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norma nº 2360/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2360 / 1995
Date 1995-08-25
EmentaREVOGA A LEI N. 2140, DE 22 DE OUTUBRO DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À ARMANDO MARQUES E FILHOS LTDA.
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O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SIE ~^micoh ewcacurxquei 
1.„El 
SIMULAR Revoçgx a Lei nu, 2.140, de 22 de outubro de 1992 e autoriza a 
doação de terreno à ARMANDO MARQUES E FILHOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1,„ - Fica autnrizado n Poder Executivo revogar a lei 
no, 2-1140, de 22 de outubro de 1992, que dispZe sobre doação de terreno 
à SONIVA - COWRCIO DE PEÇAS E ACESSóRIOS PARA MÁQUINAS AGRíCOLAS 
LTDA. - ME. 
Art. 2a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ARMANDO MAROUES E FILHOS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rodovia gr 
- 369 na 7040 - fundos, inscrita no CGC/MF sob na OC.355.409/001-20, 
duas áreas de terras medindo 742,12 m2 cada uma .denominadas lotes 
59/0-2/3-3 e 59/0-2/3-4, situada na. Gleba Patrimônio- Ara-pongas, neste 
Município e Comarca, cujas divisaS e confrontaçges consta da matrícula 
sob na 769'3 do Cartório de Registro de Imóveis do 2a - desta 
Comarca, com a finalidade de Reparação e Manutenção de Motores e 
Veículos Rodoviários. 
Art. 3a - A donatária se compromete conforme consta no 
processo protocolado sob o na 4.483/95, a. edificar em alvenaria uma 
área de 700,00 sendo 30,00 m2 num prazo de 6 (seis) meses e 
5.4,0 m2 nu• rato de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão 
a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
te aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5a - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
CR CORO a alteração da finalidade, dando dast inação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimõnio pfl;blico municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6a - A doação ser feita por escritora peblica, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder PB;blico 
Municipal. 
• 
SECRETARIA 
n 2.1 
E 
3,ATI9 
Arapong , 2 • agosto de 1975 
AVAUTO VALLAOZO 
Se/cretário Municipal de Administração 
UO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art... ia - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposiç;es em contrário. 
030 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
.D ESTADO DO PARANÁ ; 
SECRETARIA EXECUTIVA 
r LEI N" 2.360, de 25 de agosto de 1995 e. 
Stimula:.Revoga a Lei n22.140, de 22 de outubro de 
1992 e aútoriza a doaçãci de terreno.à Aunando 
Marques e Filhos Ltda. 
,t _ • • 
A Camara Municipal 'de Ararioligas, Estado do. aianá, 
decretou; e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-' 
*guinte 
'Art. 1':Ficiautorizado O
-P0ãEk
-e:Ouíivio rel7Ogar 
lei n° 2.140, de 22 de outubro, de 1992, que dispõe 
sobre doação de terreno à Soniva - Comércio de 
Peças e Acessórios para Máquinas Agrícolas Ltda: 
ME. i",!c( 
Art. 2° 2.-FiáSiitárizado o Poder Exéeutivo.a dár
,à rt 
Arfflando Margiiies'e Filhos:Ltda.:estabelecida nesta 
cidade à Rodovia Sr - 369 n°,7860`!•fundos, inscrita' 
no CG C '/MF sob n°00.355.409/0001L2ó, duas áreaa 
deláiás 'dedindo 742,12m2cadiuma denominadas 
lotes nus, 59/0-2/3-3 e 59/0-2/3-4, sittlqdá'ría 
Património AraPofigas;:rieste Município e Comarca,' 
cujas divisas e confrOrtaçõeS constacla
-matríctila ; 
sob re7.693do,Cadório de Registro de ImóVeisdo2°. 
ofício -desta:Comarca:com a finalidade .de Repara 
ção e 'Manutenção de Motores e_Veiculos-Rodoviari-t 
os.) ••.] çt 
Ali,' 3° rkdodatária se comOrdrriete cOnfOrrin:e dorista 
no processo protocolado sob o n' 4.483/95, a, ãificai 
eMaiVefiaria uma área de.700,00612, sendo 35.0,00rd24 
num iiaíde 6 (seis) riiís'é's e 350,0Órn2 num: praió 
de 12 (doze) meses. -• 
Parágrafo ,único OS prazos mencionadosneste 
11 
artigo, serão contados a partir da data da'pOblicação 
desta lei. 
L y' ais 
Art. 4g - A donatária tomará posse precariamente do 
imóvel, mediante aprovação do projeto dá edificação. 
Art. 5
9-A não Conclüsão da obra nos prazos determi￾nados, bem como a alteração da finalidade, dando 
destirrgfro- diverska edificação-implantada se
.rn-ex￾preSa autoriiaçãp-doI5Oder,EXictijiío 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal;i'Sern:, 
direito a donatária de indenização Ou ressarcimento,3 
a qualqUer:títálo,.pretekto ou alegação. •1 
Art. 69:a doação 'Será:feita dr 6OritifriPública" apos, 
a córicltáão da Obra,' COndiCidnandci:e não alienar 
a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Públic,o MuniCiPat.1 ' 
Art. .7'2:- .ESta‘tei entra edi ri' data de 'sua 
publicação, revogadas as. demaisidiSposições iemj 10)(r. j 
Arapongas 25 de agosto de,1995 ;11j 
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nj PREFEITO ••••••• t 
VACCAÓÃCI C1' 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINI§TkAÇÁO'3 
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SECRTAk IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
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