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norma nº 2317/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2317 / 1994
Date 1994-11-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2140

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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14 DE..../11 12.Elle RD .D.E1224 
WILLA: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1m Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Suplementares até o limite do provável excesso de 
arrecadação que se apurar no exercício financeiro de 1994, sem 
prejuízo da autorização contida no Inciso 1 do art. 41a da. Lei 
Municipal na 2.271, de 12 de novembro de 1993, quando os recursos 
utilizados na abertura se referirem a cancelamento de dotaçães 
orçamentárias. 
Art. 2... Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publ i cação, revogadas as disposiç'iíes em contrario. 
Arapongas, 14 de novembro de 1994 
ADAUTO VALLADÃO 
~.1cl-estar- iça Munlx:11~1 der Adminiw.ermulaer 
S E UT A <1A v
: A N;) j04;? J A I, 
11 / 1994 
1UWC1f)NAk10 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÃ 
LEI N92.317, de 14 de novembro de 1994, 
Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplemen￾tares e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Eslado do Paraná, decrelou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ar1.1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares até o limite do provável excesso de 
arrecadação que se apurar no exercício linanceiro de 1994, sem 
prejuízo da autorização contida no iïtciso I do art. 4' da Lei 
Municipal n92.271, de 12 de novembro de 1993, quando os 
recursos utilizados na abertura se referirem a cancelamento de 
dotações orçamenlárias. 
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em conlrário. 
Arapongas, 14 de novembro de 1994. 
f
I 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VAILADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
3,1átad )2 J.113 
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