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norma nº 2353/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2353 / 1995
Date 1995-05-23
EmentaREVOGA A LEI N. 1774, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS TOCANTINS LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
1 x ESTADO DO PARANÁ 
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LEI N. 2.3.5a. de. 23 de maLa_de..J.9.25. 
SIMULA: L.ei no. 1.774, de 02 de outubro de 1990, e autoriza a 
doação de tereno à Indústria e Comércio de Estofados Tocantins Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL. ODE ARAPONGAS, USTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ire —Fica revogada i lei no. :"L774, de 02 de outubro de 
1790, que autoriza a doacão de terreno à Industria de Artefatos de 
Madeira J.O. Ltda., vista da sua solicitaço no processo nct 
4.457/95. 
Art- 2u - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
INDÚSTRIA E COMRCIO OE ESTOFADOS TOCANTINS LTDA., estabelecida nesta 
cidade, CGCMF no. 6#1.819.135/0001-1.7, uma área de terras medindo 
4.014,96 metros quadrados, correspondente ao lote nu 351M-N-2/O, 
situado no Parque Industrial V, nesta cidade, contendo as divisas e 
confrontaOies constantes do registro nu. R-3/10.916 do Cartório do 
Registro de Imóveis do 2o. Oficio desta comarca . 
Art. 3o, - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a anuir 
na alienação das benfeitorias edificadas no referido terreno pela 
empresa Indústria de Artefatos de Madeira J.O. Ltda., para a nova 
empresa donatária, que se compromete a concluir as edificaçZes 
comprometidas na forma de Lei nu 1-774, de 02 de outubro de 1990. 
1111 
Art. 40, - A empresa Indústria e Comércio de Estofados 
Tocantins Ltda, se compromete a não alienar a área doada a terceiros 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, 
destinando o imóvel para as suas finalidades sociais, não alterando 
sua destinação sob qualquer forma ou motivo sem expressa autorização 
prévia do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias 
nele existentes reverterem ao Patrimanio Público Municipal, 
independente de indenizaçãoouressarcimento, notificação nu 
interpelação. 
Art. 5u Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposiç'aes em contrário. 
Ar raap _3 de maio de 1995 
ADAUTO VALLADM 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N92.353, de 23 de mato de 1995 SÚMULA: Revoga a Lei nQ 1.774, de 02 de outubro de 1990, e autoriza a doação de ter- reno à Indústria e Comércio de Estofados 
Tocantins Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 12- Fica revogada a lei n21.774, de 02 
de outubro de 1990, que autoriza a doação de terreno à Indústria de Artefatos de Madei- ra J.O. Ltda., à vista da sua solicitação no 
processo nQ 4.457/95. 
Art. 22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFA- DOS TOCANTINS LTDA., estabelecida nesta 
cidade, CGC/MF n968.819.135/0001-17, uma área de terras medindo 4.014,96 me- tros quadrados, correspondente ao lote n2 
35/M-N-2/D, situado no Parque Industrial V, nesta cidade, contendo as divisas e confron- tações constantes do registro n2R￾3/10.916 do Cartório do Registro de Imó￾veis do 22Oficio desta comarca. 
Art. 3
2 - Fica autorizado ainda o Poder Execu- tivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no referido terreno pela empresa Indústria de Artefatos de Madeira J.O. Ltda. para a nova empresa donatária, que se com- promete a concluir as edificações compro- metidas na forma da Lei n21.774, de 02 de 
outubro de 1990. 
Art. 4
2 - A empresa Indústria e Comércio de Estofados Tocantins Ltda, se compromete a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, destinando o imó- vel para as suas finalidades sociais, não al- terando sua destinação sob qualquer forma ou motivo sem expressa autorização prévia do Poder Público Municipal, sob pena do ter- reno e benfeitorias nele existentes reverte- rem ao Patrimônio Público Municipal, inde- pendente de indenização ou ressarcimento, notificação ou interpelação. 
Art. 5
2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais dispa 
sições em contrário. Arapongas, 23 de maio de 1995. WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 
SECR TA It 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
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