| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 1995 |
| Date | 1995-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N 1780, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á V L DAMÁZIO E DAMÁZIO LTDA - ME |
| native_id | 2166 |
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JbJ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ aelencT^Rx^ wxwicuTIvirb LEI dp SIRwança_de iiMUJ.i r)isp"iíe sabre revoga4a da Lei nu 1-780, de 02 de outubro de 1990 e autoriza a. doação de terreno à V.I. DAMZIO & DAMKZIO LTDA. - MEA CÂMARA MUNICIPAE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, OCCRETOU, E EU, ~EITO MUNICIPAL, SANCIONO A GESUINIT LEI: Art. lo. —Fie:7R autorjzado o Poder Executivo a revoPar a Lei n 1.730, de /. Pa/90, que dispunha sobre doação de terreno à Flávio Beaedito da Silva & Cia. Ltda. Art. 2o. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à V.L. DAM47.10 & GAMKZIO ITDA - ME, estabelecido nesta cidade, inscrita no =/M sob no, 0C-309.936/eN”-07, uma área de,terras medindo 5.154,30 m2, denominada lote na 19411-E-2/1, situada na Gleba Patrim?nio Arapongas, com as divisas e confrontoes contidas na matrícula na R 8.952 do Cartório de Registro de Imóveis - 2a OFício desta comarca, eo virtude da desistncia manifestada pela firma FLÁVIO BENEDITO O% SUIVA & CIA. LTDA., conforme processo na 1+717/95- Ar1. 3a - Fica ainda autorizado. o Poder Executivo a aRmiecer na alienação das benfeitorias edificadas no referido terreno pEla firma Flávio genedito da Silva & eia+ Ltda., empresa donatária. A. 4a - A firma V.L. DAM & DAM7I0 LTDA+-ME, se =mpromete a destinar o imóvel para as suas finalidades sociais, b como a não alterar sua destinação, nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem a expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Palrim;inie Piiblico Municipal. (Nrk. - Esta Lei entra em viger na data de sua publicação, revogadas- as dinposiçges em contrário+ Arapone,as, 29 de março de 1995 . ~OTO VALLAW.0 Secretário Municipal de Administração SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL 7--a/c/obra co j)(0ff Em 0 / 19_45 fVbV/E1 - FUNCIONA RIO I. ADAUTO VALLADA0^_ i. , 1, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 'NÉlir •?R`W,'"t, (62 PREFEITURA 130 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS :$ ESTADO 00 PARANÁ Z.N -,: LEI 15.19, 2.343,.de 29 de março de 1995.',•,=, Súrfiula Dispõe sobre rj;ogaçãoda Lei n5,1.780, de 02 de outubro 'de 1990e autoriza a doação de terrenos à V.I. Damázio & Damázio ., LIda.IM E. -,.~-nairá"K - .n.: ---;=_--.- A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretoU e '-,',0 Prefeito Municipal Sanciono a seguinte LeUá, ,,,,:. ,. • , . 'ArIlt:;_Fiaãit&izaddà Póciéí geãftivo a revogara Lei n°1.780, . de:B2/10/90,rque-dispunbeSobredoação-cle terreno-à Flávio r Beneclitrida Sitva & Cial_tdi'lairdir~-75 :: "'" 'r : 2:1 a •,..,Arl:22Fica aiitárizído-ri Poder Executivo a doar à V. LDarnazio . r.•& Damázio Lida:* ME,'eSfabelecida neslácidade,inita no CGC/ MF;sob-n9.00.809.936/0001•:07,rrimaarea-de. terrás"médindo 5.154,80M2,•denomi nada lote-0.194/1-E-2/1Nittiada-na Gleba Patrimônio Ararions7co-niaãdiViãs e konfriSrtlações-contidas na Matricula-k_R-8.952 dd Cartório-de.Registro deImóVeis:29ii ,Olíéio desta Coinkarbdi virtude da desistência rilanitéstada pela firma Flávio Benedito da Silva & Cie Ltda,"confo7m6-processo nº' '1717/95 ,, Art,39 rFiCa- ainda autorizado o Poder Executivo a aquecer na alienação das benfeitorias nd7efdridoterMno pela firmai . FlaVio .Benedito-dí Silva & C ie.ltdannUreseclo-natária. Art./45A' firMe,,VILIDainazió:& I' Darnazio:Ltde ME, se '. compromete edestinar o imdfel para as sias finalidades sociais, berá cOrro-a não.alteraTsua deslinaçãO7'nernálienk a área doada a. teFcei Fas-sO 1)-9 lial q ire r. fárma-s'em-a'SFessfairtorizaçãb'ddl I Pode( Público' Mún ici pa I,Ifío rpe rVjd o' tír ren o-e' benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipai.Mt:, .. e, • Art. 59- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, . revogadas as disposições em contrário. - • , .. Arapongas, 29 de março de 1995, ._ . .. • . ''' '' . -. ''; VI kiti Vias.:'--: '- '' "-- .-' WALOYR PUGLIESI .., . • .- PREFEITO 1,1 •