br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2315/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2315 / 1994
Date 1994-10-14
EmentaREVOGA A LEI 2176, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A W.C. COMÉRCIO DE MATERIAIS ´PARA CONSTRUÇÃO LTDA
native_id2138

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SFCRET A RIA 
horna! 
Errz 
,2•ÇeÁ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
c~nr_,T^Rile4 F:XE( UTIVA 
LEI No _deutursà 1.2.9.A. 
SIMULA: Revoga a Lei no 2.176, de 12 de novembro de 1992 e autoriza 
doação de terreno à W.C. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica autor izado o Poder Executivo a revogar a 
010 Lei ng 2.176, de 12 de novembro de 1.992, que dispôe sobre doação de terreno à GOUVAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE M6VEIS LTDA. 
Art. 2, Fica autorizado o Poder Executivo a doar W.C. 
COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.,estabelecida nesta cidade 
à Rua Rouxinol n, 642, inscrita no CGC/MF sob ni„ 000.159.298/0001-87, 
una área de terras medindo 7.700,00 metros quadrados, a ser denominada 
lote n. 195-A/195-G/194/A-2-1/D; da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçôes 
constante da matrícula n. 10.409 do Cartório de Registro de Imóveis -
2„, Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio e atacado de 
Materiais para construção. 
Art ..ca - A donatária se compromete a 
a) edificar em alvenaria uma área de 700,00m, a saber: 
1. - edificará 400,00mn, num prazo de 6 meses; 
2 -edificará os restantes, 300,00m num prazo de 12 
Meses. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 4,„, A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5.„ . A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
beis como alteração da finalidade, dando dest inação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto 
ou alegação. 
Art. 6,„. A doação será reit-a por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7„. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as dis ■ ..içôes em contrário. 
Arapon , 14 e outubro de 1994 
ADAUTO VALLADÃO 
8,4arszr,ertdric.* Mun4c1~1 dor Admintmtro,wara 
0 
e • 
Em Jo 
FuNCIQN A1410 
PREFEITURA Dia MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N92.315, DE 14 DE OUTUBRO DE 
1994 • SÚMULA: Revoga a Lei n22.176, de 12 
de novembro de 1992 e autoriza doação 
I de terreno à W.C. COMÉRCIO DE MATE￾RIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. t , A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
1 • PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE- I
GUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo 
a revogar a Lei n22.176, de 12 de novem-
! bro de 1.992, que dispõe sobre doação 
de terre.noà GOUVAT INDÚSTRIA E CO￾MÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo 
• a doar à W.C. COMÉRCIO DE MATERIAIS 
• PARA CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida 
' nesta cidade à Rua Rouxinol n2642, ins- 
` crita no . CGC/MF sob, n° 
000.159.298/0001-87, uma área de ter￾ras medindo 7.700,00 metros quadra- ! 
dos, a ser denominada lote n. 195-
A/195-G/194/A-2-1/D, da Gleba Patrimô￾nio Arapongas, neste Município e Comar- i 
; ca, com as seguintes divisas e confronta- , 
! ções constante da matrícula n. 10.409 
do Cartório de Registro de Imóveis - 22Ofí- • 
cio desta Comarca, com a finalidade de I 
comércio e atacado de Materiais para! 
!construção. 
IArt. 32 - A donatária se compromete a: ' 
a) edificar em alvenaria uma área de 1 
700,00 m2, a saber: 
I1 - edificará 400,00 m2 num prazo de 6 , 
meses; 
'2 - edificará os restantes, 300,00 m2 • 
inUrn prazo de 12 meses. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contadOs a partir daí 
data da publicação desta Lei. • Art. 42 - A donatária tomará posse precaj 
riamente do imóvel, mediante aprovação' 
. do
-projeto de edificação. 
Art. 5° - A não conclusão da obra nos pra-1 
zos determinados, bem como alteração1 
da finalidade, dando destinação diversa a 
• edificação implantada sem expressa au￾torização do-Poder Executivo Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel 1 
e benfeitorias porventura existentes ao 
patrimônio público municipal, sem direito 
a donatária de indenização ou ressarci- , 
mento, a qualquer título, pretexto ou ale- 1 
.' gação. 
Art. 6
2 - A doação será feita por escritura 
pública; após a conclusão da obra, condi￾cionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7
0 - Esta Lei entrará em vigor na data / 
de sua publicação, ficando revogadas, as i disposições em contrário. • 
Arapongas, 14 de outubro de 1994 
i WALDYR PUGLIESI 
: Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
..5ecretárip MunicipaI de Administração____ 
bdrül? n? 811_ 
S E C R T AR IA 
PUBLICAD NO 10 NAL 
/Cá" cit 
/ 19 94 

open original →