| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 1995 |
| Date | 1995-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2185 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ AGGEBBORMA EXMCUTIVA LEI- N°-2462, de 01 de setembro de 1995 SLIMULA:- "Disp'de sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.996, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 1)0 PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTÇH_FUN CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS • Art. 12. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades da administração pública municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1.996. Art. 2P. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificaçWes pretendidas na legislação tributária V igente. Art. 39. As receitas oriundas de atividades econ6micas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revistas e atualizadas periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar'na produtividade e no mercado. Art. 42. A manutenção de atividades, bem como a conservação e ta recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as açVcs de expansão e novas obras. Art. 52. Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município. • Art. 69. Serão assegurados os recursos necessários para as' despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados COM as metas' e prioridades estabelecidas nesta Lei. Art. 79. As altera4'es na política de pessoal e respectivas despesas, obedecerão as disposiçVes constantes no capítulo V cia presente Lei. CAPÍTULO II 0100, pri-- ades e metas assim delineadasg 82. Na 'f'ixação das despesas serão observadas as DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AY 9) :instruir o abatedouro Municipal; p) elaborar novo Plano de Cargos e Salários; v.1 ) subvencionar a Associação licipais de Arapongas - A.F.M.A.Ry dos Funcionários r). adquirir veículos e máquinas pesadas para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I - LEGISLATIVO a) assegurar apoio financeiro a Câmara Municipal , em consonãncia com a Lei Orgãnica do Município, para o seu funcionamento normal; h) construir prédio próprio para o Legislativo Municipal; II - ADMINISTRAM) E PLANEJAMENTO a) consolidar o processo de implantação' do Sistema de Seguridade Social Municipal e respectivo Fundo de Aposentadorias e PennVesg b) dar continuidade ao sistema de promoção e valorização do servidor pdblico; ) a per fe ç:oar o s i ema cie p1 anej amen .1 o y orçamentação e controle interno; d) promover assist&ncia jurídica população socialmente carente; e) coordenar e assessorar as atividades municipais; f) executar obras de ampliação e reforma de próprios pdblicos; g) dar continuidade na aquisição de áreas declaradas de utilidade piiblica; h) adquirir direito de uso de aparelhos telefemicosy i) publicar e divulgar os atos municipais; J) efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU e outros financiamentos; k) promover modificações no Regime Jurídico único; 1) ampliar e modernizar o Sistema de Processamento de Dados; m) construir o novo Paço Municipal; 11) cmnstruir as novas i n st aç: 'ESes da Garagem Municipal; • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ampliação da frota do Município; s) adquirir transceptores comerciais para agilizar os serviços públicos; t) estabelecer consórcios ou parcerias com outros Municípios, para a solução de problemas comuns; u) criar o Instituto de Pesquisa (•'r: Planejamento Urbano e Rural de Arapongas; v) estabelecer vínculos de cooperação técnica, científica ou financeira, com entidades públicas ou particulares; >c) criar e consolidar o processo de implantação da Secretaria do Jovem, visando incentivar a participação dos mesmos nas decisSes públicas. III AGRICULTURA a) desenvolver atividades de incentivo a produção agropecuária; h) implementar o abastecimento através dos projetos de assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais de escoamento; c) desenvolver e executar projetos de conservação cio solo e restabelecimento das matas ciliares; d) manter convênios com entidades de assistência rural; e) implementar o funcionamento cia usina de reciclagem ic 1 i xc.); - f) implantar a produção de adubo orgãnico; g) contribuir para o Conselho Intermunicipal de Ambiental cio Rio Tibagi e Conselho Intermunicipal de mbiental e Manancial do Rio Pirapó, conforme Legislação em h) implantar a jardim botãnico, hortas florestais e ,ervas biológicas; públicos; i) projetar e implantar viveiros de mudas e pomares J) projetar e implantar parques ecológicos com áreas de lazer; k) implantar, diretamente ou em parceria, o Clube dos Boiadeiros de Arapongas; 1) implantar o Parque de Exposição Agropecuária de Arapongas. AGITAÇÃO E URBANISMO "a) prestar os serviços de limpeza pública dentro do o urbano; b) ampliar, conservar e modernizar os serviços de Dj PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ IV - EDUCAÇÃO E CULTURA a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; b) promover a aquisiçgo e distribuiçgo de merenda esColar entre os alunos da pré-escola. e-l'egrZxu no município, 'a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado; c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; • e) proceder obras ' de melhoria em pavilhiíes desportivos adequando-os para as práticas de educação física e desportos; f) dar continuidade nas construçSes de centros esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura necessária para tais práticas, como pistas de skates, campos de futebol, malha e bocha no Município; g) adquirir veículos para transporte de alunos; h) destinar apoio financeiro a estudantes, através de bolsas de estudo; i) construir creches; • j) subvencionar entidades educativas, regularmente const ituídas; k) promover e incentivar as comemoraçaes festivas no Município; 1) promover o desenvolvimento profissional através de cursos profissionalizantes em conjunto com a Escola do Trabalho. m) promover e incentivar a criaçgo de cursos ou programas esportivos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo para formaçgo educacional e f(sica. n) promover a municipalizaçgo do ensino 'de le) sWàti, no Município através de convênios com órggos do Governo Estadual. iluminação pública no Município; o) promover a ampliaçgo da rede elétrica, beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais serviços; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ d) firmar convênios com órgãos pdblicos para construção de habitaçSes populares, inclusive com aquisição e doação de terrenos, bem como desenvolver e implantar novos projetos habitacionais; e) promover a restauração, a manutenção e construção de praças e parques públicos; f) executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversos locais do Município, inclusive ria área rural; g) construir e manter passarelas, muros e passeios; h) construir parques de lazer comunitário no Município; i) projetar e implantar o rebaixamento cia via férrea; j) estender, alargar e duplicar as vias pliblicas,.com construção de pontes e viadutos; k) urbanizar praças, parques e jardinsv; 1) desenvolver e implantar projetos de combate a erosão;_ m) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios no Município; n) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação do programa de "lotes urbanizados" para construção de moradias; o) construir barracSes comunitários no Município; p) revigorar diversas localidades na zona rural; q) projetar e implantar ciclovias, ligando as indústrias aos diversos setores habitacionais em caráter de urgência; r) instalar um parque infantil, em área central cio Município; s) adquirir área de terras e destiná-la à instalação de novo cemitério,. NWSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS a) construir Shoping Center, para implantar "Rua 24 b) incentivar a instalação de micro-indústrias com fornecimento de áreas construídas; c) dar continuidade no apoio ao Parque de Exposição de Arapongas - EXPOARA; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Ó) adquirir terrenos com a finalidade de doaçgo para novas inddstrias no Município. VII SAÚDE E SANEAMENTO a) promover a assistência mcf:dica ¡.=k populaçgo e aos servidores públicos municipais, com a estrutura do Sistema único de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Fundaçgo Municipal de Saúde; h) construir, ampliar e reformar Postos de Saúde no c) realizar obras de galerias de águas pluviais na d) construir mddulos sanitários residências de famílias carentes no Município; e) subvencionar as entidades de saúde regularmente constituídas; f) adquirir veículos e equipamentos para - melhor atendinlento do sistema de saade; g) adquirir gabinetes médico/odontológicos m6veis; h) planejar e executar a implantaçgo do sistema de tratamento e coleta da rede de esgoto no Município; i) realizar obras de canalizaçgo de cdrregos existentes no Município; j) adquirir um aparelho de ultra-sonografia. VIII ASSISTâNCIA E PREVIDâNCIA a.)' manter o programa de assistência ao menor e amparo ., através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; b) contribuir, na forma da Lei, para Programa de -go do Patrimanio do Servidor Pablico - PASEP; c) projetar e construir o Centro Social da Terceira Idade, bem como construir e instalar a Casa do Idoso no Município; para Operários; Lei; d) projetar e executar o Centro Municipal de Lazer e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da f)- subvencionar entidades assistenciais regularmente Município; malha urbana; conntitu[das; f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ g) subvencionar as AssociaçSes de Bairros regularmente constituídas; h) contribuir para o Fundo de Aposentadoria e Pensões -FAPEN; i) construção de um lugar apropriado que fique a disposição da Justiça para abrigo e recuperação dos - menores -e delinquentes. IX - TRANSPORTE a) restaurar e conservar a malha rodoviária • Mun i ipal; b) construir pontes em estradas vicinais, e restaurar pontes com construção de aterro; c) conservar a pista e proceder melhorias no Aeroporto Municipal; d) construir abrigos para passageiros de transporte coletivos; e) dar prosseguimento à transfer&ncia da estação ferroviária e pátio de manobras da Rede Ferroviária Federal, com obras de edificação; f) construir barragens de terra e passagens das perimetrais no Município; g) duplicar e ampliar o Sistema Viário, bem como construir vias perimetrais; h) projetar e implantar nova sinalização do sistema viário; i) implantar o Terminal Rodoviário Urbano; J) projetar e executar a construção de viadutos no Município; k) projetar e implantar um pórtico onde possa funcionar uma passarela e ciclovia interligando as inddstrias situadas nos dois lados da Av. Maracanãâ no primeiro parque industrial; 1) projetar e implantar um ponto de acesso ao centro da cidade a és r viadutos. CAPÍTULO III 9Q. O orçamento Municipal compreenderí as receitas e esas da administração direta, indireta, fundos e fundaç'des instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as políticas da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e L7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ exclusividade. Art. 10.. A proposta orçamentária cio Poder Legislat1vo, deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para compor o Projeto de Lei cio Orçamento cio Municipio, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo. Art. Na elaboração do orçamento geral do Município serão observadas as diretrizes especificas de que trata esta Lei. Art. 1.2.. As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido na lei complementar .N. 82 Ué 27 de março de 1995. Art. 13. As despesas com a manutenção e o desenvolvimenta do ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art. 212, da Constituição Federal cio Brasil. Art. 14. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender as despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da divida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. Art. 15. Na fixação das- despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas no art. €-32 desta Lei, bem cama a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. CAPÍTULO IV DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇõES E DOS FUNDOS Art. 16.. As dotaçiíes a serem consignadas no Orçamento Geral cia Prefeitura para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundação Municipal de 3a'1c Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento do Carpo de Bombeiros cia Policia Militar do Estado do Paraná, Fundo Especial de Serviços Sanitário Municipal, Fundo Municipal de Aposentadorias e Penses, Fundo Municipal Direitos cia Criança e Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde, complementarão as prioridades e metas especificas no art. 82 desta Lei, além do disposto nas Leis Constitutivas. Art. 17.. Os Orçamentos a serem elaborados pela Fundação Educacional de Arapongas, Fundação Municipal de Sadde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo_de Aposentadorias e Pens.6es-FAPEN e Fundo Municipal de Reequ i pamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado cio Paraná, observarão as normas preceituadas na Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, quanto às classificaOíes a serem adotadas para as receitas e despesas, bem como o que prev& esta Lei, e serão submetidas à aprovação cio Executivo até 3 dias após a aprovação do Orçamento Anual cia Prefeitura. 1107 rt: 18. A politica de pessoal e seus critérios de aplicação seguirão o dispositivos das Leis Municipais n2s 1695/90, de CAPÍTULO V DAS ALTERAÇOES NO QUADRO DE PESSOAL onsgas, 01: de setembro de 1995 1 WAL C as I a 136 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 12/02/90, 1955/91, de 22/04/91, 2047/92, de 26/02/92, 2147/92, de 06/11/92 e Lei 2261/93, de 29/09/93. Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o quadro de funcionários. Parágrafo único - Para cumprimento deste artigo a Município fica autorizado a realizar concurso público para a admissão de pessoal necessário. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇõES FINAIS Art. 20. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído. Art. 21. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convem ias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais, Estaduais, Federais e formalizar consórcios com outros Municípios. Art. 22., Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçVes em contrário. ADAUTO VALLADÃO 13 or r- IR C ai r-I I1i.rn I I eu IL cá A eil en r. I st ~ceie' SECRET ARI A. Nbiiçado n.o _jornal Ç-eelck, Er?' b / SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL Eouilk 1.-OMPR AfX Em 07 49Ese-47 130 c, 39-- PUNCIONAR Er, J31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ASSESSORIA EXECUTIVA LEI N22.362, de 01 de setembro de 1995 1 SÚMULA: "Dispõe sobre as diretrizes orçai mentárias para o ano de 1996, e dá outras providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,, ES- , TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- ' FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS . Art, 1 2, Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades da administração pública municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício de 1996. Art. 2 2. Na estimativa das receitas serão 1 considerados os efeitos das modificações pretendidas na legislação tributária vigente. Art. 3 2. As receitas oriundas de atividades ébkinômicas exercidas pelo Municípici: terã8 as suas fontes revistas e atualizadas -Periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar na produtividade e no mercado. Art. 4 2. A manutenção de atividades, bem como a conservação e a recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras. . Art. 5 2. Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município. Art. 6 2. Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados comas metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. Art. 72- As alterações na política de pessoal e respectivcas despesas, obedecerão as disposições constantes no capítulo V da presente Lei. 1 CAPITULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL . Art. 8 2. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim delineadas: - LEGISLATIVO a) assegurar apoio financeiro a Câmara Municipal, em consonância com a Lei Orgânica do Município, para o seu fácionamento normal; b) construir prédio próprio para o Legislativo Municipal; II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) consolidar o processo de implantação do Sistema de Seguridade Social' Municipal e respectivo Fundo de Aposentadorias e Pensões; b) dar continuidade ao sistema de promoção e valorização do servidor público; c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle interno; d) promover assistência jurídica à população socialmente carente; e) coordenar e assessorar as atividades municipais; f) executar obras de ampliação e.reforma de próprios públicos; g) dar continuidade na aquisição de áreas declaradas de utilidade pública; h) adquirir direito de uso de aparelhos telefônicos; ; "1) publicar e divulgar os atos municipais; . j) efetuar os pagamentos do principal é encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU e outros financiamentos; i;i:i."omover modificações niiRedime Jurídi- --""le---"-- rr) co Unico; ampliar e modernizar o Sistema de Proces-.. sarnento de Dados; ll m) construir e novo Paço Municipal; n).construir as novas instalações da Garagem Municipal: - , ) o) construir o abatedouro Municipal; i p) elaborar novo Plano de Cargos e Salários; 1 q) subvencionar a Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Arapongas - A.F.M.A.R; r) adquirir veículos e máquinas pesadas para ampliação da frota do Município; s) adquirir transceptores comerciais para. agilizar os serviços públicos; t) estabelecer consórcios ou parcerias com outros Municípios, para a solução de problemas comuns; u) criar o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural de Arapongas; v) estabelecer vínculos de cooperação técniCa:Científica ou financeira, com entidades públicas ou particulares; x) criar e consolidar o processo de implanta- i ção da Secretaria do Jovem, visando incentivar a participação dos mesmos nas deci- , i sões públicas. II! - AGRICULTURA a) desenvolver atividades de incentivo a pro- dução agropecuária; b) implementar o abastecimento através dos projetos de assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais de escoamento; . c) desenvolver e executar projetos de conservação do solo e restabelecimento das matas ciliares; d) manter convênios com entidades de assistência rural; e) implementar o funcionamento da usina de reciclagem de lixo; f) implantar a produção de adubo orgânico; . g) contribuir para o Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental do Rio Tibagi e Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental e Manancial do Rio Pirapó, conforme Legislação ein vigor; h).implantar o jardim botânico, hortos florestais e reservas biológicas; i) projetar e implantar viveiros de mudas e pomares públicos.; j) projetar e implantar parques ecológicos com áreas de lazer; k) implantar, diretamente ou em parceria, o Clube dos Boiadeiros de Arapongas; 1) implantar . o. Parque de' xposição Agropecuária de Arapongas. IV - EDUCAÇÃO E CULTURA a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a demanda escorar anual, na rede municipal de ensino; b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da pré-es, cola e r grau no município, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendilado; c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino funda mental; d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; e) proceder obras de melhoria em pavilhões desportivos adequandO-os para as práticas de educação física e desportos; f) dar continuidade nas construções de centros esportivos que integram quadras de es- .portes com infra-estrutura necessária para", tais práticas, como pistas de skates, campos de futebol, malha e bocha no Município; g) adquirir veículos para transporte de Munqs;. h) destinar apoio financeiro a estudant—er: através de boláas de estudos; • . 1 i) construir creches; . festivas no Município; j) subvencionar entidades educativas, regularmente constituídas; . k) promover e incentivar as comemorações 1) promover..p desenvolvimento profissional ou programas esportivos dirigidos às crianças através decursos profíssionalizantes em conjunto com a Escola do Trabalho; m) promover e incentivar a criação de cursos e jovens, contribuindo para formação educacional e física; n) promover a municipalização do ensino de 12 ,grau no Município através de convênios com órgãos do Governo Estadual. - V - HABITAÇÃO E URBANISMO a) prestar os serviços de ilmpeza pública dentro do perímetro urbano; b) ampliar, conservar e modernizar os serviços de iluminação pública no Município; c) promover a ampliação da rede elétrica, beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais serviços; d) firmar convênios com órgãos públicos para construção de habitações populares, inclusive com aquisição e doação de terrenos-, i :bem como desenvolver e implantar novos projetos habitacionais; e) promover a restauração, a manutenção e construção de praças e parques públicos; f) executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversos locais do Município, inclusive na área ru- .ral; g) construir e manter passarelas, muros e passeios; h) construir parques de lazer comunitário no Município; i) projetar e implantar o rebaixamento da via férrea; j) estender, alargar e duplicar as vias públicas, com construção de pontes e viadutos; k) urbanizar praças, parques e jardins; I) desenvolver e implantar projetos de combate a erosão; m) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios no Município; n) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação do programa de "lotes urbanizados" ara construão de moradias; P ç o) construir barracões comunitários no Município; p) revigorar diversas localidades na zona rural; q) projetar e implantar ciclovias, ligando as indústrias aos diversos setores habitacionais em caráter de urgência; r) instalar um parque infantil, em área central do Município; g) adquirir área de terras e destiná-la à instalação de novo cemitério. VI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS a) construir Shopping Center, para implantar "Rua 24 horãs"; b) incentivar a instalação de micro-indústrias com fornecimento de áreas construídas; - c) dar continuidade no apoio ao Parque de Exposição de Arapongas - EXPOARA; d) adquirir terrenos com a finalidade de doação para novas indústrias no Município. VII - SAÚDE.E SANEAMENTO a) promover a assistência médica à popula-- ção e aos servidores públicos municipais,- com a estrutura do Sistema Único de Saú- 'cle, Secretaria Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde; b) construir, ampliar e reformar Postos de Saúde no Município; • c) realizar obras de galerias de águas pluviais na malha urbana; d) construir módulos sanitários em residências de farníliascareptespo Município; e) subvencionar as entidades de saúde regularmente constituídas; f) adquirir veículos e equipamentos para melhor atendimento do sistema de saúde; • , g) adquirir gabinetes médico/odontológicos ; ' móveis; h) planejar e executar ã implantação do sis1 tema de tratamento e coleta da rede de es- 1 goto no Município; i) realizar obras de canalização de córregos • existentes no Município; " j) adquirir um aparelho de ultra-sonografia.. , ' VIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA :• ._. --- a) manter o programa de assistencia ao menor e amparo a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; . b) contribuir, na forma da Lei, para Programa ) de Formação do Patrimônio do Servidor Público : PASEP; c) projetar e construir o Centro Social da Terceira Idade, bem como construir e instalar aCasa do Idoso no Município; d) projetar e executar o Centro Municipal de ' l • Lazer para Operários; e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da Lei; f) subvencionar entidades assistenciais regularrnente constituídas; • g) subvencionar as Associações de•Bairros regularmente constituídas; h) contribuir para o Fundo de Aposentadoria e Pensões-FAPEN; i) construção de um lugar apropriado que fique a disposição da Justiça para abrigo e recuperação dos menores e delinquentes. 1 IX-TRANSPORTE .f. .a) restaurar e conservar a malha rodoviária Municipal; r b) construir pontes em estradas vicinais, e restaurar pontes com construção de aterro; ' c) conservar a pista e proceder melhorias no Aeroporto Municipal; . . d) construir abrigos para passageiros de transporte coletivos; e) dar prosseguimento à transferência da estação ferroviária e pátio de manobras da Rede Ferroviária Federal, com obras de edificação; f) construir barragens de terra e passagens das perimetrais no Município; •, g) duplicar e ampliar o Sistema Viário, bem como construir vias perimetrais; h) projetar e implantar nova sinalização do sistema viário; i) implantar o Terminal Rodoviário Urbano; 1 .j) projetar e executar a construção de viadutos no Município; ' k) projetar e implantar um pórtico onde posi, sa funcionar uma passarela e ciclovia interlii gando as indústrias situadas nos dois lados 1 da Av. MaraCanã no primeiro parque industrial; I) projetar e implantar um ponto de acesso ao centro da cidade através de viadutos. CAPITULO III Art. 92 0 orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, indireta, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as políticas da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. . Art. 10. A proposta orçamentária do Poder 'Legislativo, deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo. Art. 11. Na elaboração do orçamento geral do Município. serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. Art. 12. As despesas com pessoal e encal gos social não poderão exceder o limite estabelecido na lei complementar Nº 82 de 27 de março de 1995. Art. 13. As despesas ' com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art. 212, da Constituição Federal do • Brasil. Art. 14. Os recursos ordinários do -Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender as despesas de capital, I após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. Art. 15. Na fixação das deSpesas serão observadas as prioridades e, metas determinadas.noart. 8° desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. CAPITULO IV DOS ORÇAMENTOS.DAS FUNDAÇÕES E DOS FUNDOS " Art. 16. As dotações a serem cõnsignadas no Orçamento Geral da Prefeitura para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundação Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, Fundo Especial de Serviços Sanitário Municipal, Fundo- • Municipal de Aposentadorias e Pensões, Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente e do Fundo Munical de Saúde, complementarão as prioridades e metas específicas no art. 8° desta Lei, alêm do disposto -I nas Leis Constitutivas. Art. 17. Os Orçamentos a serem elaborados ! pela Fundação Educacional de Arapongas, Fundação Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo dé Aposenta, dorias e Pensões-FAPEN e-Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, observarão as normas preceituadas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ' quanto às classificações a serem adotadas . para as receitas e despesas, bem como o que .prevê esta Lei, e serão submetidas à aprovação do Executivo até .30 dias após a aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura. .. CAPITULO V DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL Art. 18. A política de pessoal e seus critérios de aplicação seguirão os dispositivos .das Leis Municipais• n°s 1695/90, de 12/02/90, 1855/91, de 22/04/91, 2047/92, de 26/02/92, 2147/92, de 06/11/92 e Lei 2261/93, de 29/09/93. Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar-o quadro de funcionários. Parágrafo único - Para cumprimento deste artigo o Município fica autorizado a realizar concurso públiCo para a admissão de pessoal necessário. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 20. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que visem.conceder dotação para-instalação ou funcionamento . de órgão que não esteja legalmente constij i tuído. . - Art. 21. Fica autorizado o Poder Executivo a • firmar COnvênios com órgãos dos Poderes Públicos Municipais, Estaduais, Federais e formalizar consórcios com outros Municípios. . Art. 22. Esta Lei entrara em vigor na data de .sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 01 de setembro de 1995 WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração