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norma nº 2350/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2350 / 1995
Date 1995-05-03
EmentaREVOGA A LEI N 2070, DE 24 DE ABRIL DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERCINTAS ALVORADA LTDA.
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2,33 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
BiEXCRETAIRIA 4,2EC7'IV4N 
1,1J. No.,L 2,;350. fr rivaiQ de -1,92,5 
9011MLA: Revoga a Lei na 2.4170, de 24 de abril de 1992 e autoriza a 
dnação de terreno à Indústria e Comércio de Percintas Wtvo~a 
Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1„,- FiCR revogado a Lei no 2.070, de 24 de -abril de 
1992, que autoriza a doação de terreno à Kamínha - Indústria e 
Comércio de Calçados Ltda., em todos os seus termos. 
Art. 20, -. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
doar à INWSTRIA E COMRCIO DE PERCINTAS ALVORADA LTDA., com sede 
nesta cidade na 8R 369 - Km Si, 1 inscrita no CGC/MF sob na 
ü.,889.511/0001-08, inscriçao estadual na 62S.04299-C, uma área de 
torras medindo 3.354,65 metros quadrados a 5er denominada lote na 
35IM-N-2/C da quadra na 3, situada na Gleba Patrimanio Arapongas, 
Parque Industrial. V, neste Município e Comarca, cujas divisas e 
confrontaçes constantes da matrícula no 1C.,916 do Cartório de 
Registro de .Imóveis 2a °I cio desta. Comarca, com a finalidade de 
fabricação de percintas. 
Art. 3u - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
3C0,00 m2, no prazo de seis meses. 
J a partir da data da publicação desta lei. 
Parágrafo - O prazo mencionado neste artigo será 
4 
Art. 4a - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
r1.- jante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5a - A não conclusão da obra no prazo determinado hem 
cemo a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura 
existentes ao Patrimõnio Publico Municipal, sem direito a donatária 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alevação￾Art. 6a - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder. 
Público Municipal. 
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WALDiiICSI 
SECRET A ni A 
Publicado r., ind 
'0Y•wi3tifilo., 
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nária 
YO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7.,— Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposíçges em centrárío. 
Arapon a_, 03 de maio de V295 
AUTO VALLADÃO 
Secretrio Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS _ 
ESTADO DO PARANÁ . 
• SECRETARIA EXECUTIVA - 
LEI N22.350, de 03 de maio de 1995. 
SÚMULA:- Revoga a Lei n22.070, de 24..de 
abril de 1992 e autoriza a doação de terreno 
à Indústria e Comércio de Percintas Alvora￾da Ltda. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE' 
LEI: 
Art. iQ - Fica revogada a Lei n22.070, de-24 
de abril de 1992, que autoriza a doação de 
terreno à Kaminha - Indústria e Comércio,de 
Calçados Ltda., em todos os seus termos. 
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a doar à INDUSTRIA E COMÉRCIO 
DE PERCINTAS ALVORADA LTDA., com sede 
nesta cidade na BR 369 - Km 181, inscrita 
no CGC/MF sob n281.889.511/0001:-.08, 
inscrição estadual n2628.04289-C, uma 
área de terras medindo 3.354,65 metros 
quadrados a ser denominada lote n235/M- • 
N-2/C da quadra n23, situada na Gleba Pa￾trimônio Arapongas, Parque Industrial-V, 
neste Município e Comarca, cujas diviáá 
confrontações constantes da matricula 
10.916 do Cartório de Registro de ImóVeiá 
22Oficio desta Comarca, coma finalidade 
de fabricação de percintas. 
Art. 32,A donatária se compromete a edifi￾car em alvenaria 300,00m2, no prazo dé 
seis meses. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste 
artigo será contado a partir da data da publi￾cação desta lei. . 
Art. 42 - A donatária tomará posse precaria￾mente do imóvel, mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 52 - A não conclusão da obra no prazo 
determinado bem como a alteração da finali￾dade dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do 
Poder Executivo Municipal, implicará na ime￾diata reversão do imóvel e benfeitorias por￾ventura existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indeni￾zação ou ressarcimento, a qualquer títi:ilá, 
pretexto ou alegação. 
Art. 62 - A doação será feita por escriturkpú￾blica, após a conclusão da obra, condiCio￾nando-se a não alienar a área doada a ter￾ceiros, sob qualquer forma, sem prévia auto￾rização do Poder Público Municipal. rt 
Art. 72- Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 03 de maio de 1995. 
WALDYR PUGLIESI 
4 Prefeito 4 ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
04.11 L O IVa Pqv 
..a..9-~1.0 / 1955 
LJNCIONAR30 

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