| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 1995 |
| Date | 1995-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA JOSÉ ERDEI E CIA LTDA A VENDER O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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U(f_n PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 55:3E~WrdelieRXist.EXECUTIVA SdMULAr: Autoriza a empresa JOS ERDEI & CIA LTDA, a vender o imóvel que lhe foi doado pelo município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ic»- Fica autorizada a empresa JOSil ERDET & CIA LTDA., CGCMF ng. B0.905.516/0001-14, a vender à empresa ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., CGCMF na 33.000.092/0001-69, estabelecida no Rio de Janeiro-RJ, o lote de terras na 4/5-C-7/1-3/1-7-Ali-8, com a área de 75.216,99 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontaçlíes constantes da matrícula na 5.648 do Cartório do Registro de Imóveis do ia Ofício, adquirido ,mediante doação feita pelo Município de Arapongas na forma da lei na 1.313, de 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei na 1.999, de 14 de outubro de 1991, conforue escritura pública lavrada em notas do ta Tabelião desta cidade, em ii de dezembro de 1992, registrada sob na R-2/5.642, obrigando-se a adquirente às mesmas condiçges inicialmente contraídas pela donatária vendedora para a exploração do imóvel na conformidade das referidas leis municipais. Art. 2a - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a dar anuência em nome do Município na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta lei. Ari. 3a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçges em contrário. Arapong , 20 e junho de 1795 SECRET ARI 4 Plibli.C.LIA.q..) ),..yr tu,/ ..:á41ka. °CL oLorric ADAUTO VALLADÃO Funci Secretário Municipal de Administração 050 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ' ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N22.357, de 20 de junho de 1995 .SUMULA: Autoriza a empresa JOSÉ ERDEI & CIA LTDA, a vender o imóvel que lhe foi doado peto município e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . Art. 12 - Fica autorizada a empresa JOSÉ ERDEI & CIA LTDA., CGCMF n2 80.905.516/0001-14, a vender à empresa ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., CGCMF n233.000.092/0001-69, estabelecida no Rio de Janeiro-RJ, o lote de terras ri° 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-B, com a área de 75.216,99 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n2 5.648 do Cartório do Registro de Imóveis do 12Ofício, adquirido mediante doação feita pelo Município de Arapongas na forma da lei . n2 1.813, de 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei n2 1.999, de 14 de outubro de 1991, conforme escritura pública lavrada em notas do 1° Tabelião desta cidade, em 11 de dezembro de 1992, registrada sob n2 R-2/5.648, obrigando-se a adquirente às mesmas condições inicialmente contraídas peia donatária vendedora para a exploração do imóvel na conformidade das referidas leis municipais. Art. 22- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a dar anuência em nome do Município na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta lei. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 20 de junho de 1995. WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO- VALLADÃO Secretário Municipal de Administração . - S E C R T AR TA PUBLICADO NO JORNAL /DL» iL,r2g I -0/YR7//r.g Em / .c I /N/ HO /19 E L FUNCIONAI:10