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norma nº 2337/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2337 / 1995
Date 1995-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADOS COM O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SEC RET ARIA 
o52, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ME=GRTARZA EXECUT~ 
LEIA. 2.,aal,sie. a warsp_sie £925 
SdHULA: Dispge sobre aprovação de convênios firmados coo o Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAg, ESTADO DO PARANK, 
DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ô 
Art. is, - Fica aprovado o Convênio celebrado pelo Município 
de Arapongas com o Estado do Paraná, através da Secretaria Especial da 
Política Habitacional e da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, 
em 16 de maio de 1994, destinado à aquisição de uma área de terras 
medindo 35.955,00 metros quadrados, correspondente a 312 datas de 
terrasy constantes das quadras ns 6 a 20, oriundas do lote na 107-K--
L-•-I-A, da Gleba Patriol3nio Arapongas, e integrantes do Conjunto 
Residencial Jardim D' El Condor, situadas neste município e comarca, 
pertecent.e à Morar do Brasil - Industria da Construção Civil Ltda., 
conforme matrícula no. 5.,039 do Cartório do Registro de Imóveis do 2o 
Ofício desta comarca. 
Art. 2o - Fica aprovado igualmente o Convênio firmado pelo 
„..e- Município de Arapongas com o Estado do Paraná retificando e 
ratificando o Convênio mencionada no artigo anterior, em 14 de julho 
de 1994, prorrogando o prazo inicial para 30 de março de 1995. 
Art. 3a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná a área de 35.955,00 metros 
quadrados descrita no artigo primeiro, destinada à implantação de um 
Conjunto Habitacional pelo PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA, como previsto na 
cláusula quarta, alínea "a", do Convênio firmado era 16 de maio de 
1994. 
Art. 40, As despes .as de execução desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 5a - Esta lei entra cm vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposiçges em contrário￾Araponç:!w.: 2í de -krço de 1995 
O 
ADALITO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Adminiv,tração 
v€3 
• 
• 
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.337, de 21 de março de 1995 - e Súmula: Dispõe sobre aprovação de convênios firmados com o Estado do 
Param e dá outras providén cias, - A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1' - Fica aprovado o Convênio celebrado pelo Município de Arapongas, 
com o Esta dodo Paraná, através da Secreta ria Especialda Política Ha bitacicnal, e ria Companhia de Habitação da Paraná - Cohapar, em 16 de maio de 1994; 
destinado á aquisição de uma área de terras, medindo 85.955,00 melros 
quadrados, correspondente a 312 datas de terras. constantes das quadres 
ns. 6 a 20, oriundas do lote n° 187-K-L-I-A, da Gleba Património 'de 
Arapongas, e integrantes do Conjunto Residencial Jard
im (TU Condor, situadas neste município e comarca, pertencente à Maran do Brasil - 
Indúst ria da Construção Civil Lt da., c onforme matrícula n°8.039 do Cartório. 
do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta comarca. 
5 Art. - Fica aprovado igualmente o Convênio firmado pelo Município de 
Arapongas com o Estado do Paraná retificando e ratificando o Convento 
mane i onado n n artigo anterior, em 14 de julho de 1994, prorrogando° prazo, 
inicial para 30 de março 4E1995, . . Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a doará Cohapar - Companhia 
de Habitação do Paraná a área de 85.955,03 metros quadrados descrita nó- artig o primeiro, destinada à implantação de um Conjunto Habitacional pelo 
Programa Casa da Família, como previsto na cláusula quarta, alínea "a ,do Convênio firmado em 16 de maio de 1994. , r. Art.4, -As despesas de execução desta lei correrão por conta de dotaçãô 
orçamentária própria. 
Art. 5°- Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ai. 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de março de 1995. 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 111 
ADAUTO VALLADÃO á,- 
• , SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO _ 
. 
...~•~1.11.1.•••=.1= 
S E C R T A R IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
Em 2---/MO#M,_._/ 19_ 1.5
17SN 
UNCIONAPIO 
r- • 
INSTRUMENTO DE RE-RATIFICAÇAO DE CONVENIO DATADO 
16.05.94, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, A 
TRAVES DA SECRETARIA ESPECIAL DA POLÍTICA HABITA 
CIONAL, COMPANHIA DE HABITAÇA0 DO PARANÁ-COHAPAR 
E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR., NA FORMA ABAI￾XO: 
O Estado do Paraná através da Secretária Especial da Política Habitacional e a 
través da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, inscrita no CGC. (MF). sob 
n4 76.592.807/0001-22 com sede na rua Marechal Deodoro n9 1.133, em Curitiba-PR, 
neste ato representada por seus Diretores que ao final assinam, doravante denomi 
nada COHAPAR e o Município de Arapongas, representada por seu Prefeito Municipal 
o Sr. WALDIR ORTENCIO PUGLIESE, daqui em diante denominado MUNICÍPIO, celebram o 
presente instrumento de re-ratificação ao convênio firmado entre as partes em 16 
05.94, que passa a obedecer as seguintes cláusulas e condições: 
CLAUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação do pra￾zo para a efetivação da aquisição e doação da área descrita na cláusula primeira 
do convênio supra citado que era 16.07.94 e por força deste instrumento, ficará 
prorrogado para 30.03.95. 
CLAUSULA SEGUNDA: As partes ratificam as cláusulas e condições do convênio ante￾riormente efetivado que não tenham sido expressamente alteradas. 
E, por estarem justas e conveniadas, firmam com as testemunhas abaixo o presente 
ins mento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, sem que haja intenção de 
nov 
• 
e Curitiba, .14 d 1.994 
ROSANGEL 
ecre 
Habit 
ABC 
1 da Política 
onal e Presidente da COHAPAR 
WALDIR 
Prefei 
COSE R 
Diret 
DOS SANTOS 
Adlo./Financeiro - COHAPAR 
iJ ELY MARIA THOMAZONItrfOLA 
Diptora Técnica - COHAPAR 
TEST NHAS 
•WIANIF PA1311ACAOMPAFte.NA 
GOVERNO DO PARANÀ 
COIIAPAR - RUA MARECHAL DEODORD. 1133 - CURITIBA - PARANÁ 
02.0a2-a2 ríng• 1R7-1070 
~1- 
1 
J-1 Lik P/4.in 
COMPANHIA DE HA El IYAÇ AO DO ~AN A 
GOVERNO DO PARANÁ 
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ 
ATRAVÉS DA SECRETÁRIA ESPECIAL DA POLITICA HABITA 
CIONAL, COMPANHIA DE HABITAÇAO DO PARANA-COHAPAR 
E O MUNICIPIO DE ARAPONGAS - PR.. NA FORMA ABAIXO: 
O Estado do Pararia através da Secretaria Especial da Política Habitacional e 
através da Companhia de Habitação do Parana - COHAPAR, inscrita no CGC. (MF).n9 
76.592.807/0001-22, com sede na rua Marechal Deodoro n9 1.133, em Curitiba, PR. 
neste ato representada por seus diretores que ao final assinam, doravante deno￾minada COHAPAR, e o Município de Arapongas, Estado do Parana, representado por 
seu Prefeito Municipal, o Sr. WALDIR ORTENCIO PUGLIESI, daqui em diante denomi￾nado MUNICÍPIO, celebram o presente Convênio, mediante as clausulas e condições 
seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO: O presente Convénio tem por objeto a liberação de 
recursos ao MUNICÍPIO de Arapongas, destinados a propiciar a aquisição da ãrea 
correspondente ao lote n9 187-K-L-I-A, matricula n9 8039, e as quadras de 6 a 
20, com 312 datas, medindo no total 85.955,00 m2, situado no próprio MUNICIPIO, 
cujo terreno serã doado ã COHAPAR visando a implantação de um Conjunto Habita - 
cional pelo PROGRAMA CASA DA FAMILIA. 
CLAUSULA SEGUNDA - VALOR: O. valor deste instrumento é de CR$ 715.974.394,30 (se 
tecentos e quinze milhões, novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e noven 
ta e quatro cruzeiros reais e trinta centavos), equivalentes a 458.796,19 URVs, 
destinados a implantação de um Conjunto Habitacional pelo PROGRAMA CASA DA FAMI 
LIA mediante a aplicação de recursos próprios da COHAPAR e desembolsado na tota 
lidade na data de assinatura deste Convênio. 
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO: O prazo para a efetivação da aquisição é de 60 (ses￾senta) dias corridos, contados a partir da data de assinatura deste Convênio. 
CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇOES DO MUNICIPIO: O MUNICÍPIO em cumprimento dos obje￾tivos aludidos na clãusula primeira, se compromete a: 
a. Doar a referida írea de terra ã COHAPAR; 
b. propiciar no local da obra, os meios e condições necessários para a COHAPAR' 
possa realizar a fiscalização dos objetivos consumados; 
c. aplicar os recursos que estio sendo repassados, assumindo integralmente a 
responsabilidade na complementaçÃo dos recursos eventualmente neces.lãrios ao 
cumprimento integral dos objetivos deste Convênio; 
COHAPAR - RUA MARECHAL DEODORO, 1133 - CURITIBA - PARANÁ 
02.00202 FONE: (041) 362-1929 
TABELIONATO PIMP AO 
Dr". M. P IZA IMPÃO GERAI DER 
A /I 
com 
• 1. ••• 
A v,ipongies 
TABELIONATO PIMPÃO 
Dr°. M. ELIZABEiii N BFIZALDEE I 
2'. Tabeliã 
MAkGt.- ETH N. Pl!liAn GIOCONDO 
NEUSA (ESTAVA ASCENC 10 
Empregados Juramentadas 
Comarca de Araparws — Pr. 
• 
o 
Curitiba, 16 de 1.994. 
SÁHGE 
Secreta a Espe da Política 
Habitacional e Presidente da COHAPAR 
JO ELY MARIA THOMAZ_ ON1i LOYOLA 
Diretora Técnica - COHAPAR 
ERTI +OS SANTOS 
iretor-am./Financeiro-COHAPAR 
0'0 
C fl iNT531-7\ Zi-Lk \ (-5) 
COMPANHIA DE HABITO.° DO PAR ANÁ 
GOVERNO DO PARANÁ 
fl . 02 
• 
d. responsabilizar-se pela execução das obras de arruamento e terraplanagem; 
e. o MUNICTPIO se obriga a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, dos 
recursos ora recebidos. 
CLÁUSULA QUINTA - ODRIFAÇOES DA COHAPAR: A COHAPAR também buscando a plena rea￾lização daqueles objetivos se obriga a: 
a. repassar os recursos em favor do MUNICTPIO; 
b. assessorar o MUNICTPIO, sempre que solicitado para a concretização dos obje￾tivos; 
c. realizar a fiscalização dos serviços executados. 
CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO: Poderã ser rescindido.° presente Convênio no caso de 
descumprimento total ou parcial do presente instrumento, independente de notifi 
cação judicial ou extrajudicial. 
PARÁGRAFO OHICD: A não execução total ou parcial do objeto deste Convênio, na 
forma aqui estipulada, tornara exigível a devolução do valor recebido e não a 
plicado, de uma sõ vez, corrigido conforme variação da URV (Unidade Real de Va￾lor). 
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO: Fica eleito o foro de Curitiba - PR., com renúncia a 
qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas o 
riundas do presente Convênio. 
E, por estarem justos e conveniados, firmam juntamente com as testemunhas abai￾x o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. 
TESTE?IUNHAS 
COHAPAR - RUA MARECHAL DEODORO. 1133 - CURITIBA - PARANÁ 
TABELIONATO MIJA() 
Dr^. M'. E'IZAVIN 
AUT 
CEIP com 
apr entado 
A apong 
TIC AÇÃO 
documento 
Dr'. M. ELIZARETH N. PIMPÃO V 0E21 
2". Tabeliã 
M'. MAPGA':ETH N. PIMPÃO GIOCONDO 
NEUSA CEStAkl ASCENCIO 
Empregadas Juramentados 
Cornam de Araponges — Pr. 
• 
41 

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