| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 1995 |
| Date | 1995-05-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 2070, DE 24 DE ABRIL DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERCINTAS ALVORADA LTDA. |
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2,33 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ BiEXCRETAIRIA 4,2EC7'IV4N 1,1J. No.,L 2,;350. fr rivaiQ de -1,92,5 9011MLA: Revoga a Lei na 2.4170, de 24 de abril de 1992 e autoriza a dnação de terreno à Indústria e Comércio de Percintas Wtvo~a Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1„,- FiCR revogado a Lei no 2.070, de 24 de -abril de 1992, que autoriza a doação de terreno à Kamínha - Indústria e Comércio de Calçados Ltda., em todos os seus termos. Art. 20, -. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à INWSTRIA E COMRCIO DE PERCINTAS ALVORADA LTDA., com sede nesta cidade na 8R 369 - Km Si, 1 inscrita no CGC/MF sob na ü.,889.511/0001-08, inscriçao estadual na 62S.04299-C, uma área de torras medindo 3.354,65 metros quadrados a 5er denominada lote na 35IM-N-2/C da quadra na 3, situada na Gleba Patrimanio Arapongas, Parque Industrial. V, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontaçes constantes da matrícula no 1C.,916 do Cartório de Registro de .Imóveis 2a °I cio desta. Comarca, com a finalidade de fabricação de percintas. Art. 3u - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 3C0,00 m2, no prazo de seis meses. J a partir da data da publicação desta lei. Parágrafo - O prazo mencionado neste artigo será 4 Art. 4a - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, r1.- jante aprovação do projeto de edificação. Art. 5a - A não conclusão da obra no prazo determinado hem cemo a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimõnio Publico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alevaçãoArt. 6a - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder. Público Municipal. C \ WALDiiICSI SECRET A ni A Publicado r., ind '0Y•wi3tifilo., /o,/ 3(5 nária YO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7.,— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposíçges em centrárío. Arapon a_, 03 de maio de V295 AUTO VALLADÃO Secretrio Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS _ ESTADO DO PARANÁ . • SECRETARIA EXECUTIVA - LEI N22.350, de 03 de maio de 1995. SÚMULA:- Revoga a Lei n22.070, de 24..de abril de 1992 e autoriza a doação de terreno à Indústria e Comércio de Percintas Alvorada Ltda. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE' LEI: Art. iQ - Fica revogada a Lei n22.070, de-24 de abril de 1992, que autoriza a doação de terreno à Kaminha - Indústria e Comércio,de Calçados Ltda., em todos os seus termos. Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PERCINTAS ALVORADA LTDA., com sede nesta cidade na BR 369 - Km 181, inscrita no CGC/MF sob n281.889.511/0001:-.08, inscrição estadual n2628.04289-C, uma área de terras medindo 3.354,65 metros quadrados a ser denominada lote n235/M- • N-2/C da quadra n23, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, Parque Industrial-V, neste Município e Comarca, cujas diviáá confrontações constantes da matricula 10.916 do Cartório de Registro de ImóVeiá 22Oficio desta Comarca, coma finalidade de fabricação de percintas. Art. 32,A donatária se compromete a edificar em alvenaria 300,00m2, no prazo dé seis meses. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. . Art. 42 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 52 - A não conclusão da obra no prazo determinado bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer títi:ilá, pretexto ou alegação. Art. 62 - A doação será feita por escriturkpública, após a conclusão da obra, condiCionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. rt Art. 72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de maio de 1995. WALDYR PUGLIESI 4 Prefeito 4 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL 04.11 L O IVa Pqv ..a..9-~1.0 / 1955 LJNCIONAR30