br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2343/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2343 / 1995
Date 1995-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N 1780, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á V L DAMÁZIO E DAMÁZIO LTDA - ME
native_id2166

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

JbJ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
aelencT^Rx^ wxwicuTIvirb 
LEI dp SIRwança_de 
iiMUJ.i r)isp"iíe sabre revoga4a da Lei nu 1-780, de 02 de outubro de 
1990 e autoriza a. doação de terreno à V.I. DAMZIO & DAMKZIO LTDA. - 
ME￾A CÂMARA MUNICIPAE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, 
OCCRETOU, E EU, ~EITO MUNICIPAL, SANCIONO A GESUINIT LEI: 
Art. lo. —Fie:7R autorjzado o Poder Executivo a revoPar a Lei 
n 1.730, de /. Pa/90, que dispunha sobre doação de terreno à Flávio 
Beaedito da Silva & Cia. Ltda. 
Art. 2o. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à V.L. 
DAM47.10 & GAMKZIO ITDA - ME, estabelecido nesta cidade, inscrita no 
=/M sob no, 0C-309.936/eN”-07, uma área de,terras medindo 5.154,30 
m2, denominada lote na 19411-E-2/1, situada na Gleba Patrim?nio 
Arapongas, com as divisas e confrontoes contidas na matrícula na R 
8.952 do Cartório de Registro de Imóveis - 2a OFício desta comarca, 
eo virtude da desistncia manifestada pela firma FLÁVIO BENEDITO O% 
SUIVA & CIA. LTDA., conforme processo na 1+717/95- 
Ar1. 3a - Fica ainda autorizado. o Poder Executivo a 
aRmiecer na alienação das benfeitorias edificadas no referido terreno 
pEla firma Flávio genedito da Silva & eia+ Ltda., empresa donatária. 
A. 4a - A firma V.L. DAM & DAM7I0 LTDA+-ME, se 
=mpromete a destinar o imóvel para as suas finalidades sociais, b 
como a não alterar sua destinação, nem alienar a área doada a 
terceiros sob qualquer forma sem a expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao 
Palrim;inie Piiblico Municipal. 
(Nrk. - Esta Lei entra em viger na data de sua 
publicação, revogadas- as dinposiçges em contrário+ 
Arapone,as, 29 de março de 1995 
. ~OTO VALLAW.0 
Secretário Municipal de Administração 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
7--a/c/obra co j)(0ff 
Em 0
/ 19_45 
fVbV/E1 -
FUNCIONA RIO 
I. ADAUTO VALLADA0^_ 
i. , 1, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
'NÉlir •?R`W,'"t, 
(62 
PREFEITURA 130 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
:$ ESTADO 00 PARANÁ 
Z.N -,: LEI 15.19, 2.343,.de 29 de março de 1995.',•,=, 
Súrfiula Dispõe sobre rj;ogaçãoda Lei n5,1.780, de 02 de outubro 
'de 1990e autoriza a doação de terrenos à V.I. Damázio & Damázio 
., LIda.IM E. -,.~-nairá"K - .n.: ---;=_--.- 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretoU e 
'-,',0 Prefeito Municipal Sanciono a seguinte LeUá, ,,,,:. ,. • , 
. 'ArIlt:;_Fiaãit&izaddà Póciéí geãftivo a revogara Lei n°1.780, 
. de:B2/10/90,rque-dispunbeSobredoação-cle terreno-à Flávio 
r Beneclitrida Sitva & Cial_tdi'lairdir~-75 :: "'" 'r : 
2:1 a 
•,..,Arl:22Fica aiitárizído-ri Poder Executivo a doar à V. LDarnazio . 
r.•& Damázio Lida:* ME,'eSfabelecida neslácidade,inita no CGC/ 
MF;sob-n9.00.809.936/0001•:07,rrimaarea-de. terrás"médindo 
5.154,80M2,•denomi nada lote-0.194/1-E-2/1Nittiada-na Gleba 
Patrimônio Ararions7co-niaãdiViãs e konfriSrtlações-contidas 
na Matricula-k_R-8.952 dd Cartório-de.Registro deImóVeis:29ii 
,Olíéio desta Coinkarbdi virtude da desistência rilanitéstada pela 
firma Flávio Benedito da Silva & Cie Ltda,"confo7m6-processo nº'
'1717/95 ,, 
Art,39 rFiCa- ainda autorizado o Poder Executivo a aquecer na 
alienação das benfeitorias nd7efdridoterMno pela firmai 
. FlaVio .Benedito-dí Silva & C ie.ltdannUreseclo-natária. 
Art./45A' firMe,,VILIDainazió:& I' Darnazio:Ltde ME, se 
'. compromete edestinar o imdfel para as sias finalidades sociais, 
berá cOrro-a não.alteraTsua deslinaçãO7'nernálienk a área doada 
a. teFcei Fas-sO 1)-9 lial q ire r. fárma-s'em-a'SFessfairtorizaçãb'ddl 
I Pode( Público' Mún ici pa I,Ifío rpe rVjd o' tír ren o-e' benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipai.Mt:, .. e, 
• Art. 59- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
. revogadas as disposições em contrário. - • , .. 
Arapongas, 29 de março de 1995, ._ 
. .. • . ''' '' . -. ''; VI kiti Vias.:'--: 
'- '' "-- .-' WALOYR PUGLIESI .., 
. • .- PREFEITO 1,1 • 

open original →