Ofí- • cio desta Comarca, com a finalidade de I comércio e atacado de Materiais para! !construção. IArt. 32 - A donatária se compromete a: ' a) edificar em alvenaria uma área de 1 700,00 m2, a saber: I1 - edificará 400,00 m2 num prazo de 6 , meses; '2 - edificará os restantes, 300,00 m2 • inUrn prazo de 12 meses. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contadOs a partir daí data da publicação desta Lei. • Art. 42 - A donatária tomará posse precaj riamente do imóvel, mediante aprovação' . do -projeto de edificação. Art. 5° - A não conclusão da obra nos pra-1 zos determinados, bem como alteração1 da finalidade, dando destinação diversa a • edificação implantada sem expressa autorização do-Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel 1 e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci- , mento, a qualquer título, pretexto ou ale- 1 .' gação. Art. 6 2 - A doação será feita por escritura pública; após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7 0 - Esta Lei entrará em vigor na data / de sua publicação, ficando revogadas, as i disposições em contrário. • Arapongas, 14 de outubro de 1994 i WALDYR PUGLIESI : Prefeito ADAUTO VALLADÃO ..5ecretárip MunicipaI de Administração____ bdrül? n? 811_ S E C R T AR IA PUBLICAD NO 10 NAL /Cá" cit / 19 94