| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 2184 |
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&V PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ gsRapRiaTOURZA CXWCUll'IGOO4 a (2 ost o .1.c...122.5. SOMARA: Dispge sobre desmembramento. • A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEE: Art. la- Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos sem as exigPncjas previstas na Lei 1-647, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, desde 'pie a área não seja inferior a 130 m2. Art. 2a - 0 de.5,membranento a que Se refere a presente lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria de Obras e Viação da Prefeitura Municipal, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico- à cidade. Ar t. 3u - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua • publicação, revogadas as disposiçges em contrário. Arapong- s, 25 de agosto de 1995 ~TO VALLAOÃO Selcretário Municipal de Administração loi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANIV- — SECRETARIA EXECGIV'A -1Av; ' LEI Nº 2.361, de 25 de agosto de 1995 • ''.4 `4 Súmula: Dispõe sobre.desmerribíamenirlr A Câ Marã Municipal deArapongas, Estará Éãná," decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se gvinte Lei: P" C-Ne Art. 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a aproVar,; projetos dç desdeittiainálós sem ás.xiúênciaá' previstas :na Lei n, 1S47;"de -14de março de '1991, -. durante á piará de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área não...seja . inferior a 150m2. - Art. 2° O desmembraMento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de paieceEão) rável da Secretaria de Obras e Viação da 'Préfelara Municipal, onde seja "deffidnárada a nãci.e -xsitêrïcia' de prejuízo urbanísticáléidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigbr: a Pãftir dá data de sua publicação, revogadas às disposições em Con Irado. Arapongas, 25 de agosto de 1995 WALDYR .PUGL1ESI PL. á L.O ., PREFEITO „_ ADAUTD WALLADÃO -- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .• - S SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL • II t? 12.-re /mOs º , 1925' onivÉe,