| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 1995 |
| Date | 1995-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N 2031, DE 12/12/91 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ARAMÓBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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15.3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ V=CRF:TINRIA E.- XECUTTVA, LEI N.a., 2,242..,d.e. 29 de_ ..roRr çsr-s 1225. SCIMULM Disn'ãe sobre revogação da Lei nu 2,931, de 12/12/91 e autoriza doação de terreno à ARAWSGILE INDoSTRIA E COMéRCIO DE MÓVEIS LIMA., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA sé,. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo- Fica revogada, a pedido, a Lei no 2.031, de 12 de dezembro de 1991, Rue autorizava a doação de terrenos à empresa F.A.Móveis LTOA,, como consta no processo administrativo nu 3.39i/95. Art. 2a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ARAMóGILE INDOSTRIA E COMéRCIO DE MOVéIS LTDA., com sede nesta cidade, CGCMF na Oe.445,R11/0001-04, os seguintes lotes de terras: I -. Lote n. 200/5, com área de 3332,012 metros quadrados, da Gleba Patrimnio Arapongas, neste mmnicípio e comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'iíes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote na 2W/4 (rua Jurutao), segue confrontando com os lotes nu. 20G/5-A, no rumo NW 64a40,' SE, medindo e, com lote n.199/196-3-2/1,, no rumo NW 70a53' SE, metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando 200/4, no rumo SH 25ç:. 20, " NE, medindo 10,5S metros, marco; deste ponto, confrontando com o lote o. 200/6--t, no rumo SE 70g53' NW, medindo 148,23 metros, até um outro marco cravado na divisa do lote n. 200/4 (rua Jurutau) ; e, finalmente, deste ponto, tonfrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25a20' 6W, medindo 25,00 metros até e ponto de partida", o qual owrá destacado do lote maior n, 200, matriculado sob no 4723 no Cartório do Registro de Imóveis do 2o, Oficio desta Comarca; IX - Lote o- 199/19S-3-2/1, com área de 955,326 metros ouadrados, da Gleba Patrimanio Arapongas, neste município e comarca, contendo as senuintes divisas e confronta0es: "Iniciando em U11.1 marco 2 de madeira cravado na divisa do lote n. 200/4 (rua Jurutau), segue confrontando com o lote n. 199/19S-3-2- no rumo SE 64a40,1NW, medindo 132,50 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n.200/5, no rumo NW 70a53' SE, medindo 133,28 metros, até um outro marco cravado na divisa do lote n-200/4 (rua Jurutau); e, na~nte, deste ponto, confrontando com e lote acima mencionado, no rumb NE 25o20" 6W, medindo 14,42 metros, até o ponto de partida" , o será destacado do lote maior n.199/198, matriculado sob o. 1.475 ,artório do Registre de Iráveis do 2a Oficio desta Comarca. Art. 3a - A donatária se compromete a construir 625,00 1.r- os quadrados no prazo de um (1) ano, contado da data da publicação Jesta lei, perfazendo a área de 1.000,00 metros quadrados, destinada às suas instalaçes e funcionamento industrial. 35,73 metros, medindo 133,28 • com o lote n até um outro Ar t. la - donatária compromete ainda a aprovar o projeto de edificaçAo no prazo de sessenta (60) dias, a fim de Arapongas, 29 de março de 1995 AOAUTO VALLADM Secretário Municipal de Administração SECRET A .RIA Pubticadu nu jornal cer& ..... vária 152 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I niciar a construção. Art. 5p - A não construção da obra no prazo estabelecido inplicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação_ Art.. 6a - A donatária não poderá sob ç- kialquer forma, pretexto ou hipótese alterar a finalidade a que se propSe ou dar destinação diversa do imdvel, salvo se com expressa autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias I everterem ao Município sem direito a indenização ou. ressarcimento. Art. 7,„ - Eta Lei entra em vigor na dvktv; de suR pub/icação, revogadas as disposíçges em contrário. PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ‘. ESTADO DO PARANÁ $ 1 LEI Nº 2.342, de 29 de março de 1995. I Súmula: Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.031, de 12/12/91 e autoriza doação de terreno à Aramóbile Indústria e Comércio de ' Móveis Ltda., dando outras providências. ; A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e 1 eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ar1.12- Fica revogada, a pedido, a Lei rf 2.031, de 12 de dezembro de 1991, que autorizava a doação de terreno à empresa F. A. Móveis Lida., como consta do processo administrativo n° 3.391/ 95. 4 Ad. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Aramóbile Indústria e Comércio de Móveis Ltda., com sede nest acidade, CGCMF nº 00.445.811/0001-04, os seguintes lotes de terras: I - Lote n° 200/5, com área de 3.332,012 metros quadrados, da Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do Iole n2200/4 (ruiJurutau), segue confrontando com os lOtes ns, 200/5-A, no rumo NW 64°40' SE, medindo 35,73 metros, e, com lote n. 199/198-3-2/1, no rumo .14W 70º53' SE, medindo 133,28 metros, até um outro marco; deste i ponto, confrontando dom o lote n. 200/4, no rumo SW 25°20' NE, medindo 10,58 metros, até um outro marco; deste ponto, confron- ., tando com o lote n. 200/6-1, no rumo SE 70°53' NW, medindo I 168,23 metros, até um outro marco cravado na divisa do lote n. ,• 200/4 (Rua Jurutau); e, finalmente, deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25°20' SW, medindo II25,00 metros até o ponto de partida", o qual será destacado do lote maior n.200, matriculado sob n° 4723 no Cartório do Registro de . Imóveis do 2° Oficio desta Comarca; I ; II - Lote n. 199/198-3-2-/1, com área de 955,326 metros quadrados, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, 1 ' contendo as seguintes divisas e confrontações:Iniciando em um 1 marco • de madeira cravado na divisa do lote o. 200/4 (Rua il Jurutau); segue confrontando com o lote n. 199/198-3-2 no rumo . SE 64°40' NW, medindo 132,50 melros, até um outro marco; deste if • ponto, confrontando com o Iole n° 200/5, no rumo 70253' SE, medindo 133,28 metros, até um outro marco cravado na divisa do lote o. 200/4 (Rua Jurutau); e, finalmente, deste ponto, confronI; tando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25°20' SW, I medindo 14; 42 metros, até o ponto de partida", o qual será l' destacado do Iole maior n. 199/198, matriculado sob n.1.475 no I Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. r Y Ari. 3' - A donatária se compromete a construir 625,00 metros ° quadrados no prazo de um (1) ano, contando da data da publicai ção desta lei, perfazendo a área de 1.000,00 metros quadrados, destinada às suas instalações e funcionamento industrial. 1 Ari. 4° - A donatária se compromete ainda a aprovar o projeto de edificação no prazo de sessenta (60) dias, a lim de iniciar a construção. • .. i Art. 52 - A não construção da obra no prazo estabelecido implicará 1 na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do , terreno e benfeitorias porventura existentesao Patrimônio Público 1 Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 1 Art. 6" -A donatária não poderá sob qualquer forma, pretexto ou I hipótese alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação J. diversa do imóvel, salvo se com expressa autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias i reverterem ao Município sem direito a indenização ou ressarci- . 1 mento: .,, , Art. 7° - Esta lei entra em' vigor na data de sua publicação, 1 revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de março de 1995. . *4WALDYR PUGLIESI PREFEITO 1.. . ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL 222ula //nlà&__/ 19.„91..E. -PAIW FUNCIONA RIO