| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 1995 |
| Date | 1995-05-23 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1781, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS À ARTEFAMOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E MÓVEIS LTDA. |
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SE C RET I -; PuML'ujJ âàa..ãg. .1,0fAxiklà In M' 05 #40 ar,. Arapo e maio de 1995 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ IRLIECRE:TARXIA EXECUTXUA 23 _si.E pai Q .1225 SÚMULA: Revoga a Lei n% 1-781, de 02 de outubro de 1990, e autoriza a doação de terrenos à ARTEFAMOL - INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS E MóVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAci., ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. t.te. Fica revogada a lei no 1.781, de 02 de outubro de 1990, que autoriza a doação de terrenos à empresa ESTOFADOS ZAFRA4 LTDA., à vista de sua 5olicitaço no processo no, 4-477/95. Art. 2a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ARTEFAMOL - INDÚSTRIA E COWRCIO DE ARTEFATOS E MóVEIS LTDA, com sede nesta cidade, CGC/HF no 132-227..1158~01-63, os lotes de terras ns. 1.97/4-2 e 197/A-4, com áreas de 554,50 m2 e 4.957,05 m2, respectivamente,a serem destacados do lotes ns. 197 e 197/A, da Gleba Patrimanio Arapongas, neste município e comarca, os quais foram declarados de utilidade pública para fins de denapropiaçã'o, cujo processo judicial tramita perante a Vara Civel desta Comarca, estando o Município de Arapongas devidamente imitido na posse dos referidos terrenos. Art. 3o, - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas pela empresa ESTOFADOS ZAFRAN LTDA. à nova empresa donatária. Art. 4p - A empresa 'donatária se compromete a não alienar os imóveis sob qualquer forma, sem devida autorização do Poder Público Municipal, destinando-os à suas finalidades sociais nem alterando a destinação sob qualquer. forma ou motivo sem expressa autorização prévia do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias neles existentes reverterem ao Patrimanio Público Municipal, independente de notificação ou interpelação, indenização ou ressarcimento. Art... 5a - lEta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposiçOes em contrário. ADAUTO VALLADKO Seírretário Municipal de Administração 1)..2(L) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS' ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.354. de 23 de maio de 1995. SÚMULA: Revoga a Lei n21.781', de 02 de outubro de 1990, e autoriza a doação de ter- renos à ARTEFAMOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a lei n21.781, de 02 de outubro de 1990, que autoriza a doaçãO de terrenos à, empresa ESTOFADOS ZAFRAN LTDA., à vista de sua solicitação no proceSso n° 4.477/95. Art. 2 2 - Fica autorizado o Poder Executivo 'a doar à ARTEFAMOL - INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE ARTEFATOS E MÓVEIS LTDA, com se: de • nesta cidade, CGC/MF -n2 82.227.158/0001-63, os lotes de terras ns. 197/4-2 e 197/A-4, com áreas dé 556,50m2 e 4.957,05m2, respectivaMente, a serem destacados dos .lotes ns. 197 e 197/A, da Gleba Patrimônio ArapongaS, neste município e comarca, os quais foram declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, cujo processo judicial trarnita perante a Vara Cível desta Comarca, és' tendo o Município de Arapongas devidamente imitido na posse dos referidos terrenos. Art. 3 2 - FiCa autorizado ainda o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas pela empresa ESTOFADOS ZAFRAN LTDA. à nova empresa donatária. Art. 4° - A empresa donatária se compromete a não alienar os imóveis sob qualquer forma, sem devida autorização do Poder Púbíico Municipal, destinando-os à suas finalidades sociais nem alterando a destinação sob qualquer forma ou motivo sem expressa autorização prévia do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias neles existentes reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independente de notificação ou interpelação, indenização ou ressarcimento. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais dispo-, sições em contrário. Arapongas, 23 de maio de 1995. WALDYR PUGLIESI Prefeito.' ADAUTO VALLADÃO . Secretário Municipal de Administração . - SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL 2,0/VIWO Em f . ffk67.0 / 19 .WÉ- 40 EL PLINCIONARIO U,4j - • , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.354. de 23 de maio de 1995. SÚMULA: Revoga a Lei n21.781, de 02 de outubro de 1990, e autoriza a doação de terrenos à ARTEFAMOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E MÓVEIS LTDA. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO • MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 2 - Fica revogada a lei n° 1.781, de 02 de • outubro de 1990, que autoriza a clOação de terrenos à empresa ESTOFADOS ZAFRAN LTDA., à vista de sua solicitação no processo n° 4.47 7 / 95. Art. 2 2 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ARTEFAMOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E MÓVEIS LTDA, com 'sede nesta cidade, CGC/MF.n282.227.158/0001- 63, os lotes de terras ns. 197/4-2 e 197/A-4, com áreas de 556,50m2 e 4.957,05m2, respectiVamente, a serem destacados dos lotes - ns. 197 e 197/A, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, os quais foram declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, cujo processo judicial tramita perante a Vara eive! desta Comarca, estando o Município de Arapongas devidamente imitido na posse dos refefidos terrenos. Art. 39- Fica autorizado ainda o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas pela empresa ESTOFADOS ZAFRAN LTDA. à nova empresa donatária. Art. 4 2 - A empresa donatária se compromete a não alienar os imóveis sob qualquer forma, sem devida autorização do Poder Público Municipal, destinando-os à suas finalidades sociais nem alterando a destinação sob qualquer forma ou motivo sem expressa autorização prévia do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias neles existentes reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independente de notificação ou interpelação, indenização ou ressarcimento. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua , publicação, revogadas as demais disposições tem contrário. Arapongas, 23 de maio de 1995. • WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECR T A RIA PUBLICADO NO JORNAL .&Lgii5-____AE: 4 DiPliviÈ ,p23-AfLE6- e UNCIONAR10