br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2357/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2357 / 1995
Date 1995-06-20
EmentaAUTORIZA A EMPRESA JOSÉ ERDEI E CIA LTDA A VENDER O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

U(f_n 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
55:3E~WrdelieRXist.EXECUTIVA 
SdMULAr: Autoriza a empresa JOS ERDEI & CIA LTDA, a vender o imóvel 
que lhe foi doado pelo município e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ic»- Fica autorizada a empresa JOSil ERDET & CIA LTDA., 
CGCMF ng. B0.905.516/0001-14, a vender à empresa ESSO BRASILEIRA DE 
PETRÓLEO LTDA., CGCMF na 33.000.092/0001-69, estabelecida no Rio de 
Janeiro-RJ, o lote de terras na 4/5-C-7/1-3/1-7-Ali-8, com a área de 
75.216,99 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes do 
Norte, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontaçlíes 
constantes da matrícula na 5.648 do Cartório do Registro de Imóveis do 
ia Ofício, adquirido ,mediante doação feita pelo Município de 
Arapongas na forma da lei na 1.313, de 12 de dezembro de 1990, 
alterada pela Lei na 1.999, de 14 de outubro de 1991, conforue 
escritura pública lavrada em notas do ta Tabelião desta cidade, em ii 
de dezembro de 1992, registrada sob na R-2/5.642, obrigando-se a 
adquirente às mesmas condiçges inicialmente contraídas pela donatária 
vendedora para a exploração do imóvel na conformidade das referidas 
leis municipais. 
Art. 2a - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a dar 
anuência em nome do Município na escritura pública de venda e compra a 
ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta lei. 
Ari. 3a - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposiçges em contrário. 
Arapong , 20 e junho de 1795 
SECRET ARI 4 
Plibli.C.LIA.q..) ),..yr tu,/ 
..:á41ka. °CL oLorric 
ADAUTO VALLADÃO 
Funci Secretário Municipal de Administração 
050 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ' 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N22.357, de 20 de junho de 1995 
.SUMULA: Autoriza a empresa JOSÉ ERDEI & 
CIA LTDA, a vender o imóvel que lhe foi doa￾do peto município e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: . 
Art. 12 - Fica autorizada a empresa JOSÉ ER￾DEI & CIA LTDA., CGCMF n2 
80.905.516/0001-14, a vender à empresa 
ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., 
CGCMF n233.000.092/0001-69, estabele￾cida no Rio de Janeiro-RJ, o lote de terras ri° 
4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-B, com a área de 
75.216,99 metros quadrados, situado na 
Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte, nes￾te Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n2 
5.648 do Cartório do Registro de Imóveis do 
12Ofício, adquirido mediante doação feita 
pelo Município de Arapongas na forma da lei 
. n2 1.813, de 12 de dezembro de 1990, alte￾rada pela Lei n2 1.999, de 14 de outubro de 
1991, conforme escritura pública lavrada 
em notas do 1° Tabelião desta cidade, em 
11 de dezembro de 1992, registrada sob n2 
R-2/5.648, obrigando-se a adquirente às 
mesmas condições inicialmente contraídas 
peia donatária vendedora para a exploração 
do imóvel na conformidade das referidas 
leis municipais. 
Art. 22- Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a dar anuência em nome do Muni￾cípio na escritura pública de venda e compra 
a ser lavrada oportunamente pelas empre￾sas mencionadas nesta lei. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em contrário. 
Arapongas, 20 de junho de 1995. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO- VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
. - 
S E C R T AR TA 
PUBLICADO NO JORNAL 
/DL» iL,r2g I -0/YR7//r.g 
Em / .c I /N/ HO /19 
E L 
FUNCIONAI:10 

open original →