| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2140, DE 22 DE OUTUBRO DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À ARMANDO MARQUES E FILHOS LTDA. |
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O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SIE ~^micoh ewcacurxquei 1.„El SIMULAR Revoçgx a Lei nu, 2.140, de 22 de outubro de 1992 e autoriza a doação de terreno à ARMANDO MARQUES E FILHOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1,„ - Fica autnrizado n Poder Executivo revogar a lei no, 2-1140, de 22 de outubro de 1992, que dispZe sobre doação de terreno à SONIVA - COWRCIO DE PEÇAS E ACESSóRIOS PARA MÁQUINAS AGRíCOLAS LTDA. - ME. Art. 2a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ARMANDO MAROUES E FILHOS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rodovia gr - 369 na 7040 - fundos, inscrita no CGC/MF sob na OC.355.409/001-20, duas áreas de terras medindo 742,12 m2 cada uma .denominadas lotes 59/0-2/3-3 e 59/0-2/3-4, situada na. Gleba Patrimônio- Ara-pongas, neste Município e Comarca, cujas divisaS e confrontaçges consta da matrícula sob na 769'3 do Cartório de Registro de Imóveis do 2a - desta Comarca, com a finalidade de Reparação e Manutenção de Motores e Veículos Rodoviários. Art. 3a - A donatária se compromete conforme consta no processo protocolado sob o na 4.483/95, a. edificar em alvenaria uma área de 700,00 sendo 30,00 m2 num prazo de 6 (seis) meses e 5.4,0 m2 nu• rato de 12 (doze) meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão a partir da data da publicação desta lei. Art. 4. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, te aprovação do projeto de edificação. Art. 5a - A não conclusão da obra nos prazos determinados, CR CORO a alteração da finalidade, dando dast inação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimõnio pfl;blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6a - A doação ser feita por escritora peblica, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder PB;blico Municipal. • SECRETARIA n 2.1 E 3,ATI9 Arapong , 2 • agosto de 1975 AVAUTO VALLAOZO Se/cretário Municipal de Administração UO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art... ia - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposiç;es em contrário. 030 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS .D ESTADO DO PARANÁ ; SECRETARIA EXECUTIVA r LEI N" 2.360, de 25 de agosto de 1995 e. Stimula:.Revoga a Lei n22.140, de 22 de outubro de 1992 e aútoriza a doaçãci de terreno.à Aunando Marques e Filhos Ltda. ,t _ • • A Camara Municipal 'de Ararioligas, Estado do. aianá, decretou; e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-' *guinte 'Art. 1':Ficiautorizado O -P0ãEk -e:Ouíivio rel7Ogar lei n° 2.140, de 22 de outubro, de 1992, que dispõe sobre doação de terreno à Soniva - Comércio de Peças e Acessórios para Máquinas Agrícolas Ltda: ME. i",!c( Art. 2° 2.-FiáSiitárizado o Poder Exéeutivo.a dár ,à rt Arfflando Margiiies'e Filhos:Ltda.:estabelecida nesta cidade à Rodovia Sr - 369 n°,7860`!•fundos, inscrita' no CG C '/MF sob n°00.355.409/0001L2ó, duas áreaa deláiás 'dedindo 742,12m2cadiuma denominadas lotes nus, 59/0-2/3-3 e 59/0-2/3-4, sittlqdá'ría Património AraPofigas;:rieste Município e Comarca,' cujas divisas e confrOrtaçõeS constacla -matríctila ; sob re7.693do,Cadório de Registro de ImóVeisdo2°. ofício -desta:Comarca:com a finalidade .de Repara ção e 'Manutenção de Motores e_Veiculos-Rodoviari-t os.) ••.] çt Ali,' 3° rkdodatária se comOrdrriete cOnfOrrin:e dorista no processo protocolado sob o n' 4.483/95, a, ãificai eMaiVefiaria uma área de.700,00612, sendo 35.0,00rd24 num iiaíde 6 (seis) riiís'é's e 350,0Órn2 num: praió de 12 (doze) meses. -• Parágrafo ,único OS prazos mencionadosneste 11 artigo, serão contados a partir da data da'pOblicação desta lei. L y' ais Art. 4g - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto dá edificação. Art. 5 9-A não Conclüsão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destirrgfro- diverska edificação-implantada se .rn-expreSa autoriiaçãp-doI5Oder,EXictijiío implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal;i'Sern:, direito a donatária de indenização Ou ressarcimento,3 a qualqUer:títálo,.pretekto ou alegação. •1 Art. 69:a doação 'Será:feita dr 6OritifriPública" apos, a córicltáão da Obra,' COndiCidnandci:e não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Públic,o MuniCiPat.1 ' Art. .7'2:- .ESta‘tei entra edi ri' data de 'sua publicação, revogadas as. demaisidiSposições iemj 10)(r. j Arapongas 25 de agosto de,1995 ;11j .." 1 •• WALDYR PUGLIESt .20:-1• " nj PREFEITO ••••••• t VACCAÓÃCI C1' SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINI§TkAÇÁO'3 "'"Ir-1,-* .)-• á 1 wrt•-• SECRTAk IA PUBLICADO NO JORNAL 2112 S....po ji0(fr& Em ,Aw_çrb, 19Jç D2gAtIE-CEUNCIONAAtel