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norma nº 2348/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2348 / 1995
Date 1995-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N 2210, DE 9/12/92 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EXPANDE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIESTIRENO LTDA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WWÇRWTARIA CXECUTXVA 
LET dr 26 dg' abril - de 15'95. 
SOMULA2 '>obre revogaço cia Lei r1Q 2.210, de 09/12/92 e 
autoriza doação de terreno à EXPANDE -. 1NDÚSTRI( E COM4RCIO DE 
POLIESTIRENO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICTPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1„„ - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei 
no. 2-210, de 09 de dezembro de 1992. que dispunha sobre doação de 
terreno a ALTAIR NARÓSTICÁ - ME. 
Art. 2o. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
EXPANDE - INDOSTRIA E 
município de Pinhais - 
62, o lote de terras 
Patrimônio Arapongas, 
2-000,0002, com as 
na 13.291, do Cartório 
COMF9CIO DE POLXESTIRENO LTDA., com sede no 
Pr., inscrita no CGC/MF sob na 9.475.352/0001 
na 175-A/195-C/t94-A/2-3/A, situada na Gleba 
neste município e comarca, com área de 
divisas e confrontaç'ôes constantes da matrícula 
de Registro de Imóveis 2a Offício desta 
comarca, com a finalidade de Indústria e Comércio de Poliestireno. 
Art. 3ç - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
a área de 1.200,00 m2, sendo 600,00 m2 em 06 (seis) meses e o 
restante 600,00 m2 em 12 (doze) meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão 
corntados a partir da data da publicação desta lei. 
Arte 4a - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5ç - A não conclusão da obra nos prazos determinados 
como a alteração da Finalidade dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
irventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
oidatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto 
o4. alegação. 
Art. 6a - A doação será Feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7„ - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
polthlicac'io, revogada' as disposiçVes em contrário. 
Araponga.s, 26 de abril de í995 
ARAUTO VALLADU 
Secretário Municipal de AdministracEe 
• 
F • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO - 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ • • 
LEI N22.348 de 26 de abril de 1995: 
SÚMULA:- Dispõe sobre revogação da Lei n° 
.2.210, de 09/12/92 e autoriza doação de r1 
terreno à EXPANDE - INDÚSTRIA E COMÉR￾CIO DE POLIESTIRENO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- é 
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE . 
LEI: r 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Execútivo'a 
revogar a Lei h22.210, de 09 de dezembro 
de 1992 que dispunha sobre doação de ter￾reno a ALTAIR MARÓSTICA - ME. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a , 
doar à EXPANDE -INDÚSTRIA É COMÉRCIO 
' DE POLIESTIRENO LTDA., com sede no mu- i 
nicipio de Pinhais-Pr., inscrita no CGC/MF 
sob n285.475.332/0001-62, o lote de ter￾ras n2195-A/195-C/194-A/2-3/A, situada 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste muni-, 
citai() e comarca, com área de 2.000,00m2,T 
com as divisas e confrontações constantes 
da matricula n213.291, do Cartório de Re￾gistro de Imóveis - 22Oficio desta comarca, 
com a finalidade de Indústria e Comércio de 
Poliestireno. 
Art. 32 - A donatária se compromete a edifi￾car em alvenaria a área de 1.200,00m2, 
sendo 600,00m2 em 06 (seis) meses e o 
restante 600,00m2 em 12, (doze) meses; 
Parágrafo único - Os prazos mencionados 
neste artigo serão contados a partir da data 
da publicação desta lei. 
Art. 42 - A donatária tomará posse precaria￾mente do imóvel, mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 59 -Anão conclusão da obra nos prazos 
determinados bem como a alteração da fina￾lidada dando destinação diversa a edifica￾ção implantada sem expressa autorização 
do Poder Executivo Municipal, implicará -na ' 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
porventura existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indeni￾zação óu ressarcimento, a qualquer titulo, 
pretexto ou alegação. 
Art. 62 -A doação será feita por escritura pú￾blica, após a conclusão da obra, condicio￾nando-se a não alienar a área doada a ter-
! ceiros, sob qualquer forma, sem prévia auto￾rização do Poder Público Municipal. 
4' Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 26 de abril de 1995.- 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECR TA lt 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
DE- WrvOryo 
Em 1 9S5 
(ADY 
FUNCIONARE° 

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