| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 1994 |
| Date | 1994-12-07 |
| Ementa | ALTERA ALÍQUOTA CONSTANTE DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N. 1218, DE 7.12.77). |
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SECRET A RIA ublicado no jornal rn C'Z PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ q2CR.WTRORI CXEC141-~ ste—cleg.e.robria_cle_12..2.4. StIMULA-11 Altera aliquota constante do artigo 61 do Código Tributário Municipal (Lei na 1m218, de 07.12.77). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ip- A alíquota constante do artigo 6:1 da Lei nq 1.218, de 07 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), será calculada à razão de 3,0% (três por cento) do VRM - Valor de Referência Municipal. Art. Esta Lei entra em vigor a partir de 10. de janeiro de i995, revogadas as .disposiçZes em contrário. Arapo as, 0 de dezembro de 1994 ADAUTO VALLADÃO £3welcrweafr-ic) tikarlices.m1 dee RdmIreitmlaw SEORT Ai< VWCAGO pRfAL .... ....... .„4 . ... ................... • .................... PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.326, de 07 de dezembro de 1994 Súmula: Altera aliquota constante do artigo 61 do Código Tribu- tário Municipal (Lei n° 1218, de 07.12.77). A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - A aliquota constante do artigo 61 da Lei n de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal) será calcu- 91.218, de 07 lada à razão de 3,0% (três por cento) do VRM -Valor de Referência Municipal. Art. 29 - Esta Lei entra em Vigor a partir de 19de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário, Arapongas, 07 de dezembro de 1994. • WALDYR PUGLIESI PREFEITd ADAUTO VALLADÃO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO