br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2323/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2323 / 1994
Date 1994-12-07
EmentaALTERA A LEI N. 2289, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2146

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRE,T ÁRIA 
aado no prnald 
ar #0,A 
;moi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OWECRETARIA EXECUTIVA 
SaIMULA: Altera a Lei na 2-269, de 09 de dezembro de 1993, e dá outras 
providências. 
A MIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1/, - O artigo íg da Lei no 2.289, de 09 de dezembro de 
1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 141 - Fica isento do pagamento do imposto 
predial e territorial urbanos e respectivas taxas, o 
proprietário do imóvel residencial único, edificado, 
localizado no perímetro urbano ou no patrimônio Aricanduva, 
que seja aposentado ou pensionista e cuja renda familiar 
for igual ou inferior ao equivalente a um e meio (1,5) 
salário mínimo". 
Parágrafo ártico - Ficam ratificadas as isençUes tributárias 
concedidas até a presente data, com base na Lei na 2.289/93, já 
mencionada. 
Art. 2„,. Esta Lei entra em vigor na de sua publicaego, 
revogadas as disposiçSes em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 1994 
ARAUTO VALLAD?O 
~erwt-dWic..1,MunIcImul ciar Admárals-trav.ao 
02, 021 
• 
` PREFEITURA DO 
t: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
it ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
..EI N° 2.323, de 07 de dezembro de 
t, 1994 
Sq1AULA: Altera a Lei n22.289, de 09 de • 
de4erribro de 1993, e dá outras providén￾citie.:;-' 
AÇAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESt,A00 DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PÈtErEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾Aft:;11,50 artigo 12da Lei n22.289, de 09 
ci dezembro de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
- Fica isento do pagamento do im￾posto predial e territorial urbano e' respéc￾tivas taxas, o proprietário do imóvel resi￾délicial único, edificado, localizado no peri-- 
metro-urbano ou no patrimônio Aricandu￾v4 que seja,aposentado ou pensionista e 
cuja renda familiar for igual ou inferior ao 
equivalente a um e meio (1,5) salário mini￾Parágrafo Único - Ficam ratificadas as isen￾çqes tributárias concedidas até a presente 
d4a, com base na Lei n° 2.289/93, já 
mérrcionada. 
Art.2
2 - Esta Lei entra,em vigor na data de 
sua publicação. revogadas as disposições 
em, contrário. 
AUpOngas, 07 de dezembro de 1994 
WALDYR PUGLIES1 
Prefeito 
ARAUTO VALLADÃO 
_,_àe'Cre-tário Municipal. de Administração 
-------- 
SECRTAR t A 
[MIGADO NO ]OR 
olhã ipt 
Em .2 / 19 94 47171,4 
AO. 
PliNGIONARIO 
1 

open original →