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norma nº 2327/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2327 / 1994
Date 1994-12-07
EmentaFIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2150

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0251 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WtEqeETAMI^ CXECUTZVA 
LEI_No dezemUrn 
SkIMULA: Fixa o Valor de Referência Municipal e dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÀ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 - Fica fixado o valor de RT 49,77 (quarenta e nove 
reais e setenta e sete centavos) para o Valor de Referência Municipal 
- VRM, criado pela Lei nem. 1-207, de 21 de novembro de 1990, para 
vigorar a partir de ia de janeiro de 1995. 
Art. 2, - O valor do VRM será reajustado de acordo com a 
variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal e, 
na falta desta, por outros indicadores. 
Art. 3,„ Esta Lei entra em vigor a partir de íg de janeiro 
de 1995y Ficando revogada a Lei na 2.287, de 09 de dezembro de 1.993 e 
demais disposiçVes em contrário. 
AraPon , 07 de dezembro de 1994 
ARAUTO VALLADÃO 
iwancrattdret, rikanigz[roml ale Admirelestrmuaw 
nº ).1•24 
S I (C It '1' A 1 A 
i) iCADO 0 101 NAL 
Em 0 
FUNCIONA 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARARA 
El N92.327, de 07 de dezembro de 1994 
Súmula: Fixa o Valor de Referência Municipal e dá outras provi￾dências. -- 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
`Art.19 - Fica fixado o valor de R$ 49,77 (quarenta e nave reais e 
setenta e sete centavos) para o Valor de Referência Municipal - 
VRM, criado pela Lei n91,807, de 21 de novembro de1990, para 
vigorar a artir de 14de janeiro de 1995. 
Art. 29 - O valor do VRM será reajustado de acordo coma variação 
da Ufir - Unidade Fiscal de Referência do Governo Federai e, na 
`falta desta, por outros indicadores. 
Art. 39- Esta Lei entra em vigor a partir de V de janeiro de 1995, 
ficando revogada a Lei nº 2.287, de 09 de dezembro de 1993 e 
demais disposições em contrário. . 
Arapongas, 07 de dezembro de 1994. 
WALOYR PUGLIESI 
PREFEITO ' 
ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ' 

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