| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 1995 |
| Date | 1995-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADOS COM O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SEC RET ARIA o52, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ME=GRTARZA EXECUT~ LEIA. 2.,aal,sie. a warsp_sie £925 SdHULA: Dispge sobre aprovação de convênios firmados coo o Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAg, ESTADO DO PARANK, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ô Art. is, - Fica aprovado o Convênio celebrado pelo Município de Arapongas com o Estado do Paraná, através da Secretaria Especial da Política Habitacional e da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, em 16 de maio de 1994, destinado à aquisição de uma área de terras medindo 35.955,00 metros quadrados, correspondente a 312 datas de terrasy constantes das quadras ns 6 a 20, oriundas do lote na 107-K-- L-•-I-A, da Gleba Patriol3nio Arapongas, e integrantes do Conjunto Residencial Jardim D' El Condor, situadas neste município e comarca, pertecent.e à Morar do Brasil - Industria da Construção Civil Ltda., conforme matrícula no. 5.,039 do Cartório do Registro de Imóveis do 2o Ofício desta comarca. Art. 2o - Fica aprovado igualmente o Convênio firmado pelo „..e- Município de Arapongas com o Estado do Paraná retificando e ratificando o Convênio mencionada no artigo anterior, em 14 de julho de 1994, prorrogando o prazo inicial para 30 de março de 1995. Art. 3a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná a área de 35.955,00 metros quadrados descrita no artigo primeiro, destinada à implantação de um Conjunto Habitacional pelo PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA, como previsto na cláusula quarta, alínea "a", do Convênio firmado era 16 de maio de 1994. Art. 40, As despes .as de execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5a - Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçges em contrárioAraponç:!w.: 2í de -krço de 1995 O ADALITO VALLADÃO Secretário Municipal de Adminiv,tração v€3 • • - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.337, de 21 de março de 1995 - e Súmula: Dispõe sobre aprovação de convênios firmados com o Estado do Param e dá outras providén cias, - A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1' - Fica aprovado o Convênio celebrado pelo Município de Arapongas, com o Esta dodo Paraná, através da Secreta ria Especialda Política Ha bitacicnal, e ria Companhia de Habitação da Paraná - Cohapar, em 16 de maio de 1994; destinado á aquisição de uma área de terras, medindo 85.955,00 melros quadrados, correspondente a 312 datas de terras. constantes das quadres ns. 6 a 20, oriundas do lote n° 187-K-L-I-A, da Gleba Património 'de Arapongas, e integrantes do Conjunto Residencial Jard im (TU Condor, situadas neste município e comarca, pertencente à Maran do Brasil - Indúst ria da Construção Civil Lt da., c onforme matrícula n°8.039 do Cartório. do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta comarca. 5 Art. - Fica aprovado igualmente o Convênio firmado pelo Município de Arapongas com o Estado do Paraná retificando e ratificando o Convento mane i onado n n artigo anterior, em 14 de julho de 1994, prorrogando° prazo, inicial para 30 de março 4E1995, . . Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a doará Cohapar - Companhia de Habitação do Paraná a área de 85.955,03 metros quadrados descrita nó- artig o primeiro, destinada à implantação de um Conjunto Habitacional pelo Programa Casa da Família, como previsto na cláusula quarta, alínea "a ,do Convênio firmado em 16 de maio de 1994. , r. Art.4, -As despesas de execução desta lei correrão por conta de dotaçãô orçamentária própria. Art. 5°- Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ai. disposições em contrário. Arapongas, 21 de março de 1995. WALDYR PUGLIESI PREFEITO 111 ADAUTO VALLADÃO á,- • , SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO _ . ...~•~1.11.1.•••=.1= S E C R T A R IA PUBLICADO NO JORNAL Em 2---/MO#M,_._/ 19_ 1.5 17SN UNCIONAPIO r- • INSTRUMENTO DE RE-RATIFICAÇAO DE CONVENIO DATADO 16.05.94, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, A TRAVES DA SECRETARIA ESPECIAL DA POLÍTICA HABITA CIONAL, COMPANHIA DE HABITAÇA0 DO PARANÁ-COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR., NA FORMA ABAIXO: O Estado do Paraná através da Secretária Especial da Política Habitacional e a través da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, inscrita no CGC. (MF). sob n4 76.592.807/0001-22 com sede na rua Marechal Deodoro n9 1.133, em Curitiba-PR, neste ato representada por seus Diretores que ao final assinam, doravante denomi nada COHAPAR e o Município de Arapongas, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. WALDIR ORTENCIO PUGLIESE, daqui em diante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente instrumento de re-ratificação ao convênio firmado entre as partes em 16 05.94, que passa a obedecer as seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação do prazo para a efetivação da aquisição e doação da área descrita na cláusula primeira do convênio supra citado que era 16.07.94 e por força deste instrumento, ficará prorrogado para 30.03.95. CLAUSULA SEGUNDA: As partes ratificam as cláusulas e condições do convênio anteriormente efetivado que não tenham sido expressamente alteradas. E, por estarem justas e conveniadas, firmam com as testemunhas abaixo o presente ins mento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, sem que haja intenção de nov • e Curitiba, .14 d 1.994 ROSANGEL ecre Habit ABC 1 da Política onal e Presidente da COHAPAR WALDIR Prefei COSE R Diret DOS SANTOS Adlo./Financeiro - COHAPAR iJ ELY MARIA THOMAZONItrfOLA Diptora Técnica - COHAPAR TEST NHAS •WIANIF PA1311ACAOMPAFte.NA GOVERNO DO PARANÀ COIIAPAR - RUA MARECHAL DEODORD. 1133 - CURITIBA - PARANÁ 02.0a2-a2 ríng• 1R7-1070 ~1- 1 J-1 Lik P/4.in COMPANHIA DE HA El IYAÇ AO DO ~AN A GOVERNO DO PARANÁ CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETÁRIA ESPECIAL DA POLITICA HABITA CIONAL, COMPANHIA DE HABITAÇAO DO PARANA-COHAPAR E O MUNICIPIO DE ARAPONGAS - PR.. NA FORMA ABAIXO: O Estado do Pararia através da Secretaria Especial da Política Habitacional e através da Companhia de Habitação do Parana - COHAPAR, inscrita no CGC. (MF).n9 76.592.807/0001-22, com sede na rua Marechal Deodoro n9 1.133, em Curitiba, PR. neste ato representada por seus diretores que ao final assinam, doravante denominada COHAPAR, e o Município de Arapongas, Estado do Parana, representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. WALDIR ORTENCIO PUGLIESI, daqui em diante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente Convênio, mediante as clausulas e condições seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO: O presente Convénio tem por objeto a liberação de recursos ao MUNICÍPIO de Arapongas, destinados a propiciar a aquisição da ãrea correspondente ao lote n9 187-K-L-I-A, matricula n9 8039, e as quadras de 6 a 20, com 312 datas, medindo no total 85.955,00 m2, situado no próprio MUNICIPIO, cujo terreno serã doado ã COHAPAR visando a implantação de um Conjunto Habita - cional pelo PROGRAMA CASA DA FAMILIA. CLAUSULA SEGUNDA - VALOR: O. valor deste instrumento é de CR$ 715.974.394,30 (se tecentos e quinze milhões, novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e noven ta e quatro cruzeiros reais e trinta centavos), equivalentes a 458.796,19 URVs, destinados a implantação de um Conjunto Habitacional pelo PROGRAMA CASA DA FAMI LIA mediante a aplicação de recursos próprios da COHAPAR e desembolsado na tota lidade na data de assinatura deste Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO: O prazo para a efetivação da aquisição é de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de assinatura deste Convênio. CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇOES DO MUNICIPIO: O MUNICÍPIO em cumprimento dos objetivos aludidos na clãusula primeira, se compromete a: a. Doar a referida írea de terra ã COHAPAR; b. propiciar no local da obra, os meios e condições necessários para a COHAPAR' possa realizar a fiscalização dos objetivos consumados; c. aplicar os recursos que estio sendo repassados, assumindo integralmente a responsabilidade na complementaçÃo dos recursos eventualmente neces.lãrios ao cumprimento integral dos objetivos deste Convênio; COHAPAR - RUA MARECHAL DEODORO, 1133 - CURITIBA - PARANÁ 02.00202 FONE: (041) 362-1929 TABELIONATO PIMP AO Dr". M. P IZA IMPÃO GERAI DER A /I com • 1. ••• A v,ipongies TABELIONATO PIMPÃO Dr°. M. ELIZABEiii N BFIZALDEE I 2'. Tabeliã MAkGt.- ETH N. Pl!liAn GIOCONDO NEUSA (ESTAVA ASCENC 10 Empregados Juramentadas Comarca de Araparws — Pr. • o Curitiba, 16 de 1.994. SÁHGE Secreta a Espe da Política Habitacional e Presidente da COHAPAR JO ELY MARIA THOMAZ_ ON1i LOYOLA Diretora Técnica - COHAPAR ERTI +OS SANTOS iretor-am./Financeiro-COHAPAR 0'0 C fl iNT531-7\ Zi-Lk \ (-5) COMPANHIA DE HABITO.° DO PAR ANÁ GOVERNO DO PARANÁ fl . 02 • d. responsabilizar-se pela execução das obras de arruamento e terraplanagem; e. o MUNICTPIO se obriga a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, dos recursos ora recebidos. CLÁUSULA QUINTA - ODRIFAÇOES DA COHAPAR: A COHAPAR também buscando a plena realização daqueles objetivos se obriga a: a. repassar os recursos em favor do MUNICTPIO; b. assessorar o MUNICTPIO, sempre que solicitado para a concretização dos objetivos; c. realizar a fiscalização dos serviços executados. CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO: Poderã ser rescindido.° presente Convênio no caso de descumprimento total ou parcial do presente instrumento, independente de notifi cação judicial ou extrajudicial. PARÁGRAFO OHICD: A não execução total ou parcial do objeto deste Convênio, na forma aqui estipulada, tornara exigível a devolução do valor recebido e não a plicado, de uma sõ vez, corrigido conforme variação da URV (Unidade Real de Valor). CLÁUSULA SÉTIMA - FORO: Fica eleito o foro de Curitiba - PR., com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas o riundas do presente Convênio. E, por estarem justos e conveniados, firmam juntamente com as testemunhas abaix o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. TESTE?IUNHAS COHAPAR - RUA MARECHAL DEODORO. 1133 - CURITIBA - PARANÁ TABELIONATO MIJA() Dr^. M'. E'IZAVIN AUT CEIP com apr entado A apong TIC AÇÃO documento Dr'. M. ELIZARETH N. PIMPÃO V 0E21 2". Tabeliã M'. MAPGA':ETH N. PIMPÃO GIOCONDO NEUSA CEStAkl ASCENCIO Empregadas Juramentados Cornam de Araponges — Pr. • 41