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norma nº 2330/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2330 / 1995
Date 1995-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2153

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. 1 SECRET A RI A 
Pi Mirado no Jornal 
----^-\ 
Ranc2 
Ô-1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
gisecmàn-porexa EXECUTIVA 
LEI 
SIMULA: Din.pZe sobre pagamento do imposto predial e territorial 
urbano, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LER 
Ar t. - Fica reduzido em 1.0"Z (dez por cento) o valor do 
lançamento do imposto predial e territorial urbano e taxas de serviços 
urbanos para o exercício de 1995. 
Art. 2,, - No exercício de 1995, o contribuinte que optar 
pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano e taxas de 
serviços urbanos em quota dnica gozará do desconto de 20X (vinte por 
cento), enquanto o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado 
gozará do desconto de 102. (dez por cento) em cada parcela vincenda. 
Art. 3,,- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com ePeitos retroativos a 10. de janeiro de 1995, ficando 
revogadas as disposiOies em contrário. 
Arapon as, 30 de janeiro de 1995 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
s'S 
• 
e 
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.330, de 30 de janeiro de 1995. • 
Súmula: Dispõe sobre pagamento do imposto predial e territorial 
urbano, e dá outras providências. 
A amara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Arf. 1° - Fica reduzido em 10% (dez por cento) o valor do 
lançamento do imposto predial e territorial urbano e taxas de 
serviços urbanos para o exercício de 1995. 
Art. 2° - No exercício de 1995, o contribuinte que optar pelo 
pagamento do imposto predial e territorial urbano e taxas de 
serviços urbanos em quota única gozará do desconto de 20% ' 
(vinte por cento), enquanto o contribuinte que optar pelo paga￾mento parcelado gozará do desconto de 10% (dez por cento) em 
cada parcela vincenda. 
.Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de janeiro de 1995, ficando revogadas as • 
• disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de janeiro de 1995. 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ACAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECKTARIA IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
Ougoz 7v fiOR rL￾Em 3.L..1).m.ÇAÉRI 19 9'5 
--i2g1M----- PUNCIONARIO 
....
.-..-~-•.,.-..,..-..-..--••-.~. 
TEREZINHA ZIN CAN D VEIRA 
Sala das Sessões, em 26 de janeir 
RUBENS TO IO OR&IZ 
/ £(,/ Vereador. - 
IVO CHAMO BRANCO 
- Vereador. 
EURIPEDES FORNAZIERI 
- Vereador.- 
o 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N2 01/95 
Súmula: - Dispõe sobre pagamento do imposto predial e territorial 
urbano, e dá outras providencias. 
Art. 1°. Fica reduzido em 50% (cincoenta por cento) o 
valor do lançamento do imposto predial e territorial urbano e ta￾xas de serviços urbanos para o exercício de 1995. 
Art. 2°. No exercício de 1995, o contribuinte que optar 
pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano e taxas de 
serviços urbanos em quota única gozará de desconto de 10% (dez ' 
por cento) 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, com.efeitiwretroativasa 1° de janeiro de 1995, ficando re￾vogadas as disposições em contrário. 
• 
- Vereadora. 
CÃMAR A MUNICIPAL DE ARAPONGA* 
PROTOCOLO N0. 06_9_ 
4 ENTR ÁD 
._,. 
E DI TE 02 / ql lith, 
,11,ex. neu 
Fumeis:~ 
- Vereador.- 
Rejeita4d,o ent 
) 
Vtlt •k) 
11)1sich....nLe 
DATAS: 
co-ria-P-Ze) CLa- vCe•erN - 
galãs dri." ty.,k - 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 — 9.° ANDAR — CAIXA POSTAL, 200 — FONE (043) 252-0667 — FAX 252-0634 
- Vere • "~ 
Sala das Sessões, em 26 de fane' 95. 
RUB,E„N ANTONIO ORTIZ 
/7- Ve ea.or.- 
IVO C rISTINO BRANCO 
- Vereador.- 
OSVALDO S 
- V 
EURiPEDES FO NAZIERI 
- Vereador.- • 
• , 
440011,d, 
-11 DECIR OLIVEIRA 
- Vereadora.- 
003 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO Nº 01/95 
A apresentação do Substitutivo n201/95, ao Projeto de 
Lei n2 01/95, que dispõe sobre o pagamento do imposto predial e 
territorial urbano, se faz necessária tendo em vista a repercu 
ssão verificada junto aos contribuintes, em virtude da majoração 
abusiva do I.P.T.U. para o exercício de 1995. 
Tal substitutivo visa amenizar a situação não apenas 
dos proprietários de imóveis, como também dos inquilinos que na' 
maioria dos contratos são responsáveis pelo pagamento dos impos￾tos. 
A população araponguense solicita uma redução maior no 
valor do I.P.T.U./95, que teve, sem nenhuma dúvida, um aumento ' 
exorbitante, fugindo da realidade econOmica do País. 
I 98 ...... 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9.° ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE (043) 252-0667 - FAX 252-0634 

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