| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 1995 |
| Date | 1995-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2160, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA. |
| native_id | 2164 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
131- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OIEWRETARXen EXECU=Mact 2,341,de_29 dR_DAr£S2 de 1.9.2 SOMULA2 Disp'iíe sobre revogaçao da Lei na 2A60, de 12 de novembro de 1992 e autoriza doação de terreno à RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1, - Fica cn o Poder Executivo a revognr n Lei ria2-A60, de 'R2 de novembro de 1.992 que dispunha sobre doação de terreno a ANTONIO DA SILVA - ME. Art. 2ç. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à REFIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA., C sede nesta cidade à AvMaracanã 1.574, inscrita no CGC/MF sob na 82.375.023/0001-45, uma área de terras medindo 1.387,02 m2, denominada lote na 5WD-2/2-10, da Gleba Patrimõnio Araponoas, neste município e comarca, com as divisas e confrontaçZes contidas na Averbação na 5-7693 do Cartório de Reqistro de Imóveis - 2g oÇtício, desta comarca, com a finalidade de reífica de motores em geral. Art. 3o, A donatária se compromete a edificar 500,00 m2, sendo 250,00 m2'em 06 (seis) meses e o restante 250,00 m2 em 12 (doze) Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão cantados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4a - A donatária tomará posse precariamente dr imóvel, mediante aprovação de projeto de edificação. Art. 5a - A não conclusão da obra nos prazos determinados, baia como a alteração da finalidade dando destinação diversa .a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na rescisão da presente doação com a imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Pii.blico Municipal, sem direito a donatária de indenização ors ressarcimento, a qualquer título, pretexto carie alegação. Art. 6a - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-5e a não -alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder. Público Municipal. Art. 7, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contrário.. Arapo as, 2r de março de 1995 SECRET Ri À Pub1i7a,10 t:,.. I nal àgthiski-, aglátávia, / cionária AGAUTO VALLAGÃO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS „ ESTADO DO PARANÁ LEI N9 2.341, DE 29 DE MARÇO DE 1995 SUMULA: Dispõe sobre revogação da Lei n2 2.160, de 12 de novembro de 1992 e atitoriza doação de terreno à RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- !T-A-DO DO PARANÁ, DECRETOU, E, EU;PRE FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • " t Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei n° 2.160, de 12 de novembrol de 1992 que dispunha sobre a doação dei terreno a ANTONIO DA SILVA - ME. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA., com sede nesta cidade à Av. Maracanã 1.574, inscrita no CGC/MF sob , n° 82.375.023/0001-45, uma área de ter-. ras medindo 1.387,02m2, denominada lote n259/D-2/2-10, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as: divisas e confrontações contidas na Averba-i ção n25-7693 do Cartório de Registro de Imóveis - 24 oficio, desta comarca, com a finalidade de retifica de motores em geral. , Art. 3° - A donatária se compromete a edificar 500,00m2, sendo 250,00nn2 em 061 (seis) meses e o restante 250,00m2 em 121 i (doze) meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados I neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 42- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará nal rescisão da presente doação com a imedia-4 ta reversão do imóvel e benfeitOrias porventura existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da-obra, condicio-.; nando-se a não alienar a área doada a terl ceiros, sob qualquer forma;-"sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de março de 1995 WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO • Secretário Municipal de Administração SECRTARk IA PUBLICADO NO JORNAL ~2.-4-EljAr-Ogi IY..)5 Era V--./146g4.12_/ 19 ---- -- E 1...-