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norma nº 2358/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2358 / 1995
Date 1995-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS À EMPRESA SAN GERMAIN MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• 
• 
Oby 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
-ogpfew-nokR,Irn WMÇCU-TIVA 
IIJEZN, 3sastAt_de_1255. 
SIOMULA: OíspZie sobre autorização para doação de terrenos a empresa. SAN 
GERMAIN MÓVEIS LTDA. e dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARA14, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEW: 
Art. le- Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
empresa SAN GFRMAIN MrSVETS IJOA„ estRbeicida, ruR CurruirR-açu, 
338, Jardim Bandeirantes, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob na 
74.108.572/0801-25, as seguintes áreas de terras: 
a)- Uma área de terras medindo 3.508,00 metros qoadrados, a 
uer denominada lote na 1.5E5-A/195-C/151 4/1 -2-1/F, sitmada na Gleba 
Patrimanio Arapongas, neste monicípio e comarca, com a% seguintes 
divisas e confrontaçóes: "Por um lado, com a rua projetada "8", 
medindo 50,00 m; por outro lado, com o lote na 195-A/175-C/194/4-2-
1/E, medindo 70,09 m; por um outro lado, com o lote na :Mi-A/195-
C/A94/A-2-1/G, medindo 70,00 m; e, finalmente, por outro lado, com o 
lote na 191/D/12-E/F/17-195-A/1-8/57 medindo 50,00 m", destacado do 
lote na 175-A, matriculado sob na 10.409' no Cartório do Registro d 
Imd, veis do 2a Ofício desta Comarca; 
b) Uma área de terras medindo 3.500,00 metros quadrados, 
dmnominada lote na 4, da muadra na 1, sitoada nu, Prolongamento do 
Parque Industrial na 2, neste Município e Comarca , com as seguintes 
divisas e confrontaçZes: "Pela frente coM a rua projetada "0", medindo 
58,00 m; pelo lado direito com o lote n 5, medindo 70,00 m; pelo lado 
esquerdo, com o lote na 3.- medindo 78,00 a e finalmente, aos fundos, 
com o lote 191/0/12-EJF/17-195-A/1-8/4 e parte do lote na 1.5r1/0/12-
E/F/17-195-A/1-8/3, medindo 50,00 e", matriculado sob no5-857 no 
C rtório 'o Regimtro de Imóveis do 2a Ofício desta Comarca. 
Art. 2a - A empresa donatária se co promete a: 
a) - construir, em alvenaria,. arma área medindo 1.000,00 m2, 
'nada às soas foturas instalaçges e funcionamento, no prazo de 6 
aeSe%; 
b) - construir, também em alvenaria, mais uma outra área, 
indo 1,000,00 m2, destinada à ampliação de suas instalaçííes e 
avidades, no prazo de 12 (doze) meses; 
cl não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer 
Rima, sem prévia autorização, por lei, do Poder Público Municipal. 
Parágrafo dnico - Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3a - A doação se fará mediante prévia aprovação do 
projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Arft ia - A não construção das obras nos prazos 
estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata 
reversão dos terrenos e benfeitorias porventura existentes ao 
Patrimõnío Publico Municipal, sem direito à donatária de indenização 
ou ressarcimento, a qoalloer título pretexto ou alegação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art, 5a - A donatária não poderá sob qualquer forma alterar 
a finalódade a que se propb'e ou dar destinação diversa aos prédios a 
serem construídos, a não ser com expressa. autori;nação legal do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Patrimõnio Público Municipal, 
Art.- ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaç'io, ficando revogadas a lei na 2-0)98, de 12 de julho de 1992, 
e demais disposiçZes em contrário. 
Farrapo imas, 25 e agosto de 1995 
~TO 4AAILA90 
Se%cretárão Municipal de Administraçgio 
,SECRET A IVA 
no jornal 
[ 8/8..618L-212 _IVOgre 
Em.21/2~../ 199ç 
D915'
49 
SECRT AR I A. 
PUBLICADO NO JORNAL 
UNCIONARIC. 
.--.- - ,77. traí tRulgitiifii T1 0- -cs n Rié. lig' i.- 
Ts 
.nneeriero _ _ 
',SECRETARIA EXECUTIVA . 
'LEI N° 2.358, de 25 de agosto de 1995 
, Súmula: Dispõe.sobre autorização
-para doação de 
.jerrenos à empresas San GerMain Móveis Ltda, e dá - -outras providências. ' -, • 
`fik Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, 
'decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se- N. "gülnte Lei:. ,,.„,,, . ,,' . .... s 
;Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
,..émpreSa San Germain Ltda:, . estabelecida à rua 
'"sCórruira-açu, 11°- 330, Jardim Bandeirantes, nesta 
'cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 74.108.5721 
0001-25, as SegOintes áreas de terras: C.IP 
-q, 
4" ia) - Uma área de terras medindo 3,500,00 metros 
"quadrados, a ser denominada lote n°,195-A/195-C/ 
194/A-2-1/F, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 
' i.neste município e comarca,.com as seguintes divisas 
re confrontações: ',Por. um fadO,T Corri a rua prOjetada 
'"B"' medindo 50,00m; por outro lado, com o lote n° , 1195-A/195-C/194/A-2-1/E, medindo 70,00m por um 
Isoutro lado, com o lote n° 195-A/195-C/194/A-2-1/ •t, medindo 70,00m ; e; finalmente, por outro lado, J.com o lote n° 191/0/12-E/F/1k195-A/1-B/5, me-
:clindo 50,00m , 2, destacado do lote re 195-A, matricu￾Oado sob n° 10:409 'no Cârtório: do Registro de 
'Imóveis do 2° Ofício desta Comarca; c,,i;:. .. i
ti) t,Jrna área de .terras medindo 3.500,00 metros kquadrados: denominada lOte n°, 4, da quadra rig 1, 
situada no Prolongamento do Parque Industrial n°2, 
neste Município e Comarca, comas seguintes divi￾sas e confrontações: :'Pela frente com a rua projetada 
"D", Medindo 50,00m; pelo lado direito como loten° 
5, medindo 70,00m; pelo lado esquerdo, com o lote 
n° 3, medindo 70,00m; e finalmente aos fundos, com 
'o lote 191/0/12jE/F/17-195-A/1-
6/4e parte do lote 
O 191/0/12
7E/F/17-195
7A/1-8/3, medindo 50,00m,-, , 
matriculado sob n°1.857 no Cartório do Registro de 
Imóveis do 2° Ofício desta Córnarca: ,,, 
Art. 2° - A empresa 
-donatária se compromete a: 
á) - construir, em alvenaria, uma área medindo 
1.000,00m
2, destinados às suas futuras instalações 
e funcionamento, rio prazo de 6 (seis) meses; 
h) - construir, também em alvenaria, mais uma outra 
área, medindo 1.000,00m
2, destinada à ampliação de 
suas instalações e atividades , no prazo de 12 (doze) 
meses; .1.... _.:5'- _ ) 1 
'O - não alienar as áreas doadas a terceiros, sob 
qualquer forma, "sem prévia autorização, por lei, do 
Poder Público Municipal:, _J: . 
Parágrafo único.. Os 'prazos ' mencionados . neste 
artigo serãciERídOsa partii'ijdatadr pliblibaçE ' 
desta Lei. 
Art. 3' -.A doação se fará mediante prévia.aprovação 
do projetd de edificãOo``Oeten-dido lidá donatária.)Ra 
Art. 4° - A não construção das obras nos praioS 
.,, estabelecidos implidárá na rescisão automátid0.0 
doação, com imediata reversão :dos terrenos e.n 
benfeitorias porventura
l.existente',OO.,Patrirriõnio:Fi. 
Público Municipal, sem direito à donatária de indes .,9 
nização ou ressarcinierito'" a qualqiieritituloOretexto 
ou alegação. r 
,x SN - -..-.,, ,...,) ., -.-. -. Art. 59- A donatária,nao padeça sob qualquer fôrma., 
alterara finalidade à cipe sefiltoPõe ou dar destinação.s; 
diversas aos prédids aserem conStruidOs, a
-não .Ser.,- 
com expressa autorização legal do' Poder • Público'," 
Municipal, sob pena deteriam e benfeitorias reirer`,, 1
terem ao Patrimônio Público Municipal ,•„''''" 
Art. 6°. ;: Esta Lei 'entrá' ern vigor, na 'data 'de sua',, 
Publicação, ficando revogada a Lei n°2,098,cle 12 de 
julho de 1992, e demais disposiçõeiem'Contrári 
Arapongas, 25 de adosto de1995 s f••'- ' " ' : . ''" '1 . -V' ' , • i WALOWI PUGLIESI - :-r . • '.• -`.....- : 
PREFEITO — ' 
.. ADAUT0WALLADA0 "— „ ' ,,, ,.,' ... ..? ,,, . 
SECRETÁRIO MUNICIPAL' DE ADMINISTRAÇÃO '' 14. 
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