| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 1994 |
| Date | 1994-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L rn SEC R ET A RIA u bl ic ad o no /.M4Q „1/4K /f! Onaria 01 g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WIECRgTARIpEXFGLIT,XVA 14 DE..../11 12.Elle RD .D.E1224 WILLA: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1m Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite do provável excesso de arrecadação que se apurar no exercício financeiro de 1994, sem prejuízo da autorização contida no Inciso 1 do art. 41a da. Lei Municipal na 2.271, de 12 de novembro de 1993, quando os recursos utilizados na abertura se referirem a cancelamento de dotaçães orçamentárias. Art. 2... Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ i cação, revogadas as disposiç'iíes em contrario. Arapongas, 14 de novembro de 1994 ADAUTO VALLADÃO ~.1cl-estar- iça Munlx:11~1 der Adminiw.ermulaer S E UT A <1A v : A N;) j04;? J A I, 11 / 1994 1UWC1f)NAk10 ..••••••• 44,~••••••• • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÃ LEI N92.317, de 14 de novembro de 1994, Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Arapongas, Eslado do Paraná, decrelou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ar1.1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite do provável excesso de arrecadação que se apurar no exercício linanceiro de 1994, sem prejuízo da autorização contida no iïtciso I do art. 4' da Lei Municipal n92.271, de 12 de novembro de 1993, quando os recursos utilizados na abertura se referirem a cancelamento de dotações orçamenlárias. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conlrário. Arapongas, 14 de novembro de 1994. f I WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VAILADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3,1átad )2 J.113 oi •