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norma nº 2316/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2316 / 1994
Date 1994-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS À LUISSOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2139

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Arapo ou‘ubro de 1994 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WEICR.- TARXr5 EME:CUT:KVA 
LEI ..... N.5:2 
SaIMULA:.: Disp"je sobre doação de terreno à LUISSOL - INDÚSTRIA E 
COMéRCIO DE MóVEIS LTDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIg 
Art. 1.,„ - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
LUISSOL - INDOSTRIA E COMéRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à rua 
Caneleirb, 125 - Jardim Baroneza, nesta cidade, inscrita no CGCMF sob 
o n. 82.582.46i/0001-B4, '.Ama área de terras madindo 2.515,10 mo, a 
ser denominada lote 195-A/195-C/194/A-2/E, sauado na Gleba 
Patrimõnio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e conrrontaçVes constante da matrícula n,„ á3.277 do Cartório 
de Registro de Imóveis - 2„, Ofício, desta Comarca, Para fins de 
ampliação de sua Industria e Comércio de Móveis. 
Art. . A donatária se compromete a 
a) utilizar a área doada para pátio, carga, descarga e 
armazenamento de materiais relativos à sua atividade; 
b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 3.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propde ou. dar destinação 
diversa da área mencionada no artigo anterior, a não ser com expressa 
autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno reverter 
ao Município. 
• Art. Esta Lei entrará em vk2Or na data de sua 
Publicação, revogadas as disposiç'aes.em contrario. 
ARAUTO VALLADÃO 
15wwrret- dr1w M.Anheilp.ral clw AdminIváCrun.wao, 
SEC1tTAR TA 
Puí:sue:noa I cJ jtMN 
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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO--1 
I. DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.316, DE 14 DE OUTUBRO DE 
1994 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno 
1 à LUISSOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA., e dá outras providências. é - A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
.I PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-
' GUINTE LEI: 
• Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo 
a doar à LUISSOL -.INDÚSTRIA E COMÉR-
' CIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à 
Rua Caneleiro,, 125 - Jardim Baroneza, 
nesta cidade, inscrita no CGCMF sob o n2 82.582.461/0001-84, uma área de ter￾1 ras medindo 2.515,10 m2, a ser denomi￾i nada lote n2195-A/195-C/194/A-2/E, si￾tuado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com as se-
' guintes divisas e confrontações constan￾te da matrícula n213.277 do Cartório de 
' Registro de Imóveis - 22Ofício, desta Co￾marca, para fins de ampliação de sua In￾dústria e Comércio de Móveis. 
Art. 2
2 - A donatária se compromete a: 
a) utilizar a área doada para pátio, carga, 
descarga e armazenamento de materiais 
relativos à sua atividade; 
b) á não alienar o terreno doado a tercei-
' ros, sob qualquer forma, sem prévia auto￾rização do Poder Público Municipal. 
'Art. 3
2 - A donatária não poderá sob qual-
'.quer forma ou prêtexto alterar a finalidade 
a que se propõe ou dar destinação diver- sa da área mencionada no artigo anterior, 
a não ser com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de o 
• terreno reverter ao Município. 
Art. 4
2 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua Publicação, revogadas as disposi￾5ções em contrário. 
Arapongas, 14 de outubro de 1994 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLÁDÃO 
Secretário Municipal de Administração 
adid j2-042 

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