| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 1994 |
| Date | 1994-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2145 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LE.L..11Q..2....322.,...de....07_...de......dezembr o d. £22.4.
StlIMULA: Dispãe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar
Social e Criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. ia - Fica constituído o CONSELHO MUNICIPAL. DO BEMESTAR SOCIAL, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar
a participação da comunidade na elaboração e implementação de
programas da área social, tais como de habitação, de saneamento
básico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Municipal
do Bem-Estar Social, a que se refere o art. 2ç, da presente LeiArt. 2a - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL
destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de
programas da área social, tais como de habitação, de saneamento básico
e de promoção humana voltados à população de baixa rendaArt. 3a - Os recursos do Fundo, em consonância com as
diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serão
aplicados en:
I - construção de moradias;
II - produção de lotes urbanizados;
III - urbanização de favelas;
IV - aquisição de material de construção;
oria de unidades habitacionais;
VI - construção•e reforma de equipamentos comunitários e
nstitucionais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento
básico e de promoção humana;
VII - produção e aquisição de imóveis habitacionais para
locação social;
VIII - serviços de assistência técnica e jurídica para
implementação de programas habitacionais, de saneamento básico e de
promoção humana;
• IX - serviços de apoio a organização comunitária em
programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;
X - complementação de infra-estrutura em loteamentos
deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-los;
XI - revitalização de áreas degradadas para uso
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habitacional;
XII - açges em cortiços e habitaçges coletivas de aluguel;
XIII - projetos experimentais de primoramento de tecnologia
na área habitacional e de saneamento básico;
XIV -. quaisquer outras açges de interesse social aprovadas
pelo Conselho, vinculados aos programas de saneamento, habitação e
promoção humana.
Art. 4a -- Constituirão receitas do Fundo:
I - dotaçges orçamentárias próprias;
recebimento de prestaçges decorrentes de
financiamentos de programas habitacionais;
/II - doaçges, auxílios e constituiçges de terceiros;
IV - recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de
outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por .meio de
convênios;
V - recursos financeiros oriundos de organismos
internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de
convênios;
VI - aporte de capital decorrentes da realização de
operaçges de crédito em instituiçges financeiras oficiais, quando
previamente autorizadas em lei específica;
• capitais; VII - rendas provenientes de seus recursos no mercado de
'411
VIII - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas
a licenciamento de atividades e infraçUes às normas urbanísticas em
geral, edilicias e posturais e outras açges tributáveis ou
pen lizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em
IX - outras receitas provenientes-de_ fontes aqui não
xplicitadas, a exceção de impostos.
Parágrafo primeiro - As receitas descritas neste artigo
serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e
mant da em agência de estabelecimento urbano de crédito.
Para o segundo - guando não estiverem sendo utilizados
a es próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados
no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades
financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal do Bem-Estar Social,
objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele
reverterão.
Parágrafo terceiro - Os recursos serão destinados com
prioridade 'a projetos que tenham como proponentes organizações
comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais
cadastradas junto ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social.
Art= sa -- O Fundo de que trata a presente lei ficará
vinculado diretamente à Secretaria Municipal do Trabalho e Serviço
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Social.
Parágrafo único - O órgão ao qual está vinculado o Fundo
fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos
seus objetivos.
Art. .sa - São atribuiçges da Secretaria Municipal do
Trabalho e Serviço Social:
I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei e
propor políticas de aplicação dos seus recursos;
II - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o
plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas
sociais municipais, tais como de habitação, saneamento básico,
Promoção humana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de acordo com, as políticas delineadas pelo Governo
Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento da União;
III - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social as
demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
IV -. encaminhar à contabilidade geral do Município as
áemonstraçges mencionadas no inciso anterior;
V -- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VI -- firmar convnios e contratos, inclusive de
empréstimos, juntamente com e- Governo do Município, referentes a
recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art- 7o - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social será
constituído de OB (oito) membros, a saber:
I - 2 representantes do Poder Executivo;
II - 51 representa te do Poder Legislativo;
III - 2 presentantes de organizações comunitárias;
TV - I. representante de organizações religiosas;
V - -representante do sindicato-de trabalhadores;
.VI - f representante de entidades patronais.
Parágrafoprimeiro - A designação dos membros do Conselho
será feita por ate do Executivo.
Parágrafo segundo - A presidência do Conselho será exercida
por representante do Executivo;
Parágrafo terceiro - A indicação dos membros do Conselho
representantes da comunidade será feita pelas organizações ou
entidades a que pertencem.
Parágrafo quarto -- O niÁrilero de representantes, do poder
público não poderá ser superior à representação da comunidade.
Parágrafo quinto - O mandato dos membros do Conselho será
de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo sexto - O mandato dos membros do Conselho será
c2A-01
•
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exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de
qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza
pecuniária.
Art. So - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento
interno.
Parágrafo primeiro - A convocação será feita por escrito,
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para as sessWes ordinárias,
e de 24 (vinte e quatro) horas para sessWes extraordinárias.
Parágrafo segundo -- As decisWes do Conselho serão tomadas
com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros, tendo o
Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo terceiro -- O Conselho poderá solicitar a
colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em
suas reuniWes, podendo constituir uma Secretaria Executiva.
Parágrafo quarto - Para o seu pleno funcionamento, o
Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das
unidades administrativas do Poder Executivo.
Art. 90 - Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar
SOCial:
I -- aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo
Municipal do Bem-Estar Social;
II - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação
dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação,
saneamento básico e promoção humana;
III - estabelecer limites máximos de financiamento, a
título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento
previstas no art. 3o desta lei;
IV - definir p 'trica de subsídios na área de financiamento
ornai;
definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob
esponsabilidade do Fundo; •
VI - definir as condiçôes de retorno dos investimentos;
VII - definir os critérios e as formas para a transferência
dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas
habitacionais;
VIII --- definir normas para gestão do patrimônio vinculado
ao Fundo;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do
Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do
Executivo;
X - acompanhar a execução dos programas sociais, tais como
de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhe
inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas
irregularidades na aplicação;
XI - dirimir do-¡vidas quanto à aplicação das normas
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ESTADONDOPÀRANÃ
regulamentares ao Fundo, nas matérias de sua competência;
Xl! - propor medidas de aprimoramento do desempenho do
Fundo, hem como outras formas de atuaçgo visando à consecução dos
objetivos dos programas sociais;
XIII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 10 - 0 Fundo de que trata a presente Lei terá vigência
ilimitada.
Art. 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abir Crédito Adicional Especial, até o limite
de R% 5.000,00 (cinco mil reais), junto a Secretaria do Trabalho e
Serviço Social (órgão encarregado da administração do Fundo).
Art. 12 - A presente, Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposíçães em contrário.
AraP as, 07 de dezembro de 1994
ADAUTO VALLADÃO
16.wwzrertaár1a MuLmg.u1~2 law ^~11-.11~~-3,g).
47.
i ,.: DE ARAPONGA d,03
ESTADO DO PARANÁ
:;.-. SECRETARIA EXECUTIVA
. ,.L.E1 N2 2.322, de 07 de dezembro de '1•,-;- • . 1994
, ,--- -. • , SUMULA: Dispõe sobre a constituição do
:dpnselho Municipal do Bem-Estar Social e
trlação de Fundo Municipal a ele vinculado
• ,e,da outras providências.
.:AdÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,
'ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
t REFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-
- UINTE LEI:
Art. 12 - Fica constituído o CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, com caráterkleliberativo e com a finalidade de asse-
. gurar a participação da comunidade na elaLtá•Oação e implementação de progrã-mas
-;da'áeéa social, tais como de habitação, de
saneamento básico, de promoção humana
,;e-bufros, além de gerir o Fundo Municipal
:tio' Bem-Estar Soda', a que se refere o art.
,.
.,r2.cia presente Lei.
Art. •2º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL
.,-01:5 BEM-ESTAR SOCIAL destinado a propi-
-di-án.apoio e suporte financeiro à imoleJSntação de programas da área social,
:.tts como de habitação, de saneamento
á
tico e de promoção humana voltadas à
9-população de baixa renda.
`Art.-32 - Os recurSa do Fundo, em conso-.
"Ál.abcia com as diretrizes e normas do ConS:elfio Municipal do Bem-Estar Social, seJ-4-i aplicados em:
.l,- construção de moradias;
IU'Produção de lotes urbanizados;
011-t.uí,banizaçãci de favelas;
-I aquisição de material de construção;
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. --¡ .-constrücão e reforma de equipamentos ,
odmunitários e institucionais, vinculados a
,-. ,projetos habitacionais, de saneamento bá- •
:,W,PO•e de promoção humana;
YIN produção e aquisição de imóveis habitaionais para locação social;
41-serviços de assistência técnica e jurí-
,':árCa:paraimplementação de programas
41:abitacionais, de saneamento básico e de
-,prórrioção humana;
.11X-'serviços de apoio a organização comutaria em programas habitacionais, de sanearbento básico e de promoção.humana; f _g, ,-,ornplementação de infra-estrutura em
1715eãmentos deficientes destes serviços
áCor.n.'a finalidade de regularizá-los;
i',,revitalização de áreas degradadas para
Mo habitacional;
,.&14.-.ações em cortiços e habitações coletijk
.
as.dealuguel;
;,-
j-kill::' -projetos experimentais de aprimora-
..7,0erito de tecnologia na área habitacional
..-,p dë'saneamento básico;
' t$X1V -,quaisquer outras ações de interesse
sY:ickal aprovadas pelo Conselho, vincula-
, 1,.• •
• CiS aos programas de saneamento, habi-
, ',.rçãci e promoção humana.
-, o.-20 - Constituirão receitas do Fundo:.
I.,*.dckações orçamentárias próprias;
11V-"reCebimento de prestações decorrentes
de financiamentos de programas habitaciona,rs,
' 'dl' - doações, auxílios e constituições de
-Vetteiros;
15:4,-,.recursos financeiros oriundos do GoN"..rrip Federal e de outros órgãos públicos,
,,;Ocebidos diretamente ou por meio de con-
"!Ariios;
.-y, recursos financeiros oriundos de orga-
, ,.,efiàmos internacionais de cooperação, re-
..- ebidos diretamente ou por meio de convêi -!??Os;
I VI"- aporte de capital decorrentes da realiiaição de operações de crédito em institui-
.çoes financeiras oficiais, quando previa-
' -Mente autorizadasem lei específica;
yir:jrendas provenientes de seus recursos
enp mercado de capitais;
:VIII-produto de arrecadação de taxas e de
• multas ligadas á licenciamento de atividali . • . , .0clfts:e infrações às normas urbanísticas
-.--.~.
I r Zerri geral, edilicias e posturais e out*
ras
í ,agões tributáveis ou penalizáveis que guar- ,
-,dern relação com o desenvolvimento urba- :
.,no em geral;
-.1)(»Outras receitas provenientes de fontes
:""a0lui não explicitadas, a exceção de imposi •• tbs. .
-."'_Farágrafo primeiro - As receitas descritas
-,'rleste artigo serão depositadas obrigatoria-
, -ffiente em conta especial a ser aberta e
' ,mantida em agência de estabelecimento
1 s;:thiSano de crédito.
I
í ..rgarágrafo segundo.- Quando não estiverem
r-,Sendo utilizados nas finalidades próprias,
, os recursos do Fundo poderão ser aplica-
_'.0p.s. no mercado de capitais, de acordo
-licom a posição das disponibilidades finanÀ:Ceiras aprovadas pelo Conselho Municipal
do Bem-Estar Social, objetivando o aumen- I -G. lá das receitas do Fundo, cujos resultados
° p Ael.e reverterão.
f'Pai-ágrafo terceiro - Os recursos serão desi ti- -nados com prioridade a projetos que te1 nham como proponentes organizações co-,
i .,.T:i'ilni.jnitárias, associações de moradores e
( çaioperativas habitacionais cadastradas
junto ao Conselho Municipal do Bem-Estar
1 Social.
I ,Art., 52 :0 Fundo de que,,trata a presente lei .-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE ASTORGA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.265194-E
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER DOAÇÃO, COM
{ENCARGOS, DE IMÓVEL URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHOES DE TRANSPORTES DE ASTORGA -
'A.P.C.T.A. - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
/A'CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO.
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
ART. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu,
nicipal de Astorga, Estado do-Paraná, autorizado proceder DOAÇÃO COM ENCARGOS à
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE TRANSPORTES DE ASTORGA -
A.P.C.T.A„pessoa jurídica de direito privado
interno-, sem fins lucrativos, com Estatutos
Sociais, devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos de Astorga- Registro n2191, de 25 de setembro de 1990,
e publicado no Diário Oficial do dia 11 de
setembro de 1990, página 56, fundada em
23 de.abril de 1989, inscrita no CGC/MF
sob o n280.930.340/0001-50, e que tem
por finalidade a promoção de atividades sociais, recreativas, cívicas, culturais, esportivas, filantrópicas, bem como a de dar aos
seus associados assistência mecânica,
com oficinas, auto peças e páteo para estacionamento, lavagem, lubrificação, consertos de pneus, etc., representada por seu
Presidente JOB MARTINS LAMPA, do imóvel
urbano adiante descrito: .
I"LOTE DE TERRAS SOB O Nº 67-C REMANESCENTE - 2 (sessenta e sete -"C" - REM -
dois), medindo a área de 10.570,53 metros
quadrados, da subdivisão do Lote n° 67-CREM, situado na Gleba Ribeirão Astorga,
MUnicípio e Ccimarca de Astorga, Estado do
Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações: "Pela FRENTE, confronta-se '
com a RodoVia PR-218, numa distância de
46,30 metros; pelo LADO DIREITO, confronta-se com o Lote n276, numa distância de
233,50 metros; pelo LADO ESQUERDO, confronta-Se com o Lote n° 67- C-REM 1, numa
distância de 218,84 metros; aos FUNDOS,
confronta-se com a Estrada do Pirapó, numa
distância de 47,71 metros". PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ASTORGA, pessoa jurídica de direito poblico, inscrito n° CGC/MF.
"
sob o n° 75.743.377/0
:.
0001
—
evid a
— --N
.
te matriculado sob o n27.296, do 12Oficio '
de Registro Imobiliário de Astorga-Pr. 1
ART.22- São estabelecidos os seguintes encargos que deverão ser cumpridos pela Donatária: .
a) A donatária se obriga iniciar construção
de sua sede social com as respectivas instalações pertinentes as suas finalidades sociais, no prazo máximo de seis (6) meses,
devendo as construções obedecer padrões
de estética, aprovados.peto Departamento
de Engenharia do Município de Astorga,
através da expedição do alvará de licença
para construção.
b) Concluída a construção da sede social, a
donatária se obriga iniciar suas atividades
no prazo de trinta (30) dias, devendo empregar mão de obra local, todos devidamente
registrados perante as autoridades do MiI/ nistério do Trabalho e demais órgãos.
c) A donatária se obriga exercer, ininterrupi tamente, suas atividades constantes de
suas finalidades sociais, e no caso de sua
I extinção, o imóvel ora doado e todas as
benfeitorias que nele forem introduzidas se- I
1 rão revertidos em favor do Município de As- i
torga-Pr., na forma estabelecida nas DISPOSIÇÕES FINAIS de seus Estatutos Sociais.
d) A donatária deverá estender os serviços
/ de energia elétrica, telecomunicações, água
. e outros serviços, arcando com os ônus decorrentes de suas execuções.
e) Qualquer alienação do imóvel ou modificação da estrutura jurídica da Associação
relativa a sua utilização, fica condicionada a
i - anuência prévia e escrita do representante
legal do Município, sem o que será ineficaz 1
e nula de pleno direito, sob as pénas da letra "g" deste artigo; . i
f) Outras condições poderão ser estabelecidas por ocasião da outorga da escritura pú- i
blica de doação, com encargos, que será firmada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, para o qual fica devidamente autoriza-
{ do, bem como praticar todos•os atos necessãrios ao cumprimento desta Lei.
g) O não cumprimento de qualquer das con- ,
dições aqui estabelecidas ou a prática de
qualquer infração às cláusulas desta Lei,
implicará, automaticamente, na revogação
da presente doação, com a reversão do imóvel e de suas benfeitorias em favor do Patrimônio Municipal, independentemente de
qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, sem o pagamento de qualquer indenização, não possibilitando o exercício do direito da retenção. Fica estabelecido que
qualquer mudança nos encargos - e prazos
aqui estabelecidos somente poderã ocorrer
com a anuência prévia e expressa do Município.
ART.32- As despesaS decorrentes da presente doação e as RESULTANTES DA ESCRI- TURAÇÃO E REGISTROS, serão suportadas i
LA
pela Donatária.
ART.4°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizadó a dar baixa no Patrimônio do Município do bem aqui doado.
RT.52- Esta Lei entrará em vigor na data.de
— SITa- -publicação, revogando todas as disposi-
,.__ oes em contrário e especialmente a Lei r • _Municipal n21.165/92-E, de.25/6/92.
EDIFiCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AS- TORGA, ESTADO DO PARANÁ, aos (02) dois
dias do mês de dezenro do ano de 1994 -
hum mil novecentos é noventa e quatro. CARLOS ASáAHÃO KEIDE
Prefeito 'Municipal
JOSÉ CARLOS DELALLO
Dir. Administrativo