| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 1995 |
| Date | 1995-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À AIRES DIAS - FIRMA INDIVIDUAL |
| native_id | 2170 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OWCRETARIA exacurxvo. SOMULAJ. DispSe sobre doação de terreno à AIRES DIAS Firma Individual. A CÃMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM K DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à AIRES DIAS - Firma Individual, estabelecida nesta cidade à Rua Macacos, 126 inscrita no COC/ME sob rua 00.453.745/0001-51, uma área de terras medindo 146,50 m2, denominada data na 20 da quadra na 1_ ,M, Jardim São Cristovão, neste município e comarca, cujas divisas e confrontaçaes estão contidas na AV. 6-10.249 do Cartório de Registro de Imóveis - 2a Orício desta comarca, com a finalidade de Oficina Mecânica. Art. 2a - A donatária se compromete a edificar em alvenaria a área de 1.00,00 m2 em seis (6) meses. Parágraro único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3ç - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4a - A não conclusão da obra no prazo determinado bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimõnio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art, 5o. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. Esta .Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçge em contrário. Arapon É as, 2 • e abril de 1995 ADAUTO [SAL LADÃO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N22.347 de 26 de abril de 1995. SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à AIRES DIAS - Firma Individual. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEI-: TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à AIRES DIAS - Firma Individual, estabelecida nesta cidade à Rua Macucos, 126, inscrita . no CGC/MF sob • n° 00.458.945/0001-51, uma área de terras medindo 146,50m2, denominada data n° 20 da quadra n° 10, Jardim São Cristovão', neste município e comarca, cujas divisas e confrontações estão contidas na AV. 6= 10.249 do Cartório de Registro de Imóveis 24Ofício desta comarca, com a finalidade de Oficina Mecânica.. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria a área de 100,00m2 em seis (6) meses. I Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publiw cação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado bem como a alteração.da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do ' Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Património Público s Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. - Art. 54-A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicio= nando-se a não alienar a área doada a ter1 ceiros sob qualquer forma, sem prévia aUtOrização do Poder Público Municipal. 4, Art. 6? - Esta Lei entra em vigor na data de • sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de abril de 1995. -"' WALDYR PUGLIES! Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRTA It 1 A PUBLICADO NO JORNAL roi, tf ILpr .000'4 Em 9-Z /Mq11//-• / 19 Ç 1:)3'Y/6 L FUNCIONAR 10