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norma nº 2341/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2341 / 1995
Date 1995-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2160, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA.
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131- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OIEWRETARXen EXECU=Mact 
2,341,de_29 dR_DAr£S2 de 1.9.2 
SOMULA2 Disp'iíe sobre revogaçao da Lei na 2A60, de 12 de novembro de 
1992 e autoriza doação de terreno à RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS 
LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1, - Fica cn o Poder Executivo a revognr n Lei 
ria2-A60, de 'R2 de novembro de 1.992 que dispunha sobre doação de 
terreno a ANTONIO DA SILVA - ME. 
Art. 2ç. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
REFIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA., C sede nesta cidade à Av￾Maracanã 1.574, inscrita no CGC/MF sob na 82.375.023/0001-45, uma 
área de terras medindo 1.387,02 m2, denominada lote na 5WD-2/2-10, da 
Gleba Patrimõnio Araponoas, neste município e comarca, com as divisas 
e confrontaçZes contidas na Averbação na 5-7693 do Cartório de 
Reqistro de Imóveis - 2g oÇtício, desta comarca, com a finalidade de 
reífica de motores em geral. 
Art. 3o, A donatária se compromete a edificar 500,00 m2, 
sendo 250,00 m2'em 06 (seis) meses e o restante 250,00 m2 em 12 (doze) 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão 
cantados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4a - A donatária tomará posse precariamente dr imóvel, 
mediante aprovação de projeto de edificação. 
Art. 5a - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
baia como a alteração da finalidade dando destinação diversa .a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na rescisão da presente doação com a imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Pii.blico Municipal, sem direito a donatária de indenização ors 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto carie alegação. 
Art. 6a - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-5e a não -alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder. Público 
Municipal. 
Art. 7, - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contrário.. 
Arapo as, 2r de março de 1995 
SECRET Ri À 
Pub1i7a,10 t:,.. I nal 
àgthiski-, aglátávia, 
/ 
cionária 
AGAUTO VALLAGÃO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
„ ESTADO DO PARANÁ 
LEI N9 2.341, DE 29 DE MARÇO DE 1995 
SUMULA: Dispõe sobre revogação da Lei n2 
2.160, de 12 de novembro de 1992 e atito￾riza doação de terreno à RETIFICADORA CI￾DADE DOS PÁSSAROS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES-
!T-A-DO DO PARANÁ, DECRETOU, E, EU;PRE 
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: • " t 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a 
revogar a Lei n° 2.160, de 12 de novembrol 
de 1992 que dispunha sobre a doação dei 
terreno a ANTONIO DA SILVA - ME. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSA￾ROS LTDA., com sede nesta cidade à Av. 
Maracanã 1.574, inscrita no CGC/MF sob 
, n° 82.375.023/0001-45, uma área de ter-. 
ras medindo 1.387,02m2, denominada lote 
n259/D-2/2-10, da Gleba Patrimônio Ara￾pongas, neste município e comarca, com as: 
divisas e confrontações contidas na Averba-i 
ção n25-7693 do Cartório de Registro de 
Imóveis - 24 oficio, desta comarca, com a fi￾nalidade de retifica de motores em geral. , 
Art. 3° - A donatária se compromete a edifi￾car 500,00m2, sendo 250,00nn2 em 061 
(seis) meses e o restante 250,00m2 em 121 
i (doze) meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados
I neste artigo serão contados a partir da data 
da publicação desta lei. 
Art. 42- A donatária tomará posse precaria￾mente do imóvel, mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 5° - A não conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem como a alteração da fi￾nalidade dando destinação diversa a edifica￾ção implantada sem expressa autorização 
do Poder Executivo Municipal, implicará nal 
rescisão da presente doação com a imedia-4 
ta reversão do imóvel e benfeitOrias porven￾tura existentes ao Património Público Muni￾cipal, sem direito a donatária de indeniza￾ção ou ressarcimento, a qualquer titulo, pre￾texto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pú￾blica, após a conclusão da-obra, condicio-.; 
nando-se a não alienar a área doada a terl 
ceiros, sob qualquer forma;-"sem prévia au￾torização do Poder Público Municipal. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 29 de março de 1995 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
• Secretário Municipal de Administração 
SECRTARk IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
~2.-4-EljAr-Ogi IY..)5 
Era V--./146g4.12_/ 19 ---- --
E 1...- 

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