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norma nº 2336/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2336 / 1995
Date 1995-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EMPRESA IRMÃOS TUDINO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2159

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mar aço de 1925. 
07 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
esEPRaTORAO_gxecWIAMPI 
&MULA: Dispge sobre autorização para doação de terreno para a 
empresa IRMÃOS TUDINO LTDA. e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= 
Art. ím - Fica revogada a Lei no 2.062, de 02 de abril de 
1992, na parte que autoriza a doação de área de terra medindo 3.757,50 
metros quadrados, correspondente ao lote sob no. 191/D-1, da Gleba 
Patrimgmio Arapongas, neste município e comarca, à empresa VIDOTTO 
INWSTRIA E COMéRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à rua Guaratinga, 
na 879, nesta cidade, CGCMF na 79.557.419/0001-07, em face da 
desistência por ela manifestada no processo administrativo n. 
2-026/95-PMA. 
Art. 2Q -Fica autorizada o Poder Executivo a doar a área de 
terra medindo 3.757,50 metros quadrados, denominada lote na 191/D-!, 
da Gleba Patrimômio Arapongas, neste município e comarca, com as 
seguintes divisas e confrontaçges: "Principiando em um marco de 
madeira cravado nas divisas dos lotes na 1.71/D-1 e 191/D-3, segue 
confrontando com o último, no rumo SE 64a4e'NW, medindo 167,00 metros 
até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote na 
1.91/0,segue no rumo NE 25a20'SW, medindo 45,00 metros até um outro 
marco; e, finalmente, deste ponto, confrontando com o lote na 194/1-C, 
no rumo NW 80a 14' SE, medindo 172,40 metros até o ponto de partida ", 
40 à empresa IRMÃOS TUDINO LTDA., estabelecida à rua Guaratinga, na 915, 
nesta cidade, CGCMF na 77-250-173/0001-92, para fins de estocagem de 
madeira a ser utilizada pela empresa, bem como área de circulação. 
Art.3. -A empresa donatária se compromete a não alineár a 
área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia e expressa 
autorização legal do Poder Público Municipal. 
Art. 4a - A empresa donatária se compromete ainda a nino 
alterar a destinação da área doada dos seus fins sociais, sob pena de 
imediata reversão ao Patrimamio Público Municipal,sem direito a 
indenização ou ressarcimento, inclusive de benfeitorias porventura 
nele existentes, sob qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5a - Não será concedida isenção de tributos 
relativamente à área doada￾Art. 6a - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as demais disposiçges em contrário. 
• 
SECRETAMA 
I 
Aktitk, 
... Ra_ ./ 
.... 
Funcionária 
ADAUTO VALLADÃO 
W~e-etiarle, 11~quir.m1 der Admilmlutrmigam, 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE if ilAPONGAS I, 
- ESTADO DO PARANÁ 
• r. 
LEI Nº 2.336, de 07 de março de 1995. . 
Súmula: Dispõe sobre autorização para d ão de terreno para a 
• empresa Irmãos Tudino Ltda. e dá outras pi ividëncias.. r 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado e a Paraná, decretou e . 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte' Lei: 
Ari. 1° - Fica revogada a Lei IP 2.062, de 02 de abril de 1992, na￾parte que outorga a doação de área de terr L medindo 3.757,50 
metros quadrados, correspondente ao lote' sob n° 191/D-1, da . 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste municli io e comarca, à em-
. 'presaVidotto Indústria e Comércio deMáve s Ltda., estabelecida 
à Rua Guaratinga, nº 879, nesta cidade, CG ;MF n979.557.419/ 
.J 0001-07, em lace da desistência por ela mar ifestada no processa • 
administrativo n92.826/95-PMA. 
Art. 29.7Fica autorizado o Poder Executivoi 3 doar a áea de terra 
medindo 3.757,50 metros quadrdos, denon inada lote n° 191/0- •11 
1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste i tunicípio e comarca 
com as seguintes divisas e confrontações: Principiando em um 
marco de madeira cravado nas divisas dos lo esn9191/D-1 e 191/ 
▪ D-3, segue confrontando com o último, nci :rumo SE 64940'NW, 
medindo 167,00 metros até um outro marr o; deste ponto, con￾frontando como lote n° 191/0, segue no, rumo NE 25920'SW, 
4 mediado 45,90 metros até um outro marco e, finalmente, deste • 
ponto, confrontando com o lote n9194/1-C, n ) rumo NW 601 45E, 
medindo 172,40 metros até o ponto de partirá", àempresa Irmãos • 
Tudino Ltda., estabelecida à Rua Guaratingi n9915; nesta cidade, 
CGCMF 77.250.173/0001-92, para fins de É ;tocagem de madeira 
a ser utilizada pela empresa, bem como áre t de circulação. 
• Ari. 3° - A empresa donatária se comprome!? a pão alienar a área 
doada a terceiros,: sob qualquer forma, se in prévia e expressa 
autorização legal do Poder Público Municil al. - • 
Ari, 4°- A empresa dOnatária se comprome ;e ainda a não alterar 
a destinação da área doada dos seus fins I >Gelais, sob pena de 
imediata reversão ao Patrimônio Público Mi nicipal, sem direito a 
indenização ou ressarcimento, inclusivede tg' !Malfarias porventura 
nele existentes, sob qualquer título, pretext ) ou alegação. 
Art. Não será concedida isenção de tfil lutos relativamente à • 
área doada. • . .. — 
Art. 69- Esta Lei entra em vigor na dali de Sua publicação, 
revogadas as demais disposições em cond Iria • '•• , • 
Arapongas, 07 de março de 1995. 
1" 
WALDYR PUGLIESI! 
PREFEITO 
• •F ADAUTO VALLADÃO p 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADK INISTRAÇÃO 
SECRT AR IA 
PUBLICADO NO !C RNAL 
-rezii3u (1 e in 
Em g //1~0 / 199 5 
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PUNCLONARIO — 

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