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norma nº 2339/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2339 / 1995
Date 1995-03-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI N. 1472, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986
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SECRETARIA 
ublic'ado Joritul 
no 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
.7',.6-X-RgTARXegh E?<ECUTIOUA 
....LEI ..... ... 
SüMULA: Dá nova redação ao artigo ía da lei n. 1.472, de 
dezembro de 1986. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANK, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1t,- O artigo li da Lei n. i.472, de 22 de dezembro de 
1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à empresa CONSTRUÇ6ES CIVIS FILLA LTDA., com sede nesta cidade, à 
rua Falcão, 790, COCMF n. 75-338.772/0001-37, uma área de terras 
medindo 10.187,50 metros quadrados, correspondente ao lote na 
1.91/E/F/13, da Gleba PatrimiSnio Arapongas, neste Município e Comarca, 
contendo as divisas e cenfrontaçges contidas na matrícula no 151-410, 
de 13 de fevereiro de 1992, do Cartório do Registro de Imóveis do 2o 
Ofício desta Comarca.," 
Art. 2u - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçííes em contrário- 
('.u-apongs 29 de warço de 1.995 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 2.339, DE 29 DE MARÇO DE 1995 
, SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 12da 
lei n21.472, de 22 de dezembro de 1986. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - O artigo 12da Lei n° 1.472, de 22 
de dezembro de 1986, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. r - Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à empresa CONSTRUÇÕES CIVIS FILLA 
LTDA., com sede nesta cidade; à rua Falcão, 
790, CGCMF n2 75.338,772/0001-37, uma 
área de terras medindo 10.187,50 metros 
quadrados, correspondente ao lote n° 
1.91/E/F/13, da Gleba Património Arapon￾gas, neste.Municipio e Comarca, contende 
as divisas e confrontações contidas na 'ma-
, trtcula n211.410, de 13 de. fevereiro de 
1992, do Cartório do Registro de Imóveis do 
22Oficio desta Comarca. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 29 de março de 1995 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRTAklA 
PUBLICADO NO JORNAL 
Em ?if J.wwço 
BUNcIONARÉO 

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