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norma nº 2344/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2344 / 1995
Date 1995-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ARATELHAS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME
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Arapon2z , 29 e março d 1995 
í 
Svcretário Municipal de Administração 
SECRET À R/A 
Publicddo no jornal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1,1eCCRV'TARIAN nxwwuTzve. 
d-E' 2? Ég JriRr ço 
SOMULAÇ Uispge sobre doação de terreno à ARATELHAS Comércio 
Representaçges de Materiais para Construção Ltda. - ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL 017. ARAPONGAS, ESTA00 )O PARAWí, 
DECRTOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEXJ. 
Art, te_ - Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
ARATELHAS COMRCIO E REPRESENTAÇWS PARA CONSTRUÇÃO LTOA.. - MF, cem 
'ede nesta cidade, inscrita no COC/MF sob na 7S.969.591/0001-92, uma 
área de terras medindo 2-500,00 m2, denominada lote na 195-A/5-
C1194-A/2-3/6, da Gleba Patrim;3nio Arapoc~s, neste município e 
=arca, coa as divisas e conrrontaçges contidas na Matrícula na 
5.3,,292 do Cartrio de Registro de Imóveis - 27u. orício, desta comarca, 
eco a finalidade de fabricação de pias e oóveis em pedra ardósia.. 
Art. 2a - A donatária se compromete a edirícar em alvenaria 
una área de 300,00 02 num prazo de 1G0 [cento e oitenta) dias. 
Paránraro tinico O prazo mencionado neste artino será 
cuntado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3g, - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificaçãe, 
Art. 4a - não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação 
implantada S.RM expressa autorização do Poder Executivo Municipal, 
implicará na rescisão automática da presente doação com a imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrim?nio 
P4.5alico Municipal, ireis direito a donatária de indenização eu 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou aleoação. 
Art. 5a - doação será feita por escritura willlica, após a 
ewaclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Plíblico 
Municipal. 
Art. 4„, - F.t.R Lei entuR em viuor nR dRtu de E,uR 
publicação, revogadas as disposiçges em.cOntrárie. 
• 
gá- 
• 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
77?/- ael /YX 
In> 4/4C)finl—
Era g/t 
eUNCIONARIO 
IY3 
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• 
• 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO " • 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA RO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1E1 N° 2.344, de 29 de março de 1995. 
Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à Aratelhas - Comércio 
e Representações de Materiais para Construção Ltda. - ME. 
I A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Aratelhas - 
Comércio e Representações para Construção Lida. - ME, com 
sede nesta cidade, inscrita no CGCIMF sob n°78.968.591/0001 - 
82, urna área de terras medindo 2.500,00m
2, denominada Lote n° 
195-W195-C/194-N2-3/8, da Gleba Patrimônio Arapon gas, neste 
;
município ecomarca ,com as divisas e confrontações contidas na 
Matricula n°18.292 do Cartório de registro de Imóveis - 2° ofício, 
desta comarca, com afinal idade de fabricação de pias e móveis em 
pedra ardósia. 
f. Art. 2° - A donatária se.compromete a edificar em alvenaria uma 
f área de 300,00m2num prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
t Parágrafo Unico - 0 prazo mencionado neste artigo será contado 
aludir da data da publicação desta lei. • 
Art. 3° -.A donatária tomará posse precariamente do..imóvel 
. mediante aprovação do projetada edificação.. • • 
Art.4°- A não conclusão da obranópfa2o determ 'nada, bem corno 
a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Muni￾cipal, implicará na rescisão automática da presente doação com a 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 5°- A doação será feita porescritura pública, apósaconctusão 
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de março de 1995. 

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