| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 1995 |
| Date | 1995-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EMPRESA IRMÃOS TUDINO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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mar aço de 1925. 07 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ esEPRaTORAO_gxecWIAMPI &MULA: Dispge sobre autorização para doação de terreno para a empresa IRMÃOS TUDINO LTDA. e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= Art. ím - Fica revogada a Lei no 2.062, de 02 de abril de 1992, na parte que autoriza a doação de área de terra medindo 3.757,50 metros quadrados, correspondente ao lote sob no. 191/D-1, da Gleba Patrimgmio Arapongas, neste município e comarca, à empresa VIDOTTO INWSTRIA E COMéRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida à rua Guaratinga, na 879, nesta cidade, CGCMF na 79.557.419/0001-07, em face da desistência por ela manifestada no processo administrativo n. 2-026/95-PMA. Art. 2Q -Fica autorizada o Poder Executivo a doar a área de terra medindo 3.757,50 metros quadrados, denominada lote na 191/D-!, da Gleba Patrimômio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçges: "Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos lotes na 1.71/D-1 e 191/D-3, segue confrontando com o último, no rumo SE 64a4e'NW, medindo 167,00 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote na 1.91/0,segue no rumo NE 25a20'SW, medindo 45,00 metros até um outro marco; e, finalmente, deste ponto, confrontando com o lote na 194/1-C, no rumo NW 80a 14' SE, medindo 172,40 metros até o ponto de partida ", 40 à empresa IRMÃOS TUDINO LTDA., estabelecida à rua Guaratinga, na 915, nesta cidade, CGCMF na 77-250-173/0001-92, para fins de estocagem de madeira a ser utilizada pela empresa, bem como área de circulação. Art.3. -A empresa donatária se compromete a não alineár a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia e expressa autorização legal do Poder Público Municipal. Art. 4a - A empresa donatária se compromete ainda a nino alterar a destinação da área doada dos seus fins sociais, sob pena de imediata reversão ao Patrimamio Público Municipal,sem direito a indenização ou ressarcimento, inclusive de benfeitorias porventura nele existentes, sob qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5a - Não será concedida isenção de tributos relativamente à área doadaArt. 6a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposiçges em contrário. • SECRETAMA I Aktitk, ... Ra_ ./ .... Funcionária ADAUTO VALLADÃO W~e-etiarle, 11~quir.m1 der Admilmlutrmigam, • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE if ilAPONGAS I, - ESTADO DO PARANÁ • r. LEI Nº 2.336, de 07 de março de 1995. . Súmula: Dispõe sobre autorização para d ão de terreno para a • empresa Irmãos Tudino Ltda. e dá outras pi ividëncias.. r A Câmara Municipal de Arapongas, Estado e a Paraná, decretou e . eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte' Lei: Ari. 1° - Fica revogada a Lei IP 2.062, de 02 de abril de 1992, naparte que outorga a doação de área de terr L medindo 3.757,50 metros quadrados, correspondente ao lote' sob n° 191/D-1, da . Gleba Patrimônio Arapongas, neste municli io e comarca, à em- . 'presaVidotto Indústria e Comércio deMáve s Ltda., estabelecida à Rua Guaratinga, nº 879, nesta cidade, CG ;MF n979.557.419/ .J 0001-07, em lace da desistência por ela mar ifestada no processa • administrativo n92.826/95-PMA. Art. 29.7Fica autorizado o Poder Executivoi 3 doar a áea de terra medindo 3.757,50 metros quadrdos, denon inada lote n° 191/0- •11 1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste i tunicípio e comarca com as seguintes divisas e confrontações: Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos lo esn9191/D-1 e 191/ ▪ D-3, segue confrontando com o último, nci :rumo SE 64940'NW, medindo 167,00 metros até um outro marr o; deste ponto, confrontando como lote n° 191/0, segue no, rumo NE 25920'SW, 4 mediado 45,90 metros até um outro marco e, finalmente, deste • ponto, confrontando com o lote n9194/1-C, n ) rumo NW 601 45E, medindo 172,40 metros até o ponto de partirá", àempresa Irmãos • Tudino Ltda., estabelecida à Rua Guaratingi n9915; nesta cidade, CGCMF 77.250.173/0001-92, para fins de É ;tocagem de madeira a ser utilizada pela empresa, bem como áre t de circulação. • Ari. 3° - A empresa donatária se comprome!? a pão alienar a área doada a terceiros,: sob qualquer forma, se in prévia e expressa autorização legal do Poder Público Municil al. - • Ari, 4°- A empresa dOnatária se comprome ;e ainda a não alterar a destinação da área doada dos seus fins I >Gelais, sob pena de imediata reversão ao Patrimônio Público Mi nicipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, inclusivede tg' !Malfarias porventura nele existentes, sob qualquer título, pretext ) ou alegação. Art. Não será concedida isenção de tfil lutos relativamente à • área doada. • . .. — Art. 69- Esta Lei entra em vigor na dali de Sua publicação, revogadas as demais disposições em cond Iria • '•• , • Arapongas, 07 de março de 1995. 1" WALDYR PUGLIESI! PREFEITO • •F ADAUTO VALLADÃO p SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADK INISTRAÇÃO SECRT AR IA PUBLICADO NO !C RNAL -rezii3u (1 e in Em g //1~0 / 199 5 4r(ÉL - • PUNCLONARIO —