| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 1995 |
| Date | 1995-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ARATELHAS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME |
| native_id | 2167 |
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Arapon2z , 29 e março d 1995 í Svcretário Municipal de Administração SECRET À R/A Publicddo no jornal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1,1eCCRV'TARIAN nxwwuTzve. d-E' 2? Ég JriRr ço SOMULAÇ Uispge sobre doação de terreno à ARATELHAS Comércio Representaçges de Materiais para Construção Ltda. - ME. A CÂMARA MUNICIPAL 017. ARAPONGAS, ESTA00 )O PARAWí, DECRTOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEXJ. Art, te_ - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ARATELHAS COMRCIO E REPRESENTAÇWS PARA CONSTRUÇÃO LTOA.. - MF, cem 'ede nesta cidade, inscrita no COC/MF sob na 7S.969.591/0001-92, uma área de terras medindo 2-500,00 m2, denominada lote na 195-A/5- C1194-A/2-3/6, da Gleba Patrim;3nio Arapoc~s, neste município e =arca, coa as divisas e conrrontaçges contidas na Matrícula na 5.3,,292 do Cartrio de Registro de Imóveis - 27u. orício, desta comarca, eco a finalidade de fabricação de pias e oóveis em pedra ardósia.. Art. 2a - A donatária se compromete a edirícar em alvenaria una área de 300,00 02 num prazo de 1G0 [cento e oitenta) dias. Paránraro tinico O prazo mencionado neste artino será cuntado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3g, - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificaçãe, Art. 4a - não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada S.RM expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na rescisão automática da presente doação com a imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrim?nio P4.5alico Municipal, ireis direito a donatária de indenização eu ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou aleoação. Art. 5a - doação será feita por escritura willlica, após a ewaclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Plíblico Municipal. Art. 4„, - F.t.R Lei entuR em viuor nR dRtu de E,uR publicação, revogadas as disposiçges em.cOntrárie. • gá- • SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL 77?/- ael /YX In> 4/4C)finl— Era g/t eUNCIONARIO IY3 --r • • WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO " • SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA RO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1E1 N° 2.344, de 29 de março de 1995. Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à Aratelhas - Comércio e Representações de Materiais para Construção Ltda. - ME. I A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Aratelhas - Comércio e Representações para Construção Lida. - ME, com sede nesta cidade, inscrita no CGCIMF sob n°78.968.591/0001 - 82, urna área de terras medindo 2.500,00m 2, denominada Lote n° 195-W195-C/194-N2-3/8, da Gleba Patrimônio Arapon gas, neste ; município ecomarca ,com as divisas e confrontações contidas na Matricula n°18.292 do Cartório de registro de Imóveis - 2° ofício, desta comarca, com afinal idade de fabricação de pias e móveis em pedra ardósia. f. Art. 2° - A donatária se.compromete a edificar em alvenaria uma f área de 300,00m2num prazo de 180 (cento e oitenta) dias. t Parágrafo Unico - 0 prazo mencionado neste artigo será contado aludir da data da publicação desta lei. • Art. 3° -.A donatária tomará posse precariamente do..imóvel . mediante aprovação do projetada edificação.. • • Art.4°- A não conclusão da obranópfa2o determ 'nada, bem corno a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na rescisão automática da presente doação com a imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5°- A doação será feita porescritura pública, apósaconctusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de março de 1995.