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norma nº 2362/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2362 / 1995
Date 1995-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
AGGEBBORMA EXMCUTIVA 
LEI- N°-2462, de 01 de setembro de 1995 
SLIMULA:- "Disp'de sobre as diretrizes 
orçamentárias para o ano de 1.996, e dá 
outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 1)0 PARAN4, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTÇH_FUN 
CAPÍTULO 1 
DAS DIRETRIZES GERAIS • 
Art. 12. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e 
prioridades da administração pública municipal, para a elaboração 
dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1.996. 
Art. 2P. Na estimativa das receitas serão considerados os 
efeitos das modificaçWes pretendidas na legislação tributária 
V igente. 
Art. 39. As receitas oriundas de atividades econ6micas 
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revistas e 
atualizadas periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais 
e sociais que possam influenciar'na produtividade e no mercado. 
Art. 42. A manutenção de atividades, bem como a conservação e 
ta recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as açVcs de 
expansão e novas obras. 
Art. 52. Os projetos em fase de execução terão preferência 
sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida 
do Município. 
• Art. 69. Serão assegurados os recursos necessários para as' 
despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos 
orçamentários relacionados COM as metas' e prioridades estabelecidas 
nesta Lei. 
Art. 79. As altera4'es na política de pessoal e respectivas 
despesas, obedecerão as disposiçVes constantes no capítulo V cia 
presente Lei. 
CAPÍTULO II 
0100, 
pri-- ades e metas assim delineadasg 
82. Na 'f'ixação das despesas serão observadas as 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
AY 
9) :instruir o abatedouro Municipal; 
p) elaborar novo Plano de Cargos e Salários; 
v.1 ) subvencionar a Associação 
licipais de Arapongas - A.F.M.A.Ry 
dos Funcionários 
r). adquirir veículos e máquinas pesadas para 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
I - LEGISLATIVO 
a) assegurar apoio financeiro a Câmara Municipal , em 
consonãncia com a Lei Orgãnica do Município, para o seu 
funcionamento normal; 
h) construir prédio próprio para o Legislativo 
Municipal; 
II - ADMINISTRAM) E PLANEJAMENTO 
a) consolidar o processo de implantação' do Sistema de 
Seguridade Social Municipal e respectivo Fundo de Aposentadorias e 
PennVesg 
b) dar continuidade ao sistema de promoção e 
valorização do servidor pdblico; 
) a per fe ç:oar o s i ema cie p1 anej amen .1 o y 
orçamentação e controle interno; 
d) promover assist&ncia jurídica população 
socialmente carente; 
e) coordenar e assessorar as atividades municipais; 
f) executar obras de ampliação e reforma de próprios 
pdblicos; 
g) dar continuidade na aquisição de áreas declaradas 
de utilidade piiblica; 
h) adquirir direito de uso de aparelhos telefemicosy 
i) publicar e divulgar os atos municipais; 
J) efetuar os pagamentos do principal e encargos 
financeiros das parcelas do PrAM, PEDU e outros financiamentos; 
k) promover modificações no Regime Jurídico único; 
1) ampliar e modernizar o Sistema de Processamento de 
Dados; 
m) construir o novo Paço Municipal; 
11) cmnstruir as novas i n st aç: 'ESes da Garagem 
Municipal; 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ampliação da frota do Município; 
s) adquirir transceptores comerciais para agilizar os 
serviços públicos; 
t) estabelecer consórcios ou parcerias com outros 
Municípios, para a solução de problemas comuns; 
u) criar o Instituto de Pesquisa (•'r: Planejamento 
Urbano e Rural de Arapongas; 
v) estabelecer vínculos de cooperação técnica, 
científica ou financeira, com entidades públicas ou particulares; 
>c) criar e consolidar o processo de implantação da 
Secretaria do Jovem, visando incentivar a participação dos mesmos 
nas decisSes públicas. 
III AGRICULTURA 
a) desenvolver atividades de incentivo a produção 
agropecuária; 
h) implementar o abastecimento através dos projetos 
de assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas 
municipais de escoamento; 
c) desenvolver e executar projetos de conservação cio 
solo e restabelecimento das matas ciliares; 
d) manter convênios com entidades de assistência 
rural; 
e) implementar o funcionamento cia usina de reciclagem 
ic 1 i xc.); -
f) implantar a produção de adubo orgãnico; 
g) contribuir para o Conselho Intermunicipal de 
Ambiental cio Rio Tibagi e Conselho Intermunicipal de 
mbiental e Manancial do Rio Pirapó, conforme Legislação em 
h) implantar a jardim botãnico, hortas florestais e 
,ervas biológicas; 
públicos; 
i) projetar e implantar viveiros de mudas e pomares 
J) projetar e implantar parques ecológicos com áreas 
de lazer; 
k) implantar, diretamente ou em parceria, o Clube dos 
Boiadeiros de Arapongas; 
1) implantar o Parque de Exposição Agropecuária de 
Arapongas. 
AGITAÇÃO E URBANISMO 
"a) prestar os serviços de limpeza pública dentro do 
o urbano; 
b) ampliar, conservar e modernizar os serviços de 
Dj 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA 
a) manter o ensino fundamental no Município atendendo 
a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; 
b) promover a aquisiçgo e distribuiçgo de merenda 
esColar entre os alunos da pré-escola. e-l'egrZxu no município, 'a fim 
de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado; 
c) desenvolver o treinamento de professores, no 
sentido de melhorar o ensino fundamental; 
d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; • e) proceder obras ' de melhoria em pavilhiíes 
desportivos adequando-os para as práticas de educação física e 
desportos; 
f) dar continuidade nas construçSes de centros 
esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura 
necessária para tais práticas, como pistas de skates, campos de 
futebol, malha e bocha no Município; 
g) adquirir veículos para transporte de alunos; 
h) destinar apoio financeiro a estudantes, através de 
bolsas de estudo; 
i) construir creches; • 
j) subvencionar entidades educativas, regularmente 
const ituídas; 
k) promover e incentivar as comemoraçaes festivas no 
Município; 
1) promover o desenvolvimento profissional através de 
cursos profissionalizantes em conjunto com a Escola do Trabalho. 
m) promover e incentivar a criaçgo de cursos ou 
programas esportivos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo 
para formaçgo educacional e f(sica. 
n) promover a municipalizaçgo do ensino 'de le) sWàti, no 
Município através de convênios com órggos do Governo Estadual. 
iluminação pública no Município; 
o) promover a ampliaçgo da rede elétrica, 
beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais serviços; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
d) firmar convênios com órgãos pdblicos para 
construção de habitaçSes populares, inclusive com aquisição e doação 
de terrenos, bem como desenvolver e implantar novos projetos 
habitacionais; 
e) promover a restauração, a manutenção e construção 
de praças e parques públicos; 
f) executar obras de pavimentação, manutenção, 
recapeamento e drenagem em diversos locais do Município, inclusive 
ria área rural; 
g) construir e manter passarelas, muros e passeios; 
h) construir parques de lazer comunitário no 
Município; 
i) projetar e implantar o rebaixamento cia via férrea; 
j) estender, alargar e duplicar as vias pliblicas,.com 
construção de pontes e viadutos; 
k) urbanizar praças, parques e jardinsv; 
1) desenvolver e implantar projetos de combate a 
erosão;_ 
m) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios no 
Município; 
n) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação 
do programa de "lotes urbanizados" para construção de moradias; 
o) construir barracSes comunitários no Município; 
p) revigorar diversas localidades na zona rural; 
q) projetar e implantar ciclovias, ligando as 
indústrias aos diversos setores habitacionais em caráter de 
urgência; 
r) instalar um parque infantil, em área central cio 
Município; 
s) adquirir área de terras e destiná-la à instalação 
de novo cemitério,. 
NWSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
a) construir Shoping Center, para implantar "Rua 24 
b) incentivar a instalação de micro-indústrias com 
fornecimento de áreas construídas; 
c) dar continuidade no apoio ao Parque de Exposição 
de Arapongas - EXPOARA; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Ó) adquirir terrenos com a finalidade de doaçgo para 
novas inddstrias no Município. 
VII SAÚDE E SANEAMENTO 
a) promover a assistência mcf:dica ¡.=k populaçgo e aos 
servidores públicos municipais, com a estrutura do Sistema único de 
Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Fundaçgo Municipal de 
Saúde; 
h) construir, ampliar e reformar Postos de Saúde no 
c) realizar obras de galerias de águas pluviais na 
d) construir mddulos sanitários residências de 
famílias carentes no Município; 
e) subvencionar as entidades de saúde regularmente 
constituídas; 
f) adquirir veículos e equipamentos para - melhor 
atendinlento do sistema de saade; 
g) adquirir gabinetes médico/odontológicos m6veis; 
h) planejar e executar a implantaçgo do sistema de 
tratamento e coleta da rede de esgoto no Município; 
i) realizar obras de canalizaçgo de cdrregos 
existentes no Município; 
j) adquirir um aparelho de ultra-sonografia. 
VIII ASSISTâNCIA E PREVIDâNCIA 
a.)' manter o programa de assistência ao menor e amparo 
., através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; 
b) contribuir, na forma da Lei, para Programa de 
-go do Patrimanio do Servidor Pablico - PASEP; 
c) projetar e construir o Centro Social da Terceira 
Idade, bem como construir e instalar a Casa do Idoso no Município; 
para Operários; 
Lei; 
d) projetar e executar o Centro Municipal de Lazer 
e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da 
f)- subvencionar entidades assistenciais regularmente 
Município; 
malha urbana; 
conntitu[das; 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
g) subvencionar as AssociaçSes de Bairros 
regularmente constituídas; 
h) contribuir para o Fundo de Aposentadoria e 
Pensões -FAPEN; 
i) construção de um lugar apropriado que fique a 
disposição da Justiça para abrigo e recuperação dos - menores -e 
delinquentes. 
IX - TRANSPORTE 
a) restaurar e conservar a malha rodoviária 
• 
Mun i ipal; 
b) construir pontes em estradas vicinais, e restaurar 
pontes com construção de aterro; 
c) conservar a pista e proceder melhorias no 
Aeroporto Municipal; 
d) construir abrigos para passageiros de transporte 
coletivos; 
e) dar prosseguimento à transfer&ncia da estação 
ferroviária e pátio de manobras da Rede Ferroviária Federal, com 
obras de edificação; 
f) construir barragens de terra e passagens das 
perimetrais no Município; 
g) duplicar e ampliar o Sistema Viário, bem como 
construir vias perimetrais; 
h) projetar e implantar nova sinalização do sistema 
viário; 
i) implantar o Terminal Rodoviário Urbano; 
J) projetar e executar a construção de viadutos no 
Município; 
k) projetar e implantar um pórtico onde possa 
funcionar uma passarela e ciclovia interligando as inddstrias 
situadas nos dois lados da Av. Maracanãâ no primeiro parque 
industrial; 
1) projetar e implantar um ponto de acesso ao centro 
da cidade a és r viadutos. 
CAPÍTULO III 
9Q. O orçamento Municipal compreenderí as receitas e 
esas da administração direta, indireta, fundos e fundaç'des 
instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as 
políticas da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e 
L7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
exclusividade. 
Art. 10.. A proposta orçamentária cio Poder Legislat1vo, deverá 
ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para 
compor o Projeto de Lei cio Orçamento cio Municipio, até 30 dias antes 
do seu encaminhamento ao Legislativo. 
Art. Na elaboração do orçamento geral do Município serão 
observadas as diretrizes especificas de que trata esta Lei. 
Art. 1.2.. As despesas com pessoal e encargos sociais não 
poderão exceder o limite estabelecido na lei complementar .N. 82 Ué 
27 de março de 1995. 
Art. 13. As despesas com a manutenção e o desenvolvimenta do 
ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art. 212, da 
Constituição Federal cio Brasil. 
Art. 14. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente 
poderão ser programados para atender as despesas de capital, após 
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da 
divida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e 
precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas 
financiados e aprovados por Lei Municipal. 
Art. 15. Na fixação das- despesas serão observadas as 
prioridades e metas determinadas no art. €-32 desta Lei, bem cama a 
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. 
CAPÍTULO IV 
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇõES E DOS FUNDOS 
Art. 16.. As dotaçiíes a serem consignadas no Orçamento Geral cia 
Prefeitura para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundação 
Municipal de 3a'1c Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal 
de Reequipamento do Carpo de Bombeiros cia Policia Militar do Estado 
do Paraná, Fundo Especial de Serviços Sanitário Municipal, Fundo 
Municipal de Aposentadorias e Penses, Fundo Municipal Direitos cia 
Criança e Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde, complementarão 
as prioridades e metas especificas no art. 82 desta Lei, além do 
disposto nas Leis Constitutivas. 
Art. 17.. Os Orçamentos a serem elaborados pela Fundação 
Educacional de Arapongas, Fundação Municipal de Sadde, Fundo de 
Desenvolvimento Urbano, Fundo_de Aposentadorias e Pens.6es-FAPEN e 
Fundo Municipal de Reequ i pamento do Corpo de Bombeiros da Polícia 
Militar do Estado cio Paraná, observarão as normas preceituadas na 
Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, quanto às 
classificaOíes a serem adotadas para as receitas e despesas, bem 
como o que prev& esta Lei, e serão submetidas à aprovação cio 
Executivo até 3 dias após a aprovação do Orçamento Anual cia 
Prefeitura. 
1107 rt: 18. A politica de pessoal e seus critérios de aplicação 
seguirão o dispositivos das Leis Municipais n2s 1695/90, de 
CAPÍTULO V 
DAS ALTERAÇOES NO QUADRO DE PESSOAL 
onsgas, 01: de setembro de 1995 
1 
WAL 
C as 
I a 
136 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
12/02/90, 1955/91, de 22/04/91, 2047/92, de 26/02/92, 2147/92, de 
06/11/92 e Lei 2261/93, de 29/09/93. 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o quadro 
de funcionários. 
Parágrafo único - Para cumprimento deste artigo a Município 
fica autorizado a realizar concurso público para a admissão de 
pessoal necessário. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇõES FINAIS 
Art. 20. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou 
funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído. 
Art. 21. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convem ias 
com órgãos dos Poderes Públicos Municipais, Estaduais, Federais e 
formalizar consórcios com outros Municípios. 
Art. 22., Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposiçVes em contrário. 
ADAUTO VALLADÃO 
13 or r- IR C ai r-I I1i.rn I I eu IL cá A eil en r. I st ~ceie' 
SECRET ARI A. 
Nbiiçado n.o _jornal 
Ç-eelck, 
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SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
Eouilk 1.-OMPR AfX 
Em 
07 49Ese-47 130 c, 39-- 
PUNCIONAR Er, 
J31 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ASSESSORIA EXECUTIVA 
LEI N22.362, de 01 de setembro de 1995 
1 SÚMULA: "Dispõe sobre as diretrizes orça￾i mentárias para o ano de 1996, e dá outras 
providências" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,, ES-
, TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE-
' FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS . 
Art, 1
2, Ficam estabelecidas, nos termos 
desta Lei, as metas e prioridades da admi￾nistração pública municipal, para a elabora￾ção dos orçamentos relativos ao exercício 
de 1996. 
Art. 2
2. Na estimativa das receitas serão 1 
considerados os efeitos das modificações 
pretendidas na legislação tributária vigente. 
Art. 3
2. As receitas oriundas de atividades 
ébkinômicas exercidas pelo Municípici: terã8 
as suas fontes revistas e atualizadas
-Perio￾dicamente, considerando-se os fatores con￾junturais e sociais que possam influenciar 
na produtividade e no mercado. 
Art. 4
2. A manutenção de atividades, bem 
como a conservação e a recuperação de 
bens públicos, terão prioridades sobre as 
ações de expansão e novas obras. . 
Art. 5
2. Os projetos em fase de execução te￾rão preferência sobre novos projetos, espe￾cialmente aqueles que exijam contrapartida 
do Município. 
Art. 6
2. Serão assegurados os recursos ne￾cessários para as despesas de capital, em 
consonância com as atividades e projetos 
orçamentários relacionados comas metas e 
prioridades estabelecidas nesta Lei. 
Art. 72- As alterações na política de pessoal 
e respectivcas despesas, obedecerão as 
disposições constantes no capítulo V da 
presente Lei. 
1 
CAPITULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINIS￾TRAÇÃO MUNICIPAL . 
Art. 8
2. Na fixação das despesas serão ob￾servadas as prioridades e metas assim deli￾neadas: 
- LEGISLATIVO 
a) assegurar apoio financeiro a Câmara Mu￾nicipal, em consonância com a Lei Orgânica 
do Município, para o seu fácionamento nor￾mal; 
b) construir prédio próprio para o Legislativo 
Municipal; 
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
a) consolidar o processo de implantação do 
Sistema de Seguridade Social' Municipal e 
respectivo Fundo de Aposentadorias e Pen￾sões; 
b) dar continuidade ao sistema de promoção 
e valorização do servidor público; 
c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, 
orçamentação e controle interno; 
d) promover assistência jurídica à população 
socialmente carente; 
e) coordenar e assessorar as atividades mu￾nicipais; 
f) executar obras de ampliação e.reforma de 
próprios públicos; 
g) dar continuidade na aquisição de áreas 
declaradas de utilidade pública; 
h) adquirir direito de uso de aparelhos tele￾fônicos; 
; "1) publicar e divulgar os atos municipais; . 
j) efetuar os pagamentos do principal é en￾cargos financeiros das parcelas do PrAM, 
PEDU e outros financiamentos; 
i;i:i."omover modificações niiRedime Jurídi- --""le---"--
rr) 
co Unico; 
ampliar e modernizar o Sistema de Proces-.. 
sarnento de Dados; ll m) construir e novo Paço Municipal; 
n).construir as novas instalações da Gara￾gem Municipal: - , 
) o) construir o abatedouro Municipal; i 
p) elaborar novo Plano de Cargos e Salários; 1 
q) subvencionar a Associação dos Funcioná￾rios Públicos Municipais de Arapongas - 
A.F.M.A.R; 
r) adquirir veículos e máquinas pesadas pa￾ra ampliação da frota do Município; 
s) adquirir transceptores comerciais para. agilizar os serviços públicos; 
t) estabelecer consórcios ou parcerias com 
outros Municípios, para a solução de proble￾mas comuns; 
u) criar o Instituto de Pesquisa e Planeja￾mento Urbano e Rural de Arapongas; 
v) estabelecer vínculos de cooperação técni￾Ca:Científica ou financeira, com entidades 
públicas ou particulares; 
x) criar e consolidar o processo de implanta- i 
ção da Secretaria do Jovem, visando incenti￾var a participação dos mesmos nas deci- , 
i sões públicas. 
II! - AGRICULTURA 
a) desenvolver atividades de incentivo a pro- dução agropecuária; 
b) implementar o abastecimento através 
dos projetos de assistência técnica ao pro￾dutor e a manutenção das estradas munici￾pais de escoamento; . c) desenvolver e executar projetos de con￾servação do solo e restabelecimento das 
matas ciliares; 
d) manter convênios com entidades de as￾sistência rural; 
e) implementar o funcionamento da usina 
de reciclagem de lixo; 
f) implantar a produção de adubo orgânico; . 
g) contribuir para o Conselho Intermunicipal 
de Proteção Ambiental do Rio Tibagi e Con￾selho Intermunicipal de Proteção Ambiental 
e Manancial do Rio Pirapó, conforme Legis￾lação ein vigor; 
h).implantar o jardim botânico, hortos flores￾tais e reservas biológicas; 
i) projetar e implantar viveiros de mudas e 
pomares públicos.; 
j) projetar e implantar parques ecológicos 
com áreas de lazer; 
k) implantar, diretamente ou em parceria, o 
Clube dos Boiadeiros de Arapongas; 
1) implantar . o. Parque de' xposição Agrope￾cuária de Arapongas. 
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA 
a) manter o ensino fundamental no Municí￾pio atendendo a demanda escorar anual, na 
rede municipal de ensino; 
b) promover a aquisição e distribuição de 
merenda escolar entre os alunos da pré-es, 
cola e r grau no município, a fim de incenti￾var e melhorar a frequência e o aprendilado; 
c) desenvolver o treinamento de professo￾res, no sentido de melhorar o ensino funda 
mental; 
d) construir, ampliar e restaurar unidades 
escolares; 
e) proceder obras de melhoria em pavilhões 
desportivos adequandO-os para as práticas 
de educação física e desportos; 
f) dar continuidade nas construções de cen￾tros esportivos que integram quadras de es- 
.portes com infra-estrutura necessária para", tais práticas, como pistas de skates, cam￾pos de futebol, malha e bocha no Município; 
g) adquirir veículos para transporte de Mu￾nqs;. 
h) destinar apoio financeiro a estudant—er: 
através de boláas de estudos; • . 1 
i) construir creches; . 
festivas no Município; 
j) subvencionar entidades educativas, regu￾larmente constituídas; . 
k) promover e incentivar as comemorações 
1) promover..p desenvolvimento profissional 
ou programas esportivos dirigidos às crian￾ças
através decursos profíssionalizantes em 
conjunto com a Escola do Trabalho; 
m) promover e incentivar a criação de cursos 
e jovens, contribuindo para formação 
educacional e física; 
n) promover a municipalização do ensino de 
12 ,grau no Município através de convênios 
com órgãos do Governo Estadual. 
- V - HABITAÇÃO E URBANISMO 
a) prestar os serviços de ilmpeza pública 
dentro do perímetro urbano; 
b) ampliar, conservar e modernizar os servi￾ços de iluminação pública no Município; 
c) promover a ampliação da rede elétrica, 
beneficiando munícipes não alcançados até 
agora por tais serviços; 
d) firmar convênios com órgãos públicos pa￾ra construção de habitações populares, in￾clusive com aquisição e doação de terrenos-, i :bem como desenvolver e implantar novos 
projetos habitacionais; 
e) promover a restauração, a manutenção e 
construção de praças e parques públicos; 
f) executar obras de pavimentação, manu￾tenção, recapeamento e drenagem em diver￾sos locais do Município, inclusive na área ru-
.ral; 
g) construir e manter passarelas, muros e 
passeios; 
h) construir parques de lazer comunitário no 
Município; 
i) projetar e implantar o rebaixamento da via 
férrea; 
j) estender, alargar e duplicar as vias públi￾cas, com construção de pontes e viadutos; 
k) urbanizar praças, parques e jardins; 
I) desenvolver e implantar projetos de com￾bate a erosão; 
m) recuperar e urbanizar fundos de vales e 
rios no Município; 
n) adquirir áreas urbanas, destinadas a im￾plantação do programa de "lotes urbaniza￾dos" ara construão de moradias; P ç 
o) construir barracões comunitários no Muni￾cípio; 
p) revigorar diversas localidades na zona ru￾ral; 
q) projetar e implantar ciclovias, ligando as 
indústrias aos diversos setores habitacio￾nais em caráter de urgência; 
r) instalar um parque infantil, em área cen￾tral do Município; 
g) adquirir área de terras e destiná-la à insta￾lação de novo cemitério. 
VI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
a) construir Shopping Center, para implantar 
"Rua 24 horãs"; 
b) incentivar a instalação de micro-indús￾trias com fornecimento de áreas construí￾das; - 
c) dar continuidade no apoio ao Parque de 
Exposição de Arapongas - EXPOARA; 
d) adquirir terrenos com a finalidade de doa￾ção para novas indústrias no Município. 
VII - SAÚDE.E SANEAMENTO 
a) promover a assistência médica à popula--
ção e aos servidores públicos municipais,-
com a estrutura do Sistema Único de Saú-
'cle, Secretaria Municipal de Saúde e Funda￾ção Municipal de Saúde; 
b) construir, ampliar e reformar Postos de 
Saúde no Município; • 
c) realizar obras de galerias de águas plu￾viais na malha urbana; 
d) construir módulos sanitários em residên￾cias de farníliascareptespo Município; 
e) subvencionar as entidades de saúde re￾gularmente constituídas; 
f) adquirir veículos e equipamentos para me￾lhor atendimento do sistema de saúde; • 
, g) adquirir gabinetes médico/odontológicos ; 
' móveis; 
h) planejar e executar ã implantação do sis￾1 tema de tratamento e coleta da rede de es- 1 
goto no Município; 
i) realizar obras de canalização de córregos 
• existentes no Município; " 
j) adquirir um aparelho de ultra-sonografia.. 
,
' 
VIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
:• ._. --- a) manter o programa de assistencia ao me￾nor e amparo a velhice, através da Secreta￾ria do Trabalho e Serviço Social; 
. b) contribuir, na forma da Lei, para Programa 
) de Formação do Patrimônio do Servidor Pú￾blico : PASEP; 
c) projetar e construir o Centro Social da Ter￾ceira Idade, bem como construir e instalar a￾Casa do Idoso no Município; 
d) projetar e executar o Centro Municipal de ' 
l
• Lazer para Operários; 
e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na 
forma da Lei; 
f) subvencionar entidades assistenciais re￾gularrnente constituídas; • 
g) subvencionar as Associações de•Bairros 
regularmente constituídas; 
h) contribuir para o Fundo de Aposentadoria 
e Pensões-FAPEN; 
i) construção de um lugar apropriado que fi￾que a disposição da Justiça para abrigo e re￾cuperação dos menores e delinquentes. 
1 IX-TRANSPORTE 
.f. .a) restaurar e conservar a malha rodoviária 
Municipal; 
r b) construir pontes em estradas vicinais, e 
restaurar pontes com construção de aterro; ' 
c) conservar a pista e proceder melhorias no 
Aeroporto Municipal; . . 
d) construir abrigos para passageiros de 
transporte coletivos; 
e) dar prosseguimento à transferência da 
estação ferroviária e pátio de manobras da 
Rede Ferroviária Federal, com obras de edifi￾cação; 
f) construir barragens de terra e passagens 
das perimetrais no Município; 
•, g) duplicar e ampliar o Sistema Viário, bem 
como construir vias perimetrais; 
h) projetar e implantar nova sinalização do 
sistema viário; 
i) implantar o Terminal Rodoviário Urbano; 
1 .j) projetar e executar a construção de viadu￾tos no Município; ' 
k) projetar e implantar um pórtico onde pos￾i, sa funcionar uma passarela e ciclovia interli￾i gando as indústrias situadas nos dois lados 
1 da Av. MaraCanã no primeiro parque indus￾trial; 
I) projetar e implantar um ponto de acesso 
ao centro da cidade através de viadutos. 
CAPITULO III 
Art. 92 0 orçamento Municipal compreende￾rá as receitas e despesas da administração 
direta, indireta, fundos e fundações instituí￾dos e mantidos pelo Município, de modo a 
evidenciar as políticas da anualidade, unida￾de, universalidade, equilíbrio e exclusivida￾de. . 
Art. 10. A proposta orçamentária do Poder 
'Legislativo, deverá ser elaborada pela Câ￾mara Municipal e encaminhada ao executivo 
para compor o Projeto de Lei do Orçamento 
do Município, até 30 dias antes do seu en￾caminhamento ao Legislativo. 
Art. 11. Na elaboração do orçamento geral 
do Município. serão observadas as diretrizes 
específicas de que trata esta Lei. 
Art. 12. As despesas com pessoal e encal 
gos social não poderão exceder o limite es￾tabelecido na lei complementar Nº 82 de 27 
de março de 1995. Art. 13. As despesas ' 
com a manutenção e o desenvolvimento do 
ensino, observarão, no mínimo, o limite fixa￾do no art. 212, da Constituição Federal do • 
Brasil. 
Art. 14. Os recursos ordinários do -Tesouro 
Municipal somente poderão ser programa￾dos para atender as despesas de capital, 
I após atendidas as despesas com pessoal e 
encargos sociais, serviços da dívida e ou￾tras despesas com custeio administrativo, 
operacional e precatórios judiciais, bem co￾mo a contrapartida de programas financia￾dos e aprovados por Lei Municipal. 
Art. 15. Na fixação das deSpesas serão ob￾servadas as prioridades e, metas determina￾das.noart. 8° desta Lei, bem como a manu￾tenção e funcionamento dos serviços já im￾plantados. 
CAPITULO IV 
DOS ORÇAMENTOS.DAS FUNDAÇÕES E DOS 
FUNDOS " 
Art. 16. As dotações a serem cõnsignadas 
no Orçamento Geral da Prefeitura para a 
Fundação Educacional de Arapongas, Funda￾ção Municipal de Saúde, Fundo de Desen￾volvimento Urbano, Fundo Municipal de Ree￾quipamento do Corpo de Bombeiros da Polí￾cia Militar do Estado do Paraná, Fundo Espe￾cial de Serviços Sanitário Municipal, Fundo- • 
Municipal de Aposentadorias e Pensões, 
Fundo Municipal Direitos da Criança e Ado￾lescente e do Fundo Munical de Saúde, com￾plementarão as prioridades e metas especí￾ficas no art. 8° desta Lei, alêm do disposto -I 
nas Leis Constitutivas. 
Art. 17. Os Orçamentos a serem elaborados ! 
pela Fundação Educacional de Arapongas, 
Fundação Municipal de Saúde, Fundo de De￾senvolvimento Urbano, Fundo dé Aposenta, 
dorias e Pensões-FAPEN e-Fundo Municipal 
de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
da Polícia Militar do Estado do Paraná, ob￾servarão as normas preceituadas na Lei Fe￾deral n° 4.320, de 17 de março de 1964, 
' quanto às classificações a serem adotadas 
. para as receitas e despesas, bem como o 
que .prevê esta Lei, e serão submetidas à 
aprovação do Executivo até .30 dias após a 
aprovação do Orçamento Anual da Prefeitu￾ra. 
.. CAPITULO V 
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PES￾SOAL 
Art. 18. A política de pessoal e seus crité￾rios de aplicação seguirão os dispositivos 
.das Leis Municipais• n°s 1695/90, de 
12/02/90, 1855/91, de 22/04/91, 
2047/92, de 26/02/92, 2147/92, de 
06/11/92 e Lei 2261/93, de 29/09/93. 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a 
ampliar-o quadro de funcionários. 
Parágrafo único - Para cumprimento deste 
artigo o Município fica autorizado a realizar 
concurso públiCo para a admissão de pes￾soal necessário. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 
Art. 20. Não se admitirão emendas ao Proje￾to de Lei Orçamentária que visem.conceder 
dotação para-instalação ou funcionamento . 
de órgão que não esteja legalmente constij 
i tuído. . - 
Art. 21. Fica autorizado o Poder Executivo a 
• firmar COnvênios com órgãos dos Poderes 
Públicos Municipais, Estaduais, Federais e 
formalizar consórcios com outros Municí￾pios. . 
Art. 22. Esta Lei entrara em vigor na data de 
.sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em contrário. 
Arapongas, 01 de setembro de 1995 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 

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