| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO (EXPOARA). |
| native_id | 2152 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ENECRETARX^ WXECUTJEVON ILEIJUL.2..22.9,_1;10-2Z..._dR..._d_etzeintEr d e_ 12.24. SIMULA: Autoriza doação de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ía - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIOES ARAPONGAS, com, sede nesta cidade, inscrita no CGCMF sob na 8if.757.817/0001-00, uma área de terras medindo 59.637,75 metros quadrados, a ser denominada lote na 4/5-C7/1-8/1-7-A/1, destacada do lote na 4/5-C, situado na Gleba Bandeirantes do Norte, neste município e comarca, de propriedade do Município conforme matrícula na 5.646 do Cartório de Registro de Imóveis do la ofício, contendo as seguintes divisas e confrontaçiies: " Iniciando em um marco de madeira cravado a 30,00 m do eixo. da rodovia BR.369, segue confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-E, no rumo SE 7509" NW, medindo 358,80 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/i-A, nus seguintes rumos e distancias: SW 53a 49'NW, medindo 110,49 m; SW 47a 33'NE, medindo 65,20 m; SW 21a I5'NE, medindo 69,40 m; 5W 21a 49'NE, medindo 26,50 m, mais 91,56 m; deste ponto, confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7- A/1-D, no rumo NW 45a 09'SE, medindo 102,25 m; deste ponto, confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-C„ nos seguintes rumos e distancias: NE 44Q. 511 'SW, medindo 85,00 m; NW 45Q. 09'SE, medindo 250,00 m, até um outro marco cravado a 30,00 m do eixo da rodovia a- BR.369; e, finalmente deste ponto, confrontando com a rodovia acima mencionada, no rumo NE 44a 5ft'SW, medindo 79,42 m até o ponto de partida". Art. 2a - A EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇSES ARAPONGAS, como donatária, se compromete, na forma desta lei e na escritura -pública de doação que lhe será outorgada.óportunamente,. a: I - concluir a construção no late descrito no artigo criar de um paVilhão de exposiçaes em estrutura de concreto prédado, com área total de 11.410,50 metros quadrados, sendo a área do erreo de 11.025,00 metros quadrados e a área do mezanino de 385,50 Aros quadrados, na conformidade do projeto aprovado pela Secretaria e Pesenvolvimento Urbano e Rural (processo na 6.115/93 e Alvará de Licença na 11.781/93), cuja construção foi iniciada em 1992 em parceria com a CODAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS, conforme o disposto na Lei na 1-998, de 11 de outubro de 1991. II - concluir a construção conforme estabelecido no item anterior por sua conta exclusiva, ficando a seu cargo todas as despesas relativas a compras de material, de mão-de-obra, previdenciárias e sociais incidentes, sem parceria doravante da CODAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS. dezembro de 1994 e_ ARAUTO VALLADÃO rorrJ:1,- t dr- 1 ta 1.0~1cle.^1 tia r4clow,§reistrimaicara, (RO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ III - efetuar a conclusão da construção referida nos itens anteriores no prazo máximo de doze (12) meses, contados da data da publicação desta lei. IV - restituir ao Município de Arapongas as despesas efetuadas na construção do referido pavilhão de exposieZes, no montante de R% 200.000,00 (duzentos mil reais), em quatro (4) parcelas iguais e sucessivas de R% 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos dias 30 (trinta) de julho, agosto, setembro e outubro de 1995, acrescidas do índice nacional de construção civil incidente ou qualquer outro que venha substituí-lo. Art. 3a - A não construção ou conclusão da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e das benfeitorias porventura existentes ao Patrimkinio Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegaçãoArt. - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade da destinação do pavilhão de exposiçães, salvo com expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e suas benfeitorias reverterem automaticamente ao Município, sem direito à donatária de qualquer indenização ou ressarcimento. Art. 5ç - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis ns. 1.672, de 19 de junho de 1991, a Lei na 1.998, de 1.1 de outubro de 1991, a lei 2.015, de 27 de novembro de 1991, a Lei na 2.050, de 29 de fevereiro de 1992, e as demais disposiçães em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 2.329, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 SÚMULA: Autoriza doação de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÃO ARAPONGAS, com sede nesta cidade', inscrita no CGCMF sob n° 81.757.817/0001- 00, uma área de terras medindo 59.637,75 metros quadrados, a ser denominada lote n° 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1, destacada do lote n° 4/5-C, situado na Gleba Bandeirantes do Norte, neste município e comarca, de propriedade do Município conforme matrícula n° 5.646 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício, contendo as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado a 30,00 m do eixo da rodovia BR-369, segue confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-E, no rumo SE 75°19" NW, medindo 358,80 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, nos seguintes rumos e distâncias: SW 53249' NW, medindo 110,49 m; SW 47° 33' NF, medindo 65,20 m; SW 21° 15' NE, medindo 69,40 m; SW 21° 49' NE, medindo 26,50 • m, mais 91,56 m; deste ponto, confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-D, no rumo NW 45209' SE, medindo 102,25 m; deste ponto, confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-C, nos seguintes rumos e distâncias: NE 44° 51' SW, medindo 11 85,00 m; NW 45209' SE, medindo 250,00 m, até um outro marco cravado a 30,00 m do eixo da rodovia BR-369; e, finalmente deste ponto, confrontando com a rodovia acima mencionada, no rumo NE 44° 51' SW, medindo 79,42 m até o ponto de partida". Art. 2° - A EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOS1- . ÇÕES ARAPONGAS, como donatária, se compromete, na forma desta lei e na escritura pública de doação que lhes será outorgada oportunamente, a: I - concluir a construção no lote descrito no artigo anterior de um pavilhão de exposições em estrutura de concreto pré-moldado, com área total de 11.410,50 metros quadrados, sendo a área do térreo de 11.025,00 metros quadrados e a área do mezanino de 385,50 metros quadrados, na conformidade do projeto aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural (processo n° 6.115/93 e Alvará de Licença . n° 11.781/93), cuja construção foi iniciada em 1992 em parceria com a CODAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARA- ' PONGAS, conforme o disposto na Lei n9 1.998, de 11 de outubro de 1991. II - concluir a construção conforme estabelecido no item anterior por sua conta exclusiva, ficando a seu cargo todas as despesas , relativas a compras de material, de mão-de- 1 obra, previdenciárias e sociais incidentes, sem parceria doravante da CODAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS. III - efetuar a conclusão da construção referida nos itens anteriores no prazo máximo de doze (12) meses, contados da data da - publicação desta lei. IV - restituir ao Município de Arapongas as despesas efetuadas na construção do referido pavilhão de exposições, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em quatro (4) parcelas iguais e sucessivas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos dias 30 (trinta) de julho, agosto, setembro e outubro de 1995, acrescidas do índice na- • cional de construção civil incidente ou qual- •