| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 1994 |
| Date | 1994-11-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. |
| native_id | 2142 |
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1,51
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
JET.N*D. 7 31 9, dp 7R cia Nnvemhr© de 1994
Súmula: - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas,
para o exercício financeiro de 1995.
A CÃMARA MUNICIPAL.. IDE AR AP ()NOAS , ESTADO 1)0 ARANI
1:)ECR ET01.1, E Eli P R EFE TO MIM ICIP , Ne: I ONO A SEC:RA:Ni-E LE I
Art. 1" O orçamento geral do Município de Arapongas,
ii para o exercício financeiro de 1.995, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, esta ima a Receita e fixa a Despesa em R%
136.860.000,00 (cento e trinta'e seis milhSes e oitocentos e sessenta
0
mil reais).
Art. 2.2 ' -' A Receita será real izada med jante
arrecadação dos valores previstos nas rubricas cia legislação em vigor
e das especificaç3es constante do anexo 2, de acordo com os seguintes
desdobramentosn
1. RECEITAS
1.1 RECEITAS CORRENTES... tr tr ir ti TI T1 Er Er II O Ir Ir Ir TI Ir 12 Ir Ir NI
Receita Tributária.. Ir R 1, Ir Ir TI TI rr p 4 p 14.387.498,00
Receita Patrimonial............ 7.418.812,00
Receita Agropecuária........... 1.000,00
Receita industrial............. 1.000,00
Transferências Correntes...—. 74.880.670,00
Outras Transferência Correntes. 2.424.422,00
1.2 RECEITAS DE CAPITALommeranumnufinnunanuathanunumumnanne
Alienação de Dens.......0...... 6.000,00
Transferências de Capital.— 37.726.912,00
• Outras Receitas de Capital...". 13.606,00
99.113.402,00
370746 .. C90, 00
Art. 3" - A despesa será realizada de acordo com os
seguintes desdobramentosn
CORRENTES .CAPITAL TOTAL
1. DESPESAS DO óRG40 LEGISLATIVO
Câmara Munic.Arap. 1.249.000,00 21.000,00 1.270.000,00
2. DESPESAS DO 6RO:40 EXECUTIVO
Governo 114nIc'í5a1 2.882.210,00 85.000,00 2.9670210,00
Secr taria • _mie:. de
Ad inis ação 5.332.040,00 65.900,00 5.397.940,00
:avia Munice de
inanas 2.721.900,00 765.900,00 3.4870800,00
jecretaria Munic. de
- tuc.Cult.Esportes 14.319.530',00 5.894.100,00 20.213.630,00
Jecretaria Munic. de
'adde 8.494.000,00 9.000.000,00 17.502.000,00
Secretaria Munic. do
Trab.e Serv.Social 11.518.800,00 955.000,00 12.473.800,00
Secretaria Munié. de
Desenv.Urbano Rural 973.540,00 6.124.600,00 70090.140,00
Secretaria Munic. de
SECRETA R1A
P áficado no
-.79 "tio , ct2X
WALDY
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
V. Obras Públicas 12.005.600,00 46.021.300,00 59.026.900,00
Secretaria Munic. de
Seg.e Serv. Públicos 6.400.800,00 593.000,00 6.993.800,00
Secretaria Espec. de.
Relações Comunitárias 153.500,00 40.000,00 193.500,00
Secretaria Municipal
do Meio Ambiente 1.53.500,00 40.000,00 193.500,00
Administração Descentralizada c.))97.580,00 44.200,00 1.041.780,00
'Total....ftoto finnumuo me o el 67.202.000,00 69.680.000,00 136.060.000,00
Art. 4r4. Executivo Minicipal, fundamentado ri a
Constituição Federal e na Lei Federal 4320/64, fica autorizado aN
0 excesso de arrecadação que - se apurar no exercício e até 80% (oitenta
I - Abrir Créditos Suplementares até o limite do provável
por cento) destes quando se referirem a cancelamento de dotações
orçamentárias, conforme art. 43 cia Lei Federal 4320/64.
II - realizar Operações de crédito por Antecipação da
Receita de acordo com o Art. 165, da Constituição Federal e parágrafo
8, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, até o limite
correspondente a 20% (vinte por cento) do total da receita estimada
nesta Lei.
Art. - 05 órgãos da administração indireta
instituídos pelo Município, terão na forma da Lei„ orçamentos próprios
elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação, e aprovado por
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 62 • - á permitida a redistribuição de parcelas das
dotações cie pessoal para uma outra unidade interessada, que se realizem
em obediência a Legislação especifica (Lei 4320/64, art. 66, parágrafo
110 dnico).
Art. Jt - As tabelas explicativas da Despesa cio
Legislativo Municipal serão discriminadas pela mesa executiva da Câmara
Municipal através de l'_u
Art. 8 - Esta Lei entrará em vigor, em 01 de janeiro de
1995, revogadas as disposições em contrário.
A-apongas, 28 de novembro de 1994.
ADAUTO VALLADÃO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARARA
i 1..EI IV 2.319, de 28 de novembro de 1994 Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Municiai° de - Arapongas, para o exercício financeiro de 1995. .i A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e }-
1 eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
I
Art. 1, - O orçamento geral do MuMcfpio de Arapongas, para o 't exercício linanceiro de 1995, discriminado pelos anexos inlegranles
i desta Lel, estima a Receita e lixa a Despesa em RS 136860.000.W s
1 (cento e trinta e seis milhões e oitocentos e sessenta mil reais). 1,
Ari. 2, - A Receita será realizada mediante a arrecadado dos valores previstes nas rubricas da legislação em vigor e das ;,- especilicações constante do anexo 2, de acordo com os seguintes
- dessdecobeirtaasmentos. {
1.
1.1 Receitas Correrdes 99.113 402,00
Receita Tributaria 14,387.498,00 zReceila Patrimonial 7.410.812,00
1•Receita Agropecuária 1.000,00 .
Receita Industrial 1.009,00
Transieráncias Correntes 74.880.679,00
;Outras O Transferéncias Correntes 2.424 422,00 i.
,1.2 Receitas de Capital 37.746.598,00
;Alienação de Bens 6.000,00
granslerencias de Capital 37.726.912,00
Outras Receitas á Capital 13.686,00
Art. r - A despesa será realizada de acorda cem os seguintes t -
desdobramentos:
CorrentesCapital Total
1. Despesas do dição Legislativo
'Câmara Munic. Arap.1.249.000,00 21.000,00 4;
1.270.000,09
2. Despesas do Órgão Executivo ;
Governa Municipal 2.882.210,00 85.000,00
2.967.210,00
Secretaria Munic. de Administração 5.332.040.00
165.900.00 5.397.940,00 (.
Secretaria Munic. de Finanças 2.721.900.00 765.900.93 r.,
3.487.800.00
Secretaria Mun',.c. de Educ. Cult. Esportes 14.319.530,90 r )
5.894.190,00 20.213.630,00
Secretaria Munis de Saúde 8_494.000,09
9.008.000,00 17.502.000.00 tSecretaria Munic. do Trab.. e Serv. Social 11.510.800.00
.955.000,00 12.473.800,09
Secretaria Munic. do Descrer. Urbano Rural 973.540,00
6.124.600,00 7.098.140,00
Secíretaria Munjo de V. e Obras Públicas 12.005.600,00
46,021.300,00 58.026.900.00
Secretaria Monte de Seg. e Sem. Püblicos6.400.800.00
.593.000,00 6.993.800, 00
1 Secretaria fsp. de Relações Comunitárias 153.500,00
'40.000.00 ' 193.500,00
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 153:500,00.
- 40.000,00 '' 193.500,00
1 Administração Descentralizada-997,580,00 , " 44.200,00
1.041,780,00
'Total 67.202.000,0069.658.000,00
.136.860.000.00 -.
Arl. 4, - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição
...! Federal e na Lei Federal 4.320/64, fica autorizado a: .
(1.• Abrir Créditos Suplementares até o limite do provável . excesso ' de arrecadação que se apurar no exercido e ale 80% • loilenta por
• cento) destes quando se referirem a cancelamento de dotações orçamentarias, conforme ali. 43 da Lei federai 4.320164. ri
▪ II • realizar Operações de crédito por Antecipado da Retalia de -... acordo com o Art. 165, da Constituição Federal e parágrafo B. da Lei Ir :Orgânica .do Municiai° de Arapongas, até o limite correspondente i- ' a 20% (vinte por cento) do total da moela estimaria nesta Lei. Art. 5° .- Os 01005 da administrado indireta instituídos peio i Município, lerão na forma da Ui, orçamentos próprios elaborados S pelos respectivos &unos de deliberação, e aprovada por Decreto ,
do Poder Executivo Municipal.
;An. 6, - É permitida a redistribuido de parcelas das dotações de :a-
.! pessoal para urna outra unidade interessada. que se realizem em ebediância a Legislado especifica (Lei 4.320/64, art. 66. parágra-
, fo único).
Ari, 7, - As tabelas explicativa da Despesa do Legislativo bhunici- . i,
- pa1 será° discriminadas pela mesa executiva da Câmara Municipal .' -
¡através de resoluções.
6 Art. 8, - Esta Lei enleará em vigor, em 1:11 de janeiro de 1995,
revogadas as disposições em contrário.
;Arapongas, 28 de novembro de 1994.
I WALOYR PUGLIES)
.f. - • PREFEITO ADAUTO . VALLADÃO SECRETÁRIO :MUNICIPÁL - DE . ADMIlUSTRAÇÃO
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