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norma nº 2361/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2361 / 1995
Date 1995-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
native_id2184

Documents (1)

texto integral #

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&V 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
gsRapRiaTOURZA CXWCUll'IGOO4 
a (2 ost o .1.c...122.5. 
SOMARA: Dispge sobre desmembramento. 
• 
A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEE: 
Art. la- Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar 
projetos de desmembramentos sem as exigPncjas previstas na Lei 
1-647, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, 
a contar da publicação desta lei, desde 'pie a área não seja inferior a 
130 m2. 
Art. 2a - 0 de.5,membranento a que Se refere a presente lei 
somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria de 
Obras e Viação da Prefeitura Municipal, onde seja demonstrada a não 
existência de prejuízo urbanístico- à cidade. 
Ar t. 3u - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
• publicação, revogadas as disposiçges em contrário. 
Arapong- s, 25 de agosto de 1995 
~TO VALLAOÃO 
Selcretário Municipal de Administração 
loi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANIV- — 
SECRETARIA EXECGIV'A 
-1Av; '
LEI Nº 2.361, de 25 de agosto de 1995 • ''.4
`4 
Súmula: Dispõe sobre.desmerribíamenirlr 
A Câ Marã Municipal deArapongas, Estará Éãná," 
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se 
gvinte Lei: P" C-Ne Art. 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a aproVar,; 
projetos dç desdeittiainálós sem ás.xiúênciaá' 
previstas
:na Lei n, 1S47;"de
-14de março de '1991,
-. 
durante á piará de 60 (sessenta) dias, a contar da 
publicação desta Lei, desde que a área não...seja . 
inferior a 150m2. - 
Art. 2° O desmembraMento a que se refere a presente 
Lei somente será aprovado, depois de paieceEão) 
rável da Secretaria de Obras e Viação da 'Préfelara 
Municipal, onde seja "deffidnárada a nãci.e
-xsitêrïcia' 
de prejuízo urbanísticáléidade. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigbr: a Pãftir dá data de 
sua publicação, revogadas às disposições em Con 
Irado. 
Arapongas, 25 de agosto de 1995 
WALDYR
.PUGL1ESI 
PL. á L.O ., PREFEITO 
„_ ADAUTD WALLADÃO -- 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
.• - S 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
• 
II 
t? 
12.-re /mOs º
, 1925' 
onivÉe, 

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