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norma nº 2354/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2354 / 1995
Date 1995-05-23
EmentaREVOGA A LEI N. 1781, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS À ARTEFAMOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E MÓVEIS LTDA.
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Arapo e maio de 1995 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
IRLIECRE:TARXIA EXECUTXUA 
23 _si.E pai Q .1225 
SÚMULA: Revoga a Lei n% 1-781, de 02 de outubro de 1990, e autoriza a 
doação de terrenos à ARTEFAMOL - INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS E 
MóVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAci., ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. t.te. Fica revogada a lei no 1.781, de 02 de outubro de 
1990, que autoriza a doação de terrenos à empresa ESTOFADOS ZAFRA4 
LTDA., à vista de sua 5olicitaço no processo no, 4-477/95. 
Art. 2a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ARTEFAMOL - INDÚSTRIA E COWRCIO DE ARTEFATOS E MóVEIS LTDA, com sede 
nesta cidade, CGC/HF no 132-227..1158~01-63, os lotes de terras ns. 
1.97/4-2 e 197/A-4, com áreas de 554,50 m2 e 4.957,05 m2, 
respectivamente,a serem destacados do lotes ns. 197 e 197/A, da Gleba 
Patrimanio Arapongas, neste município e comarca, os quais foram 
declarados de utilidade pública para fins de denapropiaçã'o, cujo 
processo judicial tramita perante a Vara Civel desta Comarca, estando 
o Município de Arapongas devidamente imitido na posse dos referidos 
terrenos. 
Art. 3o, - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a anuir 
na alienação das benfeitorias edificadas pela empresa ESTOFADOS ZAFRAN 
LTDA. à nova empresa donatária. 
Art. 4p - A empresa 'donatária se compromete a não alienar 
os imóveis sob qualquer forma, sem devida autorização do Poder Público 
Municipal, destinando-os à suas finalidades sociais nem alterando a 
destinação sob qualquer. forma ou motivo sem expressa autorização 
prévia do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias 
neles existentes reverterem ao Patrimanio Público Municipal, 
independente de notificação ou interpelação, indenização ou 
ressarcimento. 
Art... 5a - lEta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposiçOes em contrário. 
ADAUTO VALLADKO 
Seírretário Municipal de Administração 
1)..2(L) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS' 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.354. de 23 de maio de 1995. 
SÚMULA: Revoga a Lei n21.781', de 02 de 
outubro de 1990, e autoriza a doação de ter- renos à ARTEFAMOL - INDÚSTRIA E COMÉR￾CIO DE ARTEFATOS E MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a lei n21.781, de 02 
de outubro de 1990, que autoriza a doaçãO 
de terrenos à, empresa ESTOFADOS ZAFRAN 
LTDA., à vista de sua solicitação no proceS￾so n° 4.477/95. 
Art. 2
2 - Fica autorizado o Poder Executivo 'a 
doar à ARTEFAMOL - INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE ARTEFATOS E MÓVEIS LTDA, com se: 
de • nesta cidade, CGC/MF -n2 
82.227.158/0001-63, os lotes de terras 
ns. 197/4-2 e 197/A-4, com áreas dé 
556,50m2 e 4.957,05m2, respectivaMen￾te, a serem destacados dos .lotes ns. 197 e 
197/A, da Gleba Patrimônio ArapongaS, 
neste município e comarca, os quais foram 
declarados de utilidade pública para fins de 
desapropriação, cujo processo judicial trarni￾ta perante a Vara Cível desta Comarca, és' 
tendo o Município de Arapongas devidamen￾te imitido na posse dos referidos terrenos. 
Art. 3
2 - FiCa autorizado ainda o Poder Execu￾tivo a anuir na alienação das benfeitorias 
edificadas pela empresa ESTOFADOS ZA￾FRAN LTDA. à nova empresa donatária. 
Art. 4° - A empresa donatária se comprome￾te a não alienar os imóveis sob qualquer for￾ma, sem devida autorização do Poder Púbíi￾co Municipal, destinando-os à suas finalida￾des sociais nem alterando a destinação sob 
qualquer forma ou motivo sem expressa au￾torização prévia do Poder Público Municipal, 
sob pena de terrenos e benfeitorias neles 
existentes reverterem ao Patrimônio Público 
Municipal, independente de notificação ou 
interpelação, indenização ou ressarcimento. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as demais dispo-, 
sições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 1995. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito.' 
ADAUTO VALLADÃO . 
Secretário Municipal de Administração 
. - 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
2,0/VIWO 
Em 
f . ffk67.0 / 19 
.WÉ- 40 EL 
PLINCIONARIO 
U,4j 
- • , 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.354. de 23 de maio de 1995. 
SÚMULA: Revoga a Lei n21.781, de 02 de ou￾tubro de 1990, e autoriza a doação de terre￾nos à ARTEFAMOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE ARTEFATOS E MÓVEIS LTDA. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTA￾DO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO • 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1
2 - Fica revogada a lei n° 1.781, de 02 de 
• outubro de 1990, que autoriza a clOação de 
terrenos à empresa ESTOFADOS ZAFRAN LT￾DA., à vista de sua solicitação no processo n° 
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/
95. 
Art. 2
2 - Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à ARTEFAMOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE ARTEFATOS E MÓVEIS LTDA, com 'sede 
nesta cidade, CGC/MF.n282.227.158/0001-
63, os lotes de terras ns. 197/4-2 e 197/A-4, 
com áreas de 556,50m2 e 4.957,05m2, res￾pectiVamente, a serem destacados dos lotes - 
ns. 197 e 197/A, da Gleba Patrimônio Ara￾pongas, neste município e comarca, os quais 
foram declarados de utilidade pública para 
fins de desapropriação, cujo processo judicial 
tramita perante a Vara eive! desta Comarca, 
estando o Município de Arapongas devida￾mente imitido na posse dos refefidos terre￾nos. 
Art. 39- Fica autorizado ainda o Poder Executi￾vo a anuir na alienação das benfeitorias edifi￾cadas pela empresa ESTOFADOS ZAFRAN LT￾DA. à nova empresa donatária. 
Art. 4
2 - A empresa donatária se compromete 
a não alienar os imóveis sob qualquer forma, 
sem devida autorização do Poder Público Mu￾nicipal, destinando-os à suas finalidades so￾ciais nem alterando a destinação sob qual￾quer forma ou motivo sem expressa autoriza￾ção prévia do Poder Público Municipal, sob pe￾na de terrenos e benfeitorias neles existentes 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, 
independente de notificação ou interpelação, 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua , 
publicação, revogadas as demais disposições 
tem contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 1995. • 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECR T A RIA 
PUBLICADO NO JORNAL 
.&Lgii5-____AE: 4 DiPliviÈ 
,p23-AfLE6- 
e UNCIONAR10 

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