br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2334/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2334 / 1995
Date 1995-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N 2168, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À JOSÉ ANTONIO FAVORETO CALCAGNI.
native_id2157

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Arapongas, 0 ço de 1995 
o5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1~Pg/".~^ exgcuT;M^ 
LEI ..........n 
SIMULA: Dispge sobre a revogação da Lei no 2.168, de 12 de novembro de 
1992 e autoriza doação de terreno à JOSi ANTebNIO FAVORETO CALCAGNI. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. im- Fica revogada a Lei no 2.1613, de 12 de 
novembro de 1992 que dispunha sobre doação de terreno à CELSO ALVES DA 
SILVA-ME, em todos os seus termos. 
Art. 2. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
doar à JOSE.- ANT6NIO FAVORETO CALCAGNI - firma individual, estabelecida 
nesta cidade à rua Rolinhas 177, inscrita no CGC/MF sob na 
00.099.364/0001-83, um área de terras medindo 716,61 metros quadrados, 
denominada lote no 59/D2/j da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, cujas divisas e confrontaçOes estão contidas na 
matrícula no 7.693 do Cartório de Registro de Imóveis-2o Ofício desta 
comarca, com a finalidade de conserto e reparos de grampeadores. 
Art. 3o - A donatária se compromete a edificar em 
alvenaria uma área de 200,00 metros quadrados, sendo 100,00 m2 em seis 
(06) meses e o restante (100,00 m2) em doze (12) meses. 
Parágrafo único- Os prazos mencionados neste artigo, 
serão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4o. - A donatária tomará posse precariamente do 
imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5a - A não conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação 
diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder 
Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias porventura existentes ao Património Público Municipal, 
sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação. 
Art. 6a - A doação será feita por escritura pública 
após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada 
a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 7Q. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçUes m contrário. 
SECRETA RIA 
Publicado no Jornal 
___SAI4JJAINNW/xx Em lab / 2er 
AUTO VALLADÃO 
ria Secretário Municipal de Administração 
055 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
I 
• LEI N9 2.334, DE 07 DE MARÇO DE 1995 
4 SÚMULA: Dispõe sobre a revogação
.da Lei 
n° 2.168, de 12 de novembro de 1992 e au toriza doação de terreno à JOSÉ ANTONIO 
FAVORETO CALCAGNI. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES1 
TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- • 
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
1, 
LEI: - • 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.168, de 12 
de novembro de 1992 que dispunha sobre 
doação de terreno à CELSO ALVES SIL￾VA-ME, em todos os seus termas. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executiva Municipal a doar à JOSÉ ANTONIO FAVOOE￾TO CALCAGNI - firma individual, estabelecida 
nesta cidade à rua Rolinhas 177, inscrita nó 
CGC/MF sob n° 00.099.884/0001-83, 'ureia 
área de terras medindo 718,61 metros qua￾drados, denominada lote n° 59/02/J dá Gle￾ba Patrimônio Arapongas, neste município e 
comarca, cujas divisas e confrontações..eá￾tão contidas na matrícula n2 7.693 do Cartó- 
. rio de Registro de Imóveis - 22 Oficio desta . 
comarca, com a finalidade de conserto e re￾paros de grampeadores. 
. Art. 32 - A donatária se compromete a.edifi￾car em alvenaria uma área de 200,00 me- • 
tros quadrados, sendo 100,00m2 em saís 
(06) meses e o restante (100,00m2) em do- 
' ze (12) meses. . 
Parágrafo único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da data 
da publicação desta lei. •. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precaria￾mente do imóvel, mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 5°- A não conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem como a alteração da fi￾nalidade, dando destinação diversa a edifi￾cação implantada sem expressa autorização 
do Poder Público Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
porventura existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indeni- 
. zação ou ressarcimento, a qualquer título, . 
pretexto ou alegação. 
Art. 6
2 - A doação será feita por escritura pú￾blica após a conclusão da obra, condicio￾nando-se a não alienar a área doada a te'r- • 
ceiros, sob qualquer forma, sem prévia auto￾rização do Poder Público Municipal. 
Art. 7
2 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 07 de março de 1995. 
WALDYR PUGLIESI • 
PrefeitO • ADAUTO VALLADÃO 
. 
Secretário Municipal de Administraçao 
•, 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
ECPC-ti,6 
L
0A22(2//P& 
Em 
0
8( /L/PC-0 / 19
_95. 
I L 
FuNcroNARio 

open original →