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norma nº 2338/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2338 / 1995
Date 1995-03-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI N. 2324 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
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Arnpnngas, 21 de marçci de J995 
AOAUTO VALLADÃO 
5(,,rptárin Munk.:ip-iU de Administra4n 
WALDY 
oi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECI.ITIVA 
LE.z de wars9 
9iiMULA Altera a redação do artigo 3a da Lei 914, 2-324, de 07 de 
dezembro de 1.994. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFETTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI% 
Art. i.Q O artigo 30. da Lei nn 2.324, de 07 de dezembro de 
3.974, passa a ter a seguínte redação: 
'Art. 32 - A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2 
sobre o lote n2 ó2/83-4-1, num prazo de ó meses; 
b) edificar em alvenaria uma área de _M14510,00 m2 
sobre o lote no. 62/83-4/27 num prazo de 12 meses; 
c) a ngb alienar a área doada a terceiros sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Pdblico 
Parágrafo único --- Os prazos mencionados neste 
artigo serio contados da data da publicado desta 
Art.. 2a - Esta lei entra em vigor na data de su.a 
publicação, ficando revogadas as disposiçges em contrário. 
• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS -•• 
ESTADO DO PARANÁ „( 
r. 
LEI l
,.192.328, de 21 de março de 1995. 
Suiná. Altera a redação do artigo 39da Lei n
9 2.324, de G7 de dezembro de 
1994 É~ 
r
. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e eu; 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;, • • • 
Art. O artigo da Lei 092.324, de 07 de dezembro de 1994, passa a ter. 
a seguinte redagão:mWtilw 
"Art. 39 - A donatáriff.Se•compromele •• • ,: , 
a) edificar em alveratiabma área de 1.000,00m2sobre o lote n
9 62/83-A-1„ • 
num prazo de 5 meses; . 
' h) edificar em alvenaria urna área de 1.000.00m2sobre o lote n
9 62/83-Á￾2, num prazo de 12 meses; 
c) a não alienar a área doada a terceiras sob qualquer forma, sem prévia 
f
, autorização do Poder Público Municipal. ' 
Parágrato único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados da 
data da publicação desta lei.' • . 
Art.5
9- Esta Lei entra em vigor na datada sua publicação,ficandO revogadas 
• as disposições em contrário. • 
Arapongas, 21 de março de 1995. 
_ . . . 
• • . • • WALDYR PUGLIESI ' 
1 • PREFEITO !h.. . 
• ' • ADAUTO VALLADAO • 
SECRETÁRIO MUNICIPAi. OE ADMIMSTRAÇÁO • 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
(a/ 3 ti A) 
—rg 
Em / /Ys I9__9 5- 
PitY fEt￾frUNCIONARIO 
• 

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