| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 1994 |
| Date | 1994-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 2141 |
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a24 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ IBECRETARX^ EXEC YELOA 16. de_Jiaseciater..Q...Ate., .. SIMULA: Dis4e sobre desmembramento. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de detimembramentos sem as exigncias previstas na Lei nu. 1.847, de .14 de março de 1.991, durante o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, desde que a área não seja inferior a 150,00 m2. Art. 2Q -- O desmembramento a que se refere a presente lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3Q, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contrário. Arapon as, 14 de novembro de 1994 ADAUTO VALLADÃO 13naler- wC4Srics MkAm1=11~1 ciar Admérelistrmeac, SECRTARIA d~LjCPDO NO JORNA 0.2/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE`ARAPONGAS ESTADO DO PARARA ri N' 2318. de 16 de membro de 1994 SfimuTa Dispõe sobre desmembranento A Cansara Municipal de Arapongas,' Estado do Nard, derreou. e 'eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei An. 1,- Ficai) Poda Executivo autorizadoawrovarprojelosdedesmerrtrarnento, sem as Digéncias previstas na Lei nu 1 .847,de 14 de marçode 1991, duranle o panda 30 (trinta} dias, a contar da pubticação desta ia:desde Sue a irra alei seta inferia a 150,00m?. Art.2,- O desmembramentoaweserelare apresente lasatentepodera ser aprovado. depoisdeparecer lavaavel da Secretaria Municiai de DesemoNimantoUrbanoe Rural, onde seja domonstada a Co e:agência de preuizo uri:migo a cidade Ad. 3r - Esta tei entra em vigor na data de sia pub I taete. revogadas as dIsposiçoes Vil contrário. Arapongas, 16 de novembro de 1994. WALOYR PUGLIESI PREFEITO ÁDALITO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -Mi f): Jij4