| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 1994 |
| Date | 1994-11-29 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA LEI N. 2271, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 (LEI ORÇAMENTÁRIA). |
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Arapong , 29 de novembro de 1994 _ ESI r.tr-serf PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ mcmcE1~^ W.XIEWUTZVA LEI ND 2,220.2_ ae BPYRMICQ ,,,, de_19.2.4. SCIMULA%. Altera redação da Lei na 2.271, de 12 de novembro de 1993 (Lei Orçamentária). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, • DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI% Art. 1„, — O Artigo 40 da Lei ro 2.271, de 12 de novembro de 1993, passa a ter a seguinte redaçãot "Art. 4a — O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei Federal na, 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 100% (cem por cento) do total da despesa fixada nesta lei (art. 43 da Lei na 4.320/64)". Art. 2a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçSes em contrário. • ADAUTO VALLADÃO W~ewk44-1,, iFtunl.e41~1 Ur Aclmilm11,~anuaw S E C 1t T A it 1 A LICADO NO j d RNAL r JJ 19 94 FIINCIONAV 10 J64 • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.320, de 29 de novembro de 1994. Súmula: Altera redação da Lei n°2.271, de 12 de novembro de 1993 (Lei Orçamentária). A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Artigo 4° da Lei n°2.271, de 12 de novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: `Art. 4°- O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei Federal IV 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 100% (cem por cento) do total da despesa lixada nesta lei (art. 43 da Lei n° 4.320/84)". Art. r- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de novembro de 1994. WALDYR PUGLIESI PREFEITO ARAUTO VALLÁDÃO . • SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 • S tki2 n? _IIIP