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norma nº 2347/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2347 / 1995
Date 1995-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À AIRES DIAS - FIRMA INDIVIDUAL
native_id2170

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OWCRETARIA exacurxvo. 
SOMULAJ. DispSe sobre doação de terreno à AIRES DIAS Firma 
Individual. 
A CÃMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM K DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à AIRES 
DIAS - Firma Individual, estabelecida nesta cidade à Rua Macacos, 126 
inscrita no COC/ME sob rua 00.453.745/0001-51, uma área de terras 
medindo 146,50 m2, denominada data na 20 da quadra na 1_ ,M, Jardim São 
Cristovão, neste município e comarca, cujas divisas e confrontaçaes 
estão contidas na AV. 6-10.249 do Cartório de Registro de Imóveis - 2a 
Orício desta comarca, com a finalidade de Oficina Mecânica. 
Art. 2a - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
a área de 1.00,00 m2 em seis (6) meses. 
Parágraro único - O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3ç - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4a - A não conclusão da obra no prazo determinado bem 
como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura 
existentes ao Patrimõnio Público Municipal, sem direito a donatária 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art, 5o. - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. Esta .Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçge em contrário. 
Arapon É as, 2 • e abril de 1995 
ADAUTO [SAL LADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N22.347 de 26 de abril de 1995. 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à 
AIRES DIAS - Firma Individual. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEI-: 
TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à AIRES DIAS - Firma Individual, estabe￾lecida nesta cidade à Rua Macucos, 126, 
inscrita . no CGC/MF sob • n° 
00.458.945/0001-51, uma área de terras 
medindo 146,50m2, denominada data n° 
20 da quadra n° 10, Jardim São Cristovão', 
neste município e comarca, cujas divisas e 
confrontações estão contidas na AV. 6= 
10.249 do Cartório de Registro de Imóveis 
24Ofício desta comarca, com a finalidade 
de Oficina Mecânica.. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edifi￾car em alvenaria a área de 100,00m2 em 
seis (6) meses. 
I Parágrafo único - O prazo mencionado neste 
artigo será contado a partir da data da publi￾w cação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precaria￾mente do imóvel, mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo 
determinado bem como a alteração.da finali￾dade dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do 
' Poder Executivo Municipal, implicará na ime￾diata reversão do imóvel e benfeitorias por￾ventura existentes ao Património Público 
s Municipal, sem direito a donatária de indeni￾zação ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
- Art. 54-A doação será feita por escritura pú￾blica, após a conclusão da obra, condicio= 
nando-se a não alienar a área doada a ter￾1 ceiros sob qualquer forma, sem prévia aUtO￾rização do Poder Público Municipal. 
4, Art. 6? - Esta Lei entra em vigor na data de 
• sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 26 de abril de 1995. -"' 
WALDYR PUGLIES! 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRTA It 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
roi, tf ILpr .000'4 
Em 9-Z /Mq11//-• / 19 Ç 
1:)3'Y/6 L 
FUNCIONAR 10 

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