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norma nº 2352/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2352 / 1995
Date 1995-05-23
EmentaREVOGA A LEI N 2033, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA GAIGUER E TUDINO LTDA
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SECRET ARI A 
n3 1,7- ['nal 
/ 55 
tonária 
e maio de 1995 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
2-6J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OWCRETARION EXECUTIVA 
LEI 23 de main_de_19.25 
EWMULAn Revoga a Lei no. 2.033, de 17 de dezembro de 1991, e autoriza a 
doação de terreno à empresa GUAIGUER & TUDINO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAtM, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ia - Fica revogada a Lei nu 2-033, de 17 de dezembro 
de 1991, que autoriza a doação de terreno para L. SNIMIDT & CIA. LTDA, 
vista de sua solicitação no processo na 3-466/95. 
Art. 2u - Wica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa GUAIGUER & TUDINO ITDA, estabelecida nesta cidade, CGCMF na 
02.191.313/0001-39, uma área de terras medindo 2.490,10 metros 
quadrados, correspondente ao lote na 206/E-2, a ser destacado do lote 
nu 204, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município, matriculado 
sab na 5050 do Registro de Imóveis do 2u Ofíicio, cujo processo de 
desapropriação judicial tramita perante a Vara Cível desta Comarca, 
estando o Município de Arapongas devidamente imitido na posse do 
terreno. 
Art. 3u - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a anuir 
na alienação das benfeitorias edificadas para a nova empresa 
dcoatária. 
• Art. 45 . - A empresa donatár 
im6vel a terceiros sob qualquer forma, 
Público Municipal, destinando-o para 
alterando a dest inação sob qualquer 
autorização prévia do Poder Público 
beolfeitorias nele edificados 
independente de notificação 
ressarcimento. 
Art. 5 - 
publicação, revogadas 
ia se compromete a não alienar o 
sem prévia autorização do Poder 
as suas finalidades sociais nem 
forma ou motivo sem a expressa 
Municipal, sob pena de terreno e 
reverterem ao Patrimônio Municipal, 
ou interpolação, indenização ou 
Esta Lei entra em viaor na data de sua 
as disposiçães em contrário. 
nilienWl.•Pm•••••••1.... 
SECRT AR I A 
PUBLICADO NO JORNAL 
Em -2-//./507//0 / i9 ....... 
FUNCIONAMO 
2_6,2 
t 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DOPARANA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.352, de 23 de maio de 1995 
SÚMULA: Revoga a Lei n° 2.033, de 17 de 
dezembro de 1991, e autoriza a doação de 
terreno à empresa GUAIGUER & TUDINO LT 
DA.„ 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEW 
TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada .a Lei n22.033, de.17 
de dezembro de 1991, que autoriza a doa￾ção de terreno para L: SHIMIDT & CIA. LTDA, 
à vista de sua solicitação no processo n2 
3.466/95. 
Art. 24- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à empresa GUAIGUER & TUDINO LTDA, 
estabelecida nesta cidade, CGC/MF n2 
82.191.313/0001-39, uma área de terras 
medindo 2.490,18 metros quadrados, cor￾respondente ao lote n° 206/E-2, a ser desta￾cado do lote n2206, da Gleba Patrirnônio 
Ara&rgasápeiste municio' atriculado sob n25850 do Registro dei ° Oficio, 
cujo processo de desapropriação judicial tra￾mita perante a Vara Cível desta Comarca, es￾tando o Município de Arapongas devidamen￾te imitido na posse do terreno. 
Art. 3
2 - Fica ainda autorizado o Poder Execu￾tivo a anuir na alienação das benfeitorias edi￾ficadas para a nova empresa donatária. 
Art. 4° -A empresa donatária se compromete 
a não alienar o imi5vel a terceiros sob qual￾quer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal, destinando-o para as 
suas finalidades sociais nem alterando a 
destinação sob qualquer forma ou motivo 
sem a expressa autorização prévia do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e 
benfeitorias nele edificados reverterem ao 
Patrimônio MuniCipal, independente de notifi￾cação ou interpolação, indenização ou res￾sarcimento. 
Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 1995. 
WALDYR PUGLIESI 
• Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 

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