| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 1994 |
| Date | 1994-12-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI N. 2289, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRE,T ÁRIA aado no prnald ar #0,A ;moi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OWECRETARIA EXECUTIVA SaIMULA: Altera a Lei na 2-269, de 09 de dezembro de 1993, e dá outras providências. A MIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1/, - O artigo íg da Lei no 2.289, de 09 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 141 - Fica isento do pagamento do imposto predial e territorial urbanos e respectivas taxas, o proprietário do imóvel residencial único, edificado, localizado no perímetro urbano ou no patrimônio Aricanduva, que seja aposentado ou pensionista e cuja renda familiar for igual ou inferior ao equivalente a um e meio (1,5) salário mínimo". Parágrafo ártico - Ficam ratificadas as isençUes tributárias concedidas até a presente data, com base na Lei na 2.289/93, já mencionada. Art. 2„,. Esta Lei entra em vigor na de sua publicaego, revogadas as disposiçSes em contrário. Arapongas, 07 de dezembro de 1994 ARAUTO VALLAD?O ~erwt-dWic..1,MunIcImul ciar Admárals-trav.ao 02, 021 • ` PREFEITURA DO t: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS it ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA ..EI N° 2.323, de 07 de dezembro de t, 1994 Sq1AULA: Altera a Lei n22.289, de 09 de • de4erribro de 1993, e dá outras providéncitie.:;-' AÇAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESt,A00 DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PÈtErEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEAft:;11,50 artigo 12da Lei n22.289, de 09 ci dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: - Fica isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano e' respéctivas taxas, o proprietário do imóvel residélicial único, edificado, localizado no peri-- metro-urbano ou no patrimônio Aricanduv4 que seja,aposentado ou pensionista e cuja renda familiar for igual ou inferior ao equivalente a um e meio (1,5) salário miniParágrafo Único - Ficam ratificadas as isençqes tributárias concedidas até a presente d4a, com base na Lei n° 2.289/93, já mérrcionada. Art.2 2 - Esta Lei entra,em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em, contrário. AUpOngas, 07 de dezembro de 1994 WALDYR PUGLIES1 Prefeito ARAUTO VALLADÃO _,_àe'Cre-tário Municipal. de Administração -------- SECRTAR t A [MIGADO NO ]OR olhã ipt Em .2 / 19 94 47171,4 AO. PliNGIONARIO 1