| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 1994 |
| Date | 1994-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS À LUISSOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arapo ou‘ubro de 1994 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WEICR.- TARXr5 EME:CUT:KVA LEI ..... N.5:2 SaIMULA:.: Disp"je sobre doação de terreno à LUISSOL - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIg Art. 1.,„ - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LUISSOL - INDOSTRIA E COMéRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à rua Caneleirb, 125 - Jardim Baroneza, nesta cidade, inscrita no CGCMF sob o n. 82.582.46i/0001-B4, '.Ama área de terras madindo 2.515,10 mo, a ser denominada lote 195-A/195-C/194/A-2/E, sauado na Gleba Patrimõnio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e conrrontaçVes constante da matrícula n,„ á3.277 do Cartório de Registro de Imóveis - 2„, Ofício, desta Comarca, Para fins de ampliação de sua Industria e Comércio de Móveis. Art. . A donatária se compromete a a) utilizar a área doada para pátio, carga, descarga e armazenamento de materiais relativos à sua atividade; b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 3.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propde ou. dar destinação diversa da área mencionada no artigo anterior, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno reverter ao Município. • Art. Esta Lei entrará em vk2Or na data de sua Publicação, revogadas as disposiç'aes.em contrario. ARAUTO VALLADÃO 15wwrret- dr1w M.Anheilp.ral clw AdminIváCrun.wao, SEC1tTAR TA Puí:sue:noa I cJ jtMN / 19 „R, -~Gia4Y11,19 ~:fw ft • PREFEITURA DO MUNICÍPIO--1 I. DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.316, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno 1 à LUISSOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., e dá outras providências. é - A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, .I PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE- ' GUINTE LEI: • Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LUISSOL -.INDÚSTRIA E COMÉR- ' CIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à Rua Caneleiro,, 125 - Jardim Baroneza, nesta cidade, inscrita no CGCMF sob o n2 82.582.461/0001-84, uma área de ter1 ras medindo 2.515,10 m2, a ser denomii nada lote n2195-A/195-C/194/A-2/E, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as se- ' guintes divisas e confrontações constante da matrícula n213.277 do Cartório de ' Registro de Imóveis - 22Ofício, desta Comarca, para fins de ampliação de sua Indústria e Comércio de Móveis. Art. 2 2 - A donatária se compromete a: a) utilizar a área doada para pátio, carga, descarga e armazenamento de materiais relativos à sua atividade; b) á não alienar o terreno doado a tercei- ' ros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 'Art. 3 2 - A donatária não poderá sob qual- '.quer forma ou prêtexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver- sa da área mencionada no artigo anterior, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o • terreno reverter ao Município. Art. 4 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposi5ções em contrário. Arapongas, 14 de outubro de 1994 WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLÁDÃO Secretário Municipal de Administração adid j2-042