| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 1995 |
| Date | 1995-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2153 |
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. 1 SECRET A RI A Pi Mirado no Jornal ----^-\ Ranc2 Ô-1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ gisecmàn-porexa EXECUTIVA LEI SIMULA: Din.pZe sobre pagamento do imposto predial e territorial urbano, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LER Ar t. - Fica reduzido em 1.0"Z (dez por cento) o valor do lançamento do imposto predial e territorial urbano e taxas de serviços urbanos para o exercício de 1995. Art. 2,, - No exercício de 1995, o contribuinte que optar pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano e taxas de serviços urbanos em quota dnica gozará do desconto de 20X (vinte por cento), enquanto o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado gozará do desconto de 102. (dez por cento) em cada parcela vincenda. Art. 3,,- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com ePeitos retroativos a 10. de janeiro de 1995, ficando revogadas as disposiOies em contrário. Arapon as, 30 de janeiro de 1995 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração s'S • e PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.330, de 30 de janeiro de 1995. • Súmula: Dispõe sobre pagamento do imposto predial e territorial urbano, e dá outras providências. A amara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Arf. 1° - Fica reduzido em 10% (dez por cento) o valor do lançamento do imposto predial e territorial urbano e taxas de serviços urbanos para o exercício de 1995. Art. 2° - No exercício de 1995, o contribuinte que optar pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano e taxas de serviços urbanos em quota única gozará do desconto de 20% ' (vinte por cento), enquanto o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado gozará do desconto de 10% (dez por cento) em cada parcela vincenda. .Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 1995, ficando revogadas as • • disposições em contrário. Arapongas, 30 de janeiro de 1995. WALDYR PUGLIESI PREFEITO ACAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECKTARIA IA PUBLICADO NO JORNAL Ougoz 7v fiOR rLEm 3.L..1).m.ÇAÉRI 19 9'5 --i2g1M----- PUNCIONARIO .... .-..-~-•.,.-..,..-..-..--••-.~. TEREZINHA ZIN CAN D VEIRA Sala das Sessões, em 26 de janeir RUBENS TO IO OR&IZ / £(,/ Vereador. - IVO CHAMO BRANCO - Vereador. EURIPEDES FORNAZIERI - Vereador.- o Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N2 01/95 Súmula: - Dispõe sobre pagamento do imposto predial e territorial urbano, e dá outras providencias. Art. 1°. Fica reduzido em 50% (cincoenta por cento) o valor do lançamento do imposto predial e territorial urbano e taxas de serviços urbanos para o exercício de 1995. Art. 2°. No exercício de 1995, o contribuinte que optar pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano e taxas de serviços urbanos em quota única gozará de desconto de 10% (dez ' por cento) Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, com.efeitiwretroativasa 1° de janeiro de 1995, ficando revogadas as disposições em contrário. • - Vereadora. CÃMAR A MUNICIPAL DE ARAPONGA* PROTOCOLO N0. 06_9_ 4 ENTR ÁD ._,. E DI TE 02 / ql lith, ,11,ex. neu Fumeis:~ - Vereador.- Rejeita4d,o ent ) Vtlt •k) 11)1sich....nLe DATAS: co-ria-P-Ze) CLa- vCe•erN - galãs dri." ty.,k - PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 — 9.° ANDAR — CAIXA POSTAL, 200 — FONE (043) 252-0667 — FAX 252-0634 - Vere • "~ Sala das Sessões, em 26 de fane' 95. RUB,E„N ANTONIO ORTIZ /7- Ve ea.or.- IVO C rISTINO BRANCO - Vereador.- OSVALDO S - V EURiPEDES FO NAZIERI - Vereador.- • • , 440011,d, -11 DECIR OLIVEIRA - Vereadora.- 003 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO Nº 01/95 A apresentação do Substitutivo n201/95, ao Projeto de Lei n2 01/95, que dispõe sobre o pagamento do imposto predial e territorial urbano, se faz necessária tendo em vista a repercu ssão verificada junto aos contribuintes, em virtude da majoração abusiva do I.P.T.U. para o exercício de 1995. Tal substitutivo visa amenizar a situação não apenas dos proprietários de imóveis, como também dos inquilinos que na' maioria dos contratos são responsáveis pelo pagamento dos impostos. A população araponguense solicita uma redução maior no valor do I.P.T.U./95, que teve, sem nenhuma dúvida, um aumento ' exorbitante, fugindo da realidade econOmica do País. I 98 ...... PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9.° ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE (043) 252-0667 - FAX 252-0634