| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 1995 |
| Date | 1995-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N 2162, DE 12/11/92 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LEMOSBERTI LTDA. |
| native_id | 2169 |
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1 À J3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ EXECUTX. VA Lie 125 SdMULAn Dispííe sobre revogaço dn Lei na 2,162, de 12/11/92 e autoriza doação de terreno à INDdSTRIA E COMÉSCIO DE CALÇADOS LEMOSBERTI LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E EU, PREFESTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LrW: Art. -. Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei na 2.11.62, de &2 de novembro de 1992 que dispunha sobre doação de terreno a AVARA AREMA. Art. 2Q, - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IMWSTRIA E COMif.:RCIO DE CALÇADOS LEMOSBERTI LTDA., com sede nesta cidade à Rua Rolinhas 1.299, inscrita no CGC/MF nu 34.882.091/0001- 24, o lote de terras na 59/D-2/E7 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com área total de 1.151,22 m2, com as divisas e confrontaçães contidas na Matrícula na 7.693 do Cartório de Registro de Imóveis -- 2Q Micio, desta comarca, com a finalidade de fabricação d2 calçados e assemelhados de couro. Art. 3p, - A donatária se compromete a edificar 300,00 m2, sendo 150,00 m2 em 06 (seis) meses e o restante 1.50,00 in2 em i2 (doze) meséu. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta leiArt. 4a - A donatária tomará posse precariamente do imóvel., mediante.aprovação do projeto de edificação. Art- S. - A não conclusão da obra nos prazos determinados bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização eu ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou. alecnação. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão condicionando-se a não alienar a área doada a terceirosso ..qual quer forma, sem prévia autorização do Poder PUblico/u cki;z21. .• • ARAUTO VALLAD%O Secretário Municipal de Adminitração J9,/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7, — E5ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiCões em contrário. 1 Ar e abril de 5995 • 19'5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO . DE ARAPONGAS ii ESTADO DO PARANÁ ' LEI Nº 2.346 de 26 de abril de 1995 SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.162, de 12/11/92 e autoriza doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LEMOSBERTI LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESITADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE' LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei n° 2.162, de 12 de novembro I de 1992 que dispunha sobre doação de terreno a AKIRA AREMA. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a f doar à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LEMOSBERTI LTDA., com sede nesta cidade à Rua Rolinhas 1.299, inscrita no CGC/MF n284.882.091/0001-26, o lote de terras n259/0-2/E, da Gleba Patrimônio • Arapongas, neste município e comarca, com área total de 1.151,22m2, com as divisas e confrontações contidas na Matrícula n2 7.693 do. artório de Registro de imóveis - 22Ofício, desta comarca, com a finalidade de fabricação de calçados e assemelhados de couro. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar 300,00m2, sendo 150,00m2 em 06 (seis) meses e o restante 150,00m2 em 12 (doze) meses. • Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4 2 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do , projeto de edificação. Art. 5° - A não conclusão da obra nos prazos. ideterminados bem como a alteração da fina- i lidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização • do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão'do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, ' pretexto ou alegação. Art. 6 2 - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de abril de 1995 • WALDYR PUGLIESI . Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRTAR 1 A PUBLICADO NO JORNAL L2,A 'O .._a_g_k-eltaP f /V5 Bus Zr/_26.1$.g / 19 95- PLINC IONA P 10