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norma nº 2359/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2359 / 1995
Date 1995-08-25
EmentaREVOGA A LEI N. 2135, DE 22 DE OUTUBRO DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A ARAPON-GÁS - COMÉRCIO DE GÁS LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.359. de 25 de agosto de 1995 
SúMULA: Revoga a Lei na 2.135, de 22 de outubro de 1992 e autoriza 
doação de tereno a ARAPON-GÁS - COMÉRCIO DE GÁS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. la - Fica autorizado o Poder Executivo revogar a lei 
na 2.135, de 22 de outubro de 1992, que dispõe sobre doação de terreno 
à Otávio Batista Leite e Cia lida. 
Art. 2a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
Arapon-Gás Comércio de Gás Ltda., estabelecida à Avenida Arapongas, 
1325, inscrita no CGC/MF sob na 77.343.192/0001-83, uma área de terras 
medindo 718,61 m2, denominada lote na 59/D-2/15, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e 
confrontações constante da matrícula na 7693 do Cartório de Registro 
de Imóveis - 2a ofício desta Comarca, com a finalidade de depósito e 
acomodação de botijões de gás - GLP ( Gás Liquefeito de Petróleo }. 
Art. Ba - A donatária se compromete conforme consta no 
processo protocolado sob na 5.077/95, a edificar em alvenaria uma área 
de 150,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses. 
Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo, será 
ado a •artir da data da publicação desta lei. 
Art. 4a - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
ante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5a - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
omo a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, 
/ implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 
patrimônio público municipal, sem direito à donatária de indenização 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6, - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
• 
• 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRET ARI. 
Jornal 
...... 
• 
Fu 
..~.•••11117. 
01- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7 . - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de agosto de 1995 
,memn44,111~=2~.~:~44~.3..44~4-se
-merwmão.,--....1144~ 
'PREFEITIIRA110 MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA'; • " 
LEI Nº 2.359, de`25 de agosto de 1995 
Súmula: Revoga a Lei n° 2.135, de 22 de OutuOró de 
1992 e autoriza doação de terreno a Arapon-Gás 
de GáS:Ltda. — ". • 
A Câmara Municipal deArapongas, Estado do Paraná, 
decretou,' e' eu, Prefeito Municipal, sanciono-a se￾guinte Lei:7, • "^ 
Art. 1" - Fica autorizado o Poder Executivo revogar a 
v lei n° 2.135,- de 22 de 'outubro de 1992;que dispõe 
• sobre doação de terreno à Otávio Batista:Leite e Cia 
'4( / Ltda. , 
Art. 2°,, FiCa OutOrizado o Poder ExecutiVo a doar à 
Arapari-Gás'- Cordércio de Gás Ltda.', estabelecida 
Avenida Arapon gaS;1325 inscrita no CGC/MF. sob' : . 
r° 77.343.192/0001:63; uma área de terras medindo". 
718,61m2, denominada lote n° 59/D-2/8; situada' na' 
Gleba Patrimônio 
,Arapongas, neste Município e￾Comard, cujas divisas e confrontaçõeS qonstante da: 
matrícula n° 7593 do.Cártorio de RegistrO de ImóVeis 
- 2º ofício desta CoMarca, com a • finalicladeAe￾depósito e aComodaçãci de botigies de gás - GLPi 
(Gás Liquefeito de Petróleo). 
Art. 3° A doriatáila se cOrniirdmete conforme consta 
no processo protocolado sob n'.5.077/95, a edificai, 
em alvënaria uma área de 150:00m2num prazo.de 6, 
(seis) meses. •-• ; 
:Parágrafo único = O prazo mencionado neste artigo, 
será contadg'a partir çla datada publicação desta lei/ 
Art. 4Q.- A donatária tomará posse precariamente-dó 
imóvel:Mediante ap rdvação dó projeto de editiêação! 
Art. 5° - A nãdconáltisão.da bbá no prazo determi 
nado, bem como a alteração da finalidade, dando 
▪ destinação diversas:a edificação implantada ,sern 
r expressa ;autordação'do Pôde'. Público MuniciPal! 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
'existentes' ao:patrirhônio público municipal, sem
à dOna tária de indenização ou ressarcimento' 
4` a qualquer título, PFetéxio ou alegação. 
Art. --_ A Obaça-oserá feita por escritura p9blica', 
após a:conclusão da obra, Condicionando-se'anão 
alinear a área doada a tpiceiros,'SoligUalguer forma; 
sem prévia autorização do Poder Público Municipal.' 
Art. 7º - ,Esta Lei entra em vigor 'ria data dê•suã 
pUblicaçãO ficando revogadas as disposiçõeS em 
• contrário. 'T 
Arapongas, 25.dé adoSto'cle1995 . 
▪ _ :7 
-1 • z 
. 
,TINALDYR PUGLIESI' •••• 
'PREFEITO 
4, • 
r..., T•• ADAUTO 1/ALI_ÀDÃO :" 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
'341: . • • 
.g•TA,~~.4.~-~4,41n4r47~4~4:V.:~4i44.~.4.,'-.— 
SECRTAK 1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
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