| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 1995 |
| Date | 1995-03-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI N. 2324 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994 |
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Arnpnngas, 21 de marçci de J995 AOAUTO VALLADÃO 5(,,rptárin Munk.:ip-iU de Administra4n WALDY oi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECI.ITIVA LE.z de wars9 9iiMULA Altera a redação do artigo 3a da Lei 914, 2-324, de 07 de dezembro de 1.994. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFETTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI% Art. i.Q O artigo 30. da Lei nn 2.324, de 07 de dezembro de 3.974, passa a ter a seguínte redação: 'Art. 32 - A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2 sobre o lote n2 ó2/83-4-1, num prazo de ó meses; b) edificar em alvenaria uma área de _M14510,00 m2 sobre o lote no. 62/83-4/27 num prazo de 12 meses; c) a ngb alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Pdblico Parágrafo único --- Os prazos mencionados neste artigo serio contados da data da publicado desta Art.. 2a - Esta lei entra em vigor na data de su.a publicação, ficando revogadas as disposiçges em contrário. • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS -•• ESTADO DO PARANÁ „( r. LEI l ,.192.328, de 21 de março de 1995. Suiná. Altera a redação do artigo 39da Lei n 9 2.324, de G7 de dezembro de 1994 É~ r . A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e eu; Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;, • • • Art. O artigo da Lei 092.324, de 07 de dezembro de 1994, passa a ter. a seguinte redagão:mWtilw "Art. 39 - A donatáriff.Se•compromele •• • ,: , a) edificar em alveratiabma área de 1.000,00m2sobre o lote n 9 62/83-A-1„ • num prazo de 5 meses; . ' h) edificar em alvenaria urna área de 1.000.00m2sobre o lote n 9 62/83-Á2, num prazo de 12 meses; c) a não alienar a área doada a terceiras sob qualquer forma, sem prévia f , autorização do Poder Público Municipal. ' Parágrato único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados da data da publicação desta lei.' • . Art.5 9- Esta Lei entra em vigor na datada sua publicação,ficandO revogadas • as disposições em contrário. • Arapongas, 21 de março de 1995. _ . . . • • . • • WALDYR PUGLIESI ' 1 • PREFEITO !h.. . • ' • ADAUTO VALLADAO • SECRETÁRIO MUNICIPAi. OE ADMIMSTRAÇÁO • SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL (a/ 3 ti A) —rg Em / /Ys I9__9 5- PitY fEtfrUNCIONARIO •