| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 1994 |
| Date | 1994-12-07 |
| Ementa | FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2150 |
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0251 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WtEqeETAMI^ CXECUTZVA LEI_No dezemUrn SkIMULA: Fixa o Valor de Referência Municipal e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÀ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 - Fica fixado o valor de RT 49,77 (quarenta e nove reais e setenta e sete centavos) para o Valor de Referência Municipal - VRM, criado pela Lei nem. 1-207, de 21 de novembro de 1990, para vigorar a partir de ia de janeiro de 1995. Art. 2, - O valor do VRM será reajustado de acordo com a variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal e, na falta desta, por outros indicadores. Art. 3,„ Esta Lei entra em vigor a partir de íg de janeiro de 1995y Ficando revogada a Lei na 2.287, de 09 de dezembro de 1.993 e demais disposiçVes em contrário. AraPon , 07 de dezembro de 1994 ARAUTO VALLADÃO iwancrattdret, rikanigz[roml ale Admirelestrmuaw nº ).1•24 S I (C It '1' A 1 A i) iCADO 0 101 NAL Em 0 FUNCIONA pr_V2 -t-r-v„ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARA El N92.327, de 07 de dezembro de 1994 Súmula: Fixa o Valor de Referência Municipal e dá outras providências. -- A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: `Art.19 - Fica fixado o valor de R$ 49,77 (quarenta e nave reais e setenta e sete centavos) para o Valor de Referência Municipal - VRM, criado pela Lei n91,807, de 21 de novembro de1990, para vigorar a artir de 14de janeiro de 1995. Art. 29 - O valor do VRM será reajustado de acordo coma variação da Ufir - Unidade Fiscal de Referência do Governo Federai e, na `falta desta, por outros indicadores. Art. 39- Esta Lei entra em vigor a partir de V de janeiro de 1995, ficando revogada a Lei nº 2.287, de 09 de dezembro de 1993 e demais disposições em contrário. . Arapongas, 07 de dezembro de 1994. WALOYR PUGLIESI PREFEITO ' ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO '