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norma nº 2318/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2318 / 1994
Date 1994-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
native_id2141

Documents (1)

texto integral #

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a24 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
IBECRETARX^ EXEC YELOA 
16. de_Jiaseciater..Q...Ate., .. 
SIMULA: Dis4e sobre desmembramento. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar 
projetos de detimembramentos sem as exigncias previstas na Lei nu. 
1.847, de .14 de março de 1.991, durante o prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar da publicação desta lei, desde que a área não seja inferior a 
150,00 m2. 
Art. 2Q -- O desmembramento a que se refere a presente lei 
somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a 
não existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3Q, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposi4es em contrário. 
Arapon as, 14 de novembro de 1994 
ADAUTO VALLADÃO 
13naler- wC4Srics MkAm1=11~1 ciar Admérelistrmeac, 
SECRTARIA 
d~LjCPDO NO JORNA 
0.2/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE`ARAPONGAS 
ESTADO DO PARARA 
ri N' 2318. de 16 de membro de 1994 
SfimuTa Dispõe sobre desmembranento 
A Cansara Municipal de Arapongas,' Estado do Nard, derreou. e 'eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei 
An. 1,- Ficai) Poda Executivo autorizadoawrovarprojelosdedesmerrtrarnento, sem 
as Digéncias previstas na Lei nu 1 .847,de 14 de marçode 1991, duranle o panda 30 
(trinta} dias, a contar da pubticação desta ia:desde Sue a irra alei seta inferia a 
150,00m?. 
Art.2,- O desmembramentoaweserelare apresente lasatentepodera ser aprovado. 
depoisdeparecer lavaavel da Secretaria Municiai de DesemoNimantoUrbanoe Rural, 
onde seja domonstada a Co e:agência de preuizo uri:migo a cidade 
Ad. 3r - Esta tei entra em vigor na data de sia pub I taete. revogadas as dIsposiçoes 
Vil contrário. 
Arapongas, 16 de novembro de 1994. 
WALOYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ÁDALITO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
-Mi f): Jij4 

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