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norma nº 2329/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2329 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO (EXPOARA).
native_id2152

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ENECRETARX^ WXECUTJEVON 
ILEIJUL.2..22.9,_1;10-2Z..._dR..._d_etzeintEr d e_ 12.24. 
SIMULA: Autoriza doação de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ía - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIOES ARAPONGAS, com, sede nesta cidade, 
inscrita no CGCMF sob na 8if.757.817/0001-00, uma área de terras 
medindo 59.637,75 metros quadrados, a ser denominada lote na 4/5-C￾7/1-8/1-7-A/1, destacada do lote na 4/5-C, situado na Gleba 
Bandeirantes do Norte, neste município e comarca, de propriedade do 
Município conforme matrícula na 5.646 do Cartório de Registro de 
Imóveis do la ofício, contendo as seguintes divisas e confrontaçiies: " 
Iniciando em um marco de madeira cravado a 30,00 m do eixo. da rodovia 
BR.369, segue confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-E, no 
rumo SE 7509" NW, medindo 358,80 m até um outro marco; deste ponto 
confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/i-A, nus seguintes rumos 
e distancias: SW 53a 49'NW, medindo 110,49 m; SW 47a 33'NE, medindo 
65,20 m; SW 21a I5'NE, medindo 69,40 m; 5W 21a 49'NE, medindo 26,50 m, 
mais 91,56 m; deste ponto, confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-
A/1-D, no rumo NW 45a 09'SE, medindo 102,25 m; deste ponto, 
confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-C„ nos seguintes rumos 
e distancias: NE 44Q. 511 'SW, medindo 85,00 m; NW 45Q. 09'SE, medindo 
250,00 m, até um outro marco cravado a 30,00 m do eixo da rodovia 
a- BR.369; e, finalmente deste ponto, confrontando com a rodovia acima 
mencionada, no rumo NE 44a 5ft'SW, medindo 79,42 m até o ponto de 
partida". 
Art. 2a - A EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇSES ARAPONGAS, 
como donatária, se compromete, na forma desta lei e na escritura 
-pública de doação que lhe será outorgada.óportunamente,. a: 
I - concluir a construção no late descrito no artigo 
criar de um paVilhão de exposiçaes em estrutura de concreto pré￾dado, com área total de 11.410,50 metros quadrados, sendo a área do 
erreo de 11.025,00 metros quadrados e a área do mezanino de 385,50 
Aros quadrados, na conformidade do projeto aprovado pela Secretaria 
e Pesenvolvimento Urbano e Rural (processo na 6.115/93 e Alvará de 
Licença na 11.781/93), cuja construção foi iniciada em 1992 em 
parceria com a CODAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS, 
conforme o disposto na Lei na 1-998, de 11 de outubro de 1991. 
II - concluir a construção conforme estabelecido no item 
anterior por sua conta exclusiva, ficando a seu cargo todas as 
despesas relativas a compras de material, de mão-de-obra, 
previdenciárias e sociais incidentes, sem parceria doravante da CODAR 
- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS. 
dezembro de 1994 
e_ 
ARAUTO VALLADÃO 
rorrJ:1,- t dr- 1 ta 1.0~1cle.^1 tia r4clow,§reistrimaicara, 
(RO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
III - efetuar a conclusão da construção referida nos itens 
anteriores no prazo máximo de doze (12) meses, contados da data da 
publicação desta lei. 
IV - restituir ao Município de Arapongas as despesas 
efetuadas na construção do referido pavilhão de exposieZes, no 
montante de R% 200.000,00 (duzentos mil reais), em quatro (4) parcelas 
iguais e sucessivas de R% 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos dias 30 
(trinta) de julho, agosto, setembro e outubro de 1995, acrescidas do 
índice nacional de construção civil incidente ou qualquer outro que 
venha substituí-lo. 
Art. 3a - A não construção ou conclusão da obra no prazo 
estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com a 
imediata reversão do terreno e das benfeitorias porventura existentes 
ao Patrimkinio Público Municipal, sem direito à donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação￾Art. - A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade da destinação do pavilhão de exposiçães, 
salvo com expressa e prévia autorização legal do Poder Público 
Municipal, sob pena do terreno e suas benfeitorias reverterem 
automaticamente ao Município, sem direito à donatária de qualquer 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 5ç - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as Leis ns. 1.672, de 19 de junho de 
1991, a Lei na 1.998, de 1.1 de outubro de 1991, a lei 2.015, de 27 de 
novembro de 1991, a Lei na 2.050, de 29 de fevereiro de 1992, e as 
demais disposiçães em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 2.329, DE 27 DE DEZEMBRO DE 
1994 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEI￾TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÃO 
ARAPONGAS, com sede nesta cidade', ins￾crita no CGCMF sob n° 81.757.817/0001-
00, uma área de terras medindo 59.637,75 
metros quadrados, a ser denominada lote 
n° 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1, destacada do lote 
n° 4/5-C, situado na Gleba Bandeirantes do 
Norte, neste município e comarca, de pro￾priedade do Município conforme matrícula 
n° 5.646 do Cartório de Registro de Imóveis 
do 1° Ofício, contendo as seguintes divisas 
e confrontações: "Iniciando em um marco 
de madeira cravado a 30,00 m do eixo da 
rodovia BR-369, segue confrontando com o 
lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-E, no rumo SE 
75°19" NW, medindo 358,80 m até um ou￾tro marco; deste ponto confrontando com o 
lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, nos seguin￾tes rumos e distâncias: SW 53249' NW, 
medindo 110,49 m; SW 47° 33' NF, medin￾do 65,20 m; SW 21° 15' NE, medindo 
69,40 m; SW 21° 49' NE, medindo 26,50 • 
m, mais 91,56 m; deste ponto, confrontan￾do com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-D, no 
rumo NW 45209' SE, medindo 102,25 m; 
deste ponto, confrontando com o lote n. 
4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-C, nos seguintes ru￾mos e distâncias: NE 44° 51' SW, medindo 11 
85,00 m; NW 45209' SE, medindo 250,00 
m, até um outro marco cravado a 30,00 m 
do eixo da rodovia BR-369; e, finalmente 
deste ponto, confrontando com a rodovia 
acima mencionada, no rumo NE 44° 51' 
SW, medindo 79,42 m até o ponto de parti￾da". 
Art. 2° - A EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOS1- . 
ÇÕES ARAPONGAS, como donatária, se 
compromete, na forma desta lei e na escri￾tura pública de doação que lhes será outor￾gada oportunamente, a: 
I - concluir a construção no lote descrito no 
artigo anterior de um pavilhão de exposi￾ções em estrutura de concreto pré-molda￾do, com área total de 11.410,50 metros 
quadrados, sendo a área do térreo de 
11.025,00 metros quadrados e a área do 
mezanino de 385,50 metros quadrados, na 
conformidade do projeto aprovado pela Se￾cretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural 
(processo n° 6.115/93 e Alvará de Licença . 
n° 11.781/93), cuja construção foi iniciada 
em 1992 em parceria com a CODAR - COM￾PANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARA- ' 
PONGAS, conforme o disposto na Lei n9 
1.998, de 11 de outubro de 1991. 
II - concluir a construção conforme estabele￾cido no item anterior por sua conta exclusi￾va, ficando a seu cargo todas as despesas , 
relativas a compras de material, de mão-de- 1 
obra, previdenciárias e sociais incidentes, 
sem parceria doravante da CODAR - COMPA￾NHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPON￾GAS. 
III - efetuar a conclusão da construção refe￾rida nos itens anteriores no prazo máximo 
de doze (12) meses, contados da data da 
- publicação desta lei. 
IV - restituir ao Município de Arapongas as 
despesas efetuadas na construção do refe￾rido pavilhão de exposições, no montante 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 
quatro (4) parcelas iguais e sucessivas de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos 
dias 30 (trinta) de julho, agosto, setembro e 
outubro de 1995, acrescidas do índice na- • 
cional de construção civil incidente ou qual- • 

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