| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2151 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~CRIE-CARI^ axEcinum^ =AR dezemána da 1.994. SLIMULA: Cria o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR e dá outras provi dênc i as. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ia - Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: I - fiscalizar e controlar a aplicação das recursos destinados à merenda escolar; II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos "in natura"; III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; IV - sugerir medidas aos órgãos do poder Executivo na elaboração do Plano PlurianuaI, da Lei de Diretrizes orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: a) - as metas a serem alcançadas; b) - a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; c) - o enquadramento • das dotaçges orçamentárias especificadas para alimentação escolar. V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração publica ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica paira a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipa"'; VI - fixar critérios para a distribuição da merenda lar nos estabelecimentos de ensino municipais; VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente na os órgãos de educação do Município, motivando-as na . criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar; VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando--os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; XII - promover a realização de cursos de culinária, noçães de nutrição, conservação de utensílios e material junto às escolas municipais; X1Í1i - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município. P.21:2.1.91/"-Alla______Etrifilginia - A execução das proposiçZes estabelecidas pelo Conselho de alimentação Escolar ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação e Esportes. EB.LásnaLo_esunda -- O Poder Executivo poderá constituir, por decreto, o Núcleo de Controle de qualidade para auxiliar na execução das proposiçZes. Art. 2o - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR terá a seguinte composição: - o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que o presidirá; II - um representante dos professores das escolas municipais; III - um representante dos pais de alunos; IV - um representante dos trabalhadores rurais; V - um representante da Assocaição Comercial e Industrial de Arapongas. earÁsnaLa_PrImeica - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. Eacásrafil_sequnilo_ - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes ser'- feita por decreto do prefeito para o prazo de dois (2) os, pode.° ser renovado. ParásraEa.terceira - O Presidente do Conselho permanecerá al durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão ucação. eanãgrafa quacta - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação pelo prefeito. EaLágrafp %anta - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. Ara 27 de de moro de 1994 AUTO VALLADÃO MarterweAr-lo ftursicIpaal ds AdmInesstrauGEw PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ tanágraLa_aexta - O Conselho de Alimentação Escolar reunirse-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente, ou mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. eanástna£32_5étjaa - Ficará extinto o. mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a duas (2) reuniges consecutivas do Conselho ou a quatro (4) alternadas. EarágrAf_o_n_ita.Sta - Declarado extinto' o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. Art. 3u - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de dois (2) anos, que poderá ser renovado. Art. 4a - O exercício do mandato de Conselheiro é gratuito e constituirá serviço público relevante. Art. 5a - As decisges da Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de desempate. Art. 6o O Programa de Almentaç:ão Escol ar será executado com: I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; XII - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituiçges estrangeiras ou internacionais. Art. 7c1 - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de trinta (30) dias após a entrada em vigência da presente Lei. Art. no - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçges em contrário. ----Kr-,tr0-CON§ÉLHO DE ALIMENTAÇÃO ES- - COLAR terá a seguinte composição: 1;::o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes. que o preSidirá; 11 - um representante dos professores das escolas municipais; • III - um representante dos pais de alunos; IV - um representante dos trabalhadores rurais; V..,:um representante da AssociaçãO ComerCiai e Industrial de Arapongas. - Parágrafo primeiro - A cada membro efetivo córresponderá um suplente. Parágrafo segundo - A nomeação dos meM2 bros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do prefeito para o prazo de dois (2) anos, podendo ser renovado: Parágrafo terceiro - O Presidente do.Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão:da educação. Parágrafo quarto - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação pelo prefeito. Parágrafo quinto - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. Parágrafo sexto - O Conselho de Alimenta-. çâo•Escolar reunir-se-á, ordinariamente, dern a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordiáariamente quando convocado pelo seu Presidente, ou mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. Parágrafo sétimo - Ficará extinto o mandato doTmembro que deixar de comparecer, sem justificação, a duas (2) reuniões consecuti vaSdo Conselho ou a quatro (4) alternadas. Parágrafo oitavo - Declarado extinto o mandato; o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. Art. 39- O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de dois (2) anos, que poderá ser renovado. Art.-4° - O exercício do mandato de Canse-. [heir° é gratuito e constituirá serviço público relevante. Art.,59- As decisões do Conselho serão to- . oradas por maioria simples, cabendo ao preSidente o voto de desempate. Art.•6º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: l',-,recursos próprios do Município consignadas-no orçamento anual; II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; 111:Tecursos financeiros ou de produtot doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Krt. 79- - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO será baixado pelo Prefeito Municipal no prezo de trinta (30) dias após a entrada em vigência da presente Lei. fkrt. 8 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições etri contrário. Arapongas, 27 de dezembro de 1994. WALDYR PUGLIESI Prefeitá ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECkT AR IA LNCADO O [ORNAL 19 + PREFEITURA DO MUNICÍPIO • r • , DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.328, de 27 de dezembro de 1994 SUMULA: Cria o CONSELHO DE ALIMENTA- ÇÃO ESCOLAR e dá outras providências. A,CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- TADO DO PARANÁ. DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ark...12- Fica criado o CONSELHO DE ALI- MENTAÇÃO ESCOLAR .com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alirríentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino funda- mental mantidoc:pelo Município, motivando a•participação de órgãos públicos e da co- 'rpunidade na consecução de seus objetivos, bprnpetindo-lhe especificamente: Wiscalizar e controlar a aplicação dos requrs-ds destinados à merenda escolar; li ;promover a elaboração dos cardápios Osprogramas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Munici- pió,.sua vocação agrícola, dando preferênõia.aos produtos "in natura"; III' orientar a aquisição de insuetos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;. IV,. sugerir medidas aos órgãos do poder Executivo na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: ar: as metas a serem alcançadas; . b) - a aplicação dos recursos previstos na legiSlação nacional; p enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar. V, - articular-se com os órgãos ou serviços gOVernamentais nos âmbitos estadual e fe- deral e com outros órgãos da administração óiáblica ou privada, a fim de obter colabora- ção ou assistência técnica pára a melhoria da aliMentação escolar distribuída nas escolas municipais; VI - fixar critérios para a distribuição da mereMO escolar nos estabelecimentos de ensino. municipais; • ÌÍll articularse com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hoitás, granjas e de pequenos animais de Orle, para fins de enriquecimento da alirtigntação escolar; lefealizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; X exercer fiscalização sobre o armazena- rilento e a conservação dos•alimentos desti- nadoá à distribuição nas escolas, assim co- mo sobre a limpeza dos locais de armazenamento; XI, realizar campanhas sobre higiene e sa- neai'nento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; XII -.promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios é material junto às escolas municipais; • XIII - levantar dados 'estatísticos nas esco- las e na comunidade com a finalidade de or- çamentar e avaliar o programa no Município. parágrafo primeiro - A execução das proposi- ções estabelecidas pelo Conselho de ali- mentação Escolar ficará à cargo da Secretaria Municipal da Educação e Esportes. Parágrafo segundo -.6 POder Executivo pode- rá constituir, por,décre'to, o Núcleo de Con- trolit depualidatde para auxiliar na execução daepeoposlcbes..