| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 1994 |
| Date | 1994-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAÇÃO DAS LEIS NS. 2172 E 2174, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À MARUTANI E FUTIMOTO LTDA. |
| native_id | 2144 |
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Jgc, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WECR=0~A UXE TXMA _ded 1..? ?4 SüMULA: Autoriza revogação das Leis ns. 2.172 e 2.174, de 12 de novembro de 1992 e autoriza doação de terreno à MARUTANI & FUTIMOTO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ic, - Ficam revogadas as leis ns. 2.172 e 2.174, de 12 de novembro de 1992, que dispunham sobre doação de terreno a ANTONIO CALOS HARTIN -ME e CASA DAS PORTAS E JANELAS PEREIRA LTDA-ME, respectivamente, em todos os seus termos. Art. 2q1 «- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à MARUTANI & FUTIMOTO LTDA., com sede nesta cidade à Rua Ouetzal n. 1.064 -- Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF n. Si-749.129/0001- 07, para implantação de uma indústria e comércio de estofados, as seguintes áreas: a) uma área de terras medindo 2.800,00 1#2, denominada lote n. 195-4/1525-C/194/A-2-1/S, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as divisas e confrontaçôés contidas na matrícula n. 13.285 do Cartório de Registro de Imdveis - 2o Ofício desta comarca; - b) uma área de terras medindo 2.728 m2, denominada e n, 195-A/195-C/194/4-2-1/1-1.„ da Gleba Patrimônio 1'. 4::=7:;õense:ts6t'-o município e do Registro de Imóveis - 2o Ofício desta comarca. a contidas na matrícula n. 1 comarca, cujas . ,3.29,5:visas e Cartório Art. 3a -- A donatária se compromete, segundo o processo na 6.577/94, a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2, sendo 6130,00 m2 em seis meses e 400,00 m2 em doze meses. Art. 4a - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5a - A não construção da obra nos prazos firmados, inplicará na rescisão automátita da doação, com a imediata reversão do terreno e . benfeitorias porventura existentes ao Poder Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título,. pretexto ou alegação. Art. 6a --- A empresa donatária não poderá sob qualquer forma PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destínação diversa à edificação implantada, exceto com a expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 7a - A doação será feita por escritura pública, depois da conclusão da obra, comprometendo-se a donatária a não alienar a área doada sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçg.o, revogadas as disposíçUes em contrário. Ara ngas, 7 de dezembro de 1_994 ADAUTO VALLADÃO Ocaccrook41- 1a. Ir9kanilt.^1 der Aciminliziattasa Em / 14g mula n° JJJ SECRTAR IA PU LICA IDO O j()~iFNAI. wm, UNCiONAa re e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1 LEI Nº de 07 de dezembro de 1994 Súmula: Autoriza revogação das Leis n° 2.172 e 2.174, de 12 de novembro de 1992 e autoriza doação de terreno à Marutani & Futimoto Lida. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: • Art. 1° - Ficam revogadas as leis ns. 2,172 e 2.174 de 12 de novembro de 1992, que dispunham sobre doação de terreno a Antonio Carlos Martin - ME e Casa das Portas e Janelas Pereira Ltda. - ME, respectivamente, em todos os seus termas. Arl. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Marutani & Futimoto Ltda., com sede nesta cidade à Rua Duelzal n° 1,084 - Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MFn. 81.749.129/ 0001-07, para implantação de uma indústria e comércio de estofados, as seguintes áreas: , a) uma áreade terras medindo 2.800,00m ,m,-denominada lote n.. 195 --N/195--C719-41A-24-/G, C Sléba Nrrirnb-nro Arapongas, neste município e comarca, com as divisas e confrontações contidas na matricula n. 13.285 do Cartório de Registro de Imóveis - 29 ()fido desta comarca; b) uma área de terras medindo 2.728n1 2, denominada lotem 195- N195-C/194/A-2-1/H, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações estão contidas na matrícula n. 13.286 do Cartório do Registro de Imóveis - 2° ofício desta comarca. Art.39-Adonatária se compromete, segundo o processo n°6.577/ 94, a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00m2, sendo 600,000 em seis meses e 400,00m2 em doze meses. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Ar1.59 - A não construção da obra nos prazos lirmados, implicará 1 na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do 2 terrena e benfeitorias porventura existentes ao Poder Público : i Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. I Art. 6° - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterara finalidade da doação ou dar destinação diversa a edificação implantada, exceto com a expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terrenmo e benfeitorias - reverterem ao Município. . ...Art. 7° - A doação será feita por escritura pública, depois da conclusão da obra, comprometendo-se a donatária a não alienar a área doada sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de dezembro de 1994. . .. . . WA, LDYR PUGLIESI 'PREFEITO - . • ADAUTO VALLADÃO i ' SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO i