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norma nº 2321/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2321 / 1994
Date 1994-12-07
EmentaAUTORIZA REVOGAÇÃO DAS LEIS NS. 2172 E 2174, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À MARUTANI E FUTIMOTO LTDA.
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Jgc, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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SüMULA: Autoriza revogação das Leis ns. 2.172 e 2.174, de 12 de 
novembro de 1992 e autoriza doação de terreno à MARUTANI & FUTIMOTO 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ic, - Ficam revogadas as leis ns. 2.172 e 2.174, de 12 
de novembro de 1992, que dispunham sobre doação de terreno a ANTONIO 
CALOS HARTIN -ME e CASA DAS PORTAS E JANELAS PEREIRA LTDA-ME, 
respectivamente, em todos os seus termos. 
Art. 2q1 «- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
doar à MARUTANI & FUTIMOTO LTDA., com sede nesta cidade à Rua Ouetzal 
n. 1.064 -- Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF n. Si-749.129/0001-
07, para implantação de uma indústria e comércio de estofados, as 
seguintes áreas: 
a) uma área de terras medindo 2.800,00 1#2, 
denominada lote n. 195-4/1525-C/194/A-2-1/S, da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste município e comarca, com as divisas e 
confrontaçôés contidas na matrícula n. 13.285 do Cartório de 
Registro de Imdveis - 2o Ofício desta comarca; 
- b) uma área de terras medindo 2.728 m2, denominada 
e n, 195-A/195-C/194/4-2-1/1-1.„ da Gleba Patrimônio 
1'. 4::=7:;õense:ts6t'-o 
município e 
do Registro de Imóveis - 2o Ofício desta comarca. 
a contidas na matrícula n. 1 
comarca, cujas . 
,3.29,5:visas e 
Cartório 
Art. 3a -- A donatária se compromete, segundo o processo na 
6.577/94, a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2, sendo 
6130,00 m2 em seis meses e 400,00 m2 em doze meses. 
Art. 4a - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5a - A não construção da obra nos prazos firmados, 
inplicará na rescisão automátita da doação, com a imediata reversão do 
terreno e . benfeitorias porventura existentes ao Poder Público 
Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento a 
qualquer título,. pretexto ou alegação. 
Art. 6a --- A empresa donatária não poderá sob qualquer forma 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destínação diversa à 
edificação implantada, exceto com a expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Art. 7a - A doação será feita por escritura pública, depois 
da conclusão da obra, comprometendo-se a donatária a não alienar a 
área doada sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçg.o, 
revogadas as disposíçUes em contrário. 
Ara ngas, 7 de dezembro de 1_994 
ADAUTO VALLADÃO 
Ocaccrook41- 1a. Ir9kanilt.^1 der Aciminliziattasa 
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mula n° JJJ 
SECRTAR IA 
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e 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1 LEI Nº de 07 de dezembro de 1994 
Súmula: Autoriza revogação das Leis n° 2.172 e 2.174, de 12 de 
novembro de 1992 e autoriza doação de terreno à Marutani & 
Futimoto Lida. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: • 
Art. 1° - Ficam revogadas as leis ns. 2,172 e 2.174 de 12 de 
novembro de 1992, que dispunham sobre doação de terreno a 
Antonio Carlos Martin - ME e Casa das Portas e Janelas Pereira 
Ltda. - ME, respectivamente, em todos os seus termas. 
Arl. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à 
Marutani & Futimoto Ltda., com sede nesta cidade à Rua Duelzal 
n° 1,084 - Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MFn. 81.749.129/ 
0001-07, para implantação de uma indústria e comércio de 
estofados, as seguintes áreas: , 
a) uma áreade terras medindo 2.800,00m
,m,-denominada lote n.. 
195
--N/195--C719-41A-24-/G, C Sléba Nrrirnb-nro Arapongas, 
neste município e comarca, com as divisas e confrontações 
contidas na matricula n. 13.285 do Cartório de Registro de 
Imóveis - 29 ()fido desta comarca; 
b) uma área de terras medindo 2.728n1
2, denominada lotem 195-
N195-C/194/A-2-1/H, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, cujas divisas e confrontações estão conti￾das na matrícula n. 13.286 do Cartório do Registro de Imóveis - 
2° ofício desta comarca. 
Art.39-Adonatária se compromete, segundo o processo n°6.577/ 
94, a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00m2, sendo 
600,000 em seis meses e 400,00m2 em doze meses. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Ar1.59 - A não construção da obra nos prazos lirmados, implicará 
1 na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do 
2 terrena e benfeitorias porventura existentes ao Poder Público : 
i Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarci￾mento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
I Art. 6° - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterara finalidade da doação ou dar destinação diversa 
a edificação implantada, exceto com a expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de o terrenmo e benfeitorias 
- reverterem ao Município. . 
...Art. 7° - A doação será feita por escritura pública, depois da 
conclusão da obra, comprometendo-se a donatária a não alienar 
a área doada sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 
8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 1994. 
. 
.. . . WA, LDYR PUGLIESI 
'PREFEITO - 
. • ADAUTO VALLADÃO 
i 
' SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO i 

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