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norma nº 2328/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2328 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaCRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2151

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~CRIE-CARI^ axEcinum^ 
=AR dezemána da 1.994. 
SLIMULA: Cria o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR e dá outras 
provi dênc i as. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ia - Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na 
execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos 
estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental 
mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e 
da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe 
especificamente: 
I - fiscalizar e controlar a aplicação das recursos 
destinados à merenda escolar; 
II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de 
alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, 
sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos "in natura"; 
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de 
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; 
IV - sugerir medidas aos órgãos do poder Executivo na 
elaboração do Plano PlurianuaI, da Lei de Diretrizes orçamentárias e 
do Orçamento Municipal, visando: 
a) - as metas a serem alcançadas; 
b) - a aplicação dos recursos previstos na legislação 
nacional; 
c) - o enquadramento • das dotaçges orçamentárias 
especificadas para alimentação escolar. 
V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais 
nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração 
publica ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica 
paira a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas 
municipa"'; 
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda 
lar nos estabelecimentos de ensino municipais; 
VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente 
na os órgãos de educação do Município, motivando-as na . criação de 
hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de 
enriquecimento da alimentação escolar; 
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento 
sobre alimentação; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares 
locais, levando--os em conta quando da elaboração dos cardápios para a 
merenda escolar; 
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a 
conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim 
como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; 
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico 
no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; 
XII - promover a realização de cursos de culinária, noçães 
de nutrição, conservação de utensílios e material junto às escolas 
municipais; 
X1Í1i - levantar dados estatísticos nas escolas e na 
comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no 
Município. 
P.21:2.1.91/"-Alla______Etrifilginia - A execução das proposiçZes 
estabelecidas pelo Conselho de alimentação Escolar ficará a cargo da 
Secretaria Municipal da Educação e Esportes. 
EB.LásnaLo_esunda -- O Poder Executivo poderá constituir, 
por decreto, o Núcleo de Controle de qualidade para auxiliar na 
execução das proposiçZes. 
Art. 2o - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR terá a 
seguinte composição: 
- o Secretário Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes, que o presidirá; 
II - um representante dos professores das escolas 
municipais; 
III - um representante dos pais de alunos; 
IV - um representante dos trabalhadores rurais; 
V - um representante da Assocaição Comercial e Industrial 
de Arapongas. 
earÁsnaLa_PrImeica - A cada membro efetivo corresponderá um 
suplente. 
Eacásrafil_sequnilo_ - A nomeação dos membros efetivos e dos 
suplentes ser'- feita por decreto do prefeito para o prazo de dois (2) 
os, pode.° ser renovado. 
ParásraEa.terceira - O Presidente do Conselho permanecerá 
al durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão 
ucação. 
eanãgrafa quacta - Os representantes referidos neste artigo 
serão indicados por suas entidades para nomeação pelo prefeito. 
EaLágrafp %anta - No caso de ocorrência de vaga, o novo 
membro designado deverá completar o mandato do substituído. 
Ara 27 de de moro de 1994 
AUTO VALLADÃO 
MarterweAr-lo ftursicIpaal ds AdmInesstrauGEw 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
tanágraLa_aexta - O Conselho de Alimentação Escolar reunir￾se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus 
membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo 
seu presidente, ou mediante solicitação de pelo menos um terço de seus 
membros efetivos. 
eanástna£32_5étjaa - Ficará extinto o. mandato do membro que 
deixar de comparecer, sem justificação, a duas (2) reuniges 
consecutivas do Conselho ou a quatro (4) alternadas. 
EarágrAf_o_n_ita.Sta - Declarado extinto' o mandato, o 
Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda 
ao preenchimento da vaga. 
Art. 3u - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por 
seus pares para um mandato de dois (2) anos, que poderá ser renovado. 
Art. 4a - O exercício do mandato de Conselheiro é gratuito 
e constituirá serviço público relevante. 
Art. 5a - As decisges da Conselho serão tomadas por maioria 
simples, cabendo ao presidente o voto de desempate. 
Art. 6o O Programa de Almentaç:ão Escol ar será 
executado com: 
I - recursos próprios do Município consignados no 
orçamento anual; 
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; 
XII - recursos financeiros ou de produtos doados por 
entidades particulares, instituiçges estrangeiras ou internacionais. 
Art. 7c1 - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO será baixado 
pelo Prefeito Municipal no prazo de trinta (30) dias após a entrada em 
vigência da presente Lei. 
Art. no - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçges em contrário. 
----Kr-,tr0-CON§ÉLHO DE ALIMENTAÇÃO ES- -
COLAR terá a seguinte composição: 
1;::o Secretário Municipal de Educação, Cul￾tura e Esportes. que o preSidirá; 
11 - um representante dos professores das 
escolas municipais; • 
III - um representante dos pais de alunos; 
IV - um representante dos trabalhadores ru￾rais; 
V..,:um representante da AssociaçãO Comer￾Ciai e Industrial de Arapongas. 
- Parágrafo primeiro - A cada membro efetivo 
córresponderá um suplente. 
Parágrafo segundo - A nomeação dos meM2 
bros efetivos e dos suplentes será feita por 
decreto do prefeito para o prazo de dois (2) 
anos, podendo ser renovado: 
Parágrafo terceiro - O Presidente do.Conse￾lho permanecerá como tal durante o tempo 
que durar sua função como dirigente do ór￾gão:da educação. 
Parágrafo quarto - Os representantes referi￾dos neste artigo serão indicados por suas 
entidades para nomeação pelo prefeito. 
Parágrafo quinto - No caso de ocorrência de 
vaga, o novo membro designado deverá 
completar o mandato do substituído. 
Parágrafo sexto - O Conselho de Alimenta-. 
çâo•Escolar reunir-se-á, ordinariamente, 
dern a presença de pelo menos metade de 
seus membros, uma vez por mês e extraor￾diáariamente quando convocado pelo seu 
Presidente, ou mediante solicitação de pelo 
menos um terço de seus membros efetivos. 
Parágrafo sétimo - Ficará extinto o mandato 
doTmembro que deixar de comparecer, sem 
justificação, a duas (2) reuniões consecuti 
vaSdo Conselho ou a quatro (4) alternadas. 
Parágrafo oitavo - Declarado extinto o man￾dato; o Presidente do Conselho oficiará ao 
Prefeito Municipal para que proceda ao 
preenchimento da vaga. 
Art. 39- O Vice-Presidente do Conselho será 
escolhido por seus pares para um mandato 
de dois (2) anos, que poderá ser renovado. 
Art.-4° - O exercício do mandato de Canse-. 
[heir° é gratuito e constituirá serviço público 
relevante. 
Art.,59- As decisões do Conselho serão to-
. oradas por maioria simples, cabendo ao pre￾Sidente o voto de desempate. 
Art.•6º - O Programa de Alimentação Escolar 
será executado com: 
l',-,recursos próprios do Município consigna￾das-no orçamento anual; 
II - recursos transferidos pela União e pelo 
Estado; 
111:Tecursos financeiros ou de produtot doa￾dos por entidades particulares, instituições 
estrangeiras ou internacionais. 
Krt. 79- - O REGIMENTO INTERNO DO CONSE￾LHO será baixado pelo Prefeito Municipal no 
prezo de trinta (30) dias após a entrada em 
vigência da presente Lei. 
fkrt. 8 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições 
etri contrário. 
Arapongas, 27 de dezembro de 1994. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeitá 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECkT AR IA 
LNCADO O [ORNAL 
19 
+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO • 
r • , DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 2.328, de 27 de dezembro de 1994 
SUMULA: Cria o CONSELHO DE ALIMENTA- ÇÃO ESCOLAR e dá outras providências. A,CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- TADO DO PARANÁ. DECRETOU E EU, PREFEI￾TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ark...12- Fica criado o CONSELHO DE ALI- MENTAÇÃO ESCOLAR .com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execu￾ção do programa de assistência e educação alirríentar junto aos estabelecimentos de 
educação pré-escolar e de ensino funda- mental mantidoc:pelo Município, motivando 
a•participação de órgãos públicos e da co- 'rpunidade na consecução de seus objetivos, 
bprnpetindo-lhe especificamente: 
Wiscalizar e controlar a aplicação dos re￾qurs-ds destinados à merenda escolar; 
li ;promover a elaboração dos cardápios Osprogramas de alimentação escolar, res￾peitando os hábitos alimentares do Munici- pió,.sua vocação agrícola, dando preferên￾õia.aos produtos "in natura"; 
III' orientar a aquisição de insuetos para os programas de alimentação escolar, dando 
prioridade aos produtos da região;. 
IV,. sugerir medidas aos órgãos do poder Executivo na elaboração do Plano Pluria￾nual, da Lei de Diretrizes orçamentárias e 
do Orçamento Municipal, visando: 
ar: as metas a serem alcançadas; .
b) - a aplicação dos recursos previstos na le￾giSlação nacional; 
p enquadramento das dotações orça￾mentárias especificadas para alimentação 
escolar. V, - articular-se com os órgãos ou serviços 
gOVernamentais nos âmbitos estadual e fe- deral e com outros órgãos da administração 
óiáblica ou privada, a fim de obter colabora- ção ou assistência técnica pára a melhoria 
da aliMentação escolar distribuída nas es￾colas municipais; 
VI - fixar critérios para a distribuição da me￾reMO escolar nos estabelecimentos de en￾sino. municipais; • 
ÌÍll articularse com as escolas municipais, 
conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de 
hoitás, granjas e de pequenos animais de Orle, para fins de enriquecimento da ali￾rtigntação escolar; lefealizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a 
merenda escolar; X exercer fiscalização sobre o armazena- rilento e a conservação dos•alimentos desti- nadoá à distribuição nas escolas, assim co- mo sobre a limpeza dos locais de armazena￾mento; XI, realizar campanhas sobre higiene e sa- neai'nento básico no que respeita aos seus 
efeitos sobre a alimentação; 
XII -.promover a realização de cursos de culi￾nária, noções de nutrição, conservação de utensílios é material junto às escolas muni￾cipais; • 
XIII - levantar dados 'estatísticos nas esco- las e na comunidade com a finalidade de or- çamentar e avaliar o programa no Município. parágrafo primeiro - A execução das proposi- ções estabelecidas pelo Conselho de ali- mentação Escolar ficará à cargo da Secreta￾ria Municipal da Educação e Esportes. 
Parágrafo segundo -.6 POder Executivo pode- rá constituir, por,décre'to, o Núcleo de Con- trolit depualidatde para auxiliar na execução 
daepeoposlcbes.. 

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