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norma nº 2326/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2326 / 1994
Date 1994-12-07
EmentaALTERA ALÍQUOTA CONSTANTE DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N. 1218, DE 7.12.77).
native_id2149

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SECRET A RIA 
ublicado no jornal 
rn C'Z 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
q2CR.WTRORI CXEC141-~ 
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StIMULA-11 Altera aliquota constante do artigo 61 do Código Tributário 
Municipal (Lei na 1m218, de 07.12.77). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ip- A alíquota constante do artigo 6:1 da Lei nq 
1.218, de 07 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), será 
calculada à razão de 3,0% (três por cento) do VRM - Valor de 
Referência Municipal. 
Art. Esta Lei entra em vigor a partir de 10. de janeiro 
de i995, revogadas as .disposiçZes em contrário. 
Arapo as, 0 de dezembro de 1994 
ADAUTO VALLADÃO 
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• .................... 
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.326, de 07 de dezembro de 1994 
Súmula: Altera aliquota constante do artigo 61 do Código Tribu- tário Municipal (Lei n° 1218, de 07.12.77). 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - A aliquota constante do artigo 61 da Lei n de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal) será calcu- 91.218, de 07 
lada à razão de 3,0% (três por cento) do VRM -Valor de Referência Municipal. 
Art. 29 - Esta Lei entra em Vigor a partir de 19de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário, 
Arapongas, 07 de dezembro de 1994. 
• WALDYR PUGLIESI 
PREFEITd 
ADAUTO VALLADÃO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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