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norma nº 2346/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2346 / 1995
Date 1995-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N 2162, DE 12/11/92 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LEMOSBERTI LTDA.
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1 
À 
J3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
EXECUTX. VA
Lie 125 
SdMULAn Dispííe sobre revogaço dn Lei na 2,162, de 12/11/92 e 
autoriza doação de terreno à INDdSTRIA E COMÉSCIO DE CALÇADOS 
LEMOSBERTI LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, 
E EU, PREFESTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LrW: 
Art. -. Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei 
na 2.11.62, de &2 de novembro de 1992 que dispunha sobre doação de 
terreno a AVARA AREMA. 
Art. 2Q, - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
IMWSTRIA E COMif.:RCIO DE CALÇADOS LEMOSBERTI LTDA., com sede nesta 
cidade à Rua Rolinhas 1.299, inscrita no CGC/MF nu 34.882.091/0001- 
24, o lote de terras na 59/D-2/E7 da Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste município e comarca, com área total de 1.151,22 m2, com as 
divisas e confrontaçães contidas na Matrícula na 7.693 do Cartório de 
Registro de Imóveis -- 2Q Micio, desta comarca, com a finalidade de 
fabricação d2 calçados e assemelhados de couro. 
Art. 3p, - A donatária se compromete a edificar 300,00 m2, 
sendo 150,00 m2 em 06 (seis) meses e o restante 1.50,00 in2 em i2 (doze) 
meséu. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei￾Art. 4a - A donatária tomará posse precariamente do imóvel., 
mediante.aprovação do projeto de edificação. 
Art- S. - A não conclusão da obra nos prazos determinados 
bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização eu ressarcimento, a qualquer título, pretexto 
ou. alecnação. 
- A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceirosso ..qual quer forma, sem prévia autorização do Poder 
PUblico/u cki;z21. 
.• 
• 
ARAUTO VALLAD%O 
Secretário Municipal de Adminitração 
J9,/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7, — E5ta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiCões em contrário. 
1 
Ar e abril de 5995 
• 
19'5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO . 
DE ARAPONGAS 
ii ESTADO DO PARANÁ ' 
LEI Nº 2.346 de 26 de abril de 1995 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei n° 
2.162, de 12/11/92 e autoriza doação de 
terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL￾ÇADOS LEMOSBERTI LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾ITADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE' 
LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a 
revogar a Lei n° 2.162, de 12 de novembro 
I
de 1992 que dispunha sobre doação de ter￾reno a AKIRA AREMA. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a 
f doar à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇA￾DOS LEMOSBERTI LTDA., com sede nesta 
cidade à Rua Rolinhas 1.299, inscrita no 
CGC/MF n284.882.091/0001-26, o lote de 
terras n259/0-2/E, da Gleba Patrimônio 
• Arapongas, neste município e comarca, com 
área total de 1.151,22m2, com as divisas e 
confrontações contidas na Matrícula n2 7.693 do. artório de Registro de imóveis - 22Ofício, desta comarca, com a finalidade 
de fabricação de calçados e assemelhados 
de couro. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edifi￾car 300,00m2, sendo 150,00m2 em 06 
(seis) meses e o restante 150,00m2 em 12 
(doze) meses. • 
Parágrafo único - Os prazos mencionados 
neste artigo serão contados a partir da data 
da publicação desta lei. 
Art. 4
2 - A donatária tomará posse precaria￾mente do imóvel, mediante aprovação do 
, projeto de edificação. 
Art. 5° - A não conclusão da obra nos prazos. ideterminados bem como a alteração da fina- i
lidade dando destinação diversa a edifica￾ção implantada sem expressa autorização 
• do Poder Executivo Municipal, implicará na 
imediata reversão'do imóvel e benfeitorias 
porventura existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indeni￾zação ou ressarcimento, a qualquer título, 
' pretexto ou alegação. 
Art. 6
2 - A doação será feita por escritura pú￾blica, após a conclusão da obra, condicio￾nando-se a não alienar a área doada a ter￾ceiros, sob qualquer forma, sem prévia auto￾rização do Poder Público Municipal. 
Art. 7
2 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 26 de abril de 1995 
• WALDYR PUGLIESI 
. Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRTAR
1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
L2,A 'O .._a_g_k-eltaP
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Bus Zr/_26.1$.g / 19 95- 
PLINC IONA P 10 

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