| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2135, DE 22 DE OUTUBRO DE 1992 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A ARAPON-GÁS - COMÉRCIO DE GÁS LTDA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.359. de 25 de agosto de 1995 SúMULA: Revoga a Lei na 2.135, de 22 de outubro de 1992 e autoriza doação de tereno a ARAPON-GÁS - COMÉRCIO DE GÁS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. la - Fica autorizado o Poder Executivo revogar a lei na 2.135, de 22 de outubro de 1992, que dispõe sobre doação de terreno à Otávio Batista Leite e Cia lida. Art. 2a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Arapon-Gás Comércio de Gás Ltda., estabelecida à Avenida Arapongas, 1325, inscrita no CGC/MF sob na 77.343.192/0001-83, uma área de terras medindo 718,61 m2, denominada lote na 59/D-2/15, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constante da matrícula na 7693 do Cartório de Registro de Imóveis - 2a ofício desta Comarca, com a finalidade de depósito e acomodação de botijões de gás - GLP ( Gás Liquefeito de Petróleo }. Art. Ba - A donatária se compromete conforme consta no processo protocolado sob na 5.077/95, a edificar em alvenaria uma área de 150,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses. Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo, será ado a •artir da data da publicação desta lei. Art. 4a - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, ante aprovação do projeto de edificação. Art. 5a - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem omo a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, / implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6, - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. • • ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRET ARI. Jornal ...... • Fu ..~.•••11117. 01- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7 . - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de agosto de 1995 ,memn44,111~=2~.~:~44~.3..44~4-se -merwmão.,--....1144~ 'PREFEITIIRA110 MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA'; • " LEI Nº 2.359, de`25 de agosto de 1995 Súmula: Revoga a Lei n° 2.135, de 22 de OutuOró de 1992 e autoriza doação de terreno a Arapon-Gás de GáS:Ltda. — ". • A Câmara Municipal deArapongas, Estado do Paraná, decretou,' e' eu, Prefeito Municipal, sanciono-a seguinte Lei:7, • "^ Art. 1" - Fica autorizado o Poder Executivo revogar a v lei n° 2.135,- de 22 de 'outubro de 1992;que dispõe • sobre doação de terreno à Otávio Batista:Leite e Cia '4( / Ltda. , Art. 2°,, FiCa OutOrizado o Poder ExecutiVo a doar à Arapari-Gás'- Cordércio de Gás Ltda.', estabelecida Avenida Arapon gaS;1325 inscrita no CGC/MF. sob' : . r° 77.343.192/0001:63; uma área de terras medindo". 718,61m2, denominada lote n° 59/D-2/8; situada' na' Gleba Patrimônio ,Arapongas, neste Município eComard, cujas divisas e confrontaçõeS qonstante da: matrícula n° 7593 do.Cártorio de RegistrO de ImóVeis - 2º ofício desta CoMarca, com a • finalicladeAedepósito e aComodaçãci de botigies de gás - GLPi (Gás Liquefeito de Petróleo). Art. 3° A doriatáila se cOrniirdmete conforme consta no processo protocolado sob n'.5.077/95, a edificai, em alvënaria uma área de 150:00m2num prazo.de 6, (seis) meses. •-• ; :Parágrafo único = O prazo mencionado neste artigo, será contadg'a partir çla datada publicação desta lei/ Art. 4Q.- A donatária tomará posse precariamente-dó imóvel:Mediante ap rdvação dó projeto de editiêação! Art. 5° - A nãdconáltisão.da bbá no prazo determi nado, bem como a alteração da finalidade, dando ▪ destinação diversas:a edificação implantada ,sern r expressa ;autordação'do Pôde'. Público MuniciPal! implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 'existentes' ao:patrirhônio público municipal, sem à dOna tária de indenização ou ressarcimento' 4` a qualquer título, PFetéxio ou alegação. Art. --_ A Obaça-oserá feita por escritura p9blica', após a:conclusão da obra, Condicionando-se'anão alinear a área doada a tpiceiros,'SoligUalguer forma; sem prévia autorização do Poder Público Municipal.' Art. 7º - ,Esta Lei entra em vigor 'ria data dê•suã pUblicaçãO ficando revogadas as disposiçõeS em • contrário. 'T Arapongas, 25.dé adoSto'cle1995 . ▪ _ :7 -1 • z . ,TINALDYR PUGLIESI' •••• 'PREFEITO 4, • r..., T•• ADAUTO 1/ALI_ÀDÃO :" SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO '341: . • • .g•TA,~~.4.~-~4,41n4r47~4~4:V.:~4i44.~.4.,'-.— SECRTAK 1A PUBLICADO NO JORNAL 2g(f ll ÀS ao _IY0PrÈ Em ..2~) / 1935 Dr3P(/6L etINcto-NARICI ti .....T.~.....••••••••••••=an