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norma nº 2342/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2342 / 1995
Date 1995-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N 2031, DE 12/12/91 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ARAMÓBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15.3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
V=CRF:TINRIA E.- XECUTTVA, 
LEI N.a., 2,242..,d.e. 29 de_ ..roRr çsr-s 1225. 
SCIMULM Disn'ãe sobre revogação da Lei nu 2,931, de 12/12/91 e 
autoriza doação de terreno à ARAWSGILE INDoSTRIA E COMéRCIO DE MÓVEIS 
LIMA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA sé,. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo- Fica revogada, a pedido, a Lei no 2.031, de 12 de 
dezembro de 1991, Rue autorizava a doação de terrenos à empresa 
F.A.Móveis LTOA,, como consta no processo administrativo nu 3.39i/95. 
Art. 2a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ARAMóGILE INDOSTRIA E COMéRCIO DE MOVéIS LTDA., com sede nesta 
cidade, CGCMF na Oe.445,R11/0001-04, os seguintes lotes de terras: 
I -. Lote n. 200/5, com área de 3332,012 metros 
quadrados, da Gleba Patrimnio Arapongas, neste mmnicípio e comarca, 
com as seguintes divisas e confrontaç'iíes: "Iniciando em um marco de 
madeira cravado na divisa do lote na 2W/4 (rua Jurutao), segue 
confrontando com os lotes nu. 20G/5-A, no rumo NW 64a40,' SE, medindo 
e, com lote n.199/196-3-2/1,, no rumo NW 70a53' SE, 
metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando 
200/4, no rumo SH 25ç:. 20, " NE, medindo 10,5S metros, 
marco; deste ponto, confrontando com o lote o. 200/6--t, 
no rumo SE 70g53' NW, medindo 148,23 metros, até um outro marco 
cravado na divisa do lote n. 200/4 (rua Jurutau) ; e, finalmente, 
deste ponto, tonfrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 
25a20' 6W, medindo 25,00 metros até e ponto de partida", o qual owrá 
destacado do lote maior n, 200, matriculado sob no 4723 no Cartório do 
Registro de Imóveis do 2o, Oficio desta Comarca; 
IX - Lote o- 199/19S-3-2/1, com área de 955,326 
metros ouadrados, da Gleba Patrimanio Arapongas, neste município e 
comarca, contendo as senuintes divisas e confronta0es: "Iniciando em 
U11.1 marco 2 de madeira cravado na divisa do lote n. 200/4 (rua Jurutau), 
segue confrontando com o lote n. 199/19S-3-2- no rumo SE 64a40,1NW, 
medindo 132,50 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n.200/5, no rumo NW 70a53' SE, medindo 133,28 metros, até 
um outro marco cravado na divisa do lote n-200/4 (rua Jurutau); e, 
na~nte, deste ponto, confrontando com e lote acima mencionado, no 
rumb NE 25o20" 6W, medindo 14,42 metros, até o ponto de partida" , o 
será destacado do lote maior n.199/198, matriculado sob o. 1.475 
,artório do Registre de Iráveis do 2a Oficio desta Comarca. 
Art. 3a - A donatária se compromete a construir 625,00 
1.r- os quadrados no prazo de um (1) ano, contado da data da publicação 
Jesta lei, perfazendo a área de 1.000,00 metros quadrados, destinada 
às suas instalaçes e funcionamento industrial. 
35,73 metros, 
medindo 133,28 
• 
com o lote n 
até um outro 
Ar t. la - donatária compromete ainda a aprovar o 
projeto de edificaçAo no prazo de sessenta (60) dias, a fim de 
Arapongas, 29 de março de 1995 
AOAUTO VALLADM 
Secretário Municipal de Administração 
SECRET A .RIA 
Pubticadu nu jornal 
cer& 
..... 
vária 
152 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
I niciar a construção. 
Art. 5p - A não construção da obra no prazo estabelecido 
inplicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação_ 
Art.. 6a - A donatária não poderá sob ç- kialquer forma, 
pretexto ou hipótese alterar a finalidade a que se propSe ou dar 
destinação diversa do imdvel, salvo se com expressa autorização legal 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
I everterem ao Município sem direito a indenização ou. ressarcimento. 
Art. 7,„ - Eta Lei entra em vigor na dvktv; de suR 
pub/icação, revogadas as disposíçges em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
‘. ESTADO DO PARANÁ 
$ 
1 LEI Nº 2.342, de 29 de março de 1995. 
I Súmula: Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.031, de 12/12/91 e 
autoriza doação de terreno à Aramóbile Indústria e Comércio de 
' Móveis Ltda., dando outras providências. 
; A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e 1 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ar1.12- Fica revogada, a pedido, a Lei rf 2.031, de 12 de dezembro 
de 1991, que autorizava a doação de terreno à empresa F. A. 
Móveis Lida., como consta do processo administrativo n° 3.391/ 
95. 
4 Ad. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Aramóbile 
Indústria e Comércio de Móveis Ltda., com sede nest acidade, 
CGCMF nº 00.445.811/0001-04, os seguintes lotes de terras: 
I - Lote n° 200/5, com área de 3.332,012 metros quadrados, da 
Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de 
madeira cravado na divisa do Iole n2200/4 (ruiJurutau), segue 
confrontando com os lOtes ns, 200/5-A, no rumo NW 64°40' SE, 
medindo 35,73 metros, e, com lote n. 199/198-3-2/1, no rumo 
.14W 70º53' SE, medindo 133,28 metros, até um outro marco; deste i 
ponto, confrontando dom o lote n. 200/4, no rumo SW 25°20' NE, 
medindo 10,58 metros, até um outro marco; deste ponto, confron- ., 
tando com o lote n. 200/6-1, no rumo SE 70°53' NW, medindo I 
168,23 metros, até um outro marco cravado na divisa do lote n. ,• 
200/4 (Rua Jurutau); e, finalmente, deste ponto, confrontando 
com o lote acima mencionado, no rumo NE 25°20' SW, medindo 
II25,00 metros até o ponto de partida", o qual será destacado do lote 
maior n.200, matriculado sob n° 4723 no Cartório do Registro de 
. Imóveis do 2° Oficio desta Comarca; I 
; II - Lote n. 199/198-3-2-/1, com área de 955,326 metros quadra￾dos, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, 1 
' contendo as seguintes divisas e confrontações:Iniciando em um 1 
marco • de madeira cravado na divisa do lote o. 200/4 (Rua 
il Jurutau); segue confrontando com o lote n. 199/198-3-2 no rumo 
. SE 64°40' NW, medindo 132,50 melros, até um outro marco; deste 
if • ponto, confrontando com o Iole n° 200/5, no rumo 70253' SE, 
medindo 133,28 metros, até um outro marco cravado na divisa do 
lote o. 200/4 (Rua Jurutau); e, finalmente, deste ponto, confron￾I; tando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25°20' SW, 
I medindo 14; 42 metros, até o ponto de partida", o qual será l' 
destacado do Iole maior n. 199/198, matriculado sob n.1.475 no 
I Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. r 
Y Ari. 3' - A donatária se compromete a construir 625,00 metros 
° quadrados no prazo de um (1) ano, contando da data da publica￾i ção desta lei, perfazendo a área de 1.000,00 metros quadrados, 
destinada às suas instalações e funcionamento industrial. 
1 Ari. 4° - A donatária se compromete ainda a aprovar o projeto de 
edificação no prazo de sessenta (60) dias, a lim de iniciar a 
construção. • 
.. 
i Art. 52 - A não construção da obra no prazo estabelecido implicará 
1 na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do 
, terreno e benfeitorias porventura existentesao Patrimônio Público 
1 Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci￾mento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
1 Art. 6" -A donatária não poderá sob qualquer forma, pretexto ou 
I hipótese alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação 
J. 
 diversa do imóvel, salvo se com expressa autorização legal do 
Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
i reverterem ao Município sem direito a indenização ou ressarci- . 
1 mento: .,, 
, 
Art. 7° - Esta lei entra em' vigor na data de sua publicação, 
1 revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de março de 1995. . 
*4WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
1.. . 
ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
222ula 
//nlà&__/ 19.„91..E. 
-PAIW 
FUNCIONA RIO 

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