| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 1994 |
| Date | 1994-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS NS. 1651, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989 E 2197, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À AZULBRÁS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 2147 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nm...2.324._de_07 de d=mbro.de-1994.
SaIMULA:: Dispiãe sobre revogação das Leis ns. 1.651, de 06 de novembro
de 1969 e 2.197, de 24 de novembro de 1992 e autoriza doação de
terreno à AZUL8R44,9 -- Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4,
DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. ia - Ficam revogadas as Leis ns. 1.651, de 06 de
novembro de 1939 e 2.197, de 24 de novembro de 1992, que dispãem sobre
doação de terreno ao Estado do Paraná e alteração da redação do art.
ia da. Lei na 1.651/89, respectivamente.
Art. 2a - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
doar à AZULBRÁS - Indústria e Comércio de Móveis Ltda, com sede à
Rodovia PR--444 -- Km.3, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n
62.663.061/0001-65, uma área de terras medindo 4.979,18 m2, denominada
•
lote na 62/63-A/3, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste
município e comarca, com as divisas e confrontaçães constantes da
matrícula 9.525 do Cartório de Registro de Imóveis do 2o. Ofício, nesta
cidade, com a finalidade de industrialização de estofados.
Art. 3a - A donatária se compromete a:
a) - edificar em alvenaria uma área de 2.000,00 metros
drados, sendo 1.000,00 m2 num prazo de 06 (seis) meses e o restante
m prazo de 12 (doze) meses.
•
b) - não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
orna, sem.prévia autorização do Poder Público MunicipalParágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão
unta ..s da data da publicação desta lei.
Art. 4, - A donatária tomará posse precariamente do imóvel
*diante aprovação do projeto de edificação.
Art. 5a - A doação será feita por escritura pública, após a
conclusão da obra.
Art. 6a - A não conclusão da obra nos prazos determinados,
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a
edificação implantada sem a expressa autorização do Poder Público
Municipal, implicará na imediata reversão do terreno e benfeitorias
porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a
donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto
ou alegação.
SECRET ARI A
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 7„,. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçIíes em contrário.
Arapongas, 07 de dezembro de 1994
ADMITO VALLADÃO
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PREFEITURA U0 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2.324, de 07 de dezembro de 1994 Súmula: Dispõe sobre revogação das Leis ns. 1.651, de 08 de novembro de 1989 e 2.197, de 24 de novembro de 1992 e autoriza doação de terreno à Azulbrás Indústria e Cbmércio de Móveis
Ltda.
A Cãmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: _
Art. 1° - Ficam revogadas as leis fis. 1.651, de 08 de novembro de i 1989 e 2.197 de 24 de novembro de 1992, que dispõem sobre doação de terreno ao Estado do Paraná e alteração da redação do
art. 19da Lei n° 1.651/89, respectivamente. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Azulbrás - Indústria e Comércio de Móveis Ltda„ com sede à • Rodovia PR-444 -km 3, nesta cidade, inscrita no CGCIMF sob n° 82.683.061/0001-65, uma área de terras medindo 4.979,18m2,
denominada lote rP 62/83-A/3; situada na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, com as divisas e confron- i tações constantes da matrícula 9.525 do Cartório de Registro de i Imóveis do 2° Oficio, nesta cidade, com a finalidade de industri- .
alização de estofados.
Art. 3' - A donatária se compromete a:
a) - edificarem alvenaria uma área de 2.000,00 metros quadrados, sendo1 .000,000 num prazo de 06 (seis) meses e o restante um
prazo de 12 (doze) meses.
b) - não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Pública Municipal. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo serão
contados da data da publicação desta lei. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel
mediante aprovação do pro)eto de edificação.
Art. 5
9 - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão
da abra. Art. EP- A não construção da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem a expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patriMônio público munici- pal, sem direilo à donatária de indenização ou ressarcimento a
{
qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de s publicação,
revogadas as disposições encontrário.
Arapongas, 07 de dezembro de 1994.
WALDYR PUGLIESI
PREFEITO
ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO . 1
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