| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 1995 |
| Date | 1995-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N 2168, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À JOSÉ ANTONIO FAVORETO CALCAGNI. |
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Arapongas, 0 ço de 1995 o5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1~Pg/".~^ exgcuT;M^ LEI ..........n SIMULA: Dispge sobre a revogação da Lei no 2.168, de 12 de novembro de 1992 e autoriza doação de terreno à JOSi ANTebNIO FAVORETO CALCAGNI. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. im- Fica revogada a Lei no 2.1613, de 12 de novembro de 1992 que dispunha sobre doação de terreno à CELSO ALVES DA SILVA-ME, em todos os seus termos. Art. 2. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à JOSE.- ANT6NIO FAVORETO CALCAGNI - firma individual, estabelecida nesta cidade à rua Rolinhas 177, inscrita no CGC/MF sob na 00.099.364/0001-83, um área de terras medindo 716,61 metros quadrados, denominada lote no 59/D2/j da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontaçOes estão contidas na matrícula no 7.693 do Cartório de Registro de Imóveis-2o Ofício desta comarca, com a finalidade de conserto e reparos de grampeadores. Art. 3o - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 200,00 metros quadrados, sendo 100,00 m2 em seis (06) meses e o restante (100,00 m2) em doze (12) meses. Parágrafo único- Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4o. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5a - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6a - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7Q. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçUes m contrário. SECRETA RIA Publicado no Jornal ___SAI4JJAINNW/xx Em lab / 2er AUTO VALLADÃO ria Secretário Municipal de Administração 055 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA I • LEI N9 2.334, DE 07 DE MARÇO DE 1995 4 SÚMULA: Dispõe sobre a revogação .da Lei n° 2.168, de 12 de novembro de 1992 e au toriza doação de terreno à JOSÉ ANTONIO FAVORETO CALCAGNI. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES1 TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- • FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1, LEI: - • Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.168, de 12 de novembro de 1992 que dispunha sobre doação de terreno à CELSO ALVES SILVA-ME, em todos os seus termas. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executiva Municipal a doar à JOSÉ ANTONIO FAVOOETO CALCAGNI - firma individual, estabelecida nesta cidade à rua Rolinhas 177, inscrita nó CGC/MF sob n° 00.099.884/0001-83, 'ureia área de terras medindo 718,61 metros quadrados, denominada lote n° 59/02/J dá Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações..eátão contidas na matrícula n2 7.693 do Cartó- . rio de Registro de Imóveis - 22 Oficio desta . comarca, com a finalidade de conserto e reparos de grampeadores. . Art. 32 - A donatária se compromete a.edificar em alvenaria uma área de 200,00 me- • tros quadrados, sendo 100,00m2 em saís (06) meses e o restante (100,00m2) em do- ' ze (12) meses. . Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. •. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5°- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indeni- . zação ou ressarcimento, a qualquer título, . pretexto ou alegação. Art. 6 2 - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a te'r- • ceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de março de 1995. WALDYR PUGLIESI • PrefeitO • ADAUTO VALLADÃO . Secretário Municipal de Administraçao •, SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL ECPC-ti,6 L 0A22(2//P& Em 0 8( /L/PC-0 / 19 _95. I L FuNcroNARio