| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 1995 |
| Date | 1995-05-23 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 2033, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA GAIGUER E TUDINO LTDA |
| native_id | 2175 |
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SECRET ARI A n3 1,7- ['nal / 55 tonária e maio de 1995 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 2-6J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OWCRETARION EXECUTIVA LEI 23 de main_de_19.25 EWMULAn Revoga a Lei no. 2.033, de 17 de dezembro de 1991, e autoriza a doação de terreno à empresa GUAIGUER & TUDINO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAtM, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ia - Fica revogada a Lei nu 2-033, de 17 de dezembro de 1991, que autoriza a doação de terreno para L. SNIMIDT & CIA. LTDA, vista de sua solicitação no processo na 3-466/95. Art. 2u - Wica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GUAIGUER & TUDINO ITDA, estabelecida nesta cidade, CGCMF na 02.191.313/0001-39, uma área de terras medindo 2.490,10 metros quadrados, correspondente ao lote na 206/E-2, a ser destacado do lote nu 204, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município, matriculado sab na 5050 do Registro de Imóveis do 2u Ofíicio, cujo processo de desapropriação judicial tramita perante a Vara Cível desta Comarca, estando o Município de Arapongas devidamente imitido na posse do terreno. Art. 3u - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas para a nova empresa dcoatária. • Art. 45 . - A empresa donatár im6vel a terceiros sob qualquer forma, Público Municipal, destinando-o para alterando a dest inação sob qualquer autorização prévia do Poder Público beolfeitorias nele edificados independente de notificação ressarcimento. Art. 5 - publicação, revogadas ia se compromete a não alienar o sem prévia autorização do Poder as suas finalidades sociais nem forma ou motivo sem a expressa Municipal, sob pena de terreno e reverterem ao Patrimônio Municipal, ou interpolação, indenização ou Esta Lei entra em viaor na data de sua as disposiçães em contrário. nilienWl.•Pm•••••••1.... SECRT AR I A PUBLICADO NO JORNAL Em -2-//./507//0 / i9 ....... FUNCIONAMO 2_6,2 t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DOPARANA SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.352, de 23 de maio de 1995 SÚMULA: Revoga a Lei n° 2.033, de 17 de dezembro de 1991, e autoriza a doação de terreno à empresa GUAIGUER & TUDINO LT DA.„ ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEW TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada .a Lei n22.033, de.17 de dezembro de 1991, que autoriza a doação de terreno para L: SHIMIDT & CIA. LTDA, à vista de sua solicitação no processo n2 3.466/95. Art. 24- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GUAIGUER & TUDINO LTDA, estabelecida nesta cidade, CGC/MF n2 82.191.313/0001-39, uma área de terras medindo 2.490,18 metros quadrados, correspondente ao lote n° 206/E-2, a ser destacado do lote n2206, da Gleba Patrirnônio Ara&rgasápeiste municio' atriculado sob n25850 do Registro dei ° Oficio, cujo processo de desapropriação judicial tramita perante a Vara Cível desta Comarca, estando o Município de Arapongas devidamente imitido na posse do terreno. Art. 3 2 - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas para a nova empresa donatária. Art. 4° -A empresa donatária se compromete a não alienar o imi5vel a terceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, destinando-o para as suas finalidades sociais nem alterando a destinação sob qualquer forma ou motivo sem a expressa autorização prévia do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias nele edificados reverterem ao Patrimônio MuniCipal, independente de notificação ou interpolação, indenização ou ressarcimento. Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de maio de 1995. WALDYR PUGLIESI • Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração