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norma nº 2320/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2320 / 1994
Date 1994-11-29
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI N. 2271, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 (LEI ORÇAMENTÁRIA).
native_id2143

Documents (1)

texto integral #

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Arapong , 29 de novembro de 1994 
_ ESI 
r.tr-serf 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
mcmcE1~^ W.XIEWUTZVA 
LEI ND 2,220.2_ ae BPYRMICQ ,,,, de_19.2.4. 
SCIMULA%. Altera redação da Lei na 2.271, de 12 de novembro de 1993 (Lei 
Orçamentária). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
• DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI% 
Art. 1„, — O Artigo 40 da Lei ro 2.271, de 12 de novembro de 
1993, passa a ter a seguinte redaçãot 
"Art. 4a — O Executivo Municipal, 
fundamentado na Constituição Federal e na Lei Federal 
na, 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o limite 
correspondente a 100% (cem por cento) do total da 
despesa fixada nesta lei (art. 43 da Lei na 4.320/64)". 
Art. 2a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposiçSes em contrário. 
• 
ADAUTO VALLADÃO 
W~ewk44-1,, iFtunl.e41~1 Ur Aclmilm11,~anuaw 
S E C 1t T A it 1 A 
LICADO NO j d RNAL r 
JJ 19 94 
FIINCIONAV 10 
J64 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.320, de 29 de novembro de 1994. 
Súmula: Altera redação da Lei n°2.271, de 12 de novembro de 
1993 (Lei Orçamentária). 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Artigo 4° da Lei n°2.271, de 12 de novembro de 1993, 
passa a ter a seguinte redação: 
`Art. 4°- O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição 
Federal e na Lei Federal IV 4.320, de 17 de março de 1964, fica 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite 
correspondente a 100% (cem por cento) do total da despesa 
lixada nesta lei (art. 43 da Lei n° 4.320/84)". 
Art. r- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de novembro de 1994. 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ARAUTO VALLÁDÃO 
. • SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
1 
• 
S
tki2 n? _IIIP 

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