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norma nº 2322/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2322 / 1994
Date 1994-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ft) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LE.L..11Q..2....322.,...de....07_...de......dezembr o d. £22.4. 
StlIMULA: Dispãe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar 
Social e Criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ia - Fica constituído o CONSELHO MUNICIPAL. DO BEM￾ESTAR SOCIAL, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar 
a participação da comunidade na elaboração e implementação de 
programas da área social, tais como de habitação, de saneamento 
básico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Municipal 
do Bem-Estar Social, a que se refere o art. 2ç, da presente Lei￾Art. 2a - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL 
destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de 
programas da área social, tais como de habitação, de saneamento básico 
e de promoção humana voltados à população de baixa renda￾Art. 3a - Os recursos do Fundo, em consonância com as 
diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serão 
aplicados en: 
I - construção de moradias; 
II - produção de lotes urbanizados; 
III - urbanização de favelas; 
IV - aquisição de material de construção; 
oria de unidades habitacionais; 
VI - construção•e reforma de equipamentos comunitários e 
nstitucionais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento 
básico e de promoção humana; 
VII - produção e aquisição de imóveis habitacionais para 
locação social; 
VIII - serviços de assistência técnica e jurídica para 
implementação de programas habitacionais, de saneamento básico e de 
promoção humana; 
• IX - serviços de apoio a organização comunitária em 
programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; 
X - complementação de infra-estrutura em loteamentos 
deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-los; 
XI - revitalização de áreas degradadas para uso 
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ESTADO DO PARANÁ 
habitacional; 
XII - açges em cortiços e habitaçges coletivas de aluguel; 
XIII - projetos experimentais de primoramento de tecnologia 
na área habitacional e de saneamento básico; 
XIV -. quaisquer outras açges de interesse social aprovadas 
pelo Conselho, vinculados aos programas de saneamento, habitação e 
promoção humana. 
Art. 4a -- Constituirão receitas do Fundo: 
I - dotaçges orçamentárias próprias; 
recebimento de prestaçges decorrentes de 
financiamentos de programas habitacionais; 
/II - doaçges, auxílios e constituiçges de terceiros; 
IV - recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de 
outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por .meio de 
convênios; 
V - recursos financeiros oriundos de organismos 
internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de 
convênios; 
VI - aporte de capital decorrentes da realização de 
operaçges de crédito em instituiçges financeiras oficiais, quando 
previamente autorizadas em lei específica; 
• capitais; VII - rendas provenientes de seus recursos no mercado de 
'411 
VIII - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas 
a licenciamento de atividades e infraçUes às normas urbanísticas em 
geral, edilicias e posturais e outras açges tributáveis ou 
pen lizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em 
IX - outras receitas provenientes-de_ fontes aqui não 
xplicitadas, a exceção de impostos. 
Parágrafo primeiro - As receitas descritas neste artigo 
serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e 
mant da em agência de estabelecimento urbano de crédito. 
Para o segundo - guando não estiverem sendo utilizados 
a es próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados 
no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades 
financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal do Bem-Estar Social, 
objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele 
reverterão. 
Parágrafo terceiro - Os recursos serão destinados com 
prioridade 'a projetos que tenham como proponentes organizações 
comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais 
cadastradas junto ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social. 
Art= sa -- O Fundo de que trata a presente lei ficará 
vinculado diretamente à Secretaria Municipal do Trabalho e Serviço 
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Social. 
Parágrafo único - O órgão ao qual está vinculado o Fundo 
fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos 
seus objetivos. 
Art. .sa - São atribuiçges da Secretaria Municipal do 
Trabalho e Serviço Social: 
I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei e 
propor políticas de aplicação dos seus recursos; 
II - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o 
plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas 
sociais municipais, tais como de habitação, saneamento básico, 
Promoção humana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e de acordo com, as políticas delineadas pelo Governo 
Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento da União; 
III - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social as 
demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; 
IV -. encaminhar à contabilidade geral do Município as 
áemonstraçges mencionadas no inciso anterior; 
V -- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
VI -- firmar convnios e contratos, inclusive de 
empréstimos, juntamente com e- Governo do Município, referentes a 
recursos que serão administrados pelo Fundo. 
Art- 7o - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social será 
constituído de OB (oito) membros, a saber: 
I - 2 representantes do Poder Executivo; 
II - 51 representa te do Poder Legislativo; 
III - 2 presentantes de organizações comunitárias; 
TV - I. representante de organizações religiosas; 
V - -representante do sindicato-de trabalhadores; 
.VI - f representante de entidades patronais. 
Parágrafoprimeiro - A designação dos membros do Conselho 
será feita por ate do Executivo. 
Parágrafo segundo - A presidência do Conselho será exercida 
por representante do Executivo; 
Parágrafo terceiro - A indicação dos membros do Conselho 
representantes da comunidade será feita pelas organizações ou 
entidades a que pertencem. 
Parágrafo quarto -- O niÁrilero de representantes, do poder 
público não poderá ser superior à representação da comunidade. 
Parágrafo quinto - O mandato dos membros do Conselho será 
de dois anos, permitida a recondução. 
Parágrafo sexto - O mandato dos membros do Conselho será 
c2A-01 
• 
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exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de 
qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza 
pecuniária. 
Art. So - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez 
por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento 
interno. 
Parágrafo primeiro - A convocação será feita por escrito, 
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para as sessWes ordinárias, 
e de 24 (vinte e quatro) horas para sessWes extraordinárias. 
Parágrafo segundo -- As decisWes do Conselho serão tomadas 
com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros, tendo o 
Presidente o voto de qualidade. 
Parágrafo terceiro -- O Conselho poderá solicitar a 
colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em 
suas reuniWes, podendo constituir uma Secretaria Executiva. 
Parágrafo quarto - Para o seu pleno funcionamento, o 
Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das 
unidades administrativas do Poder Executivo. 
Art. 90 - Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar 
SOCial: 
I -- aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo 
Municipal do Bem-Estar Social; 
II - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação 
dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação, 
saneamento básico e promoção humana; 
III - estabelecer limites máximos de financiamento, a 
título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento 
previstas no art. 3o desta lei; 
IV - definir p 'trica de subsídios na área de financiamento 
ornai; 
definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob 
esponsabilidade do Fundo; • 
VI - definir as condiçôes de retorno dos investimentos; 
VII - definir os critérios e as formas para a transferência 
dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas 
habitacionais; 
VIII --- definir normas para gestão do patrimônio vinculado 
ao Fundo; 
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do 
Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do 
Executivo; 
X - acompanhar a execução dos programas sociais, tais como 
de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhe 
inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas 
irregularidades na aplicação; 
XI - dirimir do-¡vidas quanto à aplicação das normas 
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ESTADONDOPÀRANÃ 
regulamentares ao Fundo, nas matérias de sua competência; 
Xl! - propor medidas de aprimoramento do desempenho do 
Fundo, hem como outras formas de atuaçgo visando à consecução dos 
objetivos dos programas sociais; 
XIII - elaborar o seu regimento interno. 
Art. 10 - 0 Fundo de que trata a presente Lei terá vigência 
ilimitada. 
Art. 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abir Crédito Adicional Especial, até o limite 
de R% 5.000,00 (cinco mil reais), junto a Secretaria do Trabalho e 
Serviço Social (órgão encarregado da administração do Fundo). 
Art. 12 - A presente, Lei será regulamentada por Decreto do 
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposíçães em contrário. 
AraP as, 07 de dezembro de 1994 
ADAUTO VALLADÃO 
16.wwzrertaár1a MuLmg.u1~2 law ^~11-.11~~-3,g). 
47. 
i ,.: DE ARAPONGA d,03 
ESTADO DO PARANÁ 
:;.-. SECRETARIA EXECUTIVA 
. ,.L.E1 N2 2.322, de 07 de dezembro de '1•,-;- • . 1994 
, ,--- -. • , SUMULA: Dispõe sobre a constituição do 
:dpnselho Municipal do Bem-Estar Social e 
trlação de Fundo Municipal a ele vinculado 
• ,e,da outras providências. 
.:AdÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
'ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
t REFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-
- UINTE LEI: 
Art. 12 - Fica constituído o CONSELHO MU￾NICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, com cará￾terkleliberativo e com a finalidade de asse- 
. gurar a participação da comunidade na ela￾Ltá•Oação e implementação de progrã-mas 
-;da'áeéa social, tais como de habitação, de 
saneamento básico, de promoção humana 
,;e-bufros, além de gerir o Fundo Municipal 
:tio' Bem-Estar Soda', a que se refere o art. 
,. 
.,r2.cia presente Lei. 
Art. •2º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL 
.,-01:5 BEM-ESTAR SOCIAL destinado a propi-
-di-án.apoio e suporte financeiro à imole￾JSntação de programas da área social, 
:.tts como de habitação, de saneamento 
á
tico e de promoção humana voltadas à 
9-população de baixa renda. 
`Art.-32 - Os recurSa do Fundo, em conso-. 
"Ál.abcia com as diretrizes e normas do Con￾S:elfio Municipal do Bem-Estar Social, se￾J-4-i aplicados em: 
.l,- construção de moradias; 
IU'Produção de lotes urbanizados; 
011-t.uí,banizaçãci de favelas; 
-I aquisição de material de construção; 
.1.4ntlhoria de:.unidades.habitacipnais; 
. --¡ .-constrücão e reforma de equipamentos ,
odmunitários e institucionais, vinculados a 
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YIN produção e aquisição de imóveis habi￾taionais para locação social; 
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• CiS aos programas de saneamento, habi-
, ',.rçãci e promoção humana. 
-, o.-20 - Constituirão receitas do Fundo:. 
I.,*.dckações orçamentárias próprias; 
11V-"reCebimento de prestações decorrentes 
de financiamentos de programas habita￾ciona,rs, 
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15:4,-,.recursos financeiros oriundos do Go￾N"..rrip Federal e de outros órgãos públicos, 
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, ,.,efiàmos internacionais de cooperação, re- 
..- ebidos diretamente ou por meio de convê￾i -!??Os; 
I VI"- aporte de capital decorrentes da reali￾iaição de operações de crédito em institui-
.çoes financeiras oficiais, quando previa-
' -Mente autorizadasem lei específica; 
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enp mercado de capitais; 
:VIII-produto de arrecadação de taxas e de 
• multas ligadas á licenciamento de ativida￾li . • . , .0clfts:e infrações às normas urbanísticas 
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:""a0lui não explicitadas, a exceção de impos￾i •• tbs. . 
-."'_Farágrafo primeiro - As receitas descritas 
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I
í ..rgarágrafo segundo.- Quando não estiverem 
r-,Sendo utilizados nas finalidades próprias, 
, os recursos do Fundo poderão ser aplica-
_'.0p.s. no mercado de capitais, de acordo 
-licom a posição das disponibilidades finan￾À:Ceiras aprovadas pelo Conselho Municipal 
do Bem-Estar Social, objetivando o aumen- I -G. lá das receitas do Fundo, cujos resultados 
° p Ael.e reverterão. 
f'Pai-ágrafo terceiro - Os recursos serão des￾i ti- -nados com prioridade a projetos que te￾1 nham como proponentes organizações co-, 
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( çaioperativas habitacionais cadastradas 
junto ao Conselho Municipal do Bem-Estar 
1 Social. 
I ,Art., 52 :0 Fundo de que,,trata a presente lei .- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ASTORGA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 1.265194-E 
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTI￾VO MUNICIPAL PROCEDER DOAÇÃO, COM 
{ENCARGOS, DE IMÓVEL URBANO À ASSO￾CIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMI￾NHOES DE TRANSPORTES DE ASTORGA - 
'A.P.C.T.A. - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
/A'CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTA￾DO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO. 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
ART. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu, 
nicipal de Astorga, Estado do-Paraná, autori￾zado proceder DOAÇÃO COM ENCARGOS à 
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CA￾MINHÕES DE TRANSPORTES DE ASTORGA - 
A.P.C.T.A„pessoa jurídica de direito privado 
interno-, sem fins lucrativos, com Estatutos 
Sociais, devidamente registrados no Cartó￾rio de Títulos e Documentos de Astorga- Re￾gistro n2191, de 25 de setembro de 1990, 
e publicado no Diário Oficial do dia 11 de 
setembro de 1990, página 56, fundada em 
23 de.abril de 1989, inscrita no CGC/MF 
sob o n280.930.340/0001-50, e que tem 
por finalidade a promoção de atividades so￾ciais, recreativas, cívicas, culturais, esporti￾vas, filantrópicas, bem como a de dar aos 
seus associados assistência mecânica, 
com oficinas, auto peças e páteo para esta￾cionamento, lavagem, lubrificação, conser￾tos de pneus, etc., representada por seu 
Presidente JOB MARTINS LAMPA, do imóvel 
urbano adiante descrito: . 
I"LOTE DE TERRAS SOB O Nº 67-C REMA￾NESCENTE - 2 (sessenta e sete -"C" - REM - 
dois), medindo a área de 10.570,53 metros 
quadrados, da subdivisão do Lote n° 67-C￾REM, situado na Gleba Ribeirão Astorga, 
MUnicípio e Ccimarca de Astorga, Estado do 
Paraná, dentro das seguintes divisas e con￾frontações: "Pela FRENTE, confronta-se ' 
com a RodoVia PR-218, numa distância de 
46,30 metros; pelo LADO DIREITO, confron￾ta-se com o Lote n276, numa distância de 
233,50 metros; pelo LADO ESQUERDO, con￾fronta-Se com o Lote n° 67- C-REM 1, numa 
distância de 218,84 metros; aos FUNDOS, 
confronta-se com a Estrada do Pirapó, numa 
distância de 47,71 metros". PROPRIETÁ￾RIO: MUNICÍPIO DE ASTORGA, pessoa jurídi￾ca de direito poblico, inscrito n° CGC/MF. 
" 
sob o n° 75.743.377/0
:.
0001
— 
evid a
— --N 
. 
te matriculado sob o n27.296, do 12Oficio ' 
de Registro Imobiliário de Astorga-Pr. 1 
ART.22- São estabelecidos os seguintes en￾cargos que deverão ser cumpridos pela Do￾natária: . 
a) A donatária se obriga iniciar construção 
de sua sede social com as respectivas ins￾talações pertinentes as suas finalidades so￾ciais, no prazo máximo de seis (6) meses, 
devendo as construções obedecer padrões 
de estética, aprovados.peto Departamento 
de Engenharia do Município de Astorga, 
através da expedição do alvará de licença 
para construção. 
b) Concluída a construção da sede social, a 
donatária se obriga iniciar suas atividades 
no prazo de trinta (30) dias, devendo empre￾gar mão de obra local, todos devidamente 
registrados perante as autoridades do Mi￾I/ nistério do Trabalho e demais órgãos. 
c) A donatária se obriga exercer, ininterrup￾i tamente, suas atividades constantes de 
suas finalidades sociais, e no caso de sua 
I extinção, o imóvel ora doado e todas as 
benfeitorias que nele forem introduzidas se- I 
1 rão revertidos em favor do Município de As- i 
torga-Pr., na forma estabelecida nas DISPO￾SIÇÕES FINAIS de seus Estatutos Sociais. 
d) A donatária deverá estender os serviços 
/ de energia elétrica, telecomunicações, água 
. e outros serviços, arcando com os ônus de￾correntes de suas execuções. 
e) Qualquer alienação do imóvel ou modifi￾cação da estrutura jurídica da Associação 
relativa a sua utilização, fica condicionada a 
i - anuência prévia e escrita do representante 
legal do Município, sem o que será ineficaz 1 
e nula de pleno direito, sob as pénas da le￾tra "g" deste artigo; . i 
f) Outras condições poderão ser estabeleci￾das por ocasião da outorga da escritura pú- i 
blica de doação, com encargos, que será fir￾mada pelo chefe do Poder Executivo Munici￾pal, para o qual fica devidamente autoriza- 
{ do, bem como praticar todos•os atos neces￾sãrios ao cumprimento desta Lei. 
g) O não cumprimento de qualquer das con- , 
dições aqui estabelecidas ou a prática de 
qualquer infração às cláusulas desta Lei, 
implicará, automaticamente, na revogação 
da presente doação, com a reversão do imó￾vel e de suas benfeitorias em favor do Patri￾mônio Municipal, independentemente de 
qualquer procedimento judicial ou extrajudi￾cial, sem o pagamento de qualquer indeni￾zação, não possibilitando o exercício do di￾reito da retenção. Fica estabelecido que 
qualquer mudança nos encargos - e prazos 
aqui estabelecidos somente poderã ocorrer 
com a anuência prévia e expressa do Muni￾cípio. 
ART.32- As despesaS decorrentes da pre￾sente doação e as RESULTANTES DA ESCRI- TURAÇÃO E REGISTROS, serão suportadas i 
LA
pela Donatária. 
ART.4°- Fica o Chefe do Poder Executivo au￾torizadó a dar baixa no Patrimônio do Muni￾cípio do bem aqui doado. 
RT.52- Esta Lei entrará em vigor na data.de 
— SITa- -publicação, revogando todas as disposi-
,.__ oes em contrário e especialmente a Lei r • _Municipal n21.165/92-E, de.25/6/92. 
EDIFiCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AS- TORGA, ESTADO DO PARANÁ, aos (02) dois 
dias do mês de dezenro do ano de 1994 -
hum mil novecentos é noventa e quatro. CARLOS ASáAHÃO KEIDE 
Prefeito 'Municipal 
JOSÉ CARLOS DELALLO 
Dir. Administrativo 

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