| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS À EMPRESA SAN GERMAIN MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • Oby PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ -ogpfew-nokR,Irn WMÇCU-TIVA IIJEZN, 3sastAt_de_1255. SIOMULA: OíspZie sobre autorização para doação de terrenos a empresa. SAN GERMAIN MÓVEIS LTDA. e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARA14, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEW: Art. le- Fica autorizado o Poder Executivo a doar empresa SAN GFRMAIN MrSVETS IJOA„ estRbeicida, ruR CurruirR-açu, 338, Jardim Bandeirantes, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob na 74.108.572/0801-25, as seguintes áreas de terras: a)- Uma área de terras medindo 3.508,00 metros qoadrados, a uer denominada lote na 1.5E5-A/195-C/151 4/1 -2-1/F, sitmada na Gleba Patrimanio Arapongas, neste monicípio e comarca, com a% seguintes divisas e confrontaçóes: "Por um lado, com a rua projetada "8", medindo 50,00 m; por outro lado, com o lote na 195-A/175-C/194/4-2- 1/E, medindo 70,09 m; por um outro lado, com o lote na :Mi-A/195- C/A94/A-2-1/G, medindo 70,00 m; e, finalmente, por outro lado, com o lote na 191/D/12-E/F/17-195-A/1-8/57 medindo 50,00 m", destacado do lote na 175-A, matriculado sob na 10.409' no Cartório do Registro d Imd, veis do 2a Ofício desta Comarca; b) Uma área de terras medindo 3.500,00 metros quadrados, dmnominada lote na 4, da muadra na 1, sitoada nu, Prolongamento do Parque Industrial na 2, neste Município e Comarca , com as seguintes divisas e confrontaçZes: "Pela frente coM a rua projetada "0", medindo 58,00 m; pelo lado direito com o lote n 5, medindo 70,00 m; pelo lado esquerdo, com o lote na 3.- medindo 78,00 a e finalmente, aos fundos, com o lote 191/0/12-EJF/17-195-A/1-8/4 e parte do lote na 1.5r1/0/12- E/F/17-195-A/1-8/3, medindo 50,00 e", matriculado sob no5-857 no C rtório 'o Regimtro de Imóveis do 2a Ofício desta Comarca. Art. 2a - A empresa donatária se co promete a: a) - construir, em alvenaria,. arma área medindo 1.000,00 m2, 'nada às soas foturas instalaçges e funcionamento, no prazo de 6 aeSe%; b) - construir, também em alvenaria, mais uma outra área, indo 1,000,00 m2, destinada à ampliação de suas instalaçííes e avidades, no prazo de 12 (doze) meses; cl não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer Rima, sem prévia autorização, por lei, do Poder Público Municipal. Parágrafo dnico - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3a - A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária. Arft ia - A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão dos terrenos e benfeitorias porventura existentes ao Patrimõnío Publico Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qoalloer título pretexto ou alegação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art, 5a - A donatária não poderá sob qualquer forma alterar a finalódade a que se propb'e ou dar destinação diversa aos prédios a serem construídos, a não ser com expressa. autori;nação legal do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimõnio Público Municipal, Art.- ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç'io, ficando revogadas a lei na 2-0)98, de 12 de julho de 1992, e demais disposiçZes em contrário. Farrapo imas, 25 e agosto de 1995 ~TO 4AAILA90 Se%cretárão Municipal de Administraçgio ,SECRET A IVA no jornal [ 8/8..618L-212 _IVOgre Em.21/2~../ 199ç D915' 49 SECRT AR I A. PUBLICADO NO JORNAL UNCIONARIC. .--.- - ,77. traí tRulgitiifii T1 0- -cs n Rié. lig' i.- Ts .nneeriero _ _ ',SECRETARIA EXECUTIVA . 'LEI N° 2.358, de 25 de agosto de 1995 , Súmula: Dispõe.sobre autorização -para doação de .jerrenos à empresas San GerMain Móveis Ltda, e dá - -outras providências. ' -, • `fik Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, 'decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se- N. "gülnte Lei:. ,,.„,,, . ,,' . .... s ;Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ,..émpreSa San Germain Ltda:, . estabelecida à rua '"sCórruira-açu, 11°- 330, Jardim Bandeirantes, nesta 'cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 74.108.5721 0001-25, as SegOintes áreas de terras: C.IP -q, 4" ia) - Uma área de terras medindo 3,500,00 metros "quadrados, a ser denominada lote n°,195-A/195-C/ 194/A-2-1/F, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, ' i.neste município e comarca,.com as seguintes divisas re confrontações: ',Por. um fadO,T Corri a rua prOjetada '"B"' medindo 50,00m; por outro lado, com o lote n° , 1195-A/195-C/194/A-2-1/E, medindo 70,00m por um Isoutro lado, com o lote n° 195-A/195-C/194/A-2-1/ •t, medindo 70,00m ; e; finalmente, por outro lado, J.com o lote n° 191/0/12-E/F/1k195-A/1-B/5, me- :clindo 50,00m , 2, destacado do lote re 195-A, matricuOado sob n° 10:409 'no Cârtório: do Registro de 'Imóveis do 2° Ofício desta Comarca; c,,i;:. .. i ti) t,Jrna área de .terras medindo 3.500,00 metros kquadrados: denominada lOte n°, 4, da quadra rig 1, situada no Prolongamento do Parque Industrial n°2, neste Município e Comarca, comas seguintes divisas e confrontações: :'Pela frente com a rua projetada "D", Medindo 50,00m; pelo lado direito como loten° 5, medindo 70,00m; pelo lado esquerdo, com o lote n° 3, medindo 70,00m; e finalmente aos fundos, com 'o lote 191/0/12jE/F/17-195-A/1- 6/4e parte do lote O 191/0/12 7E/F/17-195 7A/1-8/3, medindo 50,00m,-, , matriculado sob n°1.857 no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Córnarca: ,,, Art. 2° - A empresa -donatária se compromete a: á) - construir, em alvenaria, uma área medindo 1.000,00m 2, destinados às suas futuras instalações e funcionamento, rio prazo de 6 (seis) meses; h) - construir, também em alvenaria, mais uma outra área, medindo 1.000,00m 2, destinada à ampliação de suas instalações e atividades , no prazo de 12 (doze) meses; .1.... _.:5'- _ ) 1 'O - não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, "sem prévia autorização, por lei, do Poder Público Municipal:, _J: . Parágrafo único.. Os 'prazos ' mencionados . neste artigo serãciERídOsa partii'ijdatadr pliblibaçE ' desta Lei. Art. 3' -.A doação se fará mediante prévia.aprovação do projetd de edificãOo``Oeten-dido lidá donatária.)Ra Art. 4° - A não construção das obras nos praioS .,, estabelecidos implidárá na rescisão automátid0.0 doação, com imediata reversão :dos terrenos e.n benfeitorias porventura l.existente',OO.,Patrirriõnio:Fi. Público Municipal, sem direito à donatária de indes .,9 nização ou ressarcinierito'" a qualqiieritituloOretexto ou alegação. r ,x SN - -..-.,, ,...,) ., -.-. -. Art. 59- A donatária,nao padeça sob qualquer fôrma., alterara finalidade à cipe sefiltoPõe ou dar destinação.s; diversas aos prédids aserem conStruidOs, a -não .Ser.,- com expressa autorização legal do' Poder • Público'," Municipal, sob pena deteriam e benfeitorias reirer`,, 1 terem ao Patrimônio Público Municipal ,•„''''" Art. 6°. ;: Esta Lei 'entrá' ern vigor, na 'data 'de sua',, Publicação, ficando revogada a Lei n°2,098,cle 12 de julho de 1992, e demais disposiçõeiem'Contrári Arapongas, 25 de adosto de1995 s f••'- ' " ' : . ''" '1 . -V' ' , • i WALOWI PUGLIESI - :-r . • '.• -`.....- : PREFEITO — ' .. ADAUT0WALLADA0 "— „ ' ,,, ,.,' ... ..? ,,, . SECRETÁRIO MUNICIPAL' DE ADMINISTRAÇÃO '' 14. 1 • •,•••.... • o66