| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 1995 |
| Date | 1995-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N 2210, DE 9/12/92 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EXPANDE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIESTIRENO LTDA |
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+4:11" "Ir 2/` \\. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WWÇRWTARIA CXECUTXVA LET dr 26 dg' abril - de 15'95. SOMULA2 '>obre revogaço cia Lei r1Q 2.210, de 09/12/92 e autoriza doação de terreno à EXPANDE -. 1NDÚSTRI( E COM4RCIO DE POLIESTIRENO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICTPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1„„ - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei no. 2-210, de 09 de dezembro de 1992. que dispunha sobre doação de terreno a ALTAIR NARÓSTICÁ - ME. Art. 2o. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPANDE - INDOSTRIA E município de Pinhais - 62, o lote de terras Patrimônio Arapongas, 2-000,0002, com as na 13.291, do Cartório COMF9CIO DE POLXESTIRENO LTDA., com sede no Pr., inscrita no CGC/MF sob na 9.475.352/0001 na 175-A/195-C/t94-A/2-3/A, situada na Gleba neste município e comarca, com área de divisas e confrontaç'ôes constantes da matrícula de Registro de Imóveis 2a Offício desta comarca, com a finalidade de Indústria e Comércio de Poliestireno. Art. 3ç - A donatária se compromete a edificar em alvenaria a área de 1.200,00 m2, sendo 600,00 m2 em 06 (seis) meses e o restante 600,00 m2 em 12 (doze) meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão corntados a partir da data da publicação desta lei. Arte 4a - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5ç - A não conclusão da obra nos prazos determinados como a alteração da Finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias irventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a oidatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto o4. alegação. Art. 6a - A doação será Feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7„ - Esta Lei entra em vigor na data de sua polthlicac'io, revogada' as disposiçVes em contrário. Araponga.s, 26 de abril de í995 ARAUTO VALLADU Secretário Municipal de AdministracEe • F • PREFEITURA DO MUNICÍPIO - DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • • LEI N22.348 de 26 de abril de 1995: SÚMULA:- Dispõe sobre revogação da Lei n° .2.210, de 09/12/92 e autoriza doação de r1 terreno à EXPANDE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIESTIRENO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- é FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE . LEI: r Art. 1° - Fica autorizado o Poder Execútivo'a revogar a Lei h22.210, de 09 de dezembro de 1992 que dispunha sobre doação de terreno a ALTAIR MARÓSTICA - ME. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a , doar à EXPANDE -INDÚSTRIA É COMÉRCIO ' DE POLIESTIRENO LTDA., com sede no mu- i nicipio de Pinhais-Pr., inscrita no CGC/MF sob n285.475.332/0001-62, o lote de terras n2195-A/195-C/194-A/2-3/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste muni-, citai() e comarca, com área de 2.000,00m2,T com as divisas e confrontações constantes da matricula n213.291, do Cartório de Registro de Imóveis - 22Oficio desta comarca, com a finalidade de Indústria e Comércio de Poliestireno. Art. 32 - A donatária se compromete a edificar em alvenaria a área de 1.200,00m2, sendo 600,00m2 em 06 (seis) meses e o restante 600,00m2 em 12, (doze) meses; Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 42 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 59 -Anão conclusão da obra nos prazos determinados bem como a alteração da finalidada dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará -na ' imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização óu ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 62 -A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a ter- ! ceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 4' Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de abril de 1995.- WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECR TA lt 1 A PUBLICADO NO JORNAL DE- WrvOryo Em 1 9S5 (ADY FUNCIONARE°